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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo de Instrumento nº 0005137-73.2022.8.16.0000, oriundos da Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa, em que figura como agravante Cooperativa de Laticínios de Mandaguari Ltda e agravado Município de Campina da Lagoa. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Laticínios de Mandaguari Ltda em face da r. decisão de mov. 96.1, proferida pela Juíza de Direito Lívia Simonin Scantamburlo que, nos autos de Ação de Execução Fiscal nº 0001467-70.2010.8.16.0057, indeferiu o pedido de nomeação de semoventes, realizado pela executada, para fins de penhora, e determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD.Inconformada, sustenta a agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1), que a r. decisão merece reforma, tendo em vista que a penhora dos vinte (20) semoventes que indicou encontra amparo no art. 805 do Código de Processo Civil, norma segundo a qual “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.Alterca que na hipótese de a decisão agravada não ser revista por este tribunal, todo o seu faturamento, que é movimentando exclusivamente pela rede bancária, será penhorado, fato que impedirá a continuidade das suas atividades, ainda mais que se trata de cooperativa de pequeno porte. Na intenção de demonstrar que as suas atividades serão prejudicadas caso a penhora seja concretizada, esclarece que atualmente mantém apenas nove (09) lojas destinadas à comercialização de insumos agrícolas em cidades da região noroeste do Paraná, das quais advém todo o seu rendimento, não mais possuindo entrepostos para recepção de leite, os quais encontram-se fechados há vários anos em razão das dificuldades de comercialização. Ainda nessa linha, argumenta que o seu faturamento é proveniente exclusivamente das suas lojas de insumos agrícolas, o qual acabou sofrendo sensível queda em razão da pandemia causada pelo vírus da Sars-Cov2, tanto que, em vista dela, algumas de suas lojas foram, por ordem do poder público, fechadas por alguns meses para evitar a propagação do vírus. Aduz, ainda, que os valores cujo bloqueio foi determinado pela decisão agravada destinam-se ao pagamento dos seus funcionários, ou seja, destinam-se a pagar verba salarial, em vista do que é possível concluir que a penhora do seu faturamento equivalerá, na prática, à penhora de salários, o que é vedado pelo art. 833 do Código de Processo Civil. Alega, também, que os bens que ofereceu à penhora (vinte novilhas) são de fácil comercialização, com o que, na hipótese de os embargos que serão opostos vierem a ser julgados improcedentes, serão facilmente convertidos em pecúnia para satisfação do crédito em execução. Requer, assim, seja o recurso conhecido e provido para o fim de reformar a decisão agravada. Ao mov. 9.1, foi recebida a peça recursal e autorizado o processamento do feito, bem como indeferido o efeito suspensivo.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 19.1.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Chede Mamedio Bark, exarou parecer no sentido de não provimento do recurso (mov. 24.1).Após, vieram-me conclusos. É a síntese.
2. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar acerca da possibilidade, ou não, de nomeação à penhora de semoventes ao invés do bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD realizado pelo Juízo Singular, em desfavor da parte agravante.Pois bem. Razão não esta com a parte agravante.Com efeito, não se nega, conforme sustentado pela agravante, a existência do princípio da menor onerosidade, previsto na norma contida no art. 805 do Código de Processo Civil, segundo a qual “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Contudo, a ordem de preferência para a penhora ou arresto de bens do devedor, estabelecida no art. 11[1] da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), não pode ser ignorada, cabendo ao executado “o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (REsp Repetitivo nº 1337790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 07/10/2013). Desta feita, em análise ao caso em comento, verifica-se que a agravante, embora tenha apresentado holerites de pagamento de seus colaboradores, não demonstrou, de forma inequívoca, que eventual penhora de valores em suas contas, impedirá a continuidade das suas atividades ou, até mesmo, o pagamento dos salários dos seus funcionários. Tanto é assim que instruiu o pedido dirigido ao magistrado apenas com inventário dos seus bens, a fim de comprovar ser o proprietário das novilhas que ofertou à penhora, e com as fotografias do que seriam as 20 (vinte) novilhas. Não se nega também que, em sede recursal, a agravante instruiu o seu pedido com o extrato bancário no qual há a indicação de uma saída de R$ 77.247,36, que, segundo anotado pela mesma no próprio extrato, destinou-se ao pagamento dos salários dos seus colaboradores. Ocorre, entretanto, que, mesmo após a saída desse valor, permaneceu em conta corrente valor de R$ 444.764,50. É bem verdade que, após isso, diversas outras saídas e entradas ocorreram, chegando ao final do mês com saldo positivo de R$ 79.769,99 (mov. 1.8). Ora, se houve um saldo positivo de elevado valor, não é possível concluir que, como sustenta a agravante, a penhora de valores existentes sua conta inviabilizará a continuidade das suas atividades ou inviabilizará o pagamento dos salários dos seus colaboradores. Não bastasse isso, em razão da alegada dificuldade financeira, sobretudo causada pela pandemia COVID, a agravante deveria demonstrar plano de redução de despesas, pois, a ser verdade a sua alegação, está optando por deixar de pagar os tributos devidos para, com os recursos não recolhidos aos cofres públicos, manter a sua atual estrutura, o que não se mostra razoável. Ora, sem a comprovação dos fatos alegados, impossível chegar à conclusão, com base apenas em meras suposições, de que o bloqueio dos valores necessários à garantia da execução impeça o funcionamento da empresa ou o pagamento dos seus funcionários.Logo, competia à agravante comprovar as suas alegações, ou seja, de que eventual bloqueio de valores existentes em suas contas de fato impedirá o pagamento da folha de pagamento dos seus funcionários, de outros compromissos, ou, ainda, que as suas atividades serão prejudicadas, ou melhor, inviabilizadas em razão de futuro bloqueio de recursos existentes em suas contas.Portanto, à mingua de qualquer justificativa concreta e razoável, apta a flexibilizar a ordem de preferência dos bens penhoráveis, outra não pode ser a conclusão senão manter a decisão proferida em sede de primeiro grau em sua integralidade. No mesmo sentido, segue entendimento exarado por esta Colenda Câmara de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA (R$1.637,16) BLOQUEADA VIA BACENJUD. DECISÃO MANTIDA. PENHORA EM DINHEIRO QUE PREFERE A OUTROS BENS. ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VALORES POR OUTROS BENS, DE MODO A DEMONSTRAR A BOA-FÉ DA EXECUTADA. PENHORA REALIZADA ANTES MESMO DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DO COVID-19. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0034653-12.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 04.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA BACENJUD. I) ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SERIAM IRRISÓRIOS FRENTE AO MONTANTE EXEQUENDO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA MESMO QUANDO O VALOR CONSTRITO NÃO REPRESENTE PARCELA SIGNIFICATIVA DO DÉBITO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. II) BLOQUEIO DE VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DESTINAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0021111- 24.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 29.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. RECUSA LEGÍTIMA DO ENTE PÚBLICO ACERCA DOS BENS OFERECIDOS À PENHORA PELO EXECUTADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 11, DA LEF. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS E COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ADEMAIS, MONTANTE BLOQUEADO QUE É MUITO INFERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIR UM PLANO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EXECUTADA, À MÍNGUA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO CONTÁBIL A RESPEITO DA RECEITA BRUTA OU LÍQUIDA DA AGRAVANTE E DESPESAS CORRENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0017982-11.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 04.08.2020) Grifei 3. Conclusão Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso manejado pelo agravante, conforme fundamentação supra. [1] Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:I - dinheiro;II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;III - pedras e metais preciosos;IV - imóveis;V - navios e aeronaves;VI - veículos;VII - móveis ou semoventes; eVIII - direitos e ações.
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