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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0011967-78.2006.8.16.0012 RecIno
14° Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): SAMUEL CESAR DE OLIVEIRA NETO
Recorrido(s): MARCOS PSCHEIDT - ME
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO.
FALECIMENTO DO EXECUTADO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PENHORA POSTERIOR REGULAR.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA
DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os embargos,
mantendo a penhora e rejeitando a alegação de excesso de execução.
2. O executado e recorrente alega na nulidade da penhora e excesso de execução.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o falecimento do executado,
ocorrido antes da penhora, acarreta nulidade absoluta do ato processual e da
constrição; (ii) saber se houve excesso de execução, apto a ensejar reforma da
sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Quanto à nulidade da citação, prevalece o entendimento de que a prática de atos
processuais após o falecimento da parte, sem substituição imediata pelo espólio,
gera nulidade de natureza relativa, somente reconhecível mediante demonstração
de efetivo prejuízo ao espólio ou herdeiros.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a
simples realização de atos após o óbito não acarreta nulidade automática, quando
inexistente demonstração de prejuízo. Nesse sentido: “Nos termos do art. 313, I, do
Código de Processo Civil, a superveniência do óbito de uma das partes enseja a
imediata suspensão do processo (...). A nulidade advinda da inobservância desta
regra é relativa, passível de declaração apenas no caso de a não regularização do
polo ensejar real e concreto prejuízo processual ao espólio. Do contrário, os atos
processuais praticados, a despeito da não suspensão do feito, hão de ser
considerados absolutamente válidos” (STJ – REsp nº 2033239/SP, Rel. Min. Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julg. 14/02/2023).
6. No caso, ausente comprovação de prejuízo, uma vez que a constrição e a
transferência de valores ocorreram apenas após a regularização do polo passivo,
mantém-se a validade do ato.
7. Quanto ao alegado excesso de execução, a Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “b”, exige
que a impugnação seja instruída com memória discriminada do cálculo. A ausência
de planilha atualizada impede a análise objetiva da insurgência, tornando genérica a
alegação.
8. A evolução do débito decorre da mora do devedor, não se caracterizando conduta
abusiva do credor. A ausência de elementos concretos inviabiliza o reconhecimento
do excesso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A nulidade decorrente do falecimento da parte no curso do
processo é de natureza relativa, somente reconhecível mediante demonstração de
efetivo prejuízo, inexistente no caso concreto. A alegação de excesso de execução
deve vir acompanhada de memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição,
sendo insuficiente a impugnação genérica.

O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão
pela qual, merece conhecimento.
Inicialmente, sem razão a parte recorrente quanto a nulidade da citação. Isso
porque, consoante entendimento consolidado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, a prática de ato processual após a morte da parte, sem a substituição imediata pelo
espólio, gera nulidade de natureza relativa. Tal vício somente pode ser reconhecido quando
demonstrado prejuízo concreto ao espólio ou aos herdeiros, não bastando alegações
hipotéticas ou meramente formais. Do contrário, os atos processuais praticados são
considerados plenamente válidos.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE
ANULAR A AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO, PERTENCENTE AOS
EXECUTADOS, CASADOS ENTRE SI. SUPERVENIÊNCIA DE MORTE
DO COEXECUTADO, NÃO INFORMADA NOS AUTOS PELA SUA
ESPOSA (COEXECUTADA) POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À
PENHORA, TAMPOUCO NOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.
REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO SEM A
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO, CONCLUSÃO ACERCA
DA QUAL A COEXECUTADA, INTIMADA, PERMANECEU SILENTE, A
REDUNDAR NA SUA CONCORDÂNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS
HERDEIROS A RESPEITO DA AÇÃO EXECUTIVA. NULIDADE DE
ALGIBEIRA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia
posta no presente recurso especial centra-se em saber se o ato
processual, especificamente a avaliação do bem penhorado – realizado em
momento posterior à morte de coexecutado, sem a respectiva substituição
processual pelo espólio – reveste-se de nulidade absoluta, na específica
hipótese em que a esposa, também coexecutada, deixa, deliberadamente,
de informar ao Juízo a respeito do óbito de seu marido não apenas na
primeira oportunidade em que deveria fazê-lo (na ocasião em que se
insurgiu contra a decisão que determinou a constrição de seu imóvel), mas
nos atos processuais que se seguiram. Inclusive, uma vez intimada a
respeito da avaliação do bem constrito de que é titular, mantevese silente,
a redundar, por consequência, na sua concordância. 2. Nos termos do art.
313, I, do Código de Processo Civil, a superveniência do óbito de uma das
partes enseja a imediata suspensão do processo – desde o evento morte,
portanto –, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu
espólio. Fica nítido, de seus termos, o objetivo de preservar o interesse
particular do espólio, assim como dos herdeiros do falecido. Naturalmente,
em sendo este o propósito da norma processual, a nulidade advinda da
inobservância desta regra é relativa, passível de declaração apenas no
caso de a não regularização do polo ensejar real e concreto prejuízo
processual ao espólio. Do contrário, os atos processuais praticados, a
despeito da não suspensão do feito, hão de ser considerados
absolutamente válidos. 3. A caracterização de alegado prejuízo
processual, advinda da não suspensão do feito, mostra-se absolutamente
incoerente quando a parte a quem a nulidade aproveitaria, ciente de seu
fato gerador, não a suscita nos autos logo na primeira oportunidade que
lhe é dada, utilizando-se do processo como instrumento hábil a coordenar
suas alegações e trazendo a lume a correlata insurgência, ulteriormente,
no caso de prolação de decisão desfavorável, em absoluta contrariedade
aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual. 4.
Na espécie, o único ato processual realizado nos autos, antes da
regularização da parte no polo passivo da ação executiva, foi a avaliação
do bem penhorado, que contou com a concordância (implícita) da
executada (então titular do bem) e genitora dos herdeiros, que, por
evidente, atua no processo na defesa dos direitos que lhes são comuns.
Mostra-se, assim, de todo insubsistente a argumentação expendida pelo
espólio recorrente, de que poderia, em tese, aventar uma série de
questões (como a parcialidade do perito, suscitar quesitos, impugnar o
valor, etc). Ressai absolutamente claro que o prejuízo alegado pelo espólio
é meramente hipotético, não se extraindo de sua argumentação nenhum
fato concreto que pudesse infirmar a avaliação homologada judicialmente.
Não se antevê, assim, nenhum prejuízo processual, cuja arguição é
totalmente incoerente com a postura processual adotada pela executada,
que laborou decisivamente para a subsistência do vício processual. 5.
Recurso especial improvido. (STJ – Resp. nº 2033239/SP. julg. 14/02
/2023. Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma)
– grifei

No caso em exame, não há demonstração de prejuízo concreto que tenha
decorrido da ausência de imediata suspensão processual. O mero fato de a constrição ter
ocorrido após o falecimento não é suficiente para ensejar a invalidação do ato, sobretudo
porque o crédito constrito não se extingue com o óbito, transmitindo-se aos sucessores, nos
termos do art. 1.784 do Código Civil.
Ademais, conforme fundamentado na sentença a constrição e transferência de
valores ao juízo apenas ocorreu após regularização polo passivo e, portanto, ausente
demonstração de efetivo prejuízo e inexistente nulidade a ser reconhecida, deve ser mantida a
decisão que determinou a penhora, negando-se provimento ao recurso.
No que se refere à alegação de excesso de execução, igualmente não merece
acolhida.
De início, observa-se que a parte recorrente se limitou a impugnar genericamente
o cálculo apresentado, sem trazer aos autos memória discriminada de valores ou planilha que
demonstrasse, de forma objetiva, a suposta incorreção, conforme lhe incumbia. A Lei n. 9.099
/95, em seu art. 52, IX, “b”, expressamente estabelece que a alegação de excesso de
execução deve vir acompanhada da memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar da
insurgência.
No caso em exame, a simples afirmação de que não seria possível verificar a
forma de capitalização dos juros ou a correção monetária aplicada não se presta a infirmar o
demonstrativo apresentado pelo exequente, que, ao contrário, atende aos parâmetros fixados
no título executivo. A ausência de memorial atualizado por parte do recorrente impede a
verificação de eventual excesso, de modo que a alegação não se sustenta.
Tampouco se pode imputar ao exequente eventual majoração do débito em razão
do decurso do tempo. Isso porque a demora na tramitação não pode ser interpretada como
conduta abusiva da parte credora, mas decorre de circunstâncias processuais próprias do
feito. Como já assentado, a nulidade alegada em razão do falecimento do executado não se
configurou, porquanto se trata de nulidade relativa, inexistindo demonstração de prejuízo.
Assim, a evolução do débito resulta da própria mora do devedor, não havendo
fundamento para se reduzir os valores apurados pelo credor a título de atualização e encargos
legais.
Portanto, inexistente excesso de execução devidamente comprovado, deve ser
mantido o cálculo apresentado, rejeitando-se a impugnação.
Por fim, o voto será pelo conhecimento e desprovimento do recurso, conforme
razões expostas acima, devendo ser conservada a sentença por seus próprios fundamentos
(artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em
20% sobre o valor da condenação. Observada a concessão do benefício da assistência
judiciária gratuita.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SAMUEL CESAR DE OLIVEIRA NETO
representado(a) por ALFREDO LUIZ CESAR DE OLIVEIRA NETO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 17 de outubro de 2025
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora