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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Criminal, interposta por RODRIGO CARDOSO DE SOUSA, em decorrência da sentença (mov. 300.1, 1º grau) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida pelo Parquet em desfavor do Apelante, para o fim de condená-lo pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, culminando na imposição da pena de 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, sendo aplicado o regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena.Em suas razões (mov. 185.1 – 1º grau), a Defesa do réu alega, resumidamente: (i) em preliminar, a nulidade das provas obtidas durante a busca pessoal e domiciliar, com a consequente absolvição pelo crime de tráfico de drogas; (ii) subsidiariamente, na dosimetria, a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima para exasperação da pena na primeira fase; (iii) a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado; e (iv) a isenção do pagamento das custas processuais.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 316.1, 1º grau), pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto.A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento do apelo, e na extensão conhecida, pelo não provimento (mov. 15.1, 2º grau).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da AdmissibilidadeDe início, consigna-se que o recurso merece apenas parcial conhecimento.Isso porque o pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita insere-se no âmbito de competência do Juízo da Execução Penal, a quem incumbe a análise das condições econômicas do condenado. Trata-se de matéria afeta à execução da pena, cuja aferição demanda exame da situação financeira atual do apenado.Neste sentido, precedentes desta C. 3ª Câmara Criminal:Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Recurso não conhecido.I. Caso em exame1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante.III. Razões de decidir 3. A pretensão recursal não ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma vez que a análise sobre a capacidade econômica do condenado, para fins de concessão da justiça gratuita, é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000469-85.2016.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.08.2025) (grifou-se)RECURSOS DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DE CARLOS EDUARDO BONETTE CORSO: I) ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. II) PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE INDICAM A OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 158-A A 158-F DO CPP. (...) III) MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/20006. IMPROCEDENTE. PRÁTICA DO TRÁFICO SOBEJAMENTE DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO E RELATÓRIO DE DADOS DO APARELHO CELULAR HÁBEIS A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA. IV) DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA. NÃO ACOLHIMENTO. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000661-56.2024.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 22.05.2025) (grifou-se)Assim, deixo de conhecer o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado.Em relação aos demais pedidos formulados, estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser conhecido.
b) Da preliminar Da nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal Argumenta a Defesa que a abordagem policial que resultou na prisão do Apelante foi ilegal, pois ocorreu sem qualquer fundamento fático ou jurídico que a justificasse. De modo que todas as provas dela decorrentes seriam nulas.Não lhe assiste razão.Com efeito, o parágrafo 2º do art. 240 do Código de Processo Penal exige que haja fundada suspeita sobre a posse de objetos ilícitos para que exista justa causa e legalidade da busca pessoal. Nesse sentindo também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE PROVAS DERIVADAS DE ILICITUDE. FUNDADAS SUSPEITAS NA ABORDAGEM. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, que visava ao reconhecimento da nulidade das provas obtidas em abordagem veicular, sob alegação de contaminação por derivação ilícita. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de justa causa para a abordagem policial e a validade das provas colhidas no momento do flagrante, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática encontra respaldo no art. 34, XVIII, do RISTJ e na Súmula 568/STJ. 4. A existência de fundadas razões previamente levantadas, associadas a investigações sobre prática de tráfico de drogas, legitimou a abordagem e a apreensão de substâncias entorpecentes. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que inexiste nulidade quando o ingresso domiciliar e a busca pessoal decorrem de fundadas suspeitas, justificadas em elementos concretos (AgRg no AREsp 2.544.256/GO, AgRg no HC 947.051/SP). 6. A pretensão da parte recorrente esbarra na necessidade de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e teses 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. Fundadas razões prévias autorizam busca pessoal, veicular e domiciliar, sem necessidade de mandado judicial. 2. A teoria dos frutos da árvore envenenada é inaplicável quando há ruptura do nexo de causalidade e presença de justa causa objetiva e contemporânea. 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, restrita às hipóteses de manifesta atipicidade, ausência de indícios ou extinção da punibilidade. (AgRg no RHC n. 206.726 /GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) (grifou-se)Vejamos inicialmente como foi fundamentada a sentença sobre o ponto: A defesa pleiteou a declaração de ilicitude da prova, em razão da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, como também por não haver ordem judicial de busca domiciliar para o ingresso na residência.Todavia, como se verá na transcrição dos depoimentos dos policiais na fundamentação desta sentença, os agentes foram uniformes na descrição das condutas prévias que culminaram com a prisão em flagrante do acusado. Isso porque receberam informações, tanto da sessão antitóxicos como externas, da prática da traficância nas proximidades da Avenida Paranaguá e UEM pela pessoa de alcunha “Ceará”, de modo que fizeram companas na região e identificaram o acusado e um terceiro que sempre o acompanhava, identificado como Thiago Henrique Cardoso. Contaram que foi verificado que o acusado e Thiago estavam sempre juntos, sendo que ora o acusado ficava no local enquanto o amigo saia e conversava com as pessoas, e ora era o acusado quem saia, conversava, entregava algo e voltava para junto de Thiago. Diante do contexto exposto, denota-se que as circunstâncias dos fatos demostraram extreme de dúvidas que os policiais estavam diante de uma atitude suspeita apta a caracterizar flagrante delito e, consequentemente, a autorizar a busca pessoal. Assim, entendo que a ação policial esteve legitimada pelo artigo 244, do Código de Processo Penal, o qual esclarece que a busca pessoal independerá de mandado quando houver fundada suspeita de que sujeito esteja na posse de entorpecentes.A situação de flagrância, repisa-se, pela movimentação anormal do acusado, especialmente em uma região de bares e frequentada por inúmeras pessoas, autorizou a abordagem e, consequentemente, a entrada da equipe policial na residência, independentemente de mandado judicial. Ademais, com o acusado foram apreendidas onze porções de cocaína, devidamente preparadas para venda, enquanto que em sua moradia, os agentes encontraram uma balança de precisão, corroborando a atividade do acusado voltada à mercancia. Relembre-se, inclusive, que o policial Lincoln detalhou que não haviam outras pessoas no pensionato em que o acusado residia e que a balança foi encontrada no primeiro andar, que era inteiramente ocupado pelo acusado. Neste contexto, ao revés do que sustentou a defesa, entendo que a ação policial esteve legitimada pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, o qual esclarece que a inviolabilidade do domicílio não é garantia absoluta, já que se permite a entrada nele, sem consentimento do morador, quando há situação de flagrante delito. [...]No caso dos autos, a atuação policial revela-se justificada e lícita, porquanto a abordagem se fundou em suspeita objetivamente motivada de que o Apelante estava na posse de entorpecentes. Consta do boletim de ocorrência que a abordagem não foi produto de ação precipitada, mas etapa subsequente de um iter investigativo que se iniciou com múltiplas denúncias anônimas e evoluiu, ao longo de uma semana, para diligências de campo, observação continuada e identificação de padrões de conduta compatíveis com a mercancia ilícita. Esse acervo prévio confere densidade empírica suficiente à intervenção, afastando o eventual e preservando a racionalidade do agir estatal.Cumpre sublinhar que a notícia anônima funcionou como gatilho informacional inicial, jamais como único suporte da medida. A decisão de abordar decorreu de clara atividade investigativa dos agentes, que cotejaram horários, locais e movimentações recorrentes, identificando os envolvidos em atividade reputada suspeita. Tal procedimento atende ao standard de fundada suspeita exigido pelo ordenamento, por combinar informação preliminar com verificação independente, produzindo base objetiva para a atuação restritiva.Sob o ângulo jurídico, a abordagem observou os vetores de necessidade, adequação e proporcionalidade. Em delitos de tráfico, a prova é, em regra, de fácil dissipação, o que impõe resposta tempestiva quando presentes sinais convergentes de prática criminosa atual. Ressalte-se, ademais, a natureza permanente do crime de tráfico, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Por se tratar de infração cuja consumação se protrai no tempo, a situação de flagrância se renova continuamente enquanto persiste a conduta típica, autorizando a adoção de medidas imediatas de polícia ostensiva, inclusive busca pessoal, quando amparadas por fundada suspeita. Essa característica dogmática legitima a intervenção em contexto contemporâneo ao fato, sem necessidade de prévia ordem judicial, desde que preservadas as balizas constitucionais.A tese defensiva, ao reduzir a abordagem ao produto exclusivo de denúncias anônimas, não dialoga com o que efetivamente se documentou. O procedimento revela encadeamento lógico entre informação inicial, diligências confirmatórias e decisão operacional. A intervenção foi dirigida, contida e orientada à finalidade legítima de salvaguarda da ordem pública e da eficácia da persecução penal, sem extrapolar o indispensável ao atendimento da ocorrência.Nesse sentido:APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. [...] PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA DOMICILIAR. TESE AFASTADA. FUNDADAS RAZÕES PARA APURAÇÃO FLAGRANCIAL DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO IMÓVEL DO RÉU MAYCON. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE FOI MOTIVADA POR DENÚNCIAS APÓCRIFAS DA OCORRÊNCIA DE ATIVIDADES ILÍCITAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE 02 (MAYCON). INFORMAÇÃO ANÔNIMA QUE INDICOU UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE VENDA DE ENTORPECENTES NO REFERIDO DOMICÍLIO. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS QUE CONFIRMARAM AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICADAS NA DENÚNCIA ANÔNIMA, DANDO CONTA DE QUE UM INDIVÍDUO (ELIAS), PORTANDO UMA MOTOCICLETA DE COR ESCURA, FARIA A VENDA DE DROGAS NO LOCAL. CIRCUNSTANCIALIDADES QUE MOTIVARAM O ADENTRAMENTO DA EQUIPE DA POLÍCIA CIVIL NA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE 2 INVÓLUCROS PESANDO APROXIMADAMENTE 20 GRAMAS DE COCAÍNA LOCALIZADAS DENTRO DO FORRO DO CAPACETE UTILIZADO PELO CORRÉU ELIAS, BEM COMO DE UM TABLETE DE MACONHA PESANDO 180 GRAMAS, ENCONTRADO DENTRO DE UMA MÁQUINA DE LAVAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §2º, E ART. 244, AMBOS DO CPP. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] 3. Havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na abordagem e na busca pessoal, principalmente quando tais medidas são posteriormente justificadas, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, durante a realização de campana visando averiguar as circunstâncias de uma denúncia anônima, que apontava a residência de Maycon como ponto de venda de entorpecentes e, ainda, relatava uma situação de provável venda de entorpecentes a ser realizada por um indivíduo (Elias). As circunstâncias fáticas confirmaram na íntegra a informação apócrifa recebida pelos policiais, culminando na apreensão de 2 (dois) invólucros pesando aproximadamente 20 (vinte) gramas de cocaína localizadas dentro do forro do capacete utilizado pelo corréu Elias, bem como de um tablete de maconha pesando 180 (cento e oitenta) gramas, encontrado dentro de uma máquina de lavar. Tais circunstâncias evidenciam de forma irrefutável a prática da narcotraficância, o que configura a necessária justa causa para o adentramento da equipe policial independentemente de mandado judicial. 4. Tratando-se o crime de tráfico de drogas de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, a situação de flagrância perdurará enquanto o agente se encontrar praticando ao menos um dos verbos nucleares dos referidos tipos penais, como no caso ‘manter em depósito’, ‘transportar’ e ‘ter consigo’. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004652-12.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 31.05.2025) (grifou-se)Desse modo, é evidente que a busca pessoal ocorreu com base em elementos concretos de fundadas razões, motivo pelo qual resta afastada a preliminar de nulidade.
Nulidade dos elementos colhidos por intermédio de entrada forçada em domicílio sem mandado judicialA defesa sustentou, em preliminar, a nulidade da diligência de busca domiciliar levada a efeito na residência do Apelante, argumentando que a medida foi executada contra sua expressa vontade, sem que houvesse ordem judicial ou qualquer indício concreto de atividade ilícita no interior do recinto, o que, em sua ótica, tornaria ilícitas as provas ali colhidas.Sob a ótica teórica, convém recordar que a inviolabilidade do domicílio, erigida a direito fundamental no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, somente pode ser relativizada nas hipóteses legalmente previstas, exigindo ordem judicial estritamente motivada, fundada em elementos que demonstrem a plausibilidade da ocorrência de crime ou a existência de objetos relacionados a prática delituosa no interior do local; ou então, independentemente de ordem judicial, se houve autorização do morador ou flagrante delito.Sobre a matéria em voga, há ainda o Tema em Repercussão Geral do STF nº 280 que assim dispõe:A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.Nessa perspectiva, a busca domiciliar não se confunde com a simples inspeção visual ou ingresso franqueado, pois supõe intervenção estatal de maior envergadura, apta a afetar a esfera da intimidade e da vida privada, devendo observar, além do comando constitucional, as balizas traçadas nos artigos 240 a 250 do Código de Processo Penal.Já sob a ótica probatória, a legitimidade da busca domiciliar repousa na noção de “fundadas razões”, expressão que opera como equivalente funcional do requisito de probabilidade qualificada, exigindo que os elementos de convicção disponíveis ao agente público sejam suficientes para gerar a convicção, em juízo de prudência, de que a diligência resultará no encontro de pessoas ou coisas vinculadas à infração penal investigada. Esse juízo de probabilidade deve ser objetivo, extraído de fatos concretos e verificáveis, afastando conjecturas abstratas ou meros pressentimentos.A exigência de motivação idônea serve justamente para permitir o posterior controle jurisdicional de legalidade, prevenindo abusos e assegurando que a medida invasiva represente o meio menos gravoso, dentro de um quadro de proporcionalidade, para a persecução dos fins legítimos de investigação e persecução penal.Consta dos autos que os policiais responsáveis pela diligência procederam à abordagem do Apelante em via pública, encontrando consigo substância entorpecente e, na sequência, dirigiram-se à sua residência – já previamente identificada –, onde lograram apreender uma balança de precisão. Ocorre que a medida invasiva não se amparou em quaisquer das hipóteses legalmente aptas a mitigar a inviolabilidade domiciliar: não houve exibição de mandado judicial, não se comprovou autorização livre, específica e inequívoca do morador e tampouco se demonstrou a existência de flagrante delito no interior do lar, porquanto o material ilícito fora localizado no momento da abordagem pessoal, do lado de fora do imóvel.A rigor, a justa causa para o ingresso domiciliar exige demonstração concreta e anterior ao ato de que, no interior da residência, persistiria situação de flagrância ou se encontrariam instrumentos, produtos ou provas do crime cuja perda fosse iminente. No caso vertente, o nexo entre a apreensão externa do entorpecente e a subsequente incursão na casa não se sustenta: a diligência derivou de indução genérica, desprovida de lastro empírico específico que apontasse para armazenamento, fracionamento ou ocultação doméstica de drogas. Ausente esse liame, a exceção constitucional não se aciona, e a regra prevalece.É certo que, no interior do imóvel, se apreendeu uma balança de precisão. Todavia, a irregularidade do ingresso contamina o produto da busca, esvaziando sua força probatória. Não se trata de reputar inválida a prova por mero formalismo, mas de reconhecer que, sem comprovação de consentimento válido ou de uma causa legal de mitigação, o acesso se deu à margem das balizas constitucionais, o que impede que a colheita subsequente sirva de alicerce à persecução penal.Neste ponto, incumbia aos agentes adotar cautelas simples e disponíveis que resguardassem a higidez do ato. A autorização, quando existente, deve ser documentada de modo inequívoco, preferencialmente por escrito e com identificação do morador, ou por registro audiovisual que afaste dúvidas sobre espontaneidade e extensão do consentimento. A ausência dessas garantias mínimas fragiliza sobremaneira a prova, pois transfere ao processo a incerteza sobre a voluntariedade do morador e sobre os limites objetivos da anuência alegada.Tampouco prospera o esforço de reconduzir o ingresso à cláusula do flagrante permanente. A natureza de crime permanente pode, em hipóteses específicas, justificar ingresso imediato para fazer cessar a conduta; porém, tal exceção reclama sinais concretos de que, no interior da residência, a prática criminosa persiste. Aqui, ao contrário, a droga já havia sido apreendida no momento da abordagem pessoal, de sorte que não se identificou, antes do ingresso, qualquer elemento adicional que sinalizasse continuidade delitiva intramuros. Ampliar retroativamente o conceito de flagrância para abarcar uma mera expectativa de achado probatório degeneraria a exceção em regra.Como já consignado, não há controvérsia quanto ao fato de que, no interior do imóvel, foram efetivamente localizados elementos incriminadores que indicavam, em tese, o envolvimento do Apelante com a prática delitiva. Esses achados, sob o aspecto material, poderiam reforçar a imputação e sustentar a acusação. Todavia, a análise jurídica não pode se restringir à constatação do resultado probatório, devendo necessariamente considerar os meios empregados para a sua obtenção. É nesse ponto que se impõe a máxima clássica segundo a qual os fins não podem justificar os meios, princípio que traduz de forma cristalina a essência do Estado de Direito.A obtenção de provas mediante violação de garantias fundamentais, ainda que resulte em acervo probatório contundente, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Convalidar práticas ilegais sob o argumento de que o resultado favorece a persecução penal significaria relativizar o devido processo legal e, em última análise, desfigurar a própria ideia de justiça. A proteção conferida pela Constituição à inviolabilidade do domicílio e às demais garantias do acusado não constitui obstáculo artificial à atividade repressiva, mas condição indispensável para assegurar que a atuação estatal se mantenha dentro de parâmetros de legitimidade e proporcionalidade.Permitir que provas obtidas por meios ilícitos sejam utilizadas no processo equivale a corroer, pouco a pouco, os alicerces que sustentam a jurisdição penal. A aparente vantagem imediata de reforçar a acusação contra o réu transforma-se, em perspectiva mais ampla, em prejuízo irreparável para a credibilidade do sistema de justiça. A jurisdição somente se legitima quando atua em estrita conformidade com a lei, e a observância das garantias não pode ser flexibilizada em nome de resultados práticos.Desse modo, ainda que o material apreendido possuísse relevância, sua utilização está vedada, sob pena de se comprometer não apenas o caso concreto, mas a própria integridade do processo penal democrático.Neste sentido:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça exige fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, para a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo em casos de flagrante delito. 4. A fuga de indivíduos ao avistarem a viatura policial, por si só, não configura fundadas razões para justificar a entrada em domicílio sem mandado judicial, conforme entendimento consolidado. 5. A ausência de comprovação de consentimento voluntário do morador para a entrada dos policiais reforça a nulidade das provas obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que não podem se basear apenas na fuga de indivíduos ao avistarem a viatura policial. 2. A ausência de consentimento voluntário do morador invalida as provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial. (AgRg no HC n. 840.667/PE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) (grifei)"O consentimento 'deve ser inequívoco, específico e conscientemente dado, não contaminado por qualquer truculência ou coerção ("consent, to be valid, 'must be unequivocal, specific and intelligently given, uncontaminated by any duress or coercion'"). [...]. Além disso, ao Estado cabe o ônus de provar que o consentimento foi, de fato, livre e voluntariamente dado, isento de qualquer forma, direta ou indireta, de coação, o que é aferível pelo teste da totalidade das circunstâncias (totality of circumstances). [...] nos EUA, também é usual a necessidade de assinatura de um formulário pela pessoa que consentiu com o ingresso em seu domicílio [...], declaração que, todavia, será desconsiderada se as circunstâncias indicarem ter sido obtida de forma coercitiva ou houver dúvidas sobre a voluntariedade do consentimento" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3 /2021) (grifei) Desse modo, é o caso de se declarar a nulidade da prova obtida mediante busca domiciliar ilegal – balança de precisão –, bem como seu desentranhamento dos autos, nos termos do art. 157, caput, e § 1º, do Código de Processo Penal.Ainda, em atenção ao Tema 280 do Supremo Tribunal de Federal, encaminhe-se cópia dos autos aos órgãos competentes da Polícia Militar e do Ministério Público para tomarem as medidas disciplinares que entenderem pertinentes e adequadas.
c) Do méritoDa manutenção da condenação pelo delito de tráfico de entorpecentesDiante da declaração de ilicitude da prova decorrente do ingresso domiciliar irregular, impõe-se o exame de ofício do tema, com o consequente desentranhamento do que foi obtido por via inválida e a desconsideração de seus reflexos. Superada essa depuração, subsiste a necessidade de verificar a suficiência do acervo remanescente à luz do standard probatório exigido para a condenação.Mesmo após a expurgação, permanecem provas idôneas e independentes aptas a sustentar o édito condenatório. Consta que o Apelante foi preso em flagrante na posse de 9,2 g de cocaína, já fracionadas em 11 porções, circunstância típica e incompatível com qualquer interpretação que minimize a relevância penal do fato. Trata-se de dado objetivo, produzido fora do ambiente domiciliar e, portanto, imune à contaminação pela diligência invalidada, preservando integralmente sua força de persuasão racional.Além disso, há o interrogatório judicial no qual o próprio Apelante confessou os fatos, conferindo densidade adicional ao conjunto probatório. A confissão, embora deva ser avaliada criticamente e em harmonia com os demais elementos, aqui atua como reforço interno de credibilidade, porquanto dialoga com a apreensão em flagrante e compõe, com ela, um feixe probatório coeso. Desse modo, a retirada da prova ilícita não esvazia a imputação, o que permanece no processo – a apreensão de porções individualizadas de cocaína e a confissão do Apelante – é suficiente para manter o juízo condenatório
Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiadoA Defesa postulou a aplicação da causa de diminuição presente do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), sob o argumento de que o Apelante não possui antecedentes relacionados ao tráfico de drogas, não se dedica a atividades criminosas e não integra qualquer tipo de organização criminosa.Dispõe o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006:“§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.Especificamente quanto à denominada benesse do “tráfico privilegiado”, verifica-se que o legislador, ao inserir a causa especial de diminuição de pena, objetivou contemplar situações excepcionais, nas quais o agente, embora praticante do tráfico de drogas, não apresenta histórico de envolvimento permanente com a atividade criminosa. Trata-se de benefício destinado, por exemplo, ao usuário que, em circunstância isolada, comercializa entorpecentes para custear seu próprio vício, ou ao indivíduo que, de forma absolutamente episódica, atua no tráfico, sem que isso represente um modo de vida ou um comprometimento estrutural com a criminalidade.Deste modo, a aplicação da referida causa de diminuição exige o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, expressamente previstos no dispositivo legal: (i) ser o agente primário; (ii) ostentar bons antecedentes; (iii) não se dedicar às atividades criminosas; e (iv) não integrar organização criminosa.Destaca-se que a citada causa especial de diminuição possui natureza jurídica de aplicação impositiva, de modo que, uma vez preenchidos de forma cumulativa os requisitos legais, impõe-se ao julgador sua incidência, não se tratando de faculdade, mas de verdadeiro dever jurídico decorrente da vinculação à norma.A r. sentença condenatória entendeu pela não aplicação do tráfico privilegiado ao caso, sob o seguinte fundamento:“Por fim, resta analisar acerca do benefício do eventual reconhecimento de tráfico privilegiado. Para que seja possível a sua aplicação, é necessário que o réu seja primário, tenha bons antecedentes, bem como não esteja provado que faça parte de organização criminosa ou se dedique à atividade de traficante. Isto é, para a concessão desse benefício, é necessário o preenchimento de todos os requisitos pelo réu: [...]No caso em tela, apesar da manifestação do Ministério Público, verifica-se que o acusado não faz jus ao benefício, eis que é reincidente, conforme certidão de antecedentes à seq. 191.1.”Como se vê, não há controvérsia quanto a reincidência do Apelante, fato que por si só já impede a aplicação da causa de diminuição em questão. Ressalta-se que não se faz necessária a reincidência específica para que a benesse não seja aplicada, basta que o agente não seja primário, independentemente do crime anterior.Entendimento que encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE O ENTORPECENTE ENCONTRADO DESTINAVA-SE APENAS PARA USO PESSOAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO INERENTE AO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA FINS DE AFASTAMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003566-31.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 02.10.2023) (grifou-se)Deste modo, de rigor o não provimento ao apelo.
Dosimetria A Defesa argumentou que a fração utilizada pela r. sentença condenatória na primeira fase da dosimetria deve ser revista, aplicando-se 1/6 sobre a pena mínima do delito e não 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima.De acordo com a orientação firmada pelas Cortes Superiores, reconhece-se ao julgador margem de discricionariedade na tarefa de individualização da pena, notadamente na valoração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Tal discricionariedade, contudo, não é absoluta, devendo observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da motivação adequada, de modo que qualquer exasperação da pena-base seja devidamente justificada com base em elementos concretos dos autos.Nesse sentido, é imprescindível que o aumento da pena guarde coerência com a gravidade da circunstância judicial negativamente valorada, cabendo ao magistrado quantificar o acréscimo de forma proporcional ao desvalor reconhecido, evitando majorações arbitrárias ou desvinculadas da realidade processual. O dever de fundamentação, nesse contexto, não se limita à indicação genérica da vetorial desfavorável, mas exige demonstração clara da sua intensidade e repercussão concreta na conduta do agente, assegurando a legalidade e a legitimidade da resposta penal.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza, como critérios orientadores, o incremento de 1/6 sobre a pena mínima ou então, de 1/8 – ou então 1/10 nos casos em que se aplica a Lei 11.343/06 – sobre o intervalo abstrato entre a pena mínima e a máxima cominada ao delito, para cada vetor desfavorável, reservando-se a possibilidade de aumentos mais rigorosos, desde que devidamente justificados pelo magistrado.Entre os critérios de quantificação da pena-base acima mencionados, não há um modelo único, exclusivo ou exato a ser seguido, sendo lícito ao Juízo sentenciante adotar aquele que melhor se harmonize com as peculiaridades do caso concreto e com seu entendimento pessoal, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade, da legalidade e da motivação. A jurisprudência das Cortes Superiores reconhece que a dosimetria da pena se insere no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado, que deve fundamentar adequadamente sua escolha, sem, contudo, estar adstrito a fórmulas matemáticas rígidas ou absolutas.O controle exercido pela instância recursal, nessa matéria, deve se limitar às hipóteses em que a pena-base tenha sido fixada de maneira manifestamente desproporcional, irrazoável ou dissociada dos elementos concretos dos autos.No presente caso, todavia, não se verifica tal descompasso, uma vez que o Juízo sentenciante aplicou parâmetro reconhecido pela jurisprudência e que se mostra proporcional ou razoável.Vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (1º FATO) E CONCURSO DE PESSOAS (2º FATO). DOIS APELANTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (2º FATO – APELANTE LUCAS) – INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. (APELANTES LUCAS E ALEXSANDRO) – INVIABILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA DEFINITIVA (APELANTE ALEXANDRO) – ACOLHIMENTO. RECURSO DE LUCAS DESPROVIDO E DE ALEXSANDRO PROVIDO EM PARTE. (...) 4. Adequada a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima para cada vetor judicial negativo. (...) IV. DISPOSITIVO Conhecimento e desprovimento do recurso de Lucas. Conhecimento e parcial provimento do recurso de Alexsandro, para corrigir erro material no cálculo da pena. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004395-08.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 19.05.2025) (grifou-se)Deste modo, irretocável a r. sentença quanto ao ponto.
ConclusãoAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL do recurso de apelação interposto e, na extensão conhecida, em NEGAR-LHE PROVIMENTO.