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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011133-37.2010.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. INCONFORMISMO DO BANCO. 1. NULIDADE DE INTIMAÇÕES. CESSÃO DE CRÉDITO. REQUERIMENTO EXPRESSO PARA QUE TODAS AS INTIMAÇÕES FOSSEM REALIZADAS EM NOME DE DETERMINADOS PROCURADORES. INOBSERVÂNCIA. SITUAÇÃO QUE CULMINOU, AO FINAL, EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PELA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À REVELIA DO CREDOR. PREJUÍZO INEQUÍVOCO VERIFICADO (CPC, ART. 272, § 5º). NULIDADE DECLARADA, COM SUPRESSÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DOS ATOS PROCESSUAIS APONTADOS (CPC, ART. 280, “CAPUT”) E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RESTABELECIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.