Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão de mov. 19.1, proferida nos autos nº 0007757-84.2021.8.16.0035, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao agravante.Em suas razões sustentou que: a) as provas colhidas nos autos demonstram a impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) foi afetado pela crise econômica causada pela pandemia COVID-19, não sendo razoável a negativa do acesso ao poder judiciário, especialmente considerando a ampla documentação probatória acostada. Assim, requereu a concessão do efeito ativo ao recurso e, ao final, o provimento a fim de deferir a integralidade do benefício da gratuidade judiciária. No mov. 9.1 foi concedido o pedido de efeito suspensivo ao recurso. A agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1 defendendo, em síntese, que o agravante não comprovou sua condição de hipossuficiência, sendo que, na realidade, omite do judiciário sua real condição financeira. Por fim, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do recurso, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC.Não obstante, deixo de conhecer do pedido de concessão de benefício da gratuidade da justiça feito em contrarrazões, eis que o objeto do agravo de instrumento esta adstrito à matéria apreciada na decisão hostilizada. Além disso, as contrarrazões não constituem via processual adequada para abordar questões ainda não decididas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Feita essa ressalva, o agravante pretende que lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, porquanto hipossuficiente e com risco de que sua subsistência seja comprometida. De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No entanto, tal presunção pode ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.Além disso, diante da ausência de um parâmetro objetivo, e visando uniformizar o entendimento sobre a análise do benefício em questão, esta 8ª Câmara Cível tem adotado como critério de fixação da gratuidade da justiça a renda percebida de acordo com a tabela de progressiva de alíquotas de imposto de renda[1], na seguinte proporção: 100% de
gratuidade na base de até R$ 1.903,98; 75% entre R$ R$ 1.903,99 e R$ 2.826,66; 50% entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05; 25% entre R$ 3.751,05 e R$ 4.664,68; e, 0% acima de R$ 4.664,68.No caso, intimado em primeiro grau para comprovar a sua real condição de hipossuficiência, o agravante demonstrou que seu rendimento tributável anual foi de R$ 22.800,00, correspondendo, então, a um salário aproximado de R$ 1.900,00 ao mês (declaração de imposto de renda de mov. 16.12). Ainda, como antecipado na decisão liminar, extrai-se dos demais documentos acostados aos autos originários que o agravante possui contas que, em tese, comprometem sua renda (especialmente o financiamento imobiliário, cujo saldo devedor é de R$ 85.232,07 – mov. 16.3), não possui grande movimentação financeira em sua conta bancária (mov. 16.9), assim como não possui veículo registrado em seu nome (mov. 17.2). Nesse ponto, muito embora a agravada mencione que o agravante apenas transferiu o veículo que lhe pertencia a um colega, a fim de ludibriar o judiciário, nada restou comprovado nesse sentido, já que o documento do veículo apresentado no mov. 14.3 (CRLV) refere-se ao exercício de 2019 e a ação foi ajuizada somente em 2022. Igualmente, o documento de mov. 14.9, que diz respeito a uma conta poupança com saldo total de R$ 38.508,02, por si só, não ilide a presunção de hipossuficiência do agravante amparada pelos documentos mencionados. Há, então, elementos suficientes a demonstrar a necessidade do benefício requerido, em sua integralidade, sob pena de obstar o acesso à justiça ao agravante, considerado, principalmente, o parâmetro adotado por esta 8ª Câmara Cível (tabela progressiva da Receita Federal para o cálculo de imposto de renda). Desse modo, em que pese o entendimento do juízo de primeiro grau, que tão bons serviços presta à magistratura paranaense[2], ao menos por ora (já que o benefício pode ser revisto a qualquer tempo), tenho que o agravante comprovou a insuficiência de recursos necessária à concessão da benesse. Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte dê provimento ao recurso de agravo de instrumento, para conceder ao autor o benefício da gratuidade da justiça.