Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DA CREDORA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS POR ELA ADJUDICADOS. REITERADO PLEITO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. DISPUTA POSSESSÓRIA EXISTENTE. A pretensão manifestada da credora de expedição de mandado de imissão na posse dos imóveis por ela adjudicados no curso da ação executiva, ainda que de forma reiterada, e mediante pedido de priorização na tramitação do feito, não caracteriza, no caso concreto, ato atentatório à dignidade da Justiça, conduta que em princípio não se insere naquelas descritas nos incisos IV e VI, do artigo 77, do Código de Processo Civil, sendo compreensível que a urgência imprimida advém daquela inerente a uma disputa possessória existente. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005372-40.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.04.2022)
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Acórdão
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SLONGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME agrava da decisão de mov. 371.1, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial 0039878-57.2014.8.16.0021, que condenou a exequente à multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 0,2% do valor da causa, com fundamento no art. 77, § 2º, do CPC.A agravante alega a inexistência de má-fé e o não cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça, por considerar que o requerimento de urgência apresentado não se mostrou prejudicial à demanda. Destaca que sua conduta teve por objetivo único a preservação de seu interesse patrimonial, não havendo dolo, culpa ou prejuízo ao andamento processual. Pede, assim, a reforma da decisão com afastamento da multa, bem como a concessão de tutela antecipada recursal para suspender a multa até o julgamento do recurso.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido com a concessão da liminar pleiteada (mov.15.1-TJ).Sem manifestação da parte agravada, veio o recurso para apreciação.É O RELATORIO.
A agravante SLONGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, atual denominação de STOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou a execução de título extrajudicial 0039878-57.2014.8.16.0021 em desfavor da agravada RORAIMA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ME, fundada em um instrumento de confissão de dívida.No curso do feito, a credora requereu no mov. 245.1 a adjudicação dos imóveis penhorados nos autos, o que foi deferida pelo Juízo no mov. 297 (30.6.2021). No mov. 328 (10.9.2021) houve requerimento de urgência na lavratura do auto de adjudicação, para fins de possibilitar à credora “efetuar o recolhimento do ITBI usufruindo da redução de 50% da alíquota de 2% do tributo instituída pelo Município de Cascavel cuja vigência expira em 17/09/2021”, o que não foi deferido, sendo advertidas as partes acerca de pedidos de urgência sem amparo para tanto (mov.331, 14.09.2021).A credora reiterou o pleito no mov. 343 (05.10.21), oportunidade em que informou o recolhimento do imposto relativo à adjudicação dos bens (ITBI).Sobreveio, então, o pedido da credora de mov. 368.1, por meio do qual, abordando a questão relativa ao deferimento de uma liminar em sede de embargos de terceiro, com suspensão atos expropriatórios “relativos a 23 dos 46 imóveis cuja adjudicação foi deferida” readequou o pleito reputado urgente de expedição de auto e respectiva carta de adjudicação dos imóveis, os quais relacionou e que não teriam sido objeto da liminar, o que motivou a decisão agravada de mov. 373.1, que entendeu “configurada nos autos a inobservância do disposto no art. 77, II e IV do CPC, caracterizando-se ato atentatório à dignidade da justiça”, motivo do inconformismo aqui manifestado.Pois bem, feito o necessário e pertinente retrospecto processual, no que interessa ao julgamento do recurso, diga-se, desde já, que assiste razão à agravante SLONGO.Isto porque tenho que a conduta praticada pela credora no intuito de obter a expedição de mandado de imissão na posse dos imóveis por ela adjudicados no curso da ação executiva, ainda que manifestada de forma reiterada, e mediante pedido de priorização na tramitação do feito, em princípio não se insere naquelas descritas nos incisos IV e VI, do artigo 77, do Código de Processo Civil, circunstância que impõe afastar a penalidade aplicada, com reforma da decisão agravada.Veja-se aqui, que os pedidos manejados com relativo espaço de tempo entre eles, se fizeram acompanhar de elementos distintos, não se tratando de uma mera e despropositada repetição, merecendo destaque que naquele que provocou a decisão agravada, se deu para readequar o pleito de urgência, para assim contemplar apenas os imóveis que não seriam objeto da liminar que obstou o prosseguimento dos atos de expropriação.Emerge daí que os atos da credora não podem ser tidos como aptos a merecer reprovação e punição processual, até porque a urgência imprimida nos pedidos advém daquela inerente à dinâmica de uma disputa possessória existente, como se viu dos autos.Por tudo isso o provimento recurso é medida imperativa, o que faço a fim de afastar a penalidade dirigida à credora SLONGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, revogando-se a decisão agravada de mov. 373.
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