SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004961-94.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA AGRAVADA E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELOS AUTORES PARA DEPÓSITO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO EM JUÍZO – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PRAZO LEGAL – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA RESPOSTA – ART. 1.023, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FERIADO, RECESSO FORENSE E PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE – PRELIMINAR AFASTADA – SUSCITADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – CLÁUSULA ARBITRAL – MM. JUIZ A QUO QUE ANUIU À COMPETÊNCIA, A PRINCÍPIO, RESSALTANDO A POSSIBILIDADE DE REANÁLISE EM CASO DE INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA – TEMA AINDA NÃO SUBMETIDO PELAS AGRAVADAS AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO INAUGURAL POR ESTA CORTE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONTRARRAZÕES, ADEMAIS, QUE NÃO CONSTITUEM O MEIO ADEQUADO PARA O PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO – PRELIMINAR IGUALMENTE AFASTADA – AFIRMADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA AO RECURSO – PRELIMINAR INCABÍVEL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE – TEMPESTIVO COMPARECIMENTO AOS AUTOS RECURSAIS – CONTRARRAZÕES REGULARMENTE OFERTADAS – EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – ART. 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA QUE CONSTITUI UM DOS OBJETOS RECURSAIS – ANÁLISE NO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MÉRITO RECURSAL – TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – VEROSSIMILHANÇA DAS AFIRMAÇÕES – DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO EM PROCEDER À ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO – INJUSTIFICADA RECUSA NO RECEBIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DAS CHAVES À REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL – NECESSIDADE DE APURAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES DO BEM ENTREGUE – PERICULUM IN MORA – IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO, POR TEMPO INDEFINIDO, DO DÉBITO LOCATÍCIO – IMÓVEL, ADEMAIS, JÁ DESOCUPADO PELOS AGRAVANTES – ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMOBILIÁRIA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DA LOCAÇÃO – PARTE ENCARREGADA DA VISTORIA E POSSIVELMENTE ATUANTE NA EXIGÊNCIA DOS REPAROS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL – PERMANÊNCIA JUSTIFICADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO