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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006392-25.2016.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Jul 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 171, CAPUT, POR 5 VEZES, E ART. 298, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO COM INFORMAÇÕES FALSAS NÃO PODERIA SER UTILIZADO POR VIOLAÇÃO AO ART. 192, CPC - REJEIÇÃO - NULIDADE RELATIVA - EXEGESE DO ART. 236, CPP - VALIDADE DO DOCUMENTO - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REJEIÇÃO - TODA A PROVA ORAL É CONFIRMADA PELOS DOCUMENTOS - AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS - NEGATIVA DA RÉ QUE SE MOSTRA ISOLADA E INVEROSSÍMIL - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO E ESTELIONATO - ACOLHIMENTO - EXCLUSÃO DESSA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - VALORAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA DO DELITO - ELEVADO PREJUÍZO DA VÍTIMA NOS FATOS 1, 2, 3 E 4 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PREJUÍZO DO FATO 5 QUE NÃO SE REVELA ELEVADO - VETOR CONSIDERADO NEUTRO NESSA DOSIMETRIA - ATENUANTES DO ART. 65, III, ‘B’ E ‘D’, CP - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PENA DEFINITIVA - NÃO CABIMENTO DA MINORANTE DO ART. 16, CP - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO POR LONGO LAPSO TEMPORAL - CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA - REGIME INICIAL MODIFICADO PARA O SEMIABERTO - FIXADOS HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.