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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JOANA FLAK DA LUZ E JOSÉ DENCK DA LUZ, em face da decisão de mov. 30.1, dos autos nº 0000794-46.2022.8.16.0093, de “Ação Anulatória”, que deferiu tutela de urgência para manter os Autores/Agravados na posse do imóvel, determinando que os Agravantes se abstenham de adentrar na área descrita na matrícula 826 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca.Apresentam síntese dos fatos e discorrem sobre a cessão de direitos hereditários e alegam que os Requeridos exerceram seus poderes de possuidores, bem como de vender os direitos reclamados nos autos.Ressaltam que têm legitimidade para requerer a abertura do inventário diante da inércia do legitimado principal.Dizem que ao contrário do aduzido pelos Agravados, os Agravantes os notificaram por mais de uma vez, tendo feito uma carta de preferência e entregaram pessoalmente ao autor Eraldo, o qual se recusou a assinar. Que foi feita notificação extrajudicial por oficial de justiça, sendo que o Autor sequer apresentou contranotificação.Defendem que Eraldo tinha total conhecimento dos valores ofertados pelo comprador, tendo sido oportunizado por três vezes que o mesmo realizasse a compra das cotas partes e em nenhuma das oportunidades o mesmo se mostrou interessado.Assim, requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para obstar os efeitos da decisão agravada, determinando o prosseguimento do feito.O pleito liminar foi indeferido (mov. 16-TJPR).Contrarrazões pelo desprovimento (mov. 24-TJPR).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOAtendidos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, entendendo não ter sido observado o direito de preferência do coerdeiro na aquisição dos direitos hereditários objeto de cessão, deferiu tutela de urgência para manter os Autores/Agravados na posse do imóvel, determinando que os Agravantes se abstenham de adentrar na área descrita na matrícula 826 do Serviço de Registro de Imóveis da ComarcaObserva-se dos autos de origem que ERALDO JOSÉ FERREIRA e SANDRA MARIA FERREIRA propuseram “Ação Anulatória cumulada com Pedido de Adjudicação Mediante Consignação em Pagamento e Danos Morais” em face de JOSÉ DENCK DA LUZ e JOANA FLAK DA LUZ, ELENI PAULINA SWIECH e seu esposo ALOISIO SWIECH, MARIA ELIDA SWIECH e EDINA HILGENBERG alegando que os réus celebraram entre si Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários tendo como objeto a parte ideal em comum do Espólio de João Ferreira e Rosa Scheifer Ferreira, cedidos por ELENI PAULINA SWIECH E OUTROS, que recaem sobre o imóvel de matrícula 826 do CRI da Comarca de Ipiranga/PR.Apontaram vício insanável na escritura, por inobservância do seu direito de preferência, previsto nos arts. 1.794 e 1.795, ambos do Código Civil, culminando com a nulidade do negócio.Pleitearam o deferimento de tutela de urgência para determinar a manutenção de posse e consequente proibição de que os Réus adentrassem no imóvel.Foi proferida a decisão agravada, deferindo o pedido:“O cerne da questão trazida à apreciação judicial nestes autos, refere-se ao exercício do direito de preferência, e se este foi possibilitado aos requerentes.Deste modo, além da manutenção da posse sobre a área, pleiteiam autorização para depósito judicial do valor despendido pelo terceiro adquirente, no ato da formalização da escritura pública, bem como das parcelas vincendas, nos valores e condições constantes na escritura de cessão de direitos. 1)- Da possibilidade de concessão de possessóriaAfirmam os autores que os compradores encaminharam notificação para fins de desocupação da área, e, embora contra notificados, ameaçam adentrar no imóvel.Tal situação se amolda à necessidade de proteção por meio do interdito proibitório, consoante prescreve o artigo 567, do Código Civil:‘Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.’Para a concessão do pleito liminar pretendido, se faz necessária a presenta dos seguintes requisitos, previstos no art. 561, do Código de processo Civil.Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Em que pese o requerente não tenha acostado o contrato de arrendamento referido na petição inicial, verifica-se que a notificação encartada no sequencial 1.23 demonstra que os requerentes exercem posse sobre a área, tanto é que foram notificados para desocupá-la.Tal fato, aliado à existência de uma demanda em trâmite nesta comarca (autos nº 567-27.2020.8.16.0093), na qual os coerdeiros requeridos pretendem ver anulado contrato de arrendamento firmado entre o falecido genitor e os requerentes, bem como a cobrança de aluguel destes pela utilização de suas cotas, são suficientes a evidenciar a posse dos requerentes.Por outro lado, a notificação para desocupação evidencia contornos de urgência na proteção da posse, tal como pleiteado.
Diante disso, a concessão de interdito proibitório em face dos autores é medida que seimpõe.2)- Do direito de PreferênciaO direito de preferência do coerdeiro está prescrito nos artigos 1.793, 1.794 e 1.795 do Código Civil, in verbis:‘Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coherdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. (...) § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. (...)Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão.Parágrafo único. Sendo vários os co-herdeiros a exercer a preferência, entre eles se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias.’A propósito, sustentam os requerentes que não lhes foi garantido o direito de preferência na aquisição dos direitos sucessórios dos coerdeiros requeridos, os quais alienaram a área diretamente a terceiros. Destacam que, com exceção da área pertencente aos coerdeiros requeridos, todo o restante do imóvel já lhes pertence, vez que adquiriram 50% (cinquenta por cento) por direito de herança, e as demais partes dos demais herdeiros.Outrossim, restou demonstrada a cessão de direitos hereditários em face de terceiro que não eram coerdeiro (1.7), o que demonstra, em análise perfunctória, que não foi possibilitado aos autores o exercício do direito de preferência.Logo, possível a autorização de depósito judicial, pelos requerentes, do valor informado na escritura pública, como pagos por José Denck da Luz e Joana Flak da Luz, no momento da formalização do ato.Ante todo o exposto, DEFIRO a LIMINAR postulada, para o fim de manter os autores na posse do imóvel, DETERMINANDO que JOSÉ DENCK DA LUZ e JOANA FLAK DA LUZ se abstenham de adentrar na área descrita na matrícula n° 826, do Serviço de Registro de Imóveis desta comarca, objeto de cessão de direitos hereditários por parte dos herdeiros do espólio de João Ferreira e Rosa Scheiffer Ferreira, AUTORIZANDO que os autores promovam o depósito judicial da quantia de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil) reais, pagos no momento da formalização da escritura pública, que ora se pretende anular, além dos valores das parcelas vincendas, na forma prevista na escritura de sequencial 1.7.”Pretendem os Agravantes a reforma da decisão agravada, para afastar a manutenção da posse.Para tanto, alegam que aberta a sucessão a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, tratando-se de direito indivisível, relativo à propriedade e à posse dos bens. Assim, cada herdeiro terá uma parcela, fração ou quinhão do monte partível existente, passando a existir um condomínio sucessório entre os herdeiros.De consequência, os herdeiros têm o direito de vender seus direitos possessórios por meio de cessão de direitos hereditários, tratando-se de negócio jurídico lícito.Assinalam que a posse do Autor, cuja manutenção foi deferida pela decisão agravada, está sendo exercida de forma irregular, tendo em vista a nulidade do contrato de arrendamento, questão em discussão nos autos nº 0000567-27.2020.8.16.0093.Argumentam que, ao contrário do que aduzido nos autos, os Agravantes – cedentes – notificaram os Autores por mais de uma vez, sendo que fizeram uma carta de preferência, ante o fato de a correspondência não chegar até o local, que lhes foi entregue pessoalmente, o qual se recusou a assinar, com a justificativa de que tal notificação deveria ser feita por oficial de justiça. Ainda, informou que não ficaria com o terreno por não ter condições financeiras para realizar a compra das cotas partes do imóvel pelo valor solicitado.Relatam que, na sequência, foi realizada a Notificação Extrajudicial por Oficial de Justiça, à qual o Autor sequer contranotificou.Por fim, aduzem que a procuradora que subscreve a petição recursal entrou em contato com o advogado do Agravado informando o preço ofertado, oportunizando inclusive a parcela do valor, que melhor se adequasse a ERALDO, que, ao ser informado, afirmou não ter interesse em adquirir as cotas partes pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).Defendem, outrossim, que “resta devidamente comprovado que o Sr. Eraldo tinha total conhecimento dos valores ofertados pelo comprador, sendo que por três vezes foi oportunizado que o mesmo realizasse a compra das cotas partes, e em nenhuma das oportunidades o mesmo se mostrou interessado. Inclusive nas duas primeiras vezes sequer respondeu as notificações”.Em que pese as alegações, a decisão agravada não comporta reforma.O Código Civil dispõe:Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.§ 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.§ 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.§ 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão.Da leitura das disposições, verifica ser impositiva a notificação do coerdeiro, dando-lhe ciência da proposta, para que possa decidir se tem interesse em adquirir a quota parte.Cumpre citar o escólio preciso de Flávio Tartuce:“A norma consagra um direito de preempção, preferência ou prelação legal a favor do herdeiro condômino, a exemplo de outras previsões existentes na legislação, inclusive na própria Lei Geral Privada. Cite-se, a propósito, o art. 504 do CC/2002, que estabelece o direito de preempção do condômino de bem indivisível, no caso de o outro condômino a quiser vender a terceiro, com grande proximidade com o instituto que ora se aborda.Em matéria sucessória, se o coerdeiro for preterido em tal direito, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho (art. 1.795 do CC). Tal preterição está presente quando um dos herdeiros transmite os seus direitos aterceiros, sem notificar o condômino-coerdeiro para que se manifeste, em prazo razoável, sobre o interesse em adquirir o bem transmitido. Em tal notificação, aliás, devem constar todos os dados fundamentais a respeito da cessão, como o preço e as condições de pagamento, o que representa aplicação do princípio da boa-fé objetiva para o negócio jurídico em questão.”[1]Veja-se que a ciência deve englobar, não apenas a intenção do coerdeiro em alienar seus direitos, mas também o preço e as condições de pagamento.Por sua vez, sobre a notificação em si, prelecionam Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias:“A outro giro, uma questão intrigante diz respeito â comprovação do respeito ao direito de preferência. Com efeito, a prova do respeito ao direito de preferência dos coerdeiros deve ser feita, preferencialmente, por escrito, em segurança do próprio cedente, que pode se valer de notificação (judicial ou extrajudicial) ou ainda de qualquer outro meio de ciência inequívoca, utilizando-se, por analogia, da regra estabelecida nos arts. 27 e 28 da Lei no. 8.245/91 – Lei de locações de imóveis urbanos, em face do silêncio do Código Civil acerca da temática.”[2]No caso, alega-se que os Agravados foram informados por 3 (três) vezes acerca da cessão, pelo que o direito de prelação teria sido devidamente observado.Cumpre analisar as alegadas notificações.Apontam os Agravantes que os Agravados foram cientificados 3 (três) vezes: uma carta de preferência, entregue pessoalmente a ERALDO; uma notificação extrajudicial por oficial de justiça; e por contato entre os advogados.A Carta de Preferência, colacionada no mov. 1.11, é datada de 29.04.2020 e traz o preço de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por alqueire de propriedade dos herdeiros, entretanto, não se encontra assinada pelo Agravado, pelo que não se pode concluir que houve sua ciência, não obstante a alegação de que foi entregue pessoalmente e houve sua recusa em assinar.Por sua vez, a notificação extrajudicial de mov. 1.13 e 1.14 tem data de 18.12.2020 e traz o preço de venda de R$ 800.000,00 (oitocentos reais) à vista, que seria o valor de mercado à época, entretanto, consta o valor de cessão de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), consoante a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários de mov. 1.10.Por fim, no que tange às conversas entre os advogados, não obstante a indicação do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de cada parte, alcançando o total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), não é possível concluir que tenha havido efetiva ciência do Agravado.Desse modo, a decisão agravada não merece qualquer ressalva, devendo ser mantida a tutela de urgência concedida na origem.