SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005137-73.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Campina da Lagoa
Data do Julgamento: Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE SEMOVENTES PARA FINS DE PENHORA, MAS DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE EVENTUAIS VALORES A SEREM PENHORADOS VIA SISBAJUD SEJAM DE FATO INDISPENSÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PENHORA EM DINHEIRO QUE PREFERE A OUTROS BENS, CONFORME TEOR CONTIDO NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.