SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005167-11.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA AO EXECUTADO. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. BENESSE INDEVIDA. PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO EM OUTRO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DEVEDOR QUE, NAQUELE FEITO, FIRMOU ACORDO COMPROMETENDO-SE A DIRECIONAR SUA INDENIZAÇÃO À ORA EXEQUENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPENHORABILIDADE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.