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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por MARCELO RODRIGUES contra a decisão de mov. 12.1 do feito originário, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial (autos de nº 0025166-18.2021.8.16.0021), na qual a MM. Juíza de Primeiro Grau indeferiu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Em suas razões, a agravante alega: a) que preenche os requisitos legais para concessão de justiça gratuita pois apresentou declaração de hipossuficiência, CTPS, demonstrando que está desempregado e não possui renda fixa, trouxe comprovantes de gastos, bem como declaração de imposto de renda, além de comprovante de Serasa; b) que a Constituição de 1988 estabelece a garantia constitucional de acesso à justiça, também denominada de princípio da inafastabilidade da jurisdição, e está consagrada no Artigo 5º, inciso XXXV, e não existindo nos autos elementos capazes de conduzir a agravante a capacidade financeira de arcar com as despesas processuais, a justiça gratuita é medida que se impõe, a fim de garantir a agravante o amplo acesso à justiça. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, que foi deferido no mov. 10.1 com a determinação de juntada de documentos complementares para demonstração de sua alegação, o que ocorreu no mov. 19.2. Contrarrazões não foram apresentadas. É, em síntese, o relatório.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0005385-39.2022.8.16.0000 - DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL, tendo como Agravante MARCELO RODRIGUES e Agravado VANDERSON ALESSANDRO FALKEMBACK. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso merece ser conhecido, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade, como a adequação e a tempestividade. Cinge-se a discussão acerca da necessidade de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária à agravante. Argumenta o agravante que preenche os requisitos legais para concessão de justiça gratuita pois apresentou declaração de hipossuficiência, CTPS, demonstrando que está desempregado e não possui renda fixa, trouxe comprovantes de gastos, bem como declaração de imposto de renda, além de comprovante de Serasa. Esclareceu que a Constituição de 1988 estabelece a garantia constitucional de acesso à justiça, também denominada de princípio da inafastabilidade da jurisdição, e está consagrada no Artigo 5º, inciso XXXV, e não existindo nos autos elementos capazes de conduzir a agravante a capacidade financeira de arcar com as despesas processuais, a justiça gratuita é medida que se impõe, a fim de garantir a agravante o amplo acesso à justiça.
O magistrado singular apresentou a seguinte decisão (mov. 12.1): “No caso em análise, contudo, verifica-se que não procede a alegação de hipossuficiência do autor. Com efeito, há elementos nos autos de que a parte autora possui condições financeiras suficientes para o custeio das despesas processuais, o que se deflui de sua declaração de imposto de renda, segundo a qual auferiu rendimentos tributáveis no importe de 37.641,30 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta centavos), não sendo, portanto, isento do pagamento do imposto.Nessa toada, a jurisprudência vem se firmando no sentido de estabelecer o teto salarial de isenção do Imposto de Renda, definido atualmente pela Instrução Normativa da Receita Federal nº. 2.010/2021 no valor de R$ 2.379,97 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), como um parâmetro para a concessão da justiça gratuita, ou seja, valor superior à renda da autora.(...)Assim, considerando que o autor percebe remuneração média superior ao teto salarial de isenção do Imposto de Renda, bem como a existência de elementos concretos que não condizem com a alegada hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento da gratuidade processual pleiteada. De fato, deve-se resguardar o direito de acesso à justiça ao cidadão, contudo não se afigura correto e justo abrir as portas para que todos os litigantes gozem da benesse da gratuidade da justiça, em detrimento daqueles que realmente não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 3. Portanto, diante da existência de elementos que desconstituem a presunção relativa de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de justiça gratuita, bem como de parcelamento das despesas processuais. (...)” Da análise dos autos de origem o agravante juntou CTPS, que demonstra não estar trabalhando pelo regime da CLT (mov. 1.5), declaração de hipossuficiência (mov. 1.6) e declaração de imposto de renda referente ao exercício financeiro 2019, exercício 2020 (mov. 1.7). Ao ingressar com o recurso de agravo de instrumento juntou documentação complementar do Serasa, que demonstra sua inscrição como inadimplente (mov. 1.8/TJPR) e declaração do IRPF atualizada (mov. 8.2/TJPR). No mov. 10.1 foi determinado por este Relator a juntada de documentos complementares a fim de demonstrar situação que se enquadra nas hipóteses da concessão da benesse, o que ocorreu no mov. 19.2 que demonstra que possui rendimentos tributáveis de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) ao ano, o que equivale a R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais) por mês. Com relação à concessão da justiça gratuita, releva ponderar que este benefício é concedido àquele que, ao satisfazer custas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família. Nestas hipóteses, a condição de pobreza ou miserabilidade da parte não é relevante para a obtenção deste benefício, uma vez que a concessão se assenta na situação econômica da parte agravante no momento do ingresso em Juízo, como também, no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas do processo. Desta forma, deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as custas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do Código de Processo de Civil de 2015. A propósito, reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dito isso, tem-se que, via de regra, é suficiente a instrução do pedido com mera declaração de pobreza, a qual gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum. Ocorre que, por outro lado, é perfeitamente possível que o juízo exija que o requerente produza prova de sua condição econômica, para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, independentemente de pedido da parte adversa, determinação que, caso não atendida, poderá ensejar o indeferimento da benesse. No presente caso, a parte juntou nos autos documentos novos, a fim de demonstrar a situação justificativa da concessão da benesse. Cita-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. A declaração de pobreza firmada pelo litigante goza de presunção relativa, abrindo ensanchas para que o julgador averigúe a real existência ou persistência da miserabilidade, quando entender necessário. Nesse caso, a revisão dos parâmetros adotados pelo Tribunal a quo encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ.2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no REsp 1180736/SP, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.AGRAVO IMPROVIDO.1. ‘A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostadas aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo.’ (AgRg no REsp 1,122, 012/RS, Rel. Min, Luiz Fux, DJe 18/11/2009).2. Incidência da Súmula 7 do STJ porquanto necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório.2. Mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC”. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1150130/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011).
Desta forma, entendo que deve ser reformada a decisão que não concedeu os benefícios ora postulados pois da análise dos autos de origem o agravante juntou CTPS, que demonstra não estar trabalhando pelo regime da CLT (mov. 1.5), declaração de hipossuficiência (mov. 1.6) e declaração de imposto de renda referente ao exercício financeiro 2019, exercício 2020 (mov. 1.7). Além disso, a documentação complementar do Serasa, demonstra sua inscrição como inadimplente (mov. 1.8/TJPR) e declaração do IRPF atualizada do mov. 8.2/TJPR e mov. 19.2/TJPR. demonstram que o agravante faz jus a concessão da benesse. Sendo assim, o recurso comporta provimento, devendo ser concedido os benefícios da justiça gratuita. III – CONCLUSÃO Do exposto, propõe-se que seja provido o recurso, com a reforma da decisão singular, nos termos do voto Relator.
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