SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000446-80.2022.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Jun 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CONCEDENDO A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO E APLICANDO A HARMONIZAÇÃO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PERDA DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO.