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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005372-40.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Apr 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DA CREDORA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS POR ELA ADJUDICADOS. REITERADO PLEITO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. DISPUTA POSSESSÓRIA EXISTENTE. A pretensão manifestada da credora de expedição de mandado de imissão na posse dos imóveis por ela adjudicados no curso da ação executiva, ainda que de forma reiterada, e mediante pedido de priorização na tramitação do feito, não caracteriza, no caso concreto, ato atentatório à dignidade da Justiça, conduta que em princípio não se insere naquelas descritas nos incisos IV e VI, do artigo 77, do Código de Processo Civil, sendo compreensível que a urgência imprimida advém daquela inerente a uma disputa possessória existente. RECURSO PROVIDO.