Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 105.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002244-63.2007.8.16.0153, o Juiz rejeitou o ingresso dos terceiros na demanda como assistentes.Alegam os agravantes que são fiadores e principais pagadores de contrato de empréstimo, objeto de cobrança pelo Banco do Brasil S/A na execução nº 0000070-96.1998.8.16.0153, tendo oposto exceção de pré-executividade e, em razão disso, ter sido determinado pelo Juízo de origem o seu apensamento aos presentes autos, têm pleno interesse jurídico na demanda revisional ajuizada por Massa Falida de Aldrovando de Carvalho & CIA LTDA. Argumentam que o interesse na demanda revisional se encontra no fato de que o crédito apurado impactará na cobrança que recebem do Banco quanto ao contrato em que são fiadores, indicando como fundamento os termos do art. 119 do CPC, bem como, que inexiste óbice à intervenção no caso porque o feito se encontra em fase de liquidação por arbitramento, não atingindo de modo efetivo a fase de cumprimento de sentença. Ainda, afirmam que o interesse na demanda é direto, revelando-se correto o seu ingresso como assistentes litisconsorciais, nos termos do art. 124 do CPC, inclusive para fins de participação na prova pericial e documental tendente à limitação dos cálculos da liquidação.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 31.1) e as contrarrazões foram apresentadas (mov. 34.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Inicialmente, ressalto que os agravantes figuram como fiadores executados na Execução nº 0000070-96.1998.8.16.0153, ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, em 02/01/1998, na qual foi determinado (decisão de mov. 80.1 - exceção de pré-executividade rejeitada), o apensamento a estes autos da ação revisional nº 0002244-63.2007.8.16.153, em razão da identidade quanto ao objeto das ações, qual seja, o contrato de crédito nº 96/00138-0, a qual se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento.Saliento que, tanto nas razões aqui analisadas, como no pedido de habilitação (mov. 85.1), os agravantes ressaltam que ostentam pleno interesse no deslinde da revisional “sobretudo quanto à definição dos reais valores efetivamente devidos quanto ao Contrato nº 96/00138-0”, por entenderem que tal fato repercutirá em sua esfera de interesse jurídico, o que evidencia presentes os requisitos do art. 119 do CPC.Argumentam especificamente que: “pretendem sua habilitação nestes autos, na condição de terceiros interessados, sobretudo para que possam intervir no que tange à apuração do valor devido quanto ao contrato citado, dado que pendente de perícia”.Pois bem.Nos termos do art. 119 e seu parágrafo único do CPC:
que: “Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre”.Nessa linha, ainda que se sustente possível reflexo, fato é que no estágio em que se encontra o feito (cumprimento de sentença), o entendimento é de que não é cabível mais a intervenção de assistente litisconsorcial na forma requerida. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença proferida em ação de revisão de contrato de compra e venda de imóvel. Imobiliária que pretende, em cumprimento de sentença, ingressar no feito como assistente dos agravados para cobrança de taxa de administração. Decisão agravada denegatória da habilitação pretendida. Inexistência de interesse jurídico da agravante, apenas econômico. Além disso, não cabimento da intervenção de terceiro. Precedentes. Decisão recorrida mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0043154-18.2021.8.16.0000 - Rel.: Des. Rogério Ribas -
J. 14.10.2021).Diante do exposto, nego provimento ao recurso.