Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo que busca a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de progressão antecipada de regime (seq. 69.1 – autos nº 0000964-23.2015.8.16.0009 SEEU).Interposto recurso de agravo, busca a defesa a reforma da decisão, afirmando que já cumpriu o requisito temporal (1/6) para a progressão de regime prisional ao semiaberto, eis que já cumprida 25% da sua pena total. Destaca ainda, que os fatores sociais não foram observados na análise do pedido, sobretudo diante dos objetivos da execução da pena, elencados nos artigos 1º e 3º da LEP. Realça que a falta homologada consistente em evasão ocorrida em 09/03/2018 e cessada em 12/12/2020, já foi devidamente justificada na dependência financeira e estado de saúde de sua genitora. Argumenta que o agravante possui residência fixa e emprego lícito, bem como não foi condenado por outros delitos desde a sua evasão, inexistindo risco à sociedade com a sua progressão de regime. No mais, alega que Filipe se encontra no grupo de risco da Covid-19, pois sofre de problemas cardíacos, sendo mais um motivo para a concessão do pedido, diante do cenário de superlotação carcerária que não evita a disseminação do vírus. Assim, pugna pela reforma da decisão, com a concessão de regime prisional ao semiaberto, compatibilizado com o uso de tornozeleira eletrônica, nos moldes do Decreto Estadual 12.015/2014, ainda que condicionado à manutenção de residência fixa e emprego formal (seq. 1.2).Em contrarrazões o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, pelos próprios fundamentos da decisão impugnada (seq. 1.3).A Magistrada de primeiro grau, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (seq. 1.5).Manifestou-se o ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo (seq. 15.1).É o relatório.
2. Analisando-se os pressupostos de admissibilidade, verifica-se que o recurso merece ser conhecido, no entanto, constata-se a existência de fato superveniente prejudicial ao mérito.Após a conclusão de análise desta relatora e do revisor, o processo foi incluído na pauta da sessão virtual da semana de 30/05/2022 – 03/06/2022 (seq. 20.1).Na sequência, a defesa peticionou informando a perda do objeto recursal, ante a concessão de progressão de regime prisional pelo juízo da execução, conforme seq. 154.1 – autos nº 0000964-23.2015.8.16.0009.Da análise dos autos executórios, extrai-se a seguinte decisão:“I - Progressão ao regime semiabertoVerificando a presença dos requisitos objetivo e subjetivo, e não havendo impugnação do Ministério Público, homologo o direito de progressão ao regime semiaberto reconhecido nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2021 deste Juízo e Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017 da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Atualize-se o relatório da situação processual executória, devendo constar como data-base o dia desta decisão (ou, se anterior, a data do preenchimento do requisito objetivo do direito, conforme entendimento exposto no AgRg no REsp n. 1.582.285/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2016).II – Harmonização do regime com monitoração eletrônicaA Lei de Execução Penal – LEP permite o cumprimento da pena de reclusão em regime semiaberto em unidade com compartimento coletivo, no entanto elenca como requisito básico o “limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena”.No Estado do Paraná, as vagas destinadas aos apenados em regime semiaberto é absolutamente insuficiente, existindo pouquíssimos estabelecimentos adequados.Na competência deste Juízo, há tão somente a Colônia Penal Agroindustrial do Estado do Paraná – CPAI (mesmo que distribuída na sede, parque industrial e olaria) para receber todos os sentenciados para cumprimento de pena em regime semiaberto de Curitiba, Região Metropolitana, Litoral, e, eventualmente, interior do Estado.A par disso, é de conhecimento público que os estabelecimentos existentes apresentam lotação muito acima da quantidade de vagas disponíveis.A realidade do sistema carcerário de superlotação e desrespeito à dignidade da pessoa humana encarcerada, inclusive, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou o "Estado de Coisas Inconstitucional" (STF. Plenário. ADPF 347 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/9/2015 - Info 798).A inexistência de vagas nas unidades prisionais também foi objeto do Recurso Extraordinário nº 641.320/RS[2], que culminou na formulação da Súmula Vinculante nº 56: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”.Dentre os parâmetros fixados pelo STF está a “liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto”.Sem dúvidas, a implantação do regime semiaberto harmonizado se revela mais eficiente tanto ao Estado, quanto ao apenado, inclusive porque atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena, em detrimento à constante violação de direitos fundamentais (arts. 1º, III, 5º, III, e 6º, da Constituição Federal – CF), além de normas internacionais reconhecedoras dos direitos dos presos (Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes; e Convenção Americana de Direitos Humanos).Neste ponto, é importante destacar que há a disponibilidade no estado do Paraná de equipamentos de monitoração eletrônica, nos termos do Decreto Estadual nº 12.015/2014, o qual, por sua vez, dispõe sobre a possibilidade de concessão de harmonização de regime com monitoração eletrônica aos apenados que se encontrem mais próximos da obtenção do direito de progredir ao regime aberto.Ademais, embora o Decreto Estadual nº 12.015/2014 possibilite a fixação do regime semiaberto harmonizado quando o apenado estiver próximo de atingir o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto, ou para obtenção de livramento condicional, diante da ausência de disposição específica quanto a essa proximidade, ficou definido como critério para a concessão do regime semiaberto harmonizado a manifestação da comissão de reordenamento da CPAI sobre a inclusão do sentenciado no monitoramento eletrônico.Assim, tal como ocorre na grande maioria das comarcas do interior deste Estado (que não contam com unidades prisionais de regime semiaberto), fica devidamente estabelecida também uma necessária distinção fática, e não exclusivamente jurídica, entre os regimes semiaberto harmonizado e o aberto, à medida que o sistema de monitoração eletrônica disponibilizado e regulamentado pela Resolução nº 526/2014 da Secretaria de Justiça do Estado do Paraná permite intensiva e rigorosa fiscalização do sentenciado em cumprimento de pena em regime semiaberto.Ante o exposto, com fulcro no art. 146-B, IV, da LEP, e art. 1º, § 2º, do Decreto Estadual nº 12.015/2014, defiro ao sentenciado o direito de cumprir sua pena em regime semiaberto harmonizado, sob monitoração eletrônica e as seguintes condições:[...]Fica o sentenciado advertido que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou o cometimento de novo delito poderá implicar a revogação desta concessão e possível regressão de regime.Fica o prazo mínimo da monitoração eletrônica estabelecido até a data em que o sentenciado cumprirá o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto ou obtenção de livramento condicional (o que vier antes), ocasião em que poderá o apenado se dirigir ao órgão competente para a remoção da tornozeleira, independentemente de nova decisão judicial, devendo então ser cientificado das condições do regime aberto ou livramento condicional (conforme o caso), mediante termo, no momento do cumprimento da ordem pela Central de Monitoração Eletrônica.Fica o apenado advertido que, após a retirada do equipamento, estará sujeito às seguintes condições, as quais desde logo declara aceitar: a) apresentar-se trimestralmente em Juízo, na Vara de Execuções Penais respectiva; b) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 15 dias, sem prévia autorização judicial; c) obter ocupação lícita através do Projeto “Cidadania nos Presídios”, ou através de emprego formal, ou ainda frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante a ser indicado e fiscalizado pelo Escritório Social ou Patronato Penitenciário, com sede no Juízo onde irá residir; d) recolher-se em seu domicílio diariamente entre as 23:00 h e 05:00 h.Se não vigente mandado de prisão expedido em processo criminal diverso que implique a necessidade de manutenção do sentenciado em unidade de regime fechado para presos provisórios, considerando que o sistema BNMP não comporta a expedição de contramandado, expeçam-se alvará de soltura e mandado de monitoração, a serem cumpridos pela unidade prisional, após a instalação da tecnologia, no prazo de 24 horas, a contar da publicação do mandado.Expeça-se, ainda, Termo de Compromisso, do qual poderá ser o sentenciado cientificado oralmente pelo servidor, que fará a anotação eletrônica no mandado, de modo a prevenir eventual transmissão de Covid-19, para ser posteriormente juntado aos autos.Atentem-se os servidores quanto às precauções necessárias ao contato físico no momento da instalação da tornozeleira, devendo ser seguidas as recomendações sanitárias.Caso não seja possível a colocação do equipamento de fiscalização eletrônica no prazo de 24 horas, deverá ser cumprido o alvará de soltura, tendo em vista que não há como manter a pessoa presa em situação mais gravosa após a ordem de soltura já concedida, devendo o apenado então assinar termo de compromisso de comparecimento ao Posto Avançado de Monitoração Eletrônica para colocação do equipamento, em prazo a ser determinado pela autoridade administrativa e que constará expressamente do termo. Esta situação deverá ser imediatamente informada ao Juízo. [...]”Nota-se que de fato houve a concessão da progressão de regime prisional ao reeducando, considerando o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo.Verifica-se ainda, que o alvará de soltura e o mandado de monitoração eletrônica foram expedidos em 16 de maio de 2022 e cumpridos no dia seguinte.Neste quadro, evidente o esvaziamento da pretensão recursal, porquanto flagrante perda de seu objeto.Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta Corte de Justiça:AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO PELA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO – ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO OBJETIVO ESTARIA PREENCHIDO E QUE O CONGRESSO NACIONAL DERRUBOU O VETO PRESENCIAL QUE RECAÍA SOBRE O §7º DO ART. 112, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO SUPERVENIENTE QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO – ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA – CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4001537-17.2021.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 21.03.2022) - grifeiDiante do exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, a prejudicialidade do recurso, em face da perda de objeto.
|