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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial sob o nº 0000068-02.2018.8.16.0194, que deferiu a penhora do imóvel registrado no Cartório de Imóveis de Pontal do Paraná, sob nº 6.548 (mov. 167.1).Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que o imóvel de matrícula nº 6.548, em nome do Sr. Paulo do Rocio Maciel, é impenhorável, posto que seus filhos Anna Paula Maciel, Paulo Henrique Maciel e Raissa Santos Maciel lá residem, o que configura bem de família.Requerem o conhecimento do recurso, a atribuição de efeito suspensivo, e no mérito, o seu provimento. Deferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 19.1). É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Dos Pressupostos de AdmissibilidadeOs agravantes estão dispensados de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo). O comprovante de preparo foi acostado no mov. 1.3.
Por se tratar de decisão que versa sobre execução de título extrajudicial, hipótese elencada no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento.O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão. Mérito Da análise dos autos, verifica-se que o juízo singular deferiu a penhora do imóvel registrado no Cartório de Imóveis de Pontal do Paraná, sob nº 6.548, após o pleito da parte agravada (mov. 103.1). Os agravados se insurgem sobre tal decisão, aduzindo se tratar de imóvel impenhorável, pois bem de família.Em que pese as considerações dos Agravantes, os argumentos trazidos à baila não merecem acolhimento. Isto porque, como bem evidenciou o juízo a quo, não há comprovação nos autos de que o imóvel penhorado possui natureza de bem de família.Vejamos. Após a determinação da penhora, os executados, ora agravantes, apresentaram a impugnação, alegando a impenhorabilidade do referido imóvel (mov. 135.1). Diante disso, foram instados a comprovarem suas alegações (mov. 138.1). Em seguida, solicitaram dilação do prazo para se desincumbirem do ônus atribuído (mov. 144.1), na qual foi concedido prazo de 30 dias (mov. 150.1). Por fim, pleitearam por mais prazo, todavia foi indeferido.À vista dos elementos reunidos até aqui, se tem que os agravantes não comprovaram minimamente a impenhorabilidade do imóvel, não sendo possível manter a proteção conferida pela lei 8.009/90 com base em meras ilações de que o referido bem é utilizado como moradia. Ademais, além da ausência de comprovação, se observa que na procuração juntada (mov. 80.1) consta que todos os agravantes residem na cidade de Curitiba, fato aventado na decisão proferida nos autos (mov. 167.1), mas não refutado, o que demonstra a penhorabilidade do referido bem. Nesse sentido, entendimento desta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SUA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – PLEITO REJEITADO – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA TESE POR MEIO DE EXCEÇÃO DESDE QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA FINS RESIDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0019981-96.2020.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 26.08.2020).Assim sendo, a decisão agravada merece ser mantida. Face o exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso.
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