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Processo:

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por José Antonio Vivan, em face da r. decisão de mov. 426.1, proferida nos autos cumprimento de Execução de Título Extrajudicial proposto pela Agravante contra o Agravado sob nº 0000355-14.2012.8.16.0084, onde busca receber o valor originário de R$ 87.671,18. Em referida decisão, o magistrado singular indeferiu o pedido de pesquisa através do sistema CCS-BANCEJUD (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). A parte Agravante sustenta em suas razões, em síntese, que merece reforma a decisão agravada, em razão dos seguintes fundamentos: a) todas as tentativas de penhoras realizadas via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, ofícios enviados para as companhias aéreas e operadoras de cartões retornaram negativas; b) o pedido de utilização de tal ferramenta não tem o condão exclusivo de se bloquear dinheiro, pois, tal diligencia já restou infrutífera com a busca Sisbajud, mas tem o fito de obter informações acerca de eventuais relacionamentos e vínculos financeiros da parte Executada com as instituições financeiras brasileiras; c) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (“CCSBACEN”), é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista ou a prazo, poupança e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores; d) a consulta ao CCS-BACEN permite constatar se os Agravados estão ocultando bens ou realizando, alguma espécie de movimentação financeira por intermédio de representante legal, bem como detectar grupos econômicos ocultos, razão pela qual deverá ser determinada a consulta via CCSBACEN, para que sejam fornecidas informações detalhadas sobre eventuais movimentações bancárias efetuadas pelos Agravados.Requer, por fim, o provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão atacada, determinando o prosseguimento da ação com a realização da pesquisa junto ao sistema CSS-BACEN.Processado o recurso ao mov. 12.1, os agravados não apresentaram contrarrazões.É o relatório.

2. O recurso merece provimento.Sustenta o agravante que a busca através do sistema CCS-Bacen é medida possível e que se mostra adequada ao caso em exame posto que já tentou todas as formas habituais de localização de expropriação de bens do agravado, as quais restaram infrutíferas .Com razão.Com efeito, o BACEN CCS permite acesso a informações de natureza cadastral, referentes, por exemplo, a contas, investimentos e aplicações mantidas pelos clientes de instituições financeiras.Segundo os dados constantes do sítio do BACEN, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS):“[...] é um sistema de informações de natureza cadastral que abrange os relacionamentos mantidos pelos clientes (pessoa física ou jurídica) ou representantes legais com bancos e outras instituições do Sistema Financeiro Nacional participantes do Cadastro. Esses relacionamentos abrangem contas, investimentos, aplicações e outros ativos. O CCS permite a pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas, por meio do Registrato, (i) acessar dados próprios, (ii) verificar a ocorrência de uso indevido de CPF ou CNPJ e (iii) buscar de relacionamentos bancários de pessoa falecida para fins de inventário. Além disso, o CCS permite ao Poder Público identificar contas de depósitos e ativos mantidos no Sistema Financeiro por pessoas físicas e jurídicas para fins de investigações financeiras conduzidas por autoridades competentes.Ainda, os dados do CCS podem ser consultados por autoridades do Poder Judiciário para promover o bloqueio de valores em ações de execução, por meio do BacenJud”.Como se vê, a ferramenta pode ser utilizada em processo de execução, de forma a complementar a procura de patrimônio disponível do devedor, notadamente ativos financeiros.De outro lado, este Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a utilização do sistema BACEN CCS quando imprescindível à efetividade da execução, ante a frustração da busca de bens por outros meios.A propósito, os seguintes precedentes:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS PELO SISTEMA BACENJUD INFRUTÍFERAS. DOIS VEÍCULOS ENCONTRADOS VIA RENAJUD QUE JÁ POSSUEM BLOQUEIOS DE OUTRAS SERVENTIAS E ESTÃO ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. POSSIBILIDADE. MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO JUSTAMENTE PARA AUXILIAR O EXEQUENTE NA BUSCA DE BENS E SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0024337-71.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 23.09.2019).“Agravo de instrumento. Procedimento monitório em cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de consulta ao sistema CSS Bacen para pesquisa de bens da executada. Demais diligências inexitosas para localizar bens. Consulta ao sistema CSS que se mostra adequada para identificar eventual ocultação de bens ou movimentação financeira por intermédio de representante. Consulta que não se configura como quebra de sigilo bancário. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Sendo a consulta ao sistema CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos quando os meios usuais se mostrarem inexitosos. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011192-79.2018.8.16.0000 - Curitiba - R el.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.06.2018) 2. A consulta ao sistema CSS Bacen não se configura na hipótese de quebra de sigilo bancário visto que não contém dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de ” (TJPR - 12ª C.Cível - 0007239-contas/aplicações 73.2019.8.16.0000 -Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 10.07.2019).Na situação em apreço, a Execução de Titulo Extrajudicial nº 0000355-14.2012.8.16.0084, em tramite na Vara Cível e Anexos da Comarca de Goioerê, foi ajuizada em 23/02/2016, o agravante não tem obtido êxito na satisfação da integralidade de seu crédito.No curso da demanda, foram realizadas várias diligências em busca de patrimônio do agravado capaz de saldar a dívida, todavia, todas as tentativas praticadas de localização de bens penhoráveis de propriedade do agravado, restaram insuficientes para satisfação da execução.Portanto, foram esgotadas, no caso em apreço, quase todas as diligências para localização de bens passíveis de penhora, as quais não foram suficientes para pagamento da dívida.Nesse cenário, a utilização do sistema BACEN CCS mostra-se adequada, a fim de obter eventuais subsídios que possam auxiliar na procura de bens do agravado. Logo, o recurso comporta provimento, para autorizar a consulta ao sistema BACEN CCS.3. Diante do acima exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de Agravo, dando-lhe provimento para autorizar a consulta ao sistema BACEN CCS, nos termos da fundamentação.