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Processo:

I. Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida às fls. 12-TJ, nos autos de Execução Fiscal nº 768/2005, que ante a incompetência territorial do Juízo de São Miguel do Iguaçu, determinou a remessa dos autos ao Juízo de domicilio do executado.
Argumenta o agravante que a Administração Pública tem a faculdade de escolha do foro que lhe é mais favorável, podendo, nos termos do artigo 127 do CTN, escolher como foro o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem a obrigação.
DECISÃO
II. Recebo o recurso, que está devidamente instruído e é tempestivo.
Recorre o agravante alegando que o juízo de São Miguel do Iguaçu é competente para apreciar e julgar a execução fiscal n.º 768/2005.
Com razão o agravante, pois o tributo cobrado na Certidão de Dívida Ativa é o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU e, nos termos dos artigos 578, parágrafo único, parte final do Código de Processo Civil e 127 do CTN, pode a execução fiscal ser proposta no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.
No presente caso não houve eleição do domicílio tributário pelo contribuinte, razão pela qual é perfeitamente possível o ajuizamento da ação de execução fiscal, por parte da administração pública, no local onde está localizado o bem que originou o débito tributário.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORIGEM. ATO OU FATO O CORRIDO EM FILIAL. FORO COMPETENTE. PRERROGATIVA DA FAZENDA.
1. Admite-se a propositura da execução fiscal em foro que não seja o domicílio do réu, desde que presentes uma das hipótese previstas no parágrafo único do artigo 578 do CPC. Precedentes: REsp 259.199/MS, Rel. Min. Franciulli Netto e REsp 491.171/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki.
2. Recurso especial improvido. (REsp 460.606/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 23/05/2005, p. 191)
Ainda nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FORO. ARTIGO 578, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
I - A agravante, em suas razões de recurso especial, embora faça menção a vários dispositivos de lei federal, não indica precisamente quais os que reputa violados pelo acórdão recorrido, ensejando a incidência do óbice sumular 284/STF, em face da deficiente fundamentação do recurso.
II - Mesmo que transposto o óbice indicado, artigo 578 do CPC, em seu parágrafo único, dispõe exceções ao caput, quando diz que a Fazenda Pública pode escolher o foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar, o que reflete exatamente a hipótese dos autos, que trata de execução fiscal oriunda de débito de IPTU que foi ajuizada no foro da localização do bem imóvel que originou a dívida.
III - (...)
IV - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 649.492/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28.11.2005, p. 199)
Portanto, dou provimento ao recurso para que seja mantida a execução fiscal no Juízo de São Miguel do Iguaçu, tendo em vista ser o foro competente.
III. Ante o exposto, com base no artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso.
Curitiba, 05 de setembro de 2008.
DIMAS ORTÊNCIO DE MELO
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