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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A em face de UNIMAGEM – Unidade de Raio X e Ultrassom S/C LTDA e outros, a qual foi processada e julgada perante a 5ª Vara Cível de Maringá.Foram opostos embargos à monitória, os quais foram julgados improcedentes (mov. 124.1), constituindo em favor do autor o título executivo judicial nos seguintes termos: “Diante
do
exposto,
com
resolução
do
mérito
na
forma
do artigo
487,
inciso
I, do
Código
de
Processo
Civil, JULGO
IMPROCEDENTE os embargos

à

monitória apresentados

por JOSÉ

ROBERTO

GOMES,

NEUSA APARECIDA
PINHEIRO
GOMES e
UNIMAGEM – UNIDADE
DE
RAIO
X
E ULTRASSOM S/C LTDA, e , por conseguinte, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor BANCO DO BRASIL S/A, com amparo no artigo 702, § 8º do Código de Processo Civil, no valor total de R$
230.805,68 (duzentos e trinta mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), atualizados até 28/02/2018, a partir do que deverá incidir juros de mora na forma do artigo 406, do Código Civil, pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, que já contempla correção monetária. Diante da sucumbência, condeno os réus embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.”
Inconformado com a sentença, UNIMAGEM – Unidade de Raio X e Ultrassom S/C LTDA e outros apresentaram recurso de apelação ao mov. 130.1 alegando em síntese que: estão passando serias dificuldades financeiras e assim, requerem o benefício da justiça gratuita, ou alternativamente a possibilidade de parcelamento das custas e despesas processuais; afirmam inépcia da petição inicial da ação monitória, visto que não há apresentação de prova escrita capaz de demonstrar a existência de dívida certa, liquida e exigível, face a incorreção da memória de cálculo e o demonstrativo não corresponde com a realidade fática; deve ser retirada a capitalização de juros e a incidência de Tabela Price das cobranças; valores indevidos de IOF foram incorporados ao saldo devedor, devendo ser retirados; das
mais
diversas
operações
por
meio
das
quais
possivelmente
lhe
foi cobrada taxas e serviços não pactuados entre as partes, devem ser devolvidas em dobro diante da má-fé do Apelado; devem ser afastada a cobrança de juros remuneratórios, mantendo apenas juros de mora.
Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco Santander no mov. 133.1.Após, vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Conhecido os recursos, pois presentes os seus pressupostos para tanto, passo à análise de suas razões.
Preliminarmente o Apelante alega ausência de condições de arcar com as custas processuais diante da atual dificuldade financeira que atravessa, considerando a crise mundial da Pandemia Covid-19.
Da analise dos presentes autos e dos autos de agravo de instrumento nº 0024643-06.2020.8.16.0000 manejado pelo ora requerente, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita.O Código de Processo Civil aponta a possibilidade de que o próprio magistrado da causa, frente a situação como esta, determine à parte a comprovação de sua miserabilidade processual:
Art. 98. (...) § 1o A gratuidade da justiça compreende:(...)IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.(...)§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
No presente caso, a Apelante é pessoa jurídica, que sujeita-se à necessária demonstração da falta de condições para poder exercer o direito à assistência, questão que se encontra uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 481:
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Entretanto, retira-se destes autos e do referido Agravo de instrumento, que este Relator determinou a comprovação da insuficiência de recursos e falta de condições dos Agravantes para arcar com as custas processuais através de despacho de diligencias por mais documentos que comprovem a hipossuficiência cf. mov. 9 e 24, contudo, os Recorrentes deixaram de apresentar outros documentos e recolheram as custas processuais cf. mov. 32.2 daqueles autos, bem como recolheram as custas recusais do presente recurso ao mov. 23.
Nesse sentido é a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE A EMPRESA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERFAZIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013773-33.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Doutora Fabiane Pieruccini - J. 19.06.2019); Destaquei.
Desta forma, afasto a condição de hipossuficiência financeira do Apelante, pois meras alegações sem respaldo probatório não bastam.

Ainda em sede preliminar o Apelante alega inépcia da inicial, por ausência de título certo, liquido e exigível.
Em que pese os argumentos do Apelante, da leitura que se faz da peça preambular e da documentação encartada, encontra-se cópia do Contrato de Abertura de Crédito BB Griro Empresa Flex (mov. 1.7), aditivo contratual (mov. 1.8) e demonstrativo de débito através de planilha de cálculo (mov. 1.9).
Desta forma, temos a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo e demonstração de calculo do valor devido, suficiente para instruir a inicial e cumprir os requisitos para propositura da ação monitória, na forma do artigo 700 do CPC.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL JÁ EFETIVADA. JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO DA MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003886-80.2013.8.16.0179 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 05.07.2021)
Desta forma, diante do preenchimento dos requisitos da ação, afasto a preliminar arguida.
MÉRITO:No mérito a Apelante alega abusividade na capitalização de juros, incidência de Tabela Price e juros remuneratórios; valores indevidos de IOF foram incorporados ao saldo devedor, devendo ser retirados; das
mais
diversas
operações
por
meio
das
quais
possivelmente
lhe
foi cobrada taxas e serviços não pactuados entre as partes, que devem ser devolvidas em dobro diante da má-fé do Apelado.
Sem razão.
DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS:
O Apelante defende que a capitalização não seria permitida.
Sem razão o apelante.
O Colendo STJ possui entendimento sedimentado sobre a necessidade de expressa pactuação da capitalização inferior à anual nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, vejamos:
Súmula 539.É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que: a) "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e b) "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). A conformidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com o entendimento pacificado do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, inviabiliza o acolhimento do apelo nobre por esta Corte Superior de Justiça. (AgInt no AREsp 851.624/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018) – grifei
3. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. (AgInt nos EDcl no AREsp 1179653/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 07/08/2018) - grifei
Como também exige a indicação da taxa de juros remuneratórios anual e mensal para averiguação da capitalização anual ou cláusula expressa nesse sentido, vejamos:
A Segunda Seção do STJ sedimentou o entendimento de ser necessária a pactuação expressa para capitalização anual dos juros. (AgInt no REsp 1534460/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 12/12/2016)
- grifei
Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012, g. n.). (AgInt no AREsp 1113310/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019)
"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) - grifei
No presente caso, o contrato denominado “BB
GIRO EMPRESA FLEX”, sob o nº 035.218.636, firmado em 14/08/2015, pelo qual foi disponibilizado inicialmente crédito aos réus valor de R$ 190.000,00 e posteriormente, através do aditivo, alterado para R$ 300.000,00, com vencimento final em 08/08/2016 cf. mov. 1.7, celebrado, portanto, após 31.3.2000 e juntado aos autos, onde demonstra a incidência da capitalização de juros, e assim, a capitalização de juros é admitida sempre que expressamente pactuada e amparada por legislação específica. Assim, merece ser mantida a sentença que previu a incidência da capitalização, uma vez que demonstrado na contratação a taxa pactuada.
De mais a mais, a cláusula sétima (mov. 1.7) prevê expressamente a cobrança de juros capitalizados. Assim, não há que se falar em afastamento da capitalização de juros, seja pela legalidade da cobrança para esse tipo de negócio jurídico, seja pela existência de pacto expresso autorizador.
Passo para os juros remuneratórios.
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
Conforme já decidiu o juízo a quo, no mesmo sentido do entendimento do STJ, quanto às taxas de juros remuneratórios em contrato bancário, não se verifica nenhuma abusividade no presente caso concreto. Confira-se a jurisprudência do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CARÁTER ABUSIVO. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem limitou a taxa dos juros remuneratórios à média de mercado, asseverando que, "deve ser reformada a sentença para que os juros remuneratórios sejam aplicados conforme informado na tabela do Banco Central, eis que além dos valores divergirem, o aplicado no contrato é muito superior, quase três vezes, de modo que resta evidenciada a abusividade". 2. No caso, para derruir a afirmação do Tribunal a quo, que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou cabalmente demonstrada a índole abusiva da taxa contratada, seria necessário proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 829.599/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 13/12/2016)
O Colendo STJ possui entendimento que somente seriam abusivos os juros remuneratórios quando pactuados acima de uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo da taxa média, de acordo com o caso concreto:
"[...]

a

jurisprudência
'tem
considerado
abusivas
taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da
média.
Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais.
A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.'". (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) - grifei
Assim, considerando as peculiaridades do presente caso concreto, e considerando que os juros cobrados, além de ínfimos, se encontram dentro dos parâmetros impostos pelo Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios.
Ademais, como bem pontuou o d. Juízo:
No
caso,
a
parte
não
instrui
o
feito
com
qualquer
extrato indicando a taxa média praticadano período de contratação. Não obstante, consultando a séria temporal “20715”, que demonstra a taxa média de juros das operações de crédito pessoas
jurídicas,
nota-se
que,
entre agosto/2015
e
agosto/2016,
a
taxa
oscilou
entre 20,17% e 22,25%,de sorte que a taxa pactuada se manteve próximo a uma vez e meia a taxa média, não havendo manifesta abusividade a justificar alteração.”
Da cobrança do IOF:
A cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), incide sobre todas as operações de crédito, independentemente de previsão contratual, pois é de natureza compulsória, consoante disposto no Decreto 4.494/2002:
"Art. 2º - O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizada: a) por instituições financeiras; (...)Art. 3º - O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. § 1º - Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; (...)III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósitoV - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;Art. 4º - Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito.Art. 5º - São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito;Art. 6º - O IOF será cobrado à alíquota máxima de 1,5% (um e meio por cento) ao dia sobre o valor das operações de crédito.
Trata-se de relação tributária na qual o contratante figura como sujeito passivo da obrigação, ou seja, como contribuinte do imposto devido à União, cuja cobrança é apenas delegada à instituição financeira, conforme o art. 5º, I, do Decreto acima transcrito.
E, quando o tomador do crédito não promove o recolhimento direto do tributo, a instituição financeira fica autorizada a incluir o respectivo valor na operação de crédito/financiamento.
Portanto, o valor recolhido pela instituição financeira junto ao fisco federal, poderá ser cobrado do mutuário de forma diluída nas prestações. Somente caberia o reexame do valor computado na prestação a título do imposto, quando demonstrado de forma objetiva que a instituição financeira obteve vantagem abusiva, capaz de proporcionar desequilíbrio na relação negocial o que não é o caso.
Improcede o pleito recursal neste ponto, portanto.
TABELA PRICE:
A respeito da incidência da Tabela Price, embora haja divergência doutrinária por ser sinônimo de Sistema de Amortização Francês (SAF), não há dúvidas de que consiste em Sistema de Prestação Constante (SPC), cuja principal característica traduz-se em prestações de valores iguais. Tais prestações decorrem da soma entre os juros e a amortização, que variam a cada período. Isso ocorre porque os juros incidem sobre o saldo devedor periodicamente amortizado e a amortização é o resultado da diferença entre o valor da prestação e da parcela de juros.
Como bem define Alexandre Assaf Neto, no Sistema de Prestação Constante (SPC), que inclui o método Tabela Price ora analisado, “os juros decrescem e as amortizações crescem ao longo do tempo. A soma dessas duas parcelas permanece sempre igual ao valor da prestação”. (Matemática financeira e suas aplicações, 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 211).
O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado pela impossibilidade de analisar eventual ilegalidade na adoção da Tabela Price por demandar exame de prova e interpretação de cláusula contratual. É o que se extrai dos recursos repetitivos relativos a financiamento do Sistema Financeiro Habitacional: REsp nº 1.070.297/PR - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 18-9-2009 e REsp nº 1.124.552/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe 2-2-2015.
Pois ainda que o método Tabela Price implique capitalização de juros, a Corte Superior após julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, assentou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170- 36/2001, desde que expressamente pactuada.
Neste sentido, o posicionamento deste eg. Tribunal:
BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DECORREU DA NEGLIGÊNCIA DO BANCO QUANTO AOS DESCONTOS DOS CHEQUES ROUBADOS. TÍTULOS INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE FORAM PRONTAMENTE RESTITUÍDOS NA CONTA DA REQUERIDA. 2. TABELA PRICE. MÉTODO DE CÁLCULO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DATAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. 2.1.PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA COM LIS, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITAMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. 2.2 CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 778574285 OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA INTERNO DO BANCO QUE NÃO PREVEEM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CONTÊM APENAS A TAXA MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO E NA PLANILHA DE CÁLCULO. ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS DAS PARTES. 4. NOVA FIXAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0028349-72.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.06.2018)
Desta feita, não se apresenta ilegal a incidência da Tabela Price, nem em abusividade da capitalização de juros pactuada no contrato firmado entre as partes.
Deste modo, como não se vislumbra prejuízo em desfavor da Apelante decorrente do contrato, haja vista que não lhe faltam informações e o contrato está de acordo com a previsão da jurisprudência dos Tribunais, entendo pela inexistência de abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira, nos mesmos termos da sentença, o que afasta eventual condenação por danos morais, diante da ausencia de constatação de abusividade pelo Autor.

Por tais razões e diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, passando a majorar os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §11 do CPC.