Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Por brevidade, aproveito o relatório apresentado pelo Eminente Relator Desembargador Luiz Mateus de Lima.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob n 0005002-61.2022.8.16.0000, do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 1ª Vara Cível, em que é agravante Julia Indira Rosales e agravado Eurides Costa & Filhos Ltda. Julia Indira Rosales interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença (Ref. mov. 86.1 – autos nº 0007072-78.2019.8.16.0025), que determinou a utilização de valores constritos na CEF para a satisfação do débito, autorizando a expedição de alvará, bem como determinou a realização de desbloqueio das demais quantias, restando prejudicada a impugnação. Indeferiu, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita.Alegou em suas razões recursais que: (a) é servidora pública e possui uma filha, não podendo arcar com qualquer valor a título de custas, nem mesmo de forma parcelada;(b) quanto à conta Picpay o valor bloqueado era o único existente;(c) as contas da CEF e do Banco do Brasil são contas poupança, cujos valores já estão destinados a outros gastos; (d) “Tem-se, pois, que os depósitos da executada somam R$ 13.279,36 (R$ 3.283,44 + R$ 3.485,17 + R$ 4.322,01 + bloqueados R$ 791,63 e 1.397,11) muito aquém do limite impenhorável estabelecido em lei (poupança) e chancelado pela jurisprudência (depósito de qualquer natureza), de 40 salários mínimos ou seja, R$ 40.480,00 (40*1212). Registre-se que os montantes dos depósitos da executada não chegam a 33% do valor limite impenhorável por lei!(...)” (pg. 07); (e) o valor executado é de R$ 1.397,11 (mov. 80), sendo que o total bloqueado no momento é de R$ 2.188,74 (PICPAY SERVICOS S.A. - saldo bloqueado R$ 791,63+ -BCO BRASIL saldo bloqueado R$ 1.397,11), restando evidente o excesso da penhora; (f) deve ser reconhecido o excesso para que haja o imediato desbloqueio; (g) trata-se de verba salarial/alimentar, portanto, impenhorável. Assim, postulou a concessão de efeito ativo ao recurso (tutela recursal), a fim de que fosse realizado o desbloqueio dos valores penhorados via Bacenjud. Ao final, requereu o provimento do agravo, a fim de fosse reconhecido o excesso de penhora, bem como que a contrição se deu integralmente sobre verbas impenhoráveis. Fora indeferido o pedido de efeito ativo ao recurso (Ref. mov. 9.1 – AI). Foi apresentada contraminuta (Ref. mov. 16.1- AI). Remetidos os autos a este Tribunal de Justiça, foram distribuídos à relatoria do Excelentíssimo Desembargador Luiz Mateus de Lima.Em seu voto, o Relator propõe que o presente recurso seja conhecido e desprovido, sob o fundamento de que a capacidade financeira sustentada pela recorrente não seria compatível com a documentação apresentada aos autos, bem como existiria preclusão no tocante a arguição de impenhorabilidade da conta poupança, já que não suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo arbitrariedade na determinação de restrição do bloqueio unicamente à conta em comento.É o relatório.Todavia, após análise detida do voto apresentado, respeitosamente ouso divergir da decisão ali proposta pelo eminente Relator.Em relação ao exame de admissibilidade realizado, acompanho o voto do e. Relator. Por outro lado, entendo que o recurso deve ser parcialmente provido.Explico.
2. A controvérsia reside sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança.No caso em testilha, observo que o juízo a quo manteve penhora eletrônica sobre a conta mantida pela recorrente junto à Caixa Econômica Federal, tendo em vista que nessas restavam depositados valores suficientes para adimplir o débito, assim como inexistente insurgência específica sobre a conta aludida.A agravante, por sua vez, aduz que a conta mencionada é na modalidade poupança, tendo nela reservado valores para pagamento de IPTU de seu imóvel, mensalidade escolar de sua filha e, caso remanesça saldo, adimplemento da anuidade da OAB. Outrossim, a quantia não ultrapassaria 40 salários mínimos.Com efeito, não há como se reconhecer a preclusão da matéria atinente à impenhorabilidade de conta poupança, já que tem natureza de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo. E nesse sentido, destaco julgados desta Câmara Especializada, in verbis:1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO VIA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE EM GRAU RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA IMPENHORÁVEL, PORQUE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. a) “A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1424720/SP, j. 24/05/2021). b) São impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). c) O dispositivo deve ser interpretado de modo extensivo, a fim de abarcar quantias inferiores a 40 salários mínimos independentemente de estarem depositadas em caderneta de poupança, conta corrente ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, ressalvada a má-fé. Precedentes do STJ e desta Câmara. d) No caso, a penhora incidiu sobre a quantia de R$ 1.071,76. Portanto, merece reforma a decisão agravada, a fim de que sejam desbloqueados os valores. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0043807-20.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 13.10.2021); eAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL SE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DESSES VALORES. MAGISTRADO QUE ENTENDEU ESTAR PRECLUSO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. NO ENTANTO, IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS QUE É CONSIDERADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AINDA, DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVANTE DE QUE O BLOQUEIO RECAIU SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RECEBIDOS EM CONTA POUPANÇA. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE HIPÓTESES DE RESSALVA À IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO §2º DO MESMO ARTIGO. LIBERAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0054794-23.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.04.2019)Observo, inclusive, que posteriormente à decisão atacada, a parte autora provocou o juízo de origem sobre a impenhorabilidade da conta, tanto por petição simples (mov. 96.1), quanto por embargos de declaração (mov. 100), sem resposta.Os elementos até então coligidos não permitem inferir se a conta poupança em comento tem movimentações que levam a crer sua utilização de maneira desvirtuada (como conta corrente), como também, deve se considerar que a quantia poupada é ínfima (R$ 3.285,17), não superando o limite de 40 salários mínimos.Nessa esteira, não verifico necessidade de mitigação da impenhorabilidade, devendo a quantia em comento ser liberada em favor da recorrente.No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO VALOR ESTAR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IRRELEVÂNCIA SE O VALOR TEM NATUREZA ALIMENTAR OU NÃO. AFRONTA AO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC 2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE REFERIDA NORMA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0046578-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 07.02.2022); eAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0012649-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.09.2021) 3. Do exposto, divirjo do voto apresentado pelo e. Relator, e VOTO pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu parcial provimento para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta poupança mantida pela agravante junto à CEF.
|