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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida no seq. 36.1, dos autos n° 0011133-37.2010.8.16.044, de embargos à execução, opostos por Antônio Valdecir Spaciari e Luzia Spaggiari em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados – NPL II, que homologou a transação celebrada entre as partes e extinguiu o processo (CPC, art. 487, III, “b” e “c”), diante da presunção de cumprimento integral da obrigação exequenda.Em razões recursais (seq. 41.1), a instituição financeira arguiu nulidade dos atos processuais posteriores ao requerimento de substituição processual (seq. 14.1), porquanto não foi observado requerimento expresso no sentido de que fossem intimados, desde então, apenas os advogados ali indicados. Em razão disso, postulou a anulação da sentença e demais atos processuais subsequentes, com a devolução dos autos à origem para restabelecimento do curso processual, mediante o provimento do recurso. Intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões (seq. 54).
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos RecursaisEstão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.009], legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer, dispensado o preparo [seq. 232.4]), razão pela qual o recurso interposto deve ser conhecido, passando-se à análise de seu mérito.2. Nulidade de Intimação Trata-se de apelação na qual se apura nulidade dos atos processuais, por inobservância de requerimento expresso no sentido de que as intimações de seus procuradores da Instituição Financeira fosse direcionada apenas aos advogados por ela indicados.Como se sabe, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, devendo ser realizada, sempre que possível, por meio eletrônico (CPC, arts. 269, caput c/c art. 270, caput).Constando dos autos pedido expresso para que as intimações processuais fossem feitas em nome de determinados advogados, expressamente indicados, seu desatendimento implica em nulidade (CPC, art. 272, § 5º), a qual deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 278, caput).Reconhecida a nulidade, o juiz declarará quais atos serão atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de repeti-los ou retificá-los (CPC, art. 282, caput), salvo se não prejudicarem a parte (CPC, art. 282, § 2º).Atento a essas diretrizes jurídicas, depreende-se dos autos que a recorrente arguiu a nulidade na apelação (seq. 41.1); ou seja, na primeira oportunidade em que se manifestou após tomar ciência do ocorrido. Portanto, autorizado o exame da matéria invocada (CPC, art. 278, caput).A par disso, verifica-se que o Banco Santander S/A, primitivo credor, cedeu o crédito exequendo para Renova Securitizadora (seq. 14.2)[1], a qual, por sua vez, constituiu novos procuradores no seq. 14.1. Por conta disso, requereu direcionamento das intimações ulteriores exclusivamente aos advogados Henrique Gineste Schroeder – OAB/PR 53.465 e Caio Henrique Gomes Schroeder – OAB/PR 83.257. Não obstante o requerimento expresso, tanto o pleito de substituição processual, como das intimações somente foram examinados após a interposição do presente recurso (seq. 46.1). Em consequência, o anterior advogado do banco, Luiz Fernando Brusamolin – OAB/PR 21.777, permaneceu equivocadamente habilitado como procurador da embargada, até 29/11/2021, conforme histórico de substabelecimento do sistema Projudi; confirme-se:Nessas condições, a apelante não foi cientificada dos atos processuais posteriores à cessão de crédito noticiada nos autos (seq. 14), situação que, por certo, causou-lhe evidente prejuízo processual. Isto fica ainda mais claro ao não ser intimada para se manifestar sobre o cumprimento integral da transação celebrada entre as partes (seqs. 1.5 e 24.1), situação que resultou na extinção do processo, pela presunção de cumprimento integral da obrigação (CPC, art. 487, III, “b” e “c”), em manifesta violação ao devido processo legal. Em casos semelhantes, este Tribunal tem decidido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA PELA NULIDADE DA INTIMAÇÃO EXPEDIDA A ADVOGADO DIVERSO DO INFORMADO NOS AUTOS. NÃO OBSERVÂNCIA PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INTIMAÇÃO EM NOME DE PATRONO DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE. PREJUÍZO EVIDENCIADO MEDIANTE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES (§ 5º, DO ART. 272, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 17ª C. Cível – 0000331-66.1996.8.16.0077 – Cruzeiro do Oeste – Rel.: Des. Sandra Bauermann – J. 03.09.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO PARA AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 272, §5º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES QUE SE IMPÕE. (TJPR – 13ª C. Cível – 0022380-64.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Rosana Andrighetto de Carvalho – J. 23.07.2021).À vista das razões expendidas, o recurso deve ser provido, restando declarados nulos e sem efeito todos os atos processuais praticados após a cessão de crédito noticiada nos autos (seq. 14), exceto a decisão proferida no seq. 46.1[1], (CPC, art. 282, caput e § 1º). Por conseguinte, o processo ser restituído ao juízo de origem para renovação dos atos processuais subsequentes, doravante, em consonância com a legislação processual aplicável.
III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, dar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Luciano Campos de Albuquerque.Curitiba, 27 de maio de 2022.
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