SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005385-39.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Apr 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. SITUAÇÃO APTA A DEMONSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE ECONÔMICO. DECISÃO REFORMADA. Tendo sido devidamente demonstrado o estado de necessidade da parte requerente, cabível a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.