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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0005082-25.2022.8.16.0000, da 6ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba do Foro Central de Curitiba, em que figuram como agravantes Davi Rodrigues Maciel e Mario Gomes Rodrigues, agravados Banco do Brasil S.A., Kotacho & Lopes Ltda. - ME, Tereza Kotacho Lopes e Walter Gonçalves Lopes.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0002371-74.2004.8.16.0001, determinou, no rateio final de créditos, a observância da ordem de averbação das penhoras; indeferindo, assim, a preferência do crédito dos agravantes.
2. Os agravantes aduzem, em síntese, que: a) eram clientes do primeiro agravado (Walter Gonçalves Lopes), que é advogado. Em 1998 foram representados pelo agravado em reclamatória trabalhista; havendo êxito na ação, porém este usurpou toda a verba decorrente, apropriando-se dos valores. Houve a instauração de ação de cobrança, gerando decisão em âmbito cível com a obrigação de apenas repassar o que foi devido e constituído em âmbito trabalhista; b) disputam preferência no crédito com o Banco do Brasil S.A; ocorre que seus créditos têm natureza preferencial, pois tem origem trabalhista (o crédito usurpado pelo advogado); c) não podem as verbas acessórias preferirem às principais – de modo que não há sentindo dos advogados deterem preferência antecipada aos pagamentos dos créditos de seus representados, quando os advogados foram contratados exatamente para perseguir tal crédito. Afinal, requerem o reconhecimento da preferência de seus créditos, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a extensão dos benefícios da gratuidade judiciária (mov. 1.1).
3. Deferiu-se a tutela recursal pretendida, a fim de suspender o levantamento de valores por qualquer das partes até o julgamento pelo Colegiado, bem como a gratuidade judiciária (mov. 13.1).
4. Recurso respondido (mov. 36.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
5. A controvérsia cinge-se à ordem de preferência de créditos.
6. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 16-6-2004, o Banco do Brasil S.A. ingressou com execução de título extrajudicial nº 0002371-74.2004.8.16.0001 em face de Kotacho & Lopes Ltda. – ME., Tereza Kotacho Lopes e Walter Gonçalves Lopes buscando a satisfação de crédito oriundo de “contrato de abertura de crédito BB giro rápido” – R$ 23.729,17 (vinte e três mil, setecentos e vinte e nove reais e dezessete centavos).
7. Citados (mov. 1.8), os executados não efetuaram o pagamento. Requereu-se, então, a penhora de imóvel matriculado sob nº 7.975 do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais/PR (atual matrícula do nº 33.623 do CRI de Piraquara/PR), sendo deferido pelo juízo de origem (mov. 1.9). Penhora realizada (mov. 1.10, fl. 52). Em carta precatória (autos nº 0004907-68.2018.8.16.0033), realizou-se a hasta pública do bem, sendo este vendido pela importância de R$ 411.388,88 (quatrocentos e onze mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos – mov. 186.1 – Precatória). Depósito do valor da arrematação vinculado ao processo de execução (mov. 148.1).
8. Atos sequenciais, o Banco exequente informou que requereu: a) no processo nº 0002408-04.2004.8.16.0001, a penhora no rosto dos autos no montante de R$ 199.107,62 (cento e noventa e nove mil, cento e sete reais e sessenta e dois centavos); b) no processo nº 0000374-59.2004.8.16.0194, a penhora no rosto dos autos no montante de R$ 420.106,74 (quatrocentos e vinte mil, cento e seis reais e setenta e quatro centavos - movs. 164.1 e 165.1, respectivamente).
9. Davi Rodrigues Maciel e Mario Gomes Rodrigues se habilitaram no processo como terceiros interessados, a fim reservar parte do produto do bem imóvel arrematado (mov. 169.1). Em suma, aduziram que detêm preferência de crédito, uma vez que, além de serem credores de natureza trabalhista, fizeram pedido de penhora no rosto dos presentes autos em processo diverso (autos nº 0005078-49.2003.8.16.0001), na importância de R$ 305.790,01 (trezentos e cinco mil, setecentos e noventa reais e um centavo).
10. Marilene Barbosa Braga Padilha, Danilo Braga Padilha e Paula Braga Padilha também se habilitaram no processo como terceiros interessados (mov. 177.1), a fim reservar parte do produto do bem imóvel arrematado. Em suma, requereram a instauração de concurso de credores e aduziram possuir preferência de crédito, além de informar que fizeram pedido de penhora no rosto dos presentes autos em processo diverso (autos nº 0024435-05.2009.8.16.0001), na importância de R$ 214.687,28 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos).
11. Destaca-se que a alegação de preferência de crédito dos terceiros interessados tem espeque em ações cíveis de cobrança em face de Walter Gonçalves Lopes, à razão de este ter se apropriado indevidamente de valores oriundos de ações reclamatórias trabalhistas (movs. 169.6 e 177.6).
12. Sobre a habilitação dos terceiros e teses de preferências de crédito, o Banco exequente argumentou no sentido de que: a) o valor da arrematação é consequente do leilão do imóvel, sobre o qual não houve pedido de penhora pelos terceiros; b) os terceiros não possuem preferência no crédito, vez que o valor não consta liberado em favor do executado (Walter Gonçalves Lopes) e já foi deferido seu levantamento em favor do exequente; c) o crédito dos terceiros interessados é de natureza cível (mov. 188.1). Davi e Mario ratificaram seus pedidos de preferência de crédito (mov. 189.1).
13. Apreciando as teses e pedidos formulados, o juízo de origem assim decidiu (mov. 191.1):
“No presente caso, nota-se que os Juízos da 11ª Vara Cível (mov. 169 e 172) e da 19ª Vara Cível deste Foro Central (mov. 176.3 e 177) determinaram a penhora no rosto dos presentes autos de créditos pertencentes ao Executado WALTER e não do Exequente.Ainda, nota-se que o próprio Exequente requereu a penhora no rosto dos autos em decorrência de processo executório diverso em que a parte Executada é também lá devedora. Destes, nota-se que não houve a expedição de ofício pelos respectivos Juízos para averbação da penhora nos presentes autos até então.Em resumo, existem pedidos de 4 penhoras no rosto dos autos, quais sejam:Tendo isso em vista, como no presente feito é parte devedora a KOTACHO, TEREZA e WALTER e a penhora no rosto dos autos recaiu sobre débitos destes para com outras pessoas, entendo que, em primeiro lugar, devem ser pagos os créditos pertencentes ao Exequente BANCO DO BRASIL decorrentes do presente processo.Satisfeitos os créditos do Banco Exequente (aqui compreendendo principal e honorários), havendo saldo remanescente, este sim é pertencente ao devedor WALTER e, portanto, passível de ser rateado por seus demais credores.Neste rateio final é que deve ser observada a ordem de preferência de créditos. Neste aspecto, considero que dos créditos a serem recebidos pelos terceiros interessados somente possuem preferência os de natureza alimentar consistentes em honorários advocatícios. Isso porque os créditos pertencentes a MARILENE e demais peticionantes de mov. 177.1 e DAVI e MARIO, peticionantes de mov. 169.1, possuem natureza cível e não trabalhista, uma vez que decorrem de sentença condenatória originária de autos de ação de indenização cível e ação de cobrança cível.Ademais, devem ser respeitadas, neste rateio final, a ordem de averbação das penhoras nos rostos destes autos.”
14. Opostos embargos de declaração pelo exequente e interessados (movs. 217.1, 224.1 e 225.1), o juízo de origem os rejeitou em decisões proferidas (movs. 228.1 e 230.1).
15. Em segundo lugar, é entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça que “cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição” (AgInt no REsp nº 1.589.228/RS - Rel. Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Turma - DJe 06-4-2021).
16. Em terceiro lugar, para se realizar a penhora no rosto dos autos, é necessário que “o devedor-executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo ‘rosto’ se pretende seja anotada a penhora requerida” (REsp nº 1.678.224/SP – Relª. Minª. Nancy Andrighi – 3ª Turma – DJe 9-5-2019; AgInt no ARESp nº 1.652.373/PR – Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – DJe 9-10-2020).
17. Em outras palavras, é cabível a penhora no rosto dos autos para se penhorar créditos do devedor/executado que os possui em processo judicial no qual figura como credor/autor. Essa é a definição dada por Cândido Rangel Dinamarco:
“Penhora no rosto dos autos é a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. (...) O Código alude a esse modo de penhorar quando cuida de créditos e de ‘outros direitos patrimoniais’ penhorados ao devedor em processo no qual ele figura como executado, figurando essa mesma pessoa também, por sua vez, como autor ou exequente em outro processo; nesse caso, o possível direito do executado ficará sob contrição naquele primeiro processo e ali será adjudicado pelo exequente ou alienado em hasta pública (arts. 674 a 679). (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530).
18. Sobre o tema, Teresa Arruda Alvim leciona:
“Penhora no rosto dos autos. Trata-se de modalidade especial de penhora de créditos com larga utilização prática. O exequente, detectando a existência de processo em que há litígio acerca de crédito a favor do Executado, requer ao juiz a expedição de ofício ao juízo em que tramita o respectivo processo. O conteúdo do requerimento, é no sentido de que o juízo oficiado faça registrar nos autos a existência e valor do crédito, reservando-o em favor do Exequente do processo originário para a hipótese futura de adjudicação ou alienação de bens em favor do Executado. Neste caso, não se aplica o procedimento do art. 671, sendo este especial em relação àquele.” (Breves Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. 1. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Destaquei.
19. Tal situação se infere no presente caso, em que o executado Walter Gonçalves Lopes é devedor tanto do exequente Banco do Brasil S.A. como também dos terceiros interessados Davi Rodrigues Maciel e Mario Gomes Rodrigues (primeiro grupo); Marilene Barbosa Braga Padilha, Danilo Braga Padilha e Paula Braga Padilha (segundo grupo). Isso porque, em tese, há possibilidade de o executado receber o que sobejar do produto da arrematação, quando levarmos em consideração o crédito principal perseguido pelo Banco do Brasil S.A. Vale dizer, se o produto da arrematação é de R$ 440.766,79 (quatrocentos e quarenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos – mov. 148.1) e o executado deve ao menos R$ 96.963,88 (noventa e seis mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos - mov. 154.2), ainda poderia receber de volta a importância aproximada de R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais). Insta salientar que os demais credores não realizaram penhora sobre o imóvel penhorado e arrematado, apenas sobre o produto da arrematação.
20. Em quarto lugar, os agravantes Davi Rodrigues Maciel e Mario Gomes Rodrigues destacaram possuir preferência de crédito em detrimento do crédito do exequente, credor quirografário, porque o executado Walter Gonçalves Lopes surrupiou verba decorrente de reclamatória trabalhista, quando atuava como advogado. Para tanto, trazem aos autos cópia de sentença cível - autos n° 720/2003 (0005078-49.2003.8.16.0001) - em que se reconheceu seus direitos de reaver créditos oriundos da Justiça do Trabalho (mov. 169.1).
21. Em quinto lugar, não se pode olvidar que existem duas modalidades de preferência no concurso de credores: de direito material e de ordem processual. Na primeira ingressam os créditos privilegiados (trabalhista, tributário e hipotecário), na segunda os créditos quirografários observando a ordem de anterioridade da penhora.
22. Ou seja, primeiro são perquiridos os créditos privilegiados por conta de preferência de direito material e, apenas depois, as preferências de ordem processual em razão da penhora. Trata-se de interpretação do artigo 797 Código de Processo Civil e da previsão expressa do artigo 908, do CPC, sendo que o único pré-requisito para o exercício do título legal de preferência é a existência de execução, exceto para o credor de garantia real.
23. Destaca-se que, nos termos da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, pelo que “os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução (...). Essa preferência independe da data em que registrada a penhora (...)” (REsp nº 1.678.879/SP - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 17-10-2017). Destaquei.
24. No mesmo sentido, o seguinte julgado da Corte Superior:
“Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel do devedor. Direito de arrematação do credor-exequente. Concurso de preferências processual e material. Arts. Analisados: 690, § 3º, 690-a, parágrafo único, e 711, CPC.(…) 2. Discute-se se a existência de execução em curso e de penhora é condição indispensável para o exercício de preferência do credor trabalhista sobre o crédito obtido com a alienação judicial do bem do devedor comum, promovida por outro credor.3. A jurisprudência do STJ há muito se firmou no sentido da impossibilidade de se sobrepor uma preferência processual a outra de direito material - na hipótese, crédito trabalhista -, bem como de que para o exercício desta preferência não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da execução pelo credor trabalhista.(…) 5. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp nº 1.411.969/SP – Relª. Minª. Nancy Andrighi – 3ª Turma – DJe 19-12-2013). Destaquei.
25. Sobre o tema, são os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina:
“O concurso instaura-se entre exequentes, diz a lei processual. Logo, deve haver execução aparelhada em curso.A penhora sobre o bem, no entanto, não é condição indispensável para se apresente a pretensão sobre o valor. Pode haver execução de crédito que tenha privilégio legal na qual ainda não tenha havido penhora, hipótese em que o titular do direito pode requerer a penhora sobre a importância existente em outra execução, obtida pela conversão de bem penhorado em dinheiro.(...) A penhora, cria, para o exequente, perante os demais credores quirografários, direitos de preferência sobre o produto da alienação do bem penhorado (arts. 797 e 909 do CPC/2015), salvo se houve “título legal à preferência” (art. 908, § 2º, do CPC/2015).Assim, há que se verificar, em primeiro lugar, se existe algum crédito privilegiado, e, só depois, identificar o momento em que ocorreu cada penhora” (Execução: Teoria Geral, Princípios Fundamentais, Procedimento no Processo Civil Brasileiro. 2ª ed em e-book baseada na 6ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Livro Eletrônico). Destaquei.
26. Humberto Theodoro Junior explicita:
“Assim, na execução singular com multiplicidade de interessados a ordem de preferência no resultado da excussão dos bens penhorados ao devedor solvente, será a seguinte:(a) em primeiro lugar, serão atendidos os credores privilegiados segundo o direito material, cuja preferência, a nosso ver, “independe da penhora”, há, contudo, tendência jurisprudencial e doutrinária a entender que também o credor privilegiado, uma vez intimado da penhora, terá de ajuizar a execução de seu crédito para habilitar-se ao concurso de preferências previsto no art. 908.(b) entre os quirografários e, após a satisfação dos privilegiados, cada credor conservará sua preferência, observada a ordem com que as penhoras foram realizadas (art. 797, parágrafo único).” (Curso de Direito Processual Civil. v. III. 50ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 484). Destaquei.
27. Em sexto lugar, a questão que vem à discussão: os valores perseguidos pelos terreiros interessados, ora agravantes, detêm preferência?
28. Numa leitura apressada, poderia se inferir que o raciocínio utilizado pelo juízo de origem para afastar a preferência na ordem de crédito dos agravantes é simplista, à razão de que poderia olvidar tanto da ocorrência de um ato ilícito, quanto da própria natureza subjacente do crédito indevidamente apropriado. Nessa toada, chegar-se-ia à conclusão de que o não reconhecimento do caráter alimentar da prestação indevidamente retida pelo executado Walter Gonçalves Lopes traria um verdadeiro contrassenso ao postulado da segurança jurídica. Ou seja, transmutar a natureza do crédito trabalhista, e sua natureza iminentemente alimentar, representaria um novo prejuízo aos agravantes.
29. Afinal, não se buscou mera indenização cível, buscou-se reaver aquilo que já era de direito dos recorrentes. Noutras palavras, o crédito original era trabalhista, detinha caráter alimentar – porque decorrente diretamente de relação de trabalho; ainda que materializado em título executivo judicial, porquanto reconhecida a apropriação indébita pelo executado Walter Gonçalves Lopes e determinada sua restituição, não haveria como conceber que o valor passou a deter natureza civil e com isso não mais poderia contar com os privilégios que a legislação laboral lhe concede.
30. Ter-se-ia, assim, que a sentença proferida na seara trabalhista já reconhecera o direito dos agravantes em receber crédito de natureza alimentar; de modo que a sentença proferida na seara cível apenas condensou com um maior grau de certeza, ante a imutabilidade da coisa julgada material que opera seus efeitos sobre aquela decisão de mérito, o crédito declarado e impôs ao executado a restituição dos valores apropriados indevidamente aos recorrentes.
31. Por outro lado, numa leitura concentrada, é possível a inferência de que a qualificação de um crédito (obrigação de pagar) como alimentar precisa levar em consideração a relação jurídica entre o credor e o devedor. Com efeito, a natureza salarial então incutida nos valores perseguidos pelos agravantes se restringiu àquela primeira relação jurídica discutida na seara trabalhista, ou seja, entre os agravantes e a empresa reclamada. Por outro lado, porque estabelecida uma obrigação civil de responsabilização entre o executado com os recorrentes na seara civil (condenação de restituição de valores apropriados indevidamente), a natureza que antes era trabalhista, e por isso alimentar, agora não mais detém essa qualificação.
32. É dizer, a sentença cível que determinou a devolução de valores apropriados indevidamente constituiu uma nova obrigação (reparação de ato danoso), agora entre o executado (advogado) e agravantes (clientes). A obrigação de restituir é puramente civil, não encontrando resquícios de natureza alimentar.
33. Sobre a temática obrigações, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:
“O direito de obrigações se caracteriza pela possibilidade de o credor poder submeter o devedor à execução forçada de seu patrimônio, por ter ficado adstrito para com o credor à realização de uma prestação, que pode ter sido derivada, tanto da vontade livre dirigida para esse fim, como por decorrência de uma situação jurídica de que lhe resultou responsabilidade civil.O conceito fundamental do direito de obrigações, por isso, é o vínculo obrigacional. E o vínculo obrigacional possui duas diferentes vertentes lógicas:a) uma, ligada à fonte/causa (vontade?; fato?) do surgimento da situação, ou da relação jurídica, de que decorre a obrigatoriedade da prestação, em virtude da liberdade das partes ou da realidade vivida por elas, que as leva a vivenciar situação jurídica de credor-devedor, acerca de uma prestação, no mundo fenomênico do direito (é o aspecto subjetivo (originário ou derivado) do vínculo – que respeita ao tema da imputação);b) outra, ligada à quantidade e à qualidade da prestação, sob cujo aspecto identifica-se uma relação jurídica de razão, que se impõe para que seja decifrada a proporcionalidade da prestação devida pelo devedor ao credor (é o aspecto objetivo do vínculo – que respeita à economicidade do fenômeno jurídico)”. (Manual de Direito Civil: Obrigações. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2014. Livro Eletrônico). Destaquei.
34. E sobre a responsabilidade civil, continuam os autores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
“Denomina-se “sistema de responsabilidade civil" o mecanismo lógico-jurídico por cujas regras se buscam apurar as causas de eventos danosos e, consequentemente, apontar o responsável por sua ocorrência e/ou reparação (imputação civil), para fazê-lo responder pela indenização, ou pela reparação correspondente, nos termos da lei, ou do contrato, em favor de quem sofreu prejuízo.Ou, em sentido menos amplo, usa-se a expressão, responsabilidade civil, para aludir-se à consequência da imputação civil do dano ao sujeito que lhe deu causa, ou que responde pela indenização, indenização essa capaz de repor as pessoas e coisas ao estado anterior ao evento de que se saíram vítimas ou experimentaram perdas e danos, com deterioração ou perda de bens, objetos de seus direitos.Como já vimos no Capítulo III, as obrigações de indenizar podem nascer tanto da lei, quanto do fato jurídico (atos jurídicos, negócios jurídicos, contratos, declaração unilateral de vontade, ato ilícito e, até mesmo, de ato lícito) e para a adequada sistematização do mecanismo jurídico próprio, para resolver as questões atinentes à indenização e reparação de danos, fala-se em sistema jurídico de responsabilidade civil.É o sistema de responsabilidade civil, em verdade, um microssistema–que reside dentro do sistema maior de direito privado –, que tem um conteúdo lógico e teórico, capaz de pôr em prática a pretensão indenizatória do lesado, com segurança jurídica, coibindo a vindita privada e a desarmonia social”. (Manual de Direito Civil: Obrigações. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2014. Livro Eletrônico). Destaquei.
35. E é com base nessa intelecção, de demarcação e separação de obrigações entre os sujeitos, isto é, entre a empresa reclamada e os recorrentes, na seara trabalhista, e entre o executado e os recorrentes, na seara civil, que inexiste razão para reconhecer como de natureza alimentar a dívida perseguida pelos agravantes.
36. Apontam-se ainda duas conclusões que corroboram com o entendimento perfilhado: a) a partir do momento em que o crédito é adimplido, a obrigação é extinta; o valor é incorporado ao patrimônio jurídico do credor e aquele crédito desaparece; b) o advogado com poderes de receber, dar quitação, levantar alvará, etc. não recebe dinheiro do processo em nome próprio, mas em nome do próprio constituinte, por força do ofício desempenhado. Nesse sentido, se a obrigação originária entre a empresa reclamada e os terceiros interessados, ora recorrentes, foi extinta, não mais subiste crédito, débito, obrigação de pagar entre eles. Por conseguinte, a natureza alimentar também desaparece.
37. Dessa maneira, sobre o produto do bem imóvel arrematado, no valor de R$ 440.766,79 (quatrocentos e quarenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos – mov. 148.1), como bem decidiu o juízo de origem, não há falar em ordem de preferência dos créditos dos agravantes, porque não detêm natureza trabalhista.
38. Não se pode alegar injustiça na decisão agravada ao não preservar a natureza do crédito trabalhista – natureza alimentar – na origem. Basta levantar a seguinte hipótese: se os agravantes concorressem com um credor hipotecário (este que teve o cuidado de exigir do devedor uma hipoteca para receber seu crédito); os agravantes contrataram mal seu preposto, seu advogado, que lhes surrupiou a quantia levantada na reclamação trabalhista. Deu-se uma má escolha do patrono, equipara-se a uma culpa in elegendo. Vale dizer, o credor hipotecário, que foi zeloso ao realizar sua operação, receberia depois dos agravantes que negligenciaram na contratação do advogado! Desta feita, verifica-se que a questão de justiça no presente caso depende da análise de todo o contexto do processo e das garantias legais de todos os envolvidos no caso concreto.
39. E nem se alegue que os julgados trazidos no bojo do presente recurso amparam a tese de crédito preferencial, pois para o reconhecimento do caráter alimentar em tais recursos não se levou em consideração a cisão de obrigações, tampouco ocorreu enfrentamento pormenorizado da temática.
40. O caso do julgamento proferido pelo TJSP se refere à hipótese bem diversa, em que se discute a impenhorabilidade de imóvel residencial do próprio advogado - devedor que se apropriou de quantia do cliente, o que é crime (Código Penal, art. 168), ou seja, não há concurso de credores. Naquele caso parece justo que o advogado responda com seu imóvel residencial para que não houvesse benefício da própria torpeza. Aqui, porém, a situação é bem diversa. Cuida-se de concurso de credores, em que, de forma evidente, o crédito dos agravantes perdeu a natureza alimentar e, por conseguinte, a preferência; a disputa surge com outros credores que nada tem a ver com o ato ilícito praticado pelo antigo advogado dos agravantes. O crédito dos agravantes se origina de ato ilícito perpetrado pelo seu patrono, que encontra fundamento jurídico no art. 186 do Código Civil, isto é, de responsabilidade civil.
41. Por outro lado, o julgado proferido pelo TJDF não guarda nenhuma similitude fática com o presente caso. Lá se cuida de simples ação de indenização contra o advogado que se apropriou de quantia do cliente, cumulada com dano moral, em que não se discute qualquer aspecto da natureza do crédito alimentar.
42. Em sétimo lugar, em pedido subsidiário, argumentaram os agravantes que não poderiam as verbas acessórias (honorários advocatícios) preferirem às principais (crédito dos credores); de modo que não haveria sentindo de os advogados deterem preferência antecipada aos pagamentos dos créditos de seus representados, quando os advogados foram contratados exatamente para perseguir tal crédito.
43. Pois bem. Conforme visto na decisão recorrida, fixou-se a ordem de preferência para, primeiramente, pagar a totalidade do crédito do Banco exequente atinente ao processo de execução nº 0002371-74.2004.8.16.0001, conjuntamente com honorários de seus advogados. Em seguida, para ratear as verbas honorárias sucumbenciais entre todos os advogados e, ao final, para pagar os créditos principais dos representados na ordem de averbação da lista descrita na decisão. Confira-se, novamente:
“Satisfeitos os créditos do Banco Exequente (aqui compreendendo principal e honorários), havendo saldo remanescente, este sim é pertencente ao devedor WALTER e, portanto, passível de ser rateado por seus demais credores. Neste rateio final é que deve ser observada a ordem de preferência de créditos.Neste aspecto, considero que dos créditos a serem recebidos pelos terceiros interessados somente possuem preferência os de natureza alimentar consistentes em honorários advocatícios. Isso porque os créditos pertencentes a MARILENE e demais peticionantes de mov. 177.1 e DAVI e MARIO, peticionantes de mov. 169.1, possuem natureza cível e não trabalhista, uma vez que decorrem de sentença condenatória originária de autos de ação de indenização cível e ação de cobrança cível.” (mov. 191.1 – fl. 2).
44. A despeito de os honorários advocatícios sucumbenciais possuírem natureza alimentar e serem considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista, conforme entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir ao crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada no processo pelo próprio advogado.
45. Isso porque, não há falar em concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, porquanto o elemento essencial do concurso é a ausência de relação jurídica material entre os credores. Confira-se o seguinte julgado:
“Civil. Direito Processual Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade.1- Recurso Especial interposto em 27-9-2018 e atribuído à Relatora em 21-6-2019.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente.3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente.4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente.5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes.6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora.7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina.8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora.9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito.10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido.11- Recurso Especial conhecido e não provido.” (REsp nº 1890615/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - Julgado em 17-8-2021). Destaquei.
46. De fato, não há razão para que o crédito pertencente ao advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, tenha preferência ao crédito principal obtido por esta. Afinal, há uma relação de acessoriedade entre os referido créditos, isto é, entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte, porque os advogados são contratados justamente para perseguir o crédito de quem representam. Assim, no caso, primeiro deve ser pago o crédito perseguido de acordo com a preferência processual e, posteriormente, o respectivo valor dos honorários advocatícios, devido à preferência material.
47. De modo subsequente, deve ser pago o crédito posterior da ordem da averbação das penhoras nos rostos dos autos (questão decidida no recurso em apenso – agravo de instrumento nº 0076533-47.2021.8.16.0000), e o respectivo valor dos honorários advocatícios, devido à preferência material. E assim sucessivamente.