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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002093-90.2019.8.16.0181, da Vara Criminal da Comarca de Marmeleiro, em que figura como Apelante (1) FERNANDO LEAL LOPES, Apelante (2) VITOR FERNANDO FISCH DA ROCHA, Apelante (3) ELEANDRO VICENTE SOARES, Apelante (4) GUSTAVO BORGES e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante legal, ofereceu denúncia em face de ELEANDRO VICENTE SOARES, FERNANDO LEAL LOPES, GUSTAVO BORGES e VITOR FERNANDO FISCH DA ROCHA, como incursos nas condutas dos artigos 33 e 35, caput, da Lei de Drogas, artigo 180 do Código Penal, artigo 330 do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/2003.Por brevidade, adota-se o relatório constante na sentença (mov. 438.1), proferida nos autos registrados sob o nº 0002093-90.2019.8.16.0181:“O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos acusados acima nominados, a qual se encontra assim narrada: FATO 1 – ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 Em data e local não informados, mas certo que até o dia 16 de julho de 2019, por volta das 23h00min, na avenida Macali e na rodovia PR 180, km 501, no Município e Comarca de Marmeleiro/PR, os denunciados ELEANDRO VICENTE SOARES, FERNANDO LEAL LOPES, GUSTAVO BORGES e VITOR FERNANDO FISCH DA ROCHA, unidos a outro indivíduo ainda não identificado, agindo com consciência e vontade livre, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, um aderindo à conduta delituosa do outro, associaram-se para a prática do crime de tráfico de substâncias entorpecentes, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (Cf. Boletins de ocorrência nº 2019/831357 – mov. 1.28, nº 2019/831479 – mov. 1.29 e nº 2019/831483 – mov. 1.30; Termo de depoimento de Juliano Riboli – mov. 1.2; Termo de depoimento de Geovane de Oliveira – mov. 1.4; Termo de depoimento movs. 1.9 e 1.10; Autos de constatação provisória de droga – movs. 1.12 e 1.14). Consta, dos autos, que na data e local dos fatos, os denunciados ELEANDRO, FERNANDO, GUSTAVO, VITOR e outro indivíduo não identificado, estavam trafegando em forma de “comboio” pela rodovia PR180, transportando substância entorpecente para fim de comercialização.FATO 02 – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 Nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar descritos no FATO 1, os denunciados ELEANDRO VICENTE SOARES, FERNANDO LEAL LOPES, GUSTAVO BORGES e VITOR FERNANDO FISCH DA ROCHA, unidos a outro indivíduo ainda não identificado, agindo com consciência e vontade livre, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, um aderindo à conduta delituosa do outro, transportavam, no interior do veículo Hyundai/HB20, placas QGF-8972 (alteradas, sendo as originais IYA-2227), aproximadamente 330,760 kg (trezentos e trinta quilos e setecentos e sessenta gramas) e ainda no interior do veículo Volkswagen/Polo, placas BBA-5377 (alteradas, sendo as originais QQT-6870), aproximadamente 400,391kg (quatrocentos quilos e trezentos e noventa e um gramas), da substância entorpecente cannabis sativa, vulgarmente conhecida por ‘maconha’, substância esta apta a causar dependência física e/ou psíquica, de uso e comércio proibidos no Brasil, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. (Cf. Boletins de ocorrência nº 2019/831357 – mov. 1.28, nº 2019/831479 – mov. 1.29 e nº 2019/831483 – mov. 1.30; Termo de depoimento de Juliano Riboli – mov. 1.2; Termo de depoimento de Geovane de Oliveira – mov. 1.4; Termo de depoimento de Vanderson Augusto Hang – mov. 1.7; Autos de exibição e apreensão – movs. 1.9 e 1.10; Autos de constatação provisória de droga – movs. 1.12 e 1.14). Conforme elementos de informação constantes nos autos, os denunciados efetuavam o transporte da referida droga, sendo que o veículo Hyundai/HB20, placas QGF-8972 era conduzido pelo denunciado GUSTAVO BORGES e o veículo Volkswagen/Polo, placas BBA-5377 era conduzido por pessoa ainda não identificada. Já os denunciados ELEANDRO VICENTE SOARES, FERNANDO LEAL LOPES e VITOR FERNANDO FISCH DA ROCHA, por sua vez, auxiliavam no transporte da droga apreendida, locomovendo-se pela referida estrada em um veículo Chevrolet/Cruze, placas IUP-3516, prestando auxílio aos demais veículos, atuando como "batedores", isto é, verificando a existência de operações policiais ao longo do caminho, a fim de alertá-los. Pelo que consta nos autos, os denunciados buscavam efetuar o transporte da droga da cidade de Santa Terezinha de Itaipu/PR para o Estado do Rio Grande do Sul (Guaíba/RS).FATO 03 – ART. 180 DO CÓDIGO PENAL Nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar descritos no FATO 1, os denunciados ELEANDRO VICENTE SOARES, FERNANDO LEAL LOPES, GUSTAVO BORGES e VITOR FERNANDO FISCH DA ROCHA, unidos a outro indivíduo ainda não identificado, agindo com consciência e vontade livre, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, transportaram, em proveito próprio, coisa que sabiam ser produto de crime, consistente no veículo automotor marca Hyundai, modelo HB20, cor branca, placas QGF-8972 (alteradas, sendo as originais IYA-2227), que consta informação de furto/roubo (cf. informações retiradas do sistema INFOSEG), o qual estava sendo conduzido pelo denunciado GUSTAVO e o veículo automotor marca Volkswagen, modelo Polo, placas BBA5377 (alteradas, sendo as originais QQT6870), com registro de furto/roubo no Estado do Rio Grande do Sul (cf. Boletim de Ocorrência n. 2019/831357 – mov. 1.28), o qual estava sendo conduzido por pessoa ainda não identificada. FATO 04 – ART. 330 DO CÓDIGO PENAL Nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar descritos no FATO 1, o denunciado GUSTAVO BORGES, agindo com consciência e vontade livre, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, desobedeceu a ordem legal de funcionários públicos, consistente em não obedecer a voz de abordagem emanada pelos policiais civis e militares, eis que empreendeu fuga enquanto conduzia o veículo automotor marca Hyundai, modelo HB20, cor branca, placas QGF-8972 (alteradas, sendo as originais IYA-2227), que consta informação de furto/roubo (cf. informações retiradas do sistema INFOSEG) (cf. Boletim de Ocorrência nº 2019/831357 – mov. 1.28; Termo de depoimento de Juliano Riboli – mov. 1.2; Termo de depoimento de Geovane de Oliveira – mov. 1.4; Termo de depoimento de Vanderson Augusto Hang – mov. 1.7). Consta nos autos que após a equipe policial avistar o veículo acima mencionado e dar voz de abordagem, este empreendeu fuga, o qual só parou após colidir em um posteFATO 05 – ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 Nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar descritos no FATO 01, os denunciados ELEANDRO VICENTE SOARES, FERNANDO LEAL LOPES e VITOR FERNANDO FISCH DA ROCHA, agindo com consciência e vontade livre, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, atuando em comunhão de esforços e unidade de desígnios, transportaram, no interior do veículo Chevrolet/Cruze, placas IUP-3516, em concurso de agentes, 01 (uma) pistola, marca Glock, modelo G17, número de série RGR921, calibre 9mm, desmuniciada e 02 (dois) carregadores, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar para tanto (cf. Boletim de Ocorrência nº 2019/862780 – mov. 68.7; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 68.8; Termo de depoimento de Ricardo Augusto Zanolla Pinheiro – mov. 68.10; Enfoque fotográfico – mov. 68.13; Vídeo da apreensão – mov. 68.14; e Laudo pericial de exame de eficiência e prestabilidade – mov. 68.15). Depreende-se dos autos que após a apreensão dos veículos envolvidos nos fatos aqui narrados, e diante da informação de que possivelmente haveria arma de fogo escondida em algum destes, a equipe policial foi acionada para realizar busca minuciosa nos veículos, ocasião em que localizou, em um compartimento oculto do painel, próximo ao acelerador do veículo Chevrolet/Cruze, placas IUP-3516, referido armamento.A denúncia foi oferecida em 28/08/2019 (mov. 81.1), sendo que, por meio da decisão de mov. 84.1, foi determinada a notificação dos réus para apresentação de defesa preliminar.As notificações dos acusados com relação à denúncia, constam nos movs. 101.3, 101.4, 101.5 e 101.6. O acusado FERNANDO LEAL LOPES, por intermédio de defensor constituído (mov. 77.2), apresentou defesa preliminar no mov. 95.1. O acusado VITOR FERNANDO FISCH DA ROCHA, por intermédio de defensor constituído (mov. 103.2), apresentou defesa preliminar no mov. 103.1. O acusado ELEANDRO VICENTE SOARES, por intermédio de defensor constituído (mov. 54.2), apresentou defesa preliminar no mov. 107.1. Por sua vez, o acusado GUSTAVO BORGES, apresentou defesa preliminar, por intermédio de defensor dativo (mov. 112.1) no mov. 117.1. O Ministério Público se manifestou pela rejeição das defesas preliminares (mov. 119.1). Não havendo causa para absolvição sumária, houve o recebimento da denúncia e determinou-se o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 124.1). Foi juntado aos autos, laudo pericial de exame de substâncias químicas juntado ao mov. 106.1, Laudo de Natureza Diversa – Constatação de Queima Total de Entorpecente (mov. 68.1), Laudo De Perícia Criminal (exame em equipamento computacional portátil) ao mov. 104.2. No mov. 252.4/15 encontra-se o laudo pericial de exame de veículo a motor, realizado nos três veículos apreendidos.Durante a instrução foram ouvidas testemunhas arroladas pela acusação, VANDERSON AUGUSTO HANG, GEOVANE DE OLIVEIRA, JULIANO RIBOLI, a testemunha do Juízo WILKINSON FABIANO OLIVEIRA DE ARRUDA (mov. 276.1), as testemunhas arroladas pela defesa, PAOLA TEIXEIRA NUNES, PEDRO DA SILVA SEVERO e CESAR MARIA TAVARES (mov. 311.1), ENIO ALVES DE OLVEIRA, RODRIGO D'AGOSTINI e ELOIZA DEBONA (mov. 353.1), procedendo-se, ao final, aos interrogatórios dos réus (mov. 276.1).O Ministério Público, manifestando-se em alegações finais (mov. 368.1), pugnou pela procedência da pretensão acusatória, com a condenação dos réus ELEANDRO VICENTE SOARES, FERNANDO LEAL LOPES e VITOR FERNANDO FISCH DA ROCHA pela prática dos delitos definidos nos artigos 35 (fato 01 – associação para o tráfico) e 33 (fato 02 – tráfico de drogas), c/c artigo 40, inc. V (tráfico interestadual), todos da Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), e artigo 180 (fato 03 – receptação) do Código Penal, e ainda, artigo 14 (fato 05 – transporte de arma de fogo de uso permitido) da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), na forma do artigo 29 (concurso de agentes) e 69 (concurso material), ambos do Código Penal, e do acusado GUSTAVO BORGES pela prática dos delitos definidos nos artigos 35 (fato 01 – associação para o tráfico) e 33 (fato 02 – tráfico de drogas), c/c artigo 40, inc. V (tráfico interestadual), todos da Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), e artigos 180 (fato 03 – receptação) e 330 (fato 04 – desobediência), ambos do Código Penal, todos em concurso material (artigo 69 do Código Penal).A defesa de GUSTAVO BORGES pugnou pela absolvição, ao argumento de que no tocante ao delito de associação para o tráfico, inexistem provas suficientes quanto a autoria e a materialidade do delito, inexistindo prévia estabilidade e reiteração. No tocante ao tráfico de drogas, sustenta que inexistem provas de que o acusado estaria transportando entorpecentes, razão pela qual deve ser absolvido, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo; subsidiariamente, pleiteia-se o afastamento da majorante de tráfico de interestadual. No tocante ao delito de receptação, o acusado desconhecia origem do veículo, de que se tratava de objeto de crime, razão pela qual deve ser absolvido. Quanto ao crime de desobediência, sustenta que a conduta é atípica, posto que a ausência de dolo, o qual somente exerceu seu direito à autodefesa. Por fim, pleiteia-se a absolvição das condutas lhe imputadas na denúncia. Na dosimetria, pleiteia fixação da pena no mínimo legal, aplicando-se a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; há que ser aplicada a atenuante da confissão espontânea; ser fixado regime aberto para início de cumprimento da pena, substituindo por penas restritivas de direitos, alternativamente, pela suspensão condicional da pena (mov. 375.1).A defesa de VITOR FERNANDO FISCH DA ROCHA pugnou pela absolvição do crime de associação para o tráfico, posto que existem apenas presunções e denúncia anônima de que era batedor dos carros que transportavam as drogas encontradas; não foi comprovado o animus associativo. Quanto ao crime de tráfico de drogas, não há como ser condenado, posto que não foram apreendidos entorpecentes no veículo que estava; o acusado não praticou nenhuma das condutas descritas no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006; há que ser afastada a causa especial de aumento de pena relativa ao tráfico interestadual. Quanto ao crime de receptação, o veículo que estava sendo dirigido por Vitor, não tinha nenhuma adulteração, não estava em situação de furto, de modo que deve ser absolvido. Quanto a arma de fogo apreendida, sustenta que não foi localizada no veículo quando da abordagem policial, mas somente o objeto ilícito foi encontrado posteriormente, após dias depois em buscas feita pela Rotam. Por fim, requer a absolvição das condutas imputadas na denúncia. Na dosimetria, pleiteia a fixação da pena no mínimo legal, bem como que deve ser considerada a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, bem como a atenuante da menoridade relativa; fixandose o regime aberto; há que ser substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, alternativamente, pela suspensão condicional da pena (mov. 377.1).A defesa de ELEANDRO VICENTE SOARES pugnou pela absolvição do delito de associação para o tráfico, ao argumento de que não concorreu para o crime; quanto ao crime de tráfico de drogas, o acusado não praticou o delito, nem mesmo tinha o objetivo de praticá-lo, até porque não tinha drogas no interior do veículo em que o acusado estava, razão pela qual deve ser absolvido, subsidiariamente, há que ser afastada a majorante do tráfico interestadual. No tocante ao crime de receptação, alega que o réu sequer estaria de posse e/ou conduzindo o bem receptado, além disso, desconhecia a origem do veículo. Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, a conduta não pode ser atribuída ao réu, uma vez que consigo a referida arma de fogo não foi encontrada, sendo somente um carona do veículo, bem como desconhecia o que tinha no interior do veículo. Por fim, pleiteia-se a absolvição das condutas lhe imputadas na denúncia. Na dosimetria, requer-se a fixação da pena no mínimo legal, bem como a fixação de regime menos gravoso de cumprimento de pena (mov. 384.1).Por sua vez, a defesa de FERNANDO LEAL LOPES alegou que deve ser absolvido do crime de associação para o tráfico de drogas, uma vez não foi comprovado o animus associativo. Quanto ao crime de tráfico de drogas, não foi encontrado nada de ilícito com o acusado, devendo ser absolvido, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. No tocante ao delito de receptação, o acusado sustenta que desconhecia a origem ilícita do veículo, inexistindo dolo em sua conduta. Deve ser considerado o período de prisão para fins de detração penal. Na dosimetria penal, requer-se aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, em seu grau máximo, isto é, em 2/3. Bem como seja fixado o regime aberto para o início do cumprimento de pena (mov. 387.1).Foram juntados os antecedentes criminais dos réus ELEANDRO (mov. 389.1), Fernando (mov. 390.1), GUSTAVO (mov. 391.1), VITOR (mov. 392.1).”A sentença julgou a pretensão ministerial PROCEDENTE, para o fim de condenar os réus pelas práticas descritas na denúncia. Ao réu ELEANDRO VICENTE SOARES impôs a pena de 16 (dezesseis) anos, 04 (quatro) meses, 20 (vinte) dias em regime inicial fechado e 1.810 (um mil e oitocentos e dez) dias-multa, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Ao réu FERNANDO LEAL LOPES impôs a pena de 16 (dezesseis) anos, 04 (quatro) meses, 20 (vinte) dias em regime inicial fechado e 1.810 (um mil e oitocentos e dez) dias-multa, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Ao réu VITOR FERNANDO FISCH DA ROCHA impôs a pena de 16 (dezesseis) anos, 04 (quatro) meses, 20 (vinte) dias em regime inicial fechado e 1.810 (um mil e oitocentos e dez) dias-multa, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Ao réu GUSTAVO BORGES impôs a pena de 12 (doze) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 15 (quinze) dias de detenção em regime inicial aberto, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Foram interpostos recursos de apelação em nome de todos os réus (FERNANDO no mov. 455.1, ELEANDRO no mov. 456.1, GUSTAVO no mov. 457.1 e VITOR no mov. 459.1). As razões de recurso de apelação de FERNANDO LEAL LOPES foram apresentadas no mov. 487.1. A defesa sustentou, em síntese, que: (a) não estão demonstrados os requisitos cumulativos para caracterização do crime de associação para o tráfico; (b) merece ser absolvido das imputações 02 e 05 eis que “não foi encontrado qualquer tipo de ilícito juntamente com o apelante, ainda nem se quer se tem uma prova que o apelante estava portando qualquer tipo de arma ou drogas”; (c) não há que se falar em aplicação de causa legal de aumento de pena em razão de tráfico interestadual; (d) não existem provas suficientes para a condenação do réu em relação ao crime de receptação; (e) houve excesso de exasperação das penas iniciais em relação a todos os crimes imputados ao réu, devendo a basilar ser fixada no mínimo legal; (f) para a dosimetria do tráfico de drogas deve ser aplicada a causa legal de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006; (g) em sede de pedido subsidiário, requer que o regime inicial para cumprimento de pena seja alternado para o semiaberto ou aberto e que a pena privativa de liberdade seja substituída por pena restritiva de direito, nos termos do artigo 44 do CP; (h) “seja aplicada a detração no momento da prolatação da sentença, para o fim de detratar os dias de prisão provisória cumpridos pelo acusado; (i) ao réu seja concedido o direito de recorrer em liberdade. As razões de recurso de apelação de VITOR FERNANDO FISCH DA ROCHA foram apresentadas no mov. 500.1. A defesa sustentou, em síntese, que: (a) não estão demonstrados os requisitos cumulativos para caracterização do crime de associação para o tráfico; (b) o réu merece ser absolvido do crime de tráfico de drogas porque não praticou nenhum dos verbos descritos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que não foram localizadas substâncias entorpecentes dentro do veículo GM/Cruze; (c) uma vez demonstrado que o réu não incorreu nos fatos 01 e 02 da denúncia, não há que se falar em causa legal de aumento de pena por tráfico interestadual, nos moldes do artigo 40, V da Lei 11.343/2006; (d) não existem provas suficientes para a condenação do réu em relação ao crime de receptação; (e) no boletim de ocorrência de mov. 1.30 há registro de que o veículo GM/Cruze foi abordado por policiais da equipe ROTAM e nada de ilícito foi localizado, logo, merece ser absolvido quanto a imputação do crime do artigo 14 da Lei 10.826/2003; (f) a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; (g) para a pena intermediária deve-se levar em conta que a atenuante de menoridade relativa, porquanto o réu possuía 21 anos na data dos fatos; (h) para a dosimetria do tráfico de drogas deve ser aplicada a causa legal de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006; (i) o regime inicial para cumprimento de pena deverá ser o aberto, com lastro no artigo 33, § 2º, “c”, do CP; (j) eventual pena privativa de liberdade deverá ser substituída por restritiva de direitos, nos moldes do artigo 44 do CP; (k) que seja concedido o direito de recorrer em liberdade. As razões de recurso de apelação de ELEANDRO VICENTE SOARES foram apresentadas perante esta instância (mov. 23.1, TJ). Sua defesa sustentou, em síntese, que: (a) não estão demonstrados os requisitos cumulativos para caracterização do crime de associação para o tráfico; (b) o réu estava dentro do veículo GM/Cruze na condição de passageiro, sendo certo que no interior deste veículo não foram localizadas substâncias entorpecentes e tampouco meios de comunicação com o veículo HB20; (c) não há que se falar em incidência de causa de aumento de pena por tráfico interestadual; (d) não existem provas suficientes para a condenação do réu em relação ao crime de receptação; (e) não fora localizado nada de ilícito no veículo GM/Cruze, motivo pelo qual deve ser absolvido quanto a imputação de prática do artigo 14 da Lei 10.826/2003; (f) as penas iniciais devem ser fixada no mínimo legal. Por fim, pleiteou pela concessão de assistência judiciária gratuita e isenção da pena de dias-multa, por se tratar de pessoa hipossuficiente. As razões de recurso de apelação de GUSTAVO BORGES foram apresentadas perante esta instância (mov. 24.1, TJ). Sua defesa sustentou, em síntese, que: (a) não estão demonstrados os requisitos cumulativos para caracterização do crime de associação para o tráfico; (b) não há nos autos provas suficientes para demonstrar que o réu estava ciente sobre a droga acondicionada dentro do automóvel que estava conduzindo, devendo ser absolvido da acusação do crime de tráfico de drogas; (c) deve ser afastada a causa legal de aumento de pena por tráfico interestadual porque o acusado informou desconhecer o destino “para o qual estava conduzindo o automóvel”; (d) não existem provas suficientes para a condenação do réu em relação ao crime de receptação; (e) no que se refere ao delito de desobediência, alega que “exerceu tão somente sua autodefesa, não restando configurada nos autos, a presença do elemento subjetivo do tipo penal, isto é, o dolo de contrariar a ordem policial, vez que apenas tentou fugir em razão da prática de crime anterior”; (f) a quantidade de substância apreendida não deve ser considerada para endurecer a pena base eis que se trata de circunstância inerente ao próprio tipo penal de tráfico de drogas; (g) as penas iniciais devem ser fixada no mínimo legal. Por fim, pleiteou pela concessão de assistência judiciária gratuita e isenção da pena de dias-multa, por se tratar de pessoa hipossuficiente.O Ministério Público do Estado do Paraná protocolou contrarrazões (mov. 29.1, TJ) pugnando pela manutenção da sentença nos termos em que foi proferida. Os autos foram encaminhados à d. Procuradoria Geral de Justiça que, por sua vez, apresentou parecer (mov. 46.1, TJ) opinando pela constatação de preliminar de ofensa ao artigo 400 do Código de Processo Penal, ex officio, com declaração de nulidade de todos os atos praticados após o interrogatório dos réus. É o relatório.
II - VOTO Antes de analisar as razões de recurso de apelação apresentadas pelos acusados, faz-se necessário tecer considerações a respeito da preliminar de nulidade apresentada pela douta Procuradoria Geral de Justiça. - PRELIMINAR DE NULIDADE aventada pela d. procuradoria geral de justiça Nesta instância os autos foram encaminhados à d. Procuradoria Geral de Justiça, oportunidade em que esta, por intermédio do parecer acostado no mov. 46.1 (TJ), manifestou-se pelo reconhecimento de nulidade, de ofício, advinda de descumprimento da ordem de oitiva de realização de audiência de instrução e julgamento. Para tanto, o i. Procurador de Justiça sustentou que:“(...) houve inversão da ordem dos interrogatórios dos réus, os quais foram colhidos em audiência de instrução realizada em 12 de dezembro de 2020 (cf. mov. 276.1), enquanto as oitivas das testemunhas foram colhidas em audiências realizadas por intermédio de carta precatória em 27 de janeiro de 2020 e 06 de março de 2020 (cf. movs. 311.1 e 352.1), em flagrante ilegalidade ao artigo 400, do Código de Processo Penal” – (trecho extraído do parecer mov. 46.1 – página 19).“(...) muito embora exista norma no Código de Processo Penal no sentido de que a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o processo, isso não significa que a regra do artigo 400 deva ser desprezada. Cabe ao Ministério Público, dominus litis da ação penal, diligenciar no sentido de cumprir a Carta Precatória para depois requerer a designação de audiência para que se proceda o interrogatório, porquanto esta atitude está em consonância as normas processuais interpretadas à luz da ampla defesa e do devido processo legal” – (trecho extraído do parecer mov. 46.1 – página 27).Apesar dos argumentos ventilados no parecer, entende-se não ser necessário o reconhecimento da preliminar aventada, tendo em vista ser firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para que seja reconhecida nulidade da audiência de instrução e julgamento por descumprimento do art. 400 do CPP é imprescindível esteja demonstrado, de forma cumulativa, que: (i) a defesa tenha se insurgido tempestivamente quanto ao alegado vício, isto é, na própria audiência em que o ato foi realizado, sob pena de restar configurada preclusão; (ii) tenha sido demonstrada a existência de efetivo prejuízo para a defesa por consequência da inversão das oitivas da audiência instrutória. São os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “REVISÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. 2. Isso não obstante, esta Corte Superior já consolidou entendimento no sentido de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, "é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão. Além disso, necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão" (HC 446.528/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, j. 11/9/2018, DJe 20/9/2018). Precedentes: AgRg no HC 626.721/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021; AgRg no HC 593.660/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021; AgRg no AREsp 1.573.424/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020; AgRg nos EDcl no REsp 1.788.579/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 26/08/2020; AgRg no HC 542.624/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 10/08/2020 e AgRg no HC 626.721/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021. 3. De igual forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é assente em afirmar que a inversão na ordem do interrogatório do réu constitui nulidade relativa e sujeita à preclusão. Nesse sentido, entre outros: HC 199.494, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, decisão de 06/04/2021, DJe de 09/04/2021; HC 183.997, Rela. Mina. ROSA WEBER, decisão de 10/08/2020, DJe de 28/08/2020; HC 180.227, Rel. Min. EDSON FACHIN, decisão de 19/02/2020, DJe de 26/02/2020. 4. Tendo ficado consignado, no acórdão rescindendo, que a questão estaria preclusa, já que não foi alegada pela defesa tempestivamente na própria audiência em que realizado o ato, vindo a ser alegada apenas em sede de embargos de declaração em apelação criminal, e que não fora demonstrado efetivo prejuízo, não se configura a alegada violação a literal dispositivo de lei, apta a oportunizar a rescisão do julgado com base no art. 621, I, do CPP. 5. Revisão criminal julgada improcedente.” (RvCr 5.563/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 21/05/2021) “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. VÍCIO NÃO ARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. Neste caso, embora a defesa tenha apontado a ocorrência de afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa, deixou de alegar o vício na primeira oportunidade, bem como não apontou concretamente o dano causado em razão da manutenção do interrogatório como primeiro ato da instrução, o que impede o reconhecimento da nulidade, a teor do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do Código de Processo Penal). (...) 5. Habeas corpus não conhecido” (HC 550.180/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)“PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE DELITO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. FUNDADA SUSPEITA DE COMETIMENTO DE CRIME. LICITUDE DA PROVA. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. MATÉRIA JULGADA PELO STF. HC N. 127.900/AM. INTERROGATÓRIO OCORRIDO APÓS 11/3/2016. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) VII - In casu, embora a audiência de instrução tenha ocorrido em 27/07/2016, e, na ocasião, o acusado tenha sido interrogado antes da oitiva das testemunhas, é necessário, a fim de que se reconheça a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, que a impugnação tenha sido tempestiva, ou seja, na própria audiência em que o ato foi realizado, sob pena de preclusão. Além disso, necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. VIII - Da leitura da ata da audiência (fl. 15), verifica-se o ora paciente estava acompanhado de seu advogado, que em momento algum questionou o fato de seu cliente ser interrogado no início da assentada, tampouco há qualquer irresignação neste sentido nas alegações finais. IX - A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do STF, o que não ocorreu na hipótese. Habeas corpus não conhecido” (HC 470.734/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018). No mesmo caminho trilham julgados proferidos por esta Egrégia Corte de Justiça:“AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL – EXTORÇÃO QUALIFICADA, LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO – NULIDADE DO ART. 400 CPP – INVERSÃO DA ORDEM – PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – PLEITO IMPROCEDENTE. “Sobre a violação ao artigo 400 do CPP, esta Corte Superior já consolidou entendimento no sentido de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, "é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão. Além disso, necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão" (HC 446.528/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, j. 11/9/2018, DJe 20/9/2018). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.617.950/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 17/11/2020. (AgRg no HC 593.660/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021)Pedido improcedente.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002761-51.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 10.04.2021)“REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO COMPROVADO E NÃO ARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DEMANDA REVISIONAL IMPROCEDENTE. (...) 3. Não obstante, é firme a orientação da jurisprudência no sentido de que se faz necessário, para que seja reconhecida a nulidade em razão da inversão da ordem de interrogatório, que a defesa tenha se insurgido tempestivamente quanto ao alegado vício, ou seja, na própria audiência em que o ato foi realizado, sob pena de preclusão. Ademais, também se afigura imprescindível a comprovação do prejuízo sofrido em decorrência da aludida inversão, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0063580-85.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.02.2021)“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2°-A, INC. I, DO CP). MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA: PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INVERSÃO TUMULTUÁRIA DA ORDEM ESTABELECIDA PELO ART. 400 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA: JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 564, INC. IV, DO CPP E À SÚMULA 523, DO STF. IMPROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ADEMAIS, RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO DATIVO, EXERCENDO PLENAMENTE OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÉRITO: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES – TESE ACOLHIDA, ENTRETANTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NA PRÁTICA CRIMINOSA. REGIME FECHADO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS. CLAMOR PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE –RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000795-39.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 29.08.2020)Da análise dos autos, infere-se que a oitiva dos réus se deu no dia 20 de janeiro de 2020, após as oitivas das testemunhas de acusação. Na ocasião todos os réus estavam acompanhados de seus respectivos defensores. Da leitura da ata (mov. 276.1), nota-se que os defensores pleitearam a revogação das prisões preventivas ou, ainda, substituições por medidas cautelares diversas, sendo os requerimentos indeferidos na própria ata. Ademais, consignou-se que a defesa de FERNANDO desistiu da oitiva de testemunhas anteriormente arroladas e, também, que a defesa de ELEANDRO teria informado desistência de oitiva de testemunhas indicadas, exceto àquelas que residem na Comarca de Matelândia. Verifica-se que no item “4” das deliberações da ata o magistrado condutor do ato registrou ser preciso aguardar cumprimento das referidas cartas precatórias já expedidas a pedido dos réus. Sabe-se que, por força do disposto no artigo 222, §1º do CPP, as expedições de precatórias não possuem o condão de suspender a instrução criminal, vejamos:Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.§ 1º A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.Inobstante as razões apresentadas no parecer, é forçoso concluir que em momento algum os defensores formularam qualquer insurgência a respeito de eventual nulidade por descumprimento ao artigo 400 do CPP e, tampouco, fizeram considerações sobre prejuízos às suas respectivas defesas, sendo conveniente destacar, a título de complementariedade, que esta matéria igualmente não foi abordada em sede de alegações finais e tampouco nas razões recursais.Neste cenário, entende-se que houve a preclusão da matéria em vista de falta de insurgência tempestiva por parte dos advogados presentes na audiência de instrução e julgamento. Assim, à luz do exposto, resta imperiosa a rejeição da preliminar suscitada pelo d. Procurador de Justiça, prosseguindo-se ao exame das razões de recurso de apelação indicadas pelos réus. - REQUERIMENTOS DE JUSTIÇA GRATUITA De início, denota-se que os apelantes ELEANDRO e GUSTAVO pugnam pela concessão de assistência judiciária gratuita, lastro no art. 60 do Código Penal, afirmando que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais que lhe foram fixados na sentença objurgada.É preciso sopesar que o exame deste pleito deverá ser examinado em fase de execução da sentença condenatória, oportunidade em que poderá aferir a verdadeira situação econômica da condenada. Neste sentido, são os julgados proferidos por esta Corte:“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATERIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – AUSÊNCIA DE INTERESSE – PROVIDÊNCIA QUE JÁ FOI ADOTADA NA SENTENÇA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM A TRAFICÂNCIA – RÉU CONFESSO – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ALTO VALOR PROBANTE QUANDO UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DUVIDAR DA VERACIDADE DE SEUS TESTIGOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS – ACOLHIMENTO – CONDIÇÃO DE “MULA” QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA QUE O RÉU SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRECEDENTES – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – DESCABIMENTO – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 44, INC. III, DO CP) – CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INCOMPATIBILIDADE DO RECOLHIMENTO PROVISÓRIO COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.” - (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003211-80.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 27.03.2021) “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – REQUERIMENTO PELA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA QUE AFETA O JUÍZO DE EXECUÇÃO – REQUERIMENTO PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – DESPROVIDO – DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA CAPAZ DE REVOGAR A CAUTELAR – MÉRITO - REQUERIMENTO DEFENSIVO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL – DESPROVIDO – PALAVRAS DOS POLICIAIS – VALIDADE – LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO – DENÚNCIAS ANÔNIMAS – APREENSÃO DA DROGA COM DIVERSOS PAPELOTES – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS – FIGURA DO USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” - (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006710-17.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 27.02.2021) Pelo exposto, entende-se que o aludido pleito não merece ser conhecido em sede de recurso de apelação, ante a atribuição de competência ao juízo da execução. Ademais, cumpre consignar que o apelante GUSTAVO pede o reconhecimento de atenuante de confissão espontânea (artigo 65, III, “d” do CP) em suas dosimetrias das penas. Verifica-se que esta atenuante já foi sopesada na sentença, motivo pelo qual deixo de conhecer do requerimento, ante falta de interesse de agir.Feitos estes apontamentos, conhece-se parcialmente dos apelos 03 (interposto por ELEANDRO) e 04 (interposto por GUSTAVO), bem como, é de se conhecer integralmente do apelo 01 (interposto por FERNANDO) e apelo 02 (interposto por VITOR). - RAZÕES DOS RECURSOS DE APELAÇÃO A título de esclarecimento, identifica-se que embora os acusados tenham interpostos recursos de apelação separadamente (ao todo, são quatro apelos), as razões das insurgências de mérito em muito se assemelham, motivo pelo qual as análises serão realizadas de forma simultânea. - PLEITOS ABSOLUTÓRIOS (TRÁFICO DE DROGAS) Os réus insurgem-se em face da condenação pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, sustentando que não existem provas suficientes para as suas condenações, motivo pelo qual merecem ser absolvidos. Adianta-se, desde logo, que neste aspecto apelos não comportam provimento. A materialidade do delito de tráfico de drogas restou provada por meio de: auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9, 1.10 e 68.8), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12 e 1.14), boletins de ocorrência nº 2019/831357, 2019/831479, 2019/831483 e 2019/862780 (mov. 1.28, 1.29, 1.30 e 68.7), auto circunstanciado de incineração de droga e auto de reserva (mov. 68.3), laudo de incineração da droga (mov. 68.11), enfoque fotográfico da arma de fogo e droga (mov. 68.13), vídeo (mov. 68.14), laudo pericial de exame de eficiência e prestabilidade (mov. 68.15), laudo pericial de exame em equipamento computacional portátil (mov. 104.2), laudo pericial de exame de substâncias químicas (mov. 106.1), laudo pericial de exame nas numerações identificadoras (mov. 252.3/15), além de todos os depoimentos colhidos durante a persecução penal.No que concerne às autorias, entende-se que se revelaram como induvidosas durante a instrução processual. No caso em análise, os quatro réus foram denunciados pela prática do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, in verbis : Art. 33– “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”Por oportuno, observo que, conforme se extrai da leitura do dispositivo supra, o delito de tráfico de drogas pode decorrer de dezoito condutas distintas, sendo prescindível a realização de atos de mercancia para a sua consumação. A propósito:“RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO UNISSUBSISTENTE. REVISTA ÍNTIMA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (...) 3. O crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é unissubsistente, de maneira que a realização da conduta esgota a concretização do delito. Inconcebível, por isso mesmo, a sua ocorrência na modalidade tentada. 4. É desnecessária, para a configuração do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final. Basta a prática de uma da dezoito condutas relacionadas a drogas para que haja a consumação do ilícito penal. Precedentes. 5. Em razão da multiplicidade de verbos nucleares previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado), inequívoca a conclusão de que o delito ocorreu em sua forma consumada, na modalidade "trazer consigo" ou "transportar". Vale dizer, antes mesmo da abordagem da acusada pelos agentes penitenciários, o delito já havia se consumado com o "trazer consigo" ou "transportar" drogas (no caso, 143,7 g de maconha), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Inviável, por conseguinte, a aplicação do instituto do crime impossível. (...) 12. Recurso especial provido, nos termos do voto do relator”. (REsp 1523735/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).Dito isso, passa-se a análise da prova oral amealhada durante a persecução penal.O réu GUSTAVO BORGES foi o único acusado a prestar depoimento tanto na fase de inquérito policial quanto em juízo. Perante a delegacia (mov. 1.16), GUSTAVO disse que estava desempregado e recebeu uma proposta para fazer transporte de droga mediante pagamento em dinheiro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contou que não conhecia pessoalmente quem fez a proposta, que a proposta chegou até ele através de seu amigo com apelido “Negão” de Matelândia. Narrou que concordou e foi até Santa Terezinha/PR, onde conversou com um rapaz desconhecido, o qual lhe perguntou se gostaria de viajar para transportar a droga. Informou que concordou e por volta do horário das 12h pegou o carro HB20, com a orientação de que deveria “seguir o batedor”. Narrou que o carro batedor era o veículo CRUZE, que dentro deste veículo estava “Negão” e outro “piá” que não conhecia. Além disso, informou que estavam trafegando com a companhia de um terceiro motorista que conduzia o veículo POLO. Questionado sobre quem seria este terceiro motorista, afirmou desconhecê-lo:“estava desempregado e recebeu a proposta de levar droga, sendo que não conhece quem fez a proposta, contudo a proposta veio por um amigo, pessoalmente, mas só conhece por apelido, contou que o apelido do amigo é ‘Negão’ de Matelândia; expôs que foi em Santa Terezinha que o encontrou e conversou com um cara que nunca tinha visto na vida, sendo que esse cara pediu se ele queria viajar; que nem conhece nada lá, que apenas entrou no carro e que nem sabia o quanto tinha, contou que foi tudo hoje, que pegou a carga em Santa Terezinha do Itaipu, por volta de meio dia. Que só lhe falaram para seguir o batedor. Contou que não conhecia o batedor, que o batedor estava em um veículo Cruze, contou que quem estava no veículo batedor era o Negão e um outro ‘piá’, que não sabe quem são. Contou que acha que só haviam duas pessoas no carro e que ia seguindo o Cruze, que ele diria para onde iria, expôs que não sabe aonde o Cruze foi abordado, mas que foi abordado antes, expôs estar conduzindo o HB20, em relação ao veículo Polo, informou não saber o condutor, contou que estavam vindo os três carros, sendo que o Cruze foi abordado, disse que entrou em uma cidade que não sabe o nome e quando viu já havia um monte de polícia atrás, sendo que não parou quando a polícia mandou, que fugiu um pouco e depois bateu o carro, todavia informou a abordagem foi ‘tranquila’; [...] conta que aceitou a proposta, porque estava passando necessidade e que iria receber R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela viagem”Em juízo, o réu GUSTAVO apresentou outra versão dos fatos (mov. 276.7). Disse que havia sido contratado por um rapaz com apelido “Alemão” para fazer transporte de drogas da cidade de Medianeira/PR até Palmas/PR, mediante pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contou que pegou a droga em Medianeira/PR, buscou o carro HB20 por volta das 20h30min, que o veículo estava em um posto com a chave em baixo do pneu e havia R$ 500,00 (quinhentos reais) em dinheiro “no meio da marcha” para o abastecimento. Passou a afirmar que o “carro batedor” não seria o CRUZE e sim o POLO, que o “Negão” com quem teria conversado não era a pessoa de Eleandro e que, no dia dos fatos, estava sob efeito de drogas:“pegou a droga em Medianeira em um posto, contou que o ‘cara’ ofereceu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para levar até em Palmas/PR, a ser entregue no primeiro posto a direita, contou que ia ter uns ‘caras’ esperando ele lá, para aí retornar a sua cidade. Narrou que estava no HB20 e possuía a droga, contou que pegou em Medianeira e iria levar para Palmas. Disse que estava desempregado, ser usuário de droga, e que no dia já tinha cheirado mais de dez gramas, contou que o ‘cara’ ligou e ofereceu, que conhece por ‘Alemão’, o qual é de Medianeira; que era para deixar o HB20 em um posto perto da cidade a direita. Contou que o cara fez a oferta e ele, de prontidão, aceitou. Relatou que estava sob efeito de droga, sendo que aceitou por compulsividade, por estar sem dinheiro. Contou que a conversa com o cara durou uns dois minutos, nem isso. Contou que foi a primeira vez que realizou o transporte, porque era uma quantia ‘boa’ de dinheiro. Ao momento da realização do transporte, contou que foi conversando com o ‘cara’ por ligação e que o ele ligou uma vez só para perguntar aonde estava. Contou não conhecer os outros acusados, que pegava cocaína de um cara em uma baladinha, na ‘Balladium’, de Medianeira/PR. Em relação a droga que usava, o valor dependia da quantidade que pegava, que se pegasse pouco, pagava R$ 50,00 (cinquenta reais) a grama, mas ‘caso’ pegasse bastante o cara fazia desconto, expôs não saber totalmente o quanto gastou em drogas, mas que sabe que tinha gasto todo o seu dinheiro. Em relação ao transporte, narrou que iria receber os R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em dinheiro, ao final do transporte. Ao momento da entrega do carro, expôs que retirou o veículo em um posto em Medianeira e que o carro estava lá parado com a chave embaixo do pneu. Expôs que pegou o carro por volta das 20h30min e que não planejou nada, porque estava sob efeito de drogas. Contou que o ‘cara’ deixou R$ 500,00 (quinhentos reais) para ele abastecer, que o dinheiro estava no meio da marcha do carro e que não sabe se o ‘cara’ tinha conhecimento se estava sob o efeito de drogas, mas acredita acha que sim. Contou que pegava maconha desse ‘cara’. Informou que já foi internado duas vezes e que sua família já tentou o ajudar, mas que até hoje não conseguiu largar das drogas. Expôs não saber dizer a quanto tempo conhecia o ‘Alemão’ e que conversava com ele de vez em quando, que só o conhecia por ‘Alemão’; contou que dirigiu o veículo sob o efeito de cocaína [...] narrou se recordar de quando bateu o carro, contou que percebeu que a polícia deu sinal para parar e que ficou nervoso. Contou que ao momento da abordagem estava sob efeito de drogas, que estava seguindo o veículo Polo, não o Cruze. Quando questionado a versão apresentada de maneira diferente de quando ouvido na delegacia, informou naquele momento estava muito nervoso e que mandaram ele falar que o batedor era o Cruze porque ia ‘ajudar ele nos processos’, expôs que quem falou foram os policiais, não se recorda muito bem, pois estava muito nervoso e tinha batido o carro, que falou que era o ‘Negão’ que tinha feito a proposta do trabalho e que ‘Negão’ não é o Eleandro, de modo que não sabe quem é ‘Negão’, contou que no dia estava ‘louco’ de droga. Falou, ao final, que os outros acusados não tem nada a ver com os fatos e que o batedor era o cara do Polo, sendo que só existia o Polo e o HB20, contou que pelo que saiba eram só os dois, sendo que o Polo saiu de Medianeira também, no mesmo sistema e que não sabe a quantia que a pessoa do Polo iria ganhar pelo transporte.” (Transcrição extraída da sentença de mov. 438.1, sobre o interrogatório do réu Gustavo, indicado no mov., 276.7, sem impugnação das partes quanto o teor e devidamente conferido para este julgamento).ELEANDRO VICENTE SOARES exerceu direito de permanecer em silêncio durante a fase inquisitorial, conforme consta no mov. 1.19. Após, em juízo, limitou-se a prestar apenas alguns esclarecimentos sobre a sua profissão e endereço onde reside, reservando seu direito de não responder às perguntas feitas em interrogatório (mov. 276.5).FERNANDO LEAL LOPES depôs apenas extrajudicialmente (mov. 1.22) e, em juízo, optou por permanecer em silêncio. Perante o delegado, disse que é amigo de ELEANDRO há quatro ou cinco meses e que este o teria convidado para, juntos, irem até outra cidade para buscar um carro. Disse que ELEANDRO mora em Matelândia, que concordou em acompanhá-lo porque queria ir até Matelândia, pois “estava ficando com uma menina naquela cidade”. Contou que os foram de ônibus até a cidade de Cascavel, onde encontraram com o VITOR, que VITOR estava dirigindo o veículo CRUZE e que estavam indo para o Sul:“o Eleandro era seu amigo e o chamou para vir buscar um carro, que iria ir buscar um carro e não queria ir sozinho e então o convidou para ir junto, contou que veio porque estava ficando com uma menina naquela cidade e que o Eleandro mora em Matelândia. Narrou que foram até Matelândia e que estava na casa da menina, sendo que posteriormente o Eleandro passou lá, pegou ele e vieram para cá, contou que estavam indo para o Sul, não sabe dizer para onde, que trabalhava passando cota no Paraguai, expôs que não quis perguntar muita coisa, que sabia que o Eleandro era tranquilo e que conhece a sua mulher também, expôs não sabe indicar se havia algum carro atrás, bem como que não sabe indicar aonde foram abordados, pois que não conhece nada da estrada. Contou que o policial não falou nada, apenas chegou revistando e que o carro que estavam vindo era do Vitor, sendo que o Vitor estava dirigindo, conta que até então, não o conhecia, que só conhecia o Eleandro há uns quatro ou cinco meses. Contou que encontraram o Vitor em Cascavel, que foram de ônibus até Cascavel e lá o Vitor se encontrou com eles, expôs que vieram com a empresa Princesa dos Campos. Contou, por fim, que a abordagem foi ‘tranquila”. VITOR FERNANDO FISCH DA ROCHA prestou depoimento em fase inquisitorial (mov. 1.25), e, em juízo, optou por permanecer em silencio. Perante o delegado, disse que conheceu ELEANDRO através do Facebook e, pela internet, combinaram de juntos irem até a cidade de Guaíba para que ELEANDRO comprasse um carro, acordando que este pagaria pela gasolina consumida no deslocamento. Afirmou que encontrou ELEANDRO na cidade de Cascavel, que seguiram viagem, que não estava fazendo função de “batedor” e que o veículo CRUZE possui registro em nome de sua esposa:“que a abordagem foi ‘de boa’, que não estava batendo em ninguém, contou que estava viajando porque ia comprar um carro, expôs que não sabe porque pararam eles, que não estava nem perto desses carros que estão falando, disse que acha injusto estar preso, contou que pegaram o dinheiro que ele tinha dentro do carro, contou que trabalha e que faz faculdade, bem como estava indo para casa. Disse que o Cruze está em nome da sua esposa, que veio buscar o Eleandro para levar ele comprar um carro no Sul, lá em Guaíba. Contou que pegou o Eleandro em Cascavel, não lembra o nome da cidade em que o Eleandro mora, expôs que conheceu o Eleandro pelo Facebook e que fizeram negócio por lá, contou que falou com seu tio que é Uber e que o Eleandro mandou a localização de onde estava em Cascavel e foi buscar eles, contou que pegou eles e vieram embora, disse que o Eleandro iria pagar a gasolina, contou que iria levar eles até Guaíba e depois eles vinham com o carro, expôs que não tem as conversas com seu tio e que o nome do seu tio é Paulo Januário. Falou para ‘deixar quieto’ isso aí, que depois seu advogado resolvia, contou que a polícia ameaçava, que pediam a verdade e apontavam o fuzil para ele, que falavam que iam mudar a conversa com eles; contou não ter culpa de nada, que é inocente e não quer ficar preso”.VANDERSON AUGUSTO HANG, policial rodoviário, depôs em juízo na condição de testemunha de acusação, narrando que: "trabalhava no Posto da Polícia Rodoviária de Francisco Beltrão, narrou que receberam uma informação, via grupo de WhatsApp que o DENARC precisava de apoio para abordar alguns suspeitos, segundo a informação, eram três veículos, supostamente, dois fazendo a escolta, como batedores e um deles carregado com algum tipo de ilícito, sendo que provavelmente se tratando de entorpecente. Expôs que em dado momento esses veículos passaram em comboio em frente ao Posto Rodoviário da Polícia, de modo que deixou os acusados passarem, porquanto estava com o giroflex da viatura desligado, tudo a fim de que não fosse notado. Contou que viu um Cruze de cor cinza, um polo dos modelos novos e o terceiro acha que era um HB20 branco, contou que o Cruze passava primeiro, como se fosse o batedor, sendo que o Polo passou por segundo e o HB20 por último, que se tratava de um comboio. Em relação a abordagem, disse que deixou eles passarem por cerca de quinhentos metros e iniciou a diligência ainda com as luzes desligadas. Contou que tentou entrar em contato com os demais policiais para informar que os veículos sob suspeita teriam passado por ele. Contou acreditar que os suspeitos notaram que estavam sendo perseguidos, sendo que os dois veículos, o Polo e o HB20 ‘sumiram’, de modo que exerceram velocidade elevada e ele não conseguiu mais os visualizar. Expôs que apenas o veículo Cruze ficou para trás, sendo que o Cruze parou na rodovia, mesmo sem ter sido dado sinal de abordagem. Expôs que estava sozinho e não tinha como fazer a abordagem dos demais veículos, de modo que a maioridade numérica o deixava alheio à situação. Em relação a abordagem do veículo Cruze, contou que desceu da viatura e se apresentou, bem como que ligou luzes e o giroflex, contou que haviam 03 (três) ou 04 (quatro) indivíduos no veículo, por isso solicitou que ficassem atrás do carro, até que chegasse o apoio. Contou que basicamente foi essa sua contribuição, sendo que a primeira equipe que chegou ao local foi a ROTAM e que procedeu a abordagem. Expôs ainda que o veículo Cruze notou a viatura e parou de espontânea vontade, porquanto não houve voz de abordagem. Em relação as características dos suspeitos, informou que o maior deles, um rapaz moreno, estava no banco de trás, sendo que não conhecia nenhum dos envolvidos, acredita que ficou claro que estavam em comboio. Os suspeitos relataram que estavam indo para o Rio Grande do Sul fazer a compra de um veículo; que depois ficou sabendo que a Polícia Civil encontrou uma arma dentro do veículo Cruze, sendo que no dia não houve o desmonte do veículo. Disse ser comum esse tipo de procedimento, que um veículo carregado com drogas é acompanhado por outro, geralmente é o que fazem, bem como ser comum na região que o veículo batedor seja utilizado como isca. Expôs que recebeu as mensagens do Capitão, que é o Comandante da Companhia, através de um grupo no WhatsApp, informando que o DENARC tinha passado a informação dos três veículos, inclusive passando marca, modelo e placa destes, que salvo engano foi do DENARC, narrou que realizou a abordagem entre o KM 501 e KM 502 do veículo Cruze” (mov. 276.2 – trecho extraído da sentença cujo teor não foi impugnado pelas partes e foi conferido para este julgamento).GEOVANE DE OLIVEIRA, policial civil, depôs em juízo na condição de testemunha de acusação, aduzindo que:“expôs que foi uma ocorrência que houve em Marmeleiro, sendo que naquela noite, receberam uma informação de veículos se deslocando da região de fronteira e que possivelmente iriam passar por Marmeleiro, que tinham lhe repassado as características dos veículos, que era um HB20, um Polo e um Cruze, sendo que o Cruze seria o batedor dos outros dois veículos. Contou que reuniram duas equipes de Pato Branco, uma equipe do Canil e uma DENARC, expôs que sua equipe se posicionou no último radar sentido a Francisco Beltrão e que ficaram estacionados a margem da rodovia, quase embaixo da passarela, sendo que chegaram ali por volta das 21h30min e que logo passaram os veículos HB20 e o Polo, contou que adentraram a rodovia e seguiram os dois veículos, sendo que esses dois estavam colados (em comboio). Narrou que a equipe do Juliano, juntamente com a equipe da Polícia Militar de Marmeleiro fizeram um bloqueio no Posto Petrobrás, contou que quando chegaram no posto, os dois veículos dobraram a direita e que continuaram seguindo eles. Contou que a equipe contornou e abordaram na rua principal, que não se recorda a rua, mas é uma transversal. Disse que posteriormente uma viatura da Polícia Militar ‘fechou’ o HB20 juntamente com a equipe do Juliano, desse modo, ficaram incumbidos na abordagem do Polo, sendo que no cruzamento, deram ordem de parada para o Polo, o qual não obedeceu e empreendeu fuga sentido ao centro, próximo ao radar de 30km/h, narrou que o Polo estava em alta velocidade, contou que foram atrás do Polo e no cruzamento obtiveram contato visual, estando a uns setenta metros de distância, sendo o Polo bateu em um barranco e o motorista desembarcou do veículo e empreendeu fuga a pé em sentido a mata, expôs que foram atrás, contudo estava muito escuro e não encontraram o motorista. Contou que Juliano, Fernando e a PM de Marmeleiro lograram êxito na abordagem do HB20, sendo que o condutor do HB20 bateu em um poste e ‘destruiu’ o veículo, o Polo estava carregado com maconha, expôs que só tinha lugar para o condutor, de modo que o banco do carona, dos passageiros e o porta-malas, estava cheio de droga. Do mesmo modo estava o HB20. [...] Contou que a primeira informação que lhe foi repassada já continha a marca e o modelo dos veículos advinda do DENARC de Pato Branco. Contou que quando ficaram sabendo, saíram o mais rápido possível e se deslocaram para Marmeleiro, a fim de que pudessem realizar a abordagem, expôs que não havia investigação sobre essas pessoas, que apenas foi uma denúncia ao núcleo de Pato Branco informando as características dos veículos, sendo que não tinha nada registrado e que é comum esse tipo de procedimento [...] contou ainda, que não conhecia os denunciados, sendo que nunca tinha visto eles. Expôs que posteriormente foi verificado que o veículo Polo tinha alerta de roubo no Rio Grande do Sul, em relação ao HB20 não se recorda. No que se refere o veículo Cruze, contou que este foi abordado pela Polícia Rodoviária Estadual, da Água Branca, sendo que posteriormente o Delegado Fabiano conseguiu vincular o condutor e os passageiros como batedores do HB20, que o motorista do HB20 relatou que o Cruze agia como batedor, que ia na frente informando, contou que isso coube ao Delegado Fabiano, ele que vinculou Cruze ao HB20 e ao Polo. Ademais, informou que tinham as placas do Polo e do HB20, bem como as suas características, sendo que a situação e o vínculo com o Cruze foi feita posteriormente pelo Delegado Fabiano, após a oitiva do flagranteado, relatou que tinham as informações dos três veículos, contou que depois foi encontrado uma pistola 9mm no Cruze, disse que não checaram as câmaras de Marmeleiro, informou que a polícia tem uma certa experiência e era nítido que o HB20 e o Polo vinham um atrás do outro. Contou que o Dr. Fabiano fez as tratativas para a confecção de indícios que vinculassem o pessoal que estava no Cruze com o pessoal do HB20 e no Polo [...]” (mov. 276.9 – trecho extraído da sentença cujo teor não foi impugnado pelas partes e foi conferido para este julgamento).JULIANO RIBOLI, policial civil, depôs em juízo na condição de testemunha de acusação, informando que:"no dia dos fatos recebeu uma solicitação de apoio do investigador Geovane do DENARC, onde segundo a informação por ele recebida, um comboio de veículos estaria se deslocando à direção sudoeste do estado e que, muito provavelmente, estariam transportando ilícitos, relatou que o Policial Geovane repassou que o comboio era composto por um veículo Cruze, um Polo cor preta e um HB20 cor branca, que diante dessas informações e das placas, montaram uma campana no município de Marmeleiro e trancamento, com objetivo de localizar e abordar os veículo. Ao momento da ocorrência estavam fazendo o uso de viaturas descaracterizadas, porém com sinais luminosos e sirene embutida, contou que montaram a barreira e começaram a monitorar a rodovia, sendo que tinham a informação repassada pelo Geovane de que o veículo Cruze seria o batedor, que esperaram esse veículo, contudo já se depararam como veículo Polo e o HB20 e não visualizaram o veículo Cruze, sendo que tentaram dar voz de abordagem para esses dois veículos, os quais empreenderam fuga, contou que se recorda que a equipe do policial Geovane se deslocou atrás do veículo Polo, de cor prata. Contou que foi com um colega atrás do veículo HB20 de cor branca, sendo que tinha uma viatura da Polícia Militar com eles no acompanhamento tático, sendo que essa viatura foi a primeira a chegar no momento em que o veículo HB20, em uma curva, bateu contra um poste. Contou que cerca de um minuto depois chegaram e verificaram que já tinha um cidadão algemado, que era o motorista do veículo e que no interior deste tinha uma grande quantidade de substância análoga a maconha. Contou que não se recorda o nome do motorista do HB20, que tinha um indivíduo apenas no veículo, até porque este estava tomado de entorpecentes, tanto a parte do carona, como a parte de trás e do porta-malas, sendo que só tinha lugar para o motorista. Contou que visualizou o Polo e o HB20 adentrando o perímetro urbano de Marmeleiro, transitando juntos, sendo que salvo engano era o Polo que estava na frente e o HB20 atrás. Narrou que é extremamente comum que essa prática seja utilizada entre os traficantes e contrabandistas, que mandam um veículo na frente para ir verificando a rodovia e ir avisando se tem ou não polícia, para que os veículos cargueiros (carregados com os ilícitos) estejam transitando com uma maior segurança. Contou, ademais, que após concluir a ocorrência, tiveram ciência que o Cruze havia sido abordado pela Polícia Rodoviária Estadual, sendo que é comumente utilizado esse serviço de batedor para serviços de contrabandistas e traficantes. Contou que a maneira como os acusados agiram, a localização de uma arma de fogo escondida dentro do veículo Cruze, a forma como os veículos estavam transitando e a sintonia em que eles fugiram das equipes policiais, tudo muito bem alinhado, faz o ter plena certeza e convicção de que eles estavam agindo de maneira bem organizada e muito bem orquestrada, com o intuito de não perder a mercadoria que estavam transportando e por consequência não serem presos. Em relação ao veículo Polo, o qual a equipe do Geovane foi atrás, o condutor conseguiu abandonar o carro e fugir, informa que o condutor já tinha ciência do que deveria fazer, então conclui que não foi a primeira vez que ele estava traficando. Contou que o motorista do HB20 era uma pessoa que sabia o que estava levando, que não estava se aventurando. Afirma se tratar de uma organização criminosa, com divisão de tarefas e muito bem organizada. Contou que não participou de investigação, que é de um órgão totalmente operacional, de apoio operacional, sendo que descreveu sua leitura de organização criminosa de acordo com os fatos que aconteceram na noite, o fato de estarem agindo com batedor, o fato da fuga bem organizada, tanto que tiveram uma grande dificuldade de efetuar a prisão, e ainda, acabaram perdendo o condutor do veículo Polo. Afirmou, de todo modo, que o normal é tentar fugir, mas os policiais são treinados em direção defensiva, treinados para perseguições policiais de extrema dificuldade e em fazer acompanhamento tático desses veículos, mesmo assim os acusados estavam conseguindo fugir das viaturas policiais, demonstrando uma perícia muito grande para aquela atividade [...] informou que não checou os antecedentes criminais dos acusados; que sua unidade é um órgão estritamente de apoio operacional, que não trabalha com parte investigativa, só dá apoio operacional para as demais equipes. Contou também que o condutor do HB20 não relatou nada, que disse que estava puxando aquela quantidade de droga e confirmou que o Polo estava junto com ele, mas em momento algum falou do Cruze, sendo que ficou sabendo, por meio da autoridade policial, que posteriormente, na Delegacia de Polícia, o condutor do HB20 teria informado que o veículo Cruze era o batedor deste comboio, sendo que não tomou ciência por meio de investigação e sim por uma informação que foi repassada pelo Delegado da Comarca de Marmeleiro, o qual relatou que o motorista do HB20 afirmou que o Cruze era o batedor, tanto do Polo quanto do HB20 [...]”. (mov. 276.9 – trecho extraído da sentença cujo teor não foi impugnado pelas partes e foi conferido para este julgamento).WIKLINSON FABIANO OLIVEIRA DE ARRUDA, delegado de polícia, depôs nos autos declarando que: "é praxe do meio dos traficantes de entorpecentes a contratação de motoristas para o transporte de substâncias, contou que geralmente esse motorista entra no veículo sem nem saber para onde ele vai e nem como ele vai voltar e tem sempre o veículo guia, contou que visualiza essa expertise desde a época que trabalhava em Laranjeiras do Sul, contou que modus operandi é sempre o mesmo. Contou que existem um ou dois batedores, seguidos de um ou dois veículos, andando em comboio, com o intuito de evitar as barreiras policiais. Contou, em relação aos acusados, que a desconfiança já houve desde o princípio, de modo que esses veículos já vinham sendo monitorados pela Polícia Rodoviária. Expôs que quem abordou inicialmente o veículo Cruze foi a Polícia Rodoviária Estadual. Narrou que as vezes os traficantes esquecem que as policias aqui da região e da fronteira trocam informações, sendo que recebeu a ligação do DENARC de Pato Branco solicitando apoio e assim que chegou ao local visualizou que havia uma grande quantidade de entorpecente interceptada pelos policiais do DENARC, que estavam em outros dois veículos, um Polo e um HB20. Narrou que como não há tempo para os acusados combinarem uma história ao momento da abordagem, geralmente separam os suspeitos e levam para o Posto Policial, que foi o que fizeram. Contou que isoladamente fez uma entrevista com cada um deles, para verificar a situação e os álibis: o porquê estão ali, como se conhecem, para onde vão, de onde vieram, etc. Contou que houve contradição entre eles e que um dos indivíduos chegou a dizer que não sabia para onde estava indo e que um dos suspeitos o chamou para ir fazer uma viagem, mas que não estava levando mochila e que não sabia quanto tempo ia demorar, bem como quanto tempo iriam ficar, sendo que não estava levando dinheiro. Narrou que indagou como que se entra em um carro sem saber para onde vai, que horas volta e qual é o destino. Expôs que ‘fecharam o cerco’ e que a versão do condutor do Cruze não ‘fechou’, porque ele disse que iria levar um carro para um tio vender em alguma cidade do Rio Grande do Sul ou Santa Catarina, sendo que perguntou se o veículo estava anunciado na internet e o acusado disse que sim, contou que pediu para o acusado pegar o celular e mostrar o anúncio, sendo que o acusado disse que o anúncio não estava mais lá, que não tinha sido feito porque era recente. Expôs que questionou se o acusado havia avisado seu tio que tinha dado certo o negócio e que estaria levando o carro, sendo que o acusado respondeu que não, porque não havia sinal da operadora, informou que questionou qual era a operadora e o acusado respondeu que era Vivo, sendo que a Vivo era a que melhor pegava na região. Contou que pelo que ficou sabendo depois, um dos condutores confessou que havia sim um veículo batedor, sendo que esse veículo seria o Cruze e que ele nem sabia para onde estava indo, contou que é justamente o modus operandi que falou inicialmente. Expôs que um ou dois dias depois da abordagem, é praxe fazer uma revista mais apurada no veículo, porque na madrugada é complicado, contou que fizeram uma revista mais acurada e foi encontrada uma pistola Glock dentro do carro Cruze, escondida atrás do suporte da marcha, entre a marcha e o painel do veículo. Se tratava de uma pistola Glock lacrada, com dois carregadores vazios. Expôs que provavelmente foi adquirida na região de fronteira e que esta pistola estava escondida, ocultada dentro do carro. Desse modo, começaram a investigar melhor a origem do carro, que o acusado já havia falado que o carro era da esposa dele, sendo que confirmaram que o carro havia sido transferido recentemente de propriedade, e que o documento estava em nome de outra pessoa, mas havia sido solicitada a transferência, sendo que o vínculo foi feito a partir desse momento. Inicialmente com as versões descompassadas que foram apresentadas, bem como, posteriormente, cominadas com a confissão de um dos condutores, contou que sim, que o Cruze estava envolvido com a prática ilícita. Expôs, por fim, que pela quantidade de substâncias entorpecentes encontrada há de ter uma relação de confiança entre os acusados. Contou que caso não haja confiança, os traficantes vão fazendo pequenos testes para ir arregimentando a pessoa para verificar se é de confiança. Contou que ninguém, sem conhecimento anterior, coloca 350 quilogramas de entorpecentes na mão de uma pessoa desconhecida, sendo que é bem provável que haja sim um conluio, uma organização ou pelo menos uma associação entre eles, porquanto a quantidade de substância entorpecente apreendida foi muito elevada. Narrou que não se trata de vinte ou trinta quilos em uma mochila, mas sim de uma grande quantidade de substâncias entorpecentes apreendida. Contou que o transporte era um só, eles apenas dividiram por uma questão estrutural do veículo, porque se colocar quase uma tonelada em um veículo de pequeno porte ele vai ficar visivelmente rebaixado, o que vai chamar a atenção das polícias e também irá ficar muito lento, o que pode dificultar em eventual fuga, contou que os traficantes colocam aproximadamente 300 ou 400 quilos, que é o peso aproximado de três ou quatro adultos. Contou que eles pensam nessa sistemática para não chamar a atenção. Ademais, informou que acompanhou a condução dos réus para a Delegacia, não como condutor e nem como testemunha. Contou que como vivem em uma região de fronteira, chegam a apreender aqui em Marmeleiro cerca de uma tonelada por mês de entorpecente, que é recorde aqui de apreensão, que no Paraná só perdem para Foz do Iguaçu. Contou que eventualmente trabalham junto com o DENARC, então quando fazem alguma operação nessa Comarca, muitas vezes pedem o seu apoio. Contou que naquela situação, foi em apoio. Narrou que fez o acompanhamento e garantiu a observância dos direitos legais” (mov. 276.4 – trecho extraído da sentença cujo teor não foi impugnado pelas partes e foi conferido para este julgamento).Compilando informações, nota-se que o policial rodoviário VANDERSON AUGUSTO HANG narrou que recebeu uma mensagem informando que o DENARC precisava de apoio para abordar três veículos (um que supostamente estaria carregado com droga e outros dois estariam escoltando como batedores). Disse que viu quando os 3 veículos passaram pelo Posto de Francisco Beltrão e deixou que seguissem viagem achando que não haviam sido notados. Falou que o primeiro veículo era o CRUZE (cinza) como batedor, seguido de um POLO (modelo novo) e um HB20 (branco). Após um distanciamento de cerca de 500 metros, contou que iniciou diligência com as luzes apagadas e, ainda assim, os veículos POLO e HB20 perceberam e seguiram na estrada em alta velocidade para se evadir, enquanto o CRUZE ficou para trás e parou sem que lhe fosse dado aviso de abordagem. Afirmou que com a parada voluntária do CRUZE, deu início à abordagem, porém, estava sozinho e por isto aguardou chegada de apoio da equipe ROTAM. Aduziu que um dos rapazes era maior que os demais e estava no banco traseiro, que indagados, teriam dito que viajavam para o Rio Grande do Sul para fazer a compra de um veículo e, por fim, contou que após soube que a Polícia Civil teria feito o desmonte do carro e localizado uma arma de fogo (depoimento do mov. 276.2 que condiz com o conteúdo do boletim de ocorrência de mov. 1.28 e 1.29). O policial GEOVANE DE OLIVEIRA narrou que foi informado a respeito de uma ocorrência em Marmeleiro e que haviam veículos trafegando em comboio, que se tratava de um HB20, um POLO e um CRUZE, sendo este último o batedor dos demais. Contou que viu quando os veículos passaram “colados”. Afirmou que a equipe do policial Juliano, juntamente com a polícia militar, fez um bloqueio próximo ao Posto Petrobrás e, quando os carros chegaram no Posto, viraram à direita e seguiram o caminho. Aludiu que foram emitidas ordens de paradas, as quais foram desrespeitadas. Esclareceu que o veículo POLO bateu em um barranco e o motorista fugiu a pé pela mata. Disse que dentro do POLO só havia espaço para o condutor, de modo que o espaço estava carregado de maconha (no banco no carona, dos passageiros e no porta malas). Informou que o veículo HB20 bateu em um poste e ficou destruído, que igualmente possuía quantidade elevada de maconha em seu interior. Por fim, reforçou que era nítido que “a polícia tem uma certa experiência e era nítido que o HB20 e o POLO vinham um atrás do outro”, ou seja, seguiam o veículo “batedor” CRUZE. Na sequência, o policial JULIANO RIBOLI confirmou a narrativa feita pelo policial GEOVANE DE OLIVEIRA, asseverado que montou uma barreira próximo ao posto com a intenção de conter os veículos CRUZE, POLO e HB20. Disse que recebeu a informação do colega GEOVANE no sentido de que o CRUZE seria o “batedor”, que estava aguardando avistar este carro e apareceram os veículos POLO e HB20. Soube posteriormente que o CRUZE tinha parado voluntariamente na estrada e foi abordado pela polícia rodoviária, narrou que os veículos POLO e HB20 possuíam espaço livre apenas no banco do motorista, estando o restante do espaço repleto de maconha. Sustentou que a situação tratada nos autos é muito comum em caso de crimes de tráfico de droga e contrabando, quando um veículo trafega na frente para verificar a rodovia e, no trajeto, avisa os veículos cargueiros, garantindo trânsito com maior segurança. O Delegado WIKLINSON FABIANO OLIVEIRA DE ARRUMA, disse ter conversado com cada um dos três rapazes que estavam no veículo CRUZE e que eles teriam apresentado respostas incongruentes entre si. Disse que o motorista (no caso, o VITOR) teria apresentado uma história de “não fechou, porque ele disse que iria levar um carro para um tio vender em alguma cidade do Rio Grande do Sul ou Santa Catarina, sendo que perguntou se o veículo estava anunciado na internet e o acusado disse que sim, contou que pediu para o acusado pegar o celular e mostrar o anúncio, sendo que o acusado disse que o anúncio não estava mais lá, que não tinha sido feito porque era recente. Expôs que questionou se o acusado havia avisado seu tio que tinha dado certo o negócio e que estaria levando o carro, sendo que o acusado respondeu que não, porque não havia sinal da operadora, informou que questionou qual era a operadora e o acusado respondeu que era Vivo, sendo que a Vivo era a que melhor pegava na região”. Já em relação ao outro passageiro (que só pode ser o FERNANDO, já que o ELEANDRO permaneceu em silêncio na delegacia) teria dito que não sabia para onde estava indo e que um dos suspeitos o chamou para ir fazer uma viagem, mas que não estava levando mochila e que não sabia quanto tempo ia demorar, não sabia quanto tempo a viagem iria durar e não estava levando dinheiro.No que tange aos depoimentos analisados, não se pode perder de vista a importância da prova testemunhal advinda dos depoimentos dos policiais responsáveis pelos flagrantes E que narraram com detalhes, de forma uníssona, a forma de abordagem aos réus e a localização das drogas. Neste viés, destaca-se que este julgador corrobora com o entendimento majoritário relativamente à sua validade como meio de prova para sustentar condenação, uma vez que seria incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. É o precedente da Corte Superior: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA EM HC PARA COMPROVAR DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017; AgRg no AREsp 926.253/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016). (...) (AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 10/08/2020)Com relação à utilização do depoimento dos policiais para validar um édito condenatório, esta Corte já decidiu:"APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O SEU DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – RES FURTIVA APREENDIDA EM POSSE DO RÉU NO CRIME DE RECEPTAÇÃO GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRECEDENTES – DEPOIMENTO DAS AUTORIDADES POLICIAIS HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS E QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO". (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000960-90.2013.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 01.08.2020) "APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO, E ROUBO MAJORADO (ARTIGOS 180 E 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO – ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM – TESE INSUBSISTENTE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – APREENSÃO DA RES EM PODER DO ACUSADO – DEMONSTRADO O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – DIVISÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – EXEGESE DO ART. 156 DO CPP – PRECEDENTE DO STJ – DELITO DE ROUBO MAJORADO – COMPROVAÇÃO INEQUIVOCA DA AUTORIA DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A ABORDAGEM DE GRANDE VALOR PROBATÓRIO - TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO – NÃO ACOLHIMENTO – GRAVE AMEAÇA COMPROVADA – INTIMIDAÇÃO CAUSADA PELA ABORDAGEM DO RÉU– CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA OFENDIDA - DOSIMETRIA DA PENA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO APÓS A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO INCISO II, §2°, DO ART. 157 DO CP – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA DE AUMENTO QUE DEVE SER CONSIDERADA APENAS NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJPR - 5ª C.Criminal - 0012377-76.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 06.06.2020) A despeito de o réu GUSTAVO ter dito em seu interrogatório judicial que os policiais pediram que ele afirmasse ser o CRUZE o veículo “batedor”, não existe nos autos nenhum elemento probatório que desabone os relatos prestados em juízo, após as testemunhas assumirem o compromisso de dizer a verdade. Nesse passo, para afastar a presumida idoneidade do policial militar (ou suscitar dúvida), seria preciso que as defesas apontassem importantes contradições nos relatos, ou, ainda, demonstrassem desavenças com os réus (e que fosse séria o bastante para torna-los suspeitos) o que, no caso em questão, não foi minimamente demonstrado nos autos. A tese sobre insuficiente probatória para a imposição de édito condenatório do réu GUSTAVO não merece amparo. A autoria do réu GUSTAVO encontra-se demonstrada através de seus depoimentos e das conversas obtidas por perícia em seu aparelho celular. Extrajudicialmente, teria dito ao delegado que recebeu proposta para fazer um “serviço” de transporte de drogas. Afirmou que esta proposta foi feita por um desconhecido e chegou até ele através de um amigo cujo apelido seria “Negão de Matelândia”. Disse que estava precisando de dinheiro e por isto aceitou tal proposta, mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que seria recebido no momento da entrega do entorpecente. Contou que foi até a cidade de Santa Terezinha de Itaipu/PR e encontrou com o “desconhecido”, o qual lhe orientou sobre onde deveria buscar o carro HB20 (já com a droga dentro), bem como, a seguir viagem atrás do veículo “batedor” CRUZE. Por fim, narrou que dentro deste CRUZE estaria o “Negão” e outro “piá”. Em sede de instrução, é possível identificar que GUSTAVO manteve apenas uma parcela de seu depoimento extrajudicial. Confirmou ao juiz que realmente havia sido contratado para levar drogas para outra cidade mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), todavia, mudou sua narrativa em outros aspectos, passando a aduzir que não teria pego a droga em Santa Terezinha de Itaipu/PR, mas sim em Medianeira/PR, que o veículo “batedor” não seria o CRUZE e sim o POLO e, por fim, afirmou que seu amigo de apelido “Negão” não se trata da mesma pessoa do réu ELEANDRO (o qual foi flagrado dentro do carro CRUZE).Ora, mediante a leitura e oitiva atenta dos depoimentos que o réu GUSTAVO prestou durante a investigação e no curso da ação penal, vê-se que em ambas as oportunidades ele disse que havia sido contratado para transportar a droga de uma cidade até a outra. É importante dizer que, não obstante existam algumas divergências nos depoimentos acima citados (visto que o réu tentou mudar a narrativa dos fatos quando foi interrogado perante o juízo), estas incongruências são sanadas por intermédio do conteúdo do Laudo Pericial da Polícia Científica do Estado do Paraná (mov. 104.2). Neste laudo, o Instituto de Criminalística do Estado do Paraná fez a compilação de todas as conversas do celular de GUSTAVO, sendo certo que tais diálogos são suficientes para esclarecer a dinâmica dos fatos e provar a prática do crime de tráfico de drogas.Observa-se que GUSTAVO ora sustentou que teria buscado a substância ilícita na Comarca de Santa Terezinha de Itaipu/PR e, depois, que teria buscado na Cidade de Medianeira/PR, porém, no item “18” do laudo pericial, extrai-se que GUSTAVO mandou mensagem para contato salvo como “File” (45)9151-9109, no dia 15/07/2019 (portanto, na data que antecedeu a sua prisão em flagrante), às 18h56min dizendo “amanhã vó pra Santa Terezinha de manhã” e, minuto seguinte, dizendo “vou ir lá com o negão de Matelândia lembra do que tava na festa”. Na sequência, ele diz às 19h0min que “e bate e volta, 1000km, dois dia tô de volta”. Às 19h41min disse “vai eu e o negão”. Às 19h43min disse “viaja tbm é sofrido não dorme bem né e foge de Polícia mais e o que gosto de fazer né amor” (mov. 104.2, anexo eletrônico do equipamento 05, páginas 154 e 156).Assim, entende-se que as mensagens enviadas para o contato salvo como “File” (45)91519109 são suficientes para demonstrar que o réu GUSTAVO não buscou a droga na cidade de Medianeira/PR, mas sim em Santa Terezinha de Itaipu/PR, conforme apontado pelo órgão ministerial em sua denúncia. Prosseguindo, frisa-se que existe outro diálogo que se reveste de importância. Tratam-se das mensagens trocadas entre o réu GUSTAVO e o contato salvo como “Negão” (45)99286295. As conversas tiveram início no dia 13/07/2019 quando GUSTAVO enviou “Opa” e a resposta de “Negão” veio somente no dia 15/07/2019. Vejamos os seguintes trechos extraídos de conversas realizadas nos dias 15/07/2019 e 16/07/2019 (mov. 104.2, anexo eletrônico do equipamento 05, páginas 188 a 191):DIA 15/07/2019:13h54min “Negão” diz: “vamo acelera”. 13h55min Gustavo diz: “Bora quando?”. 15:27min Gustavo envia áudio dizendo “se tu querer negão, vamo lá conversar com ele, e vamos conversar certinho se ele querer, se ele querer nós acelera bicho. Tu vai batendo e eu vou no carregado”,15h28min “Negão” diz “vamos amanhã de manhã se não chover”15h34min “Negão” diz: “Beleza, qualquer coisa a gente vai de motinha mesmo, vamos de moto, vamos lá conversamos com ele, ele falou que já tem serviço, qualquer coisa a gente já saí de lá acelerando daquela porra. O que você acha?17h33min Gustavo diz envia áudio dizendo “Vamos mesmo. Vamo amanhã cedinho. Vamo lá conversar com esse cara aí e se for, qualquer coisa a gente já acelera. O que tu acha? Pau! Tu bate e eu vou no pica”18h42min “Negão diz”: “o quê vc acha”18h55min Gustavo diz: “vamo lá pia” e “vamo vê desse serviço” DIA 16/07/2019:07h48min Gustavo diz: “o que tu fala negão: Será que nós acelera hoje ou não?”07h48min Gustavo diz: “pelo jeito do áudio dele ali, ele falou pra nós ir junto para conhecer a estrada né? O que tu acha? É o que eu entendi pia”07h55min “Negão” diz: “Então cara, eu acho que sim. Tem alguma coisinha pra nós fazer sim. Dá pra nós ganhar uns troquinhos ali. O que ele falou pra mim ir, qualquer coisa nós já faz uma mão já hoje, para ver como nós vai. Então, eu acredito que sim”.O acervo probatório converge para demonstração inequívoca de que o réu GUSTAVO se deslocou, na companhia de seu amigo, cujo apelido era “Negão” (sendo este amigo oriundo da cidade de Matelândia) até a cidade de Santa Terezinha de Itaipu/PR, para buscar a droga que seria transportada, que o réu GUSTAVO viajaria na condução do veículo “carregado”, enquanto o “Negão” viajaria no veículo “batedor”. O Laudo Pericial da Polícia Civil comprova que foram feitas 41 (quarenta e uma) ligações telefônicas entre o aparelho celular de GUSTAVO e de “Negão”, entre os horários 12h58min e 23h10min (mov. 104.1, anexo eletrônico do equipamento 05 – páginas 07/08), demonstrando que os dois estavam viajando juntos e em carros diversos (tal como haviam conversado em suas mensagens). No boletim de ocorrência do mov. 1.28, há registro de que, entre os horários das 23h e 23h50min, a polícia civil de Marmeleiro viu o veículo HB20 deslocando-se em sentido à fronteira e deu ordem de parada, a qual foi desrespeitada, pois o condutor tentou empreender fuga, dirigindo em alta velocidade, acabando por colidir em um poste. O exposto nos permite entender que as ligações tiveram fim porque GUSTAVO tentou empreender fuga, bateu o veículo HB20, sendo, então, abordado e preso em flagrante pela polícia civil.É perfeitamente visível a relação do réu GUSTAVO e o amigo de apelido “Negão” com o tráfico de drogas ora apurado. É relevante frisar que, apesar de GUSTAVO ter dito em juízo que o seu amigo de apelido “Negão” não era a pessoa de ELEANDRO e, ainda que ELEANDRO tenha dito que este não era o seu apelido, tais teses não merecem guarida. Existem vários elementos probatórios que, uma vez coligidos, demonstram que o réu ELEANDRO era, em verdade, o amigo do réu GUSTAVO (sendo o contato salvo em seu celular com o apelido “Negão”), conforme a seguir listado: (i) no laudo pericial da polícia civil estão disponíveis áudios que foram enviados na conversa entre Gustavo e o contato salvo como “Negão” e, a partir da oitiva dos áudios indicados nas páginas 189, 190 e 191 pode-se verificar que a voz do contato “Negão” possui elevadíssima similitude com a voz do réu ELEANDRO, mediante comparação com sua fala no interrogatório de mov. 276.5; (ii) o réu GUSTAVO fala em sua conversa com contato “File” que iria viajar na companhia de seu amigo “Negão de Matelândia”, afirmação se repete em seu depoimento extrajudicial. Na petição de defesa prévia de ELEANDRO há menção de que este possuía residência fixa em Matelândia, conforme consta em seu comprovante de endereço de mov. 107.8 e, ainda, durante a audiência de instrução, o réu ELEANDRO confirmou ao magistrado que residia na aludida Comarca junto com a sua família; (iii) as conversas que foram extraídas pela Polícia Civil do celular de GUSTAVO demonstram que o amigo de apelido “Negão” estaria no carro “batedor”. Durante o inquérito o GUSTAVO disse que o amigo “Negão” estaria no carro “batedor” CRUZE (aqui é necessário ressalvar que em juízo GUSTAVO muda a narrativa dizendo que o veículo “batedor” não era o CRUZE e sim o POLO, contudo, entende-se que esta mudança se deu propositalmente com a intenção de eximir os demais réus da responsabilidade dos crimes, mormente em vista do fato de que o condutor do veículo POLO logrou êxito em evadir-se da abordagem feita pelos policiais e não foi identificado pelo órgão acusador); (iv) há no boletim de ocorrência nº 2019/831483 registro de que era uma das pessoas que estava dentro do veículo CRUZE (placa IUP-3516); (v) o policial rodoviário VANDERSON AUGUSTO HANG e o policial civil GEOVANE DE OLIVEIRA disseram que visualizaram os veículos CRUZE, POLO e HB20 trafegando em “comboio” e que o CRUZE estava na frente como “batedor”. Diante de todo o exposto e, inobstante o réu ELEANDRO tenha dito que não possui qualquer envolvimento com os fatos descritos na peça acusatória, compreende-se que a sua autoria resta caracterizada. Reconhece-se que o acusado ELEANDRO trocou mensagens com o acusado GUSTAVO entre os dias 13/07/2019 a 16/07/2019 em que conversaram sobre o “serviço” que fariam consistente no transporte da droga. Ademais, verifica-se que por meio das mensagens já transcritas nesta decisão, no dia das prisões, às 07h48min o réu GUSTAVO perguntou ao ELEANDRO “o que tu fala negão será que nós acelera hoje ou não?” com o intuito de saber se efetivamente iriam fazer o transporte no dia 16/07/2019 e ELEANDRO respondeu, às 07h55min: “então cara, eu acho que sim. Tem alguma coisinha pra nós fazer sim. Dá pra nós ganhar uns troquinhos ali. O que ele falou pra mim ir, qualquer coisa nós já faz uma mão já hoje, para ver como nós vai. Então, eu acredito que sim”. Esta resposta dada por ELEANDRO mostra que no dia dos fatos teve contato com uma terceira pessoa que seria o “contratante do serviço de transporte” (terceiro não identificado nos autos), portanto, é indene de dúvidas que o réu ELEANDRO possuía plena ciência que estava viajando no interior do veículo CRUZE especificamente para desempenhar a função de “batedor”, ou seja, com intenção de prestar suporte ao veículo HB20 dirigido pelo réu GUSTAVO, restando evidenciado que os dois comunicaram-se constantemente por meio de ligações telefônicas. Sopesa-se que no veículo batedor estava, além de ELEANDRO, os réus VITOR e FERNANDO (boletim de ocorrência – mov. 1.28). As defesas destes três acusados discorrem que no interior do veículo CRUZE não havia nenhuma substância entorpecente, motivo pelo qual devem ser absolvidos. Apesar dos argumentos perpetrados, adianta-se que as teses não comportam provimento.A partir do momento em que resta demonstrado que o réu ELEANDRO embarcou na viagem para exercer função de “batedor”, caem por terra as justificativas indicadas por FERNANDO e VITOR na fase inquisitorial (os dois optaram por se manifestar unicamente em etapa extrajudicial e, em juízo, exerceram o direito de permanecer em silêncio). Averígua-se que, na delegacia, o réu FERNANDO disse que era amigo de ELEANDRO e que este o havia convidado para, juntos, fazerem uma viagem destinada a buscar um carro em outra cidade e sabiam que estavam indo para o Sul. Afirmou que concordou em ir para fazer mera companhia e, também, porque gostaria de passar pela cidade de Matelândia, uma vez que estaria se relacionando com uma menina que mora na mesma cidade que o amigo ELEANDRO (mov. 1.22). O réu VITOR, por sua vez, aduziu que é do Rio Grande do Sul, que possui um tio trabalha como motorista de Uber, que havia conhecido o réu ELEANDRO no “Facebook” e, por meio desta rede social, combinaram que VITOR levaria ELEANDRO, de Cascavel/PR até Guaíba/RS para buscar outro carro, que ELEANDRO iria pagar pela gasolina consumida no trajeto e, depois, ele retornaria ao estado do Paraná (mov. 1.25).Não existe qualquer prova desta suposta conversa entre o réu VITOR e o réu ELEANDRO firmando este acordo de deslocamento, através do “Facebook”. De igual modo, não existe qualquer prova de que fossem mesmo buscar um outro carro no Rio Grande do Sul ou que ELEANDRO tenha pago o abastecimento como forma de “pagamento” pela “corrida” de VITOR. Neste diapasão, urge destacar que, embora os réus FERNANDO e VITOR tenham dito que estavam no interior do veículo CRUZE sem saber que viajavam com intenção de exercer função de “batedor” para o veículo HB20 conduzido por GUSTAVO, tais falas não se revestem de plausibilidade. Na ocasião da abordagem a polícia disse que VITOR era o motorista, que FERNANDO era o passageiro sentado à frente e ELEANDRO o passageiro sentado no banco traseiro (boletim de ocorrência nº 2019/831483, mov. 1.30). Ora, se os três rapazes estavam viajando juntos dentro do veículo CRUZE, não é possível acreditar que os réus FERNANDO e VITOR não sabiam que desempenhavam função de batedores, até mesmo porque estiveram na companhia de ELEANDRO por aproximadamente 10 (dez) horas, ouvindo as inúmeras ligações telefônicas feitas entre ELEANDRO e GUSTAVO no decorrer do trajeto percorrido em posse de droga. A ausência de localização de substâncias entorpecentes no interior do veículo CRUZE não exime a responsabilidade criminal dos réus ELEANDRO, FERNANDO e VITOR, pois, ao viajarem na estrada auxiliando no trajeto, prestando suporte e acompanhamento ao veículo que transportava a substância ilícita, prezavam em conjunto pelo sucesso da traficância e, assim, restam incursos no injusto do art. 33, caput da Lei de Drogas. Em análise de caso semelhante, o Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Ruy Alves Henriques Filho, reconheceu a prática de narcotráfico por parte daquele que desempenha função de “batedor” pronunciando-se nos termos” (...) mesmo que o apelante não tenha transportado a droga diretamente, restou sobejamente comprovado que auxiliou no transporte da droga na função de “batedor”, função que contribuiu sobremaneira para a prática da conduta mais gravosa (o transporte de quase uma tonelada de “maconha”), circunstância que caracteriza a prática do delito tipificado no artigo 33, caput, e inciso III, da Lei nº 11.343/06.” - (Julgamento do Recurso de Apelação nº. 0002721-54.2017.8.16.0115, oriundo da cidade de Matelândia, proferido por esta Colenda 5ª Câmara Criminal, realizado no dia 17.02.2020).Ponderando a vultosa quantidade de droga apreendida, os depoimentos dos policiais responsáveis pelas abordagens e testemunhas de acusação, os elementos indiciários, tem-se que as alegações de insuficiência probatória não merecem prosperar e não se prestam a isentar os acusados de suas responsabilidades criminais pela prática do crime de tráfico de drogas na modalidade transportar, ainda que o tenham feito na condição de “batedores” da carga ilícita. A propósito:"APELAÇÕES CRIMINAIS – APELANTE JOÃO VITOR CONDENADO POR TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 33, E 35 AMBOS DA L. 11.343/06, ARTS. 329 E 330 AMBOS DO CP) – APELANTE LEONARDO CONDENADO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35, L. 11.343/06) – INSURGÊNCIAS – PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES AOS PARENTES DOS RECORRENTES – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE – EXEGESE DO ART. 18, NCPC – MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE TRÁFICO POR LEONARDO – REJEIÇÃO – RÉU CONFESSO – ATUAÇÃO COMO “BATEDOR” – FUNÇÃO QUE CARACTERIZA O TRÁFICO NA MODALIDADE “TRANSPORTAR” DROGAS JUNTAMENTE COM O CORRÉU QUE DIRIGIA O VEÍCULO CARREGADO – PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, L. 11.343/06 POR JOÃO VITOR – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DA MINORANTE – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS". (TJPR - 3ª C.Criminal - 0007360-98.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 06.07.2020).As negativas de autoria apresentadas, portanto, não tornam verdadeiras as teses de inocência, principalmente tendo em vista que as argumentações empregadas pelos ora apelantes são isoladas nos autos e não se coadunam com as provas produzidas, o que induz, claramente, tratar de tentativa de eximirem-se das responsabilidades pelos atos ilícitos. Por estas razões, mantém-se o reconhecimento de autoria dos quatro apelantes em relação ao crime de tráfico de drogas. - PLEITOS ABSOLUTÓRIOS (ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO) Todos os réus foram condenados pelo crime de associação para o tráfico nos termos do artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006. Inconformados, insurgem-se sustentando que não restou comprovado nos autos que possuíam animus associativo para fins de traficância de substâncias entorpecentes, motivo pelo qual devem ser absolvidos, com base no artigo 386 do Código de Processo Penal. Entende-se que para a caracterização do delito em questão é imprescindível a existência de prova robusta quanto ao dolo específico dos agentes em formar uma associação entre duas ou mais pessoas de forma estável, permanente e organizada, devendo estar nítida a divisão de tarefas com a finalidade voltada para o tráfico de drogas. Neste sentido, dispõe o artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, ao tipificar o crime de associação para o tráfico de drogas:“Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.”Ao comentar esse dispositivo, esclarecendo se tratar de verdadeira quadrilha específica para o crime de tráfico, leciona Guilherme de Souza Nucci que "demanda-se a prova da estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa" e "exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico.” (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, vol. 1’, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 414).Da mesma forma, Renato Brasileiro de Lima disserta que “a característica da associação é a estabilidade do vínculo que une os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha a se concretizar”, ressaltando, ainda, que, “para não confundir-se com o mero concurso de agentes, a melhor interpretação reclama à sua incidência o ajuste prévio e um mínimo de organização, seja embora na preparação e no cometimento de um só delito de tráfico de drogas” (Legislação Criminal Especial Comentada, 8ª ed., Editora JusPodivm, 2020, p. 1080-1081).Não parece ter sido outra a conclusão à que chegou Renato Marcão ao ensinar que “é preciso identificar certa permanência na societas criminis, que não se confunde com mera coautoria”. E prossegue: “Exige-se o dolo específico, vale dizer, um especial fim de agir. (...) Não basta, não é suficiente, portanto, para a configuração do tipo penal previsto no artigo 35, a existência do simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, na prática de um ou mais crimes” (Tóxicos. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 251-253)A jurisprudência da Corte Superior também é firme quanto à necessidade da presença de vínculo associativo e animus de estabilidade e permanência para a configuração do tipo penal:”AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (22 G DE COCAÍNA). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES. MERO CONCURSO EVENTUAL. ABSOLVIÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NOVA REALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE PARA CASSAR O ACÓRDÃO HOSTILIZADO E RESTABELECER A SENTENÇA. 1. É indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Absolvição mantida. Precedentes. 2. (...). 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC 454.775/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020) – (sem destaques no original).“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. (...). 2. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. (...). PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ACUSADO CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação dos agravantes a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. Precedentes. 2. O pleito de aplicação de todas as benesses legais decorrentes da incidência do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas encontra-se prejudicado, porquanto mantida a sanção final tal como fixada pelo Tribunal de origem. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 539.907/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) – (sem destaques no original).No caso dos autos, constou na sentença que entre os réus haveria preexistência de cooperação para comércio e difusão de drogas, não se tratando de concurso ocasional de agentes, uma vez que o grupo estaria organizado, de modo que possuíam um plano e cada um dos indivíduos deveria desempenhar uma atividade (mov. 438.1). Apesar do exposto, entendimento sentencial não deve prosperar. Conforme demonstrado, sobejam elementos probatórios para demonstrar a trafica do crime de tráfico de drogas, entretanto, o mesmo não se pode afirmar em relação ao crime de associação para o tráfico. No presente caso não há prova suficiente da existência desse ânimo associativo e nem da estabilidade e permanência. Apesar de constar nos autos o Laudo Pericial sobre as conversas do celular do réu GUSTAVO (vide mov. 104.2), identifica-se que seu diálogo com o réu ELEANDRO durou, basicamente, dois dias (no dia 13/07 GUSTAVO tentou contato e foi respondido apenas no dia 15/07, assim trocaram mensagens em 15/07/2019 e 16/07/2019), logo, é insuficiente para dizer que havia, sem dúvidas, estabilidade e permanência. No que tange aos réus FERNANDO e VITOR, não há menção destes nomes nas conversas periciadas e o órgão acusador não logrou êxito em comprovar que estavam associados.Verifica-se que não existem elementos probatórios suficientes que confirmem a tese ministerial quanto à caracterização do crime de associação para o tráfico, portanto, não se pode afirmar de forma objetiva e inequívoca, o vínculo estável e permanente dos réus com o objetivo de praticar o tráfico. Em outras palavras, diante do contexto nebuloso em que os fatos estão inseridos, não há como afirmar, com a segurança necessária, que os réus praticaram o delito de associação para o tráfico. A esta altura, urge destacar que a condenação para associação não deve se pautar em um juízo de suposição, de modo que somente poderia ser admitida se houvessem provas categorias para confirmar o exposto na denúncia, o que, in casu, não ocorreu, na medida em que prova produzida nos autos não é suficiente para comprovação do animus associandi nos moldes exigido pelo art. 35 da Lei de Drogas.A título de complementariedade, cumpre pontuar que embora os réus tenham sido flagrados portando elevada quantidade de droga (cerca de setecentos quilos de maconha, distribuídos dentro dos veículos POLO e HB20), este fato, por si só, não é suficiente para caracterizar o delito descrito no tipo penal de associação para o tráfico. Vejamos o precedente proferido pela Des. Sônia Regina de Castro em que os réus foram flagrados em posse de mais de duas toneladas de droga (maconha), sendo condenados pelo crime de tráfico de drogas e absolvidos pelo crime de associação para o tráfico, ante ausência de demonstração inequívoca dos requisitos de estabilidade e permanência:“PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 E ART. 33, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INCISO VII, DO CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS. PROVAS INDICIÁRIA E JUDICIAL INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, APESAR DA EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS. MANUTENÇÃO DAS ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS.INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP.2. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADA (DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA QUILOGRAMAS DE MACONHA). AUTORIA COMPROVADA PELO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA CORRÉ E CORROBORADO PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS.RETRATAÇÃO DA CORRÉ, EM JUÍZO, ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS DIRETAS, BEM COMO DE TODAS AS PROVAS CIRCUNSTANCIAIS (ART. 236, DO CPP).AUSÊNCIA DE CONTRA INDÍCIOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELADOS QUE SE IMPÕE. 2.1 PENAS. APELADOS QUE COMPROVADAMENTE PERTENCIAM A ‘ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM FACE DA ELEVADÍSSIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA QUILOGRAMAS DE MACONHA) E DOS PETRECHOS APREENDIDOS DESTINADOS AO TRÁFICO DE DROGAS (BALANÇA DE PRECISÃO, ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E COLETE BALÍSTICO). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. 2.3 REGIME PRISIONAL.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ELEVADÍSSIMA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, REINCIDÊNCIA DE UM DOS APELADOS E QUANTIDADE DAS RESPECTIVAS PENAS APLICADAS. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA AMBOS OS APELADOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” - (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1582319-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - Unânime - J. 01.06.2017)Registre-se, por oportuno, que o direito penal brasileiro não admite provas dúbias ou questionáveis, pois é por meio delas que se chega à convicção e à verdade absoluta sobre o cometimento de um crime. A jurisprudência desta Corte tem decidido nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 E 33, DA LEI 11.343/2006. DISPARO DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTOCICLETA. ART. 15 DA LEI 10.826/2003 E ART. 311 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA.1. APELAÇÃO 1/ RÉU RODRIGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES PELOS QUAIS FOI CONDENADO. 1.1. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO SUBJETIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES. 1.2. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR EM VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS FIRMES E HARMÔNICAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CREDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM SUA REJEIÇÃO. 2. APELAÇÃO 2/ RÉU PAULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES PELOS QUAIS FOI CONDENADO. 2.1. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO SUBJETIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES. 2.2. TRÁFICO DE DROGAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.3. APELAÇÃO 1/ RÉU RODRIGO. REDEFINIÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. PENA DE MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. ADEMAIS, VALOR DE CADA DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. 4. APELAÇÃO 2/ RÉU PAULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. FIXAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 1/ RÉU RODRIGO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2/ RÉU PAULO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFESA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001882-58.2015.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 24.08.2020)” – (sem destaques no original).Sendo duvidoso o conjunto probatório reunido nos autos (ante a ausência de prova concreta de estabilidade, organização e permanência de associação para fins de tráfico de drogas), acolhem-se os pleitos recursais para o fim de reformar a sentença objurgada, absolvendo os apelantes das condenações impostas pelo delito do artigo 35 da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio in dubio pro reo. - PLEITOS ABSOLUTÓRIOS (RECEPTAÇÃO) O Ministério Público acusou os quatro réus pela prática do crime de receptação, previsto no art. 180 do Estatuto Repressivo. Para tanto, indicou que, juntos, estavam transportando veículos que sabiam ser produto de crimes, consistentes no veículo Hyundai HB20 (portando a placa adulterada QGF-8972, sendo a placa verdadeira IYA-2227, com registro de furto/roubo no sistema INFOSEG) e Volkswagen POLO (portando a placa adulterada BBA-5377, sendo a placa verdadeira QQT-6870 com registro de furto/roubo no Estado do Rio Grande do Sul). Esclarece-se que os dois veículos foram submetidos à perícia pela Polícia Científica. Os laudos foram apresentados no mov. 252.3 - 252.15. Atestou-se que efetivamente ambos os veículos estavam com as placas adulteradas, bem como, que havia sido alterado o número do chassi do veículo Hyundai HB20 e, ainda, havia sido rompido o lacre do automóvel Volkswagen POLO.Ao proferir a sentença (mov. 438.1), o magistrado a quo julgou procedente a acusação, frisando que “é fato notório e incontroverso que os veículos apreendidos, Hyundai/HB20 e VW/Polo, possuíam indicativo de furto/roubo, tanto é que o veículo Hyundai/HB20 possuía número de chassi diverso do original. Por sua vez, o veículo Hyundai/HB20 foi apreendido em poder de GUSTAVO, que não nega a posse do bem – pelo contrário, afirmou que o veículo era deles para realizar o transporte de droga, mas negam que fosse receptado.”Inconformadas, as defesas dos acusados argumentam em seus recursos de apelação que não existem provas suficientes para as manutenções das condenações neste aspecto, contudo, adianta-se desde logo que as teses não comportam provimento. Necessário dizer que, em casos de delito de receptação, tem-se consolidado entendimento de que, uma vez apreendido o bem advindo de crime em posse do réu, gera, a este, inversão do ônus probatório (de modo que aquele que está em posse do bem passa a estar incumbido de demonstrar a sua origem lícita). Neste sentido, bem explica o eminente Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa: “tratando-se de crime de receptação, em que os acusados foram flagrados na posse da ‘res furtiva’ cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do CPP, sem implicar em inversão do ônus da prova” (5ª C.Criminal – Apelação Criminal nº. 0012377-76.2019.8.16.0014 - Londrina J. 06.06.2020).Neste diapasão, reconhece-se que no delito de receptação, o dolo é de difícil comprovação, pois se trata de “factum internum”, que está presente no foro íntimo do agente. Dessa forma, a presença do animus na conduta do receptador pode ser aferida dos elementos e circunstâncias do fato externo. Dito isto, impende consignar que, mediante leitura e oitiva dos depoimentos do réu GUSTAVO, percebe-se claramente que tinha ciência quanto a existência de substância ilícita que estava no interior do veículo. É inquestionável que GUSTAVO sabia sobre o acondicionamento da droga, eis que contou ter sido contratado para fazer o transporte da maconha (e, além disto, os policiais que prestaram depoimento nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmaram que dentro dos automóveis HB20 e POLO havia tanta droga a ponto de ocupar os bancos de todos os passageiros, restando livre apenas o assento do motorista). De igual modo, os demais réus também possuíam ciência que os veículos HB20 e POLO estavam repletos de substância entorpecentes, portanto, assim como o réu GUSTAVO, possuíam inúmeras razões para desconfiar sobre a origem ilícita dos automóveis que estavam a receber e, apesar disto, em conluio, optaram por recepcionar os carros e realizar a empreitada criminosa. Isto significa dizer que, tendo os apelantes sido apreendidos com a posse da “res furtiva” (com os veículos HB20 e POLO), estavam incumbidos do ônus de provar as origens ilícitas, o que não lograram êxito em evidenciar. Assim, em atenção às circunstâncias do fato e do dolo de suas condutas, não sobejam dúvidas de que os denunciados tinham ciência de que os veículos HB20 e POLO era produtos de delitos anteriores, sendo certo que o transporte de mais de setecentos quilos de maconha ocorreria por meio dos carros disponibilizados exclusivamente para esta finalidade, não havendo que se falar em absolvição do delito, restando evidenciada a prática do crime de receptação. Ainda que não seja o caso de absolvição, é imperioso reconhecer que, durante a instrução processual, restou demonstrado que os réus conduziram veículo produto de crime anterior com droga já acondicionada em seu interior, com a finalidade precípua de realizar o transporte da droga. Ou seja, praticaram o delito de receptação para consumar o delito de tráfico de drogas, todos dentro de um mesmo contexto em momento específico e em igual espaço de tempo.Nesse panorama, é de se ter em conta que restou demostrado durante a instrução processual que a intenção dos acusados era a prática da traficância e, no caso concreto, os veículos com as placas adulteradas foram disponibilizados para o transporte da droga, foram empregados unicamente para a consumação daquele crime, tratando-se, pois, de um caso típico de aplicação do princípio da consunção. Em caso semelhante, é o julgado de minha relatoria: (TJPR - 0003322-22.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DES. WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.03.2021).No mesmo sentido, esta câmara já decidiu:“APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA ABSORVER O CRIME DE RECEPTAÇÃO PELO DE TRÁFICO – POSSIBILIDADE CONFORME PRECEDENTES – TRANSPORTE DE DROGA FEITO EM VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA – USO DE VEÍCULO EXCLUSIVAMENTE PARA CONSUMAR O TRÁFICO – PEDIDO PROVIDO – PLEITO DE APLICAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO – ALEGAÇÃO DE QUE, NÃO OBSTANTE O APELANTE TENHA RECEBIDO ORDENS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NÃO A INTEGRAVA – PRECEDENTES QUE RECONHECEM QUE MERO TRANSPORTADOR DE DROGAS, NA QUALIDADE DE “MULA”, NÃO TEM PRESUNÇÃO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – TESE ACOLHIDA COM A CONSEQUENTE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0014127-33.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 17.05.2021)“APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E RESTABELECIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR (APELANTE RICARDO) – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, POR AMBOS OS APELANTES, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO FLAGRANTE DOS ACUSADOS EM HARMONIA COM O RESTANTE DO MATERIAL AMEALHADO DURANTE A INSTRUÇÃO – APELANTES QUE, INCORRERAM NO NÚCLEO VERBAL ‘TRANSPORTAR’ DROGAS AO CONDUZIREM VEÍCULO NA FUNÇÃO DE ‘BATEDORES’ – NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO MANTIDA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRETENDIDA, POR AMBOS OS APELANTES, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – CONJUNTO DE PROVAS INSUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO – DÚVIDAS BASTANTE ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL – FALTA DE PROVAS QUE APONTEM A PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DO VÍNCULO SUBJETIVO – ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS QUANTO A ESTE DELITO QUE SE IMPÕE – RECEPTAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – APREENSÃO DO BEM EM PODER DOS ACUSADOS – PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CABENDO AO RÉU A COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DE SUA CONDUTA – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM O CRIME DE TRÁFICO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – TRANSPORTE DA DROGA QUE OCORRIA NO INTERIOR DE UM CAMINHÃO COM AS PLACAS ADULTERADAS – UTILIZAÇÃO DO CAMINHÃO UNICAMENTE PARA TRANSPORTAR O ENTORPECENTE – DELITOS PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO EM MOMENTO ESPECÍFICO E EM IGUAL ESPAÇO DE TEMPO – ABSORÇÃO DAQUELE CRIME POR ESTE – DOSIMETRIA – PLEITO, POR AMBOS OS APELANTES, DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (493,200 KG) DE ‘MACONHA’ – EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS – PRECEDENTES – PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 (APELANTE JORGE) – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – RECONHECIMENTO DA BENESSE – ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – POSSIBILIDADE – ACOLHIMENTO – PRETENDIDA A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA (APELANTE RICARDO) E A REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL (APELANTE JORGE) – DESCABIMENTO – PENA PECUNIÁRIA QUE FAZ PARTE DO TIPO INCRIMINADOR E FOI APLICADA PROPORCIONALMENTE À PENA CORPORAL DE AMBOS OS APELANTES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RICARDO CESAR HERNANDES VELEDA: CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JORGE ANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. COM READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001603-68.2019.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 15.12.2020)“APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 180 DO CP) - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO NA MODALIDADE TENTADA - NÃO ACOLHIMENTO - VERBO NÚCLEO "TRANSPORTAR" QUE NÃO ADMITE TENTATIVA - CRIME PERMANENTE, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - DELITO CONSUMADO - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PROCEDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS ILÍCITOS DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS - DELITO PATRIMONIAL QUE TOMOU CONTORNOS, NA ESPÉCIE, DE FASE DE EXECUÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA - CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO, COM REFLEXOS NA CARGA PENAL DEFINITIVA - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS COMINADAS, EXTIRPANDO-SE DAS RESPECTIVAS DOSIMETRIAS A FIGURA DA REINCIDÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL E EXATA DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM RELAÇÃO AO TRÁFICO, NO CASO CONCRETO - PEDIDO PREJUDICADO QUANTO À PENA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE TRAFICANTE EVENTUAL - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE - NÃO PREENCHIMENTO DE, AO MENOS, UMA DAS EXIGÊNCIAS PARA O ALCANCE DA BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL AO MOLDE SEMIABERTO - INVIABILIDADE - "QUANTUM" DE PENA, SOMADO À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO APELANTE, EM COTEJO, AINDA, COM A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, A TEOR DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 - NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B" E § 3º, DO CP - PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE PERSISTEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1264393-9 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - Unânime - J. 26.02.2015)Acerca princípio da consunção, confiram-se os ensinamentos os ensinamentos extraídos das doutrinas de Luiz Regis Prado e, também, de Cezar Roberto Bittencourt:“Critério da consunção – Lex consumens derogat legi comsumptae: pelo critério, princípio ou relação de consunção, determinado crime (norma consumida) é fase de realização de outro (norma consuntiva) ou é uma regular forma de transição para o último – delito progressivo. Isso significa, na primeira modalidade, que o conteúdo do tipo penal mais amplo absorve o de menor abrangência, que constitui etapa daquele, vigorando o princípio major absorbet minorem Desse modo, os fatos ‘não se acham em relação de species a genus, mas de minus a plus, de parte a todo, de meio a fim”. (PRADO, Luiz Regis. CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, RT, vol I, p.216).Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração” (BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral, volume 1. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 250).Desse modo, reconheço, de ofício, a consunção entre os crimes de tráfico de entorpecentes e de receptação, de forma que o delito menos gravoso (de receptação) passará a ser absorvido pelo crime mais gravoso (de tráfico de drogas). - PLEITOS ABSOLUTÓRIOS (TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO) Os apelantes ELEANDRO e VITOR pleitearam por suas absolvições quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, afirmando que no momento da abordagem os policiais informaram que nenhum objeto ilícito havia sido localizado no interior do veículo, conforme o teor do boletim de ocorrência de mov. 1.30. Vejamos o teor integral do boletim de ocorrência 2019/831483 de mov. 1.30, ora questionado em sede recursal:“APOS INFORMAÇÕES ORIUNDAS DA SALA DE OPERAÇÕES E COMANDO 6ª CIA/BPRV, DANDO CONTA DE QUE HAVERIA TRÊS VEÍCULOS SUPOSTAMENTE CARREGADOS DE ILÍCITOS, TRANSITANDO PELA RODOVIA PR 483 SENTIDO FRANCISCO BELTRÃO, QUE PASSARIAM EM FRENTE AO POSTO RODOVIÁRIO DESSA CIDADE, SENTIDO A CIDADE DE MARMELEIRO E QUE HAVERIA A NECESSIDADE DE APOIO AO GRUPO DENARC, PARA ABORDAGEM DOS VEÍCULOS, O SOLDADO HANG, POLICIAL RODOVIÁRIO ESTADUAL, POSTOU-SE DE PRONTIDÃO EM FRENTE AO POSTO RODOVIÁRIO. APOS ALGUNS INSTANTES DEPAROU COM UM GM/CRUZE DE PLACA IUP-3516, UM HYUNDAI/HB20, QGF-8972 E UM VW/POLO, DE PLACAS BBS-5377, TRAFEGANDO EM FORMA DE "COMBOIO". IMEDIATAMENTE INICIOU ACOMPANHAMENTO A DISTANCIA, NO ENTANTO OS DOIS OUTRO, HB20 E POLO EVADIRAM EM ALTA VELOCIDADE, NÃO SENDO MAIS VISTOS, NO ENTANTO FOI PROCEDIDA UMA ABORDAGEM INICIAL E MOMENTÂNEA AO CRUZE, JÁ QUE O VEÍCULO PAROU ANTES MESMO DE SER EMANADA VOZ DE ABORDAGEM. NO INTERIOR DO VEICULO ESTAVAM O CONDUTOR VITOR FERNANDO FISCH DA ROCHA, 21 ANOS, COMO PASSAGEIRO DA PARTE DA FRENTE FERNANDO LEAL LOPES, 24 ANOS E COMO PASSAGEIRO DA PARTE DE TRÁS ELEANDRO VICENTE SOARES DE 23 ANOS. COMO HAVIA MINORIDADE NUMÉRICA PARA PROCEDER ABORDAGEM MINUCIOSA, NOS ENVOLVIDOS E NO VEICULO, FOI ENTRADO EM CONTATO COM CENTRAL 198, REQUISITANDO APOIO IMEDIATO. LOGO EM SEGUIDA, UMA EQUIPE DE ROTAM DO BATALHÃO DE ÁREA, 21º BPM, COMPOSTA PELO 2º TENENTE BERNARDO, CABO ALMERI, SOLDADOS NESI E LOPÉS, ALEM DO ASPIRANTE MIRANDA, PROCEDEU NO APOIO À REVISTA DOS ENVOLVIDOS E NO VEÍCULO. CONTUDO, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. EM SEGUIDA O SENHOR FABIANO, DELEGADO DE POLÍCIA DA CIDADE DE MARMELEIRO FEZ-SE PRESENTE NO LOCAL, E OS ENVOLVIDOS(CONDUZIDOS PELA EQUIPE ROTAM) E GM/CRUZE (CONDUZIDO PELO SD NESI) ENCAMINHADOS PARA APRESENTAÇÃO A DELEGADA DE PLANTÃO, NA 19ªSDP COM SUSPEITAS DE SEREM O CHAMADO "BATEDOR" DOS OUTROS VEÍCULOS, QUE A POSTERIORI FICOU CONSTATADO ESTAREM CARREGADOS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A CANNABIS SATIVA. B.O.U RELACIONADO 2019/831479.”A despeito dos argumentos tecidos pela defesa, é interessante rememorar que no decorrer desta decisão judicial restou demonstrado que os depoimentos dos policiais, assim como o depoimento do delegado, foram obtidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tratam-se de agentes públicos que prezam pela segurança e seus relatos apenas poderiam ser desabonados se existisse algum elemento probatório apto a ensejar dúvida quanto à veracidade das narrativas colhidas no curso da persecução penal, o que indubitavelmente não há no caso sub judice.A questão da apreensão da arma de fogo foi tratada e, ao meu ver, esclarecida na audiência de instrução e julgamento. Em seu depoimento, o policial rodoviário VANDERSON contou que estava fazendo o acompanhamento dos veículos suspeitos na estrada e viu quando o veículo CRUZE estacionou na rodovia. Disse que foi o primeiro a ter contato com os rapazes que estavam no CRUZE, porém, ao perceber que estava em desvantagem numérica (o policial estava sozinho e eram três suspeitos) precisou solicitar apoio e, somente após a chegada da ROTAM é que foi realizada a revista dos suspeitos e do veículo (mov. 276.2). O boletim de ocorrência de mov. 1.30 foi registrado próximo ao horário das duas da manhã, informando que a abordagem ocorreu na Rodovia (PR) 180, em área de zona rural (mais especificamente no quilometro 501). O delegado WIKLINSON, em juízo, esclareceu que muito comum a realização de uma segunda revista nos automóveis apreendidos, enfatizando que durante o período da madrugada seria complicado fazer “revista mais acurada”. Ainda, contou que o artefato não foi localizado na primeira revista porque estava muito bem escondido “atrás do suporte da marcha, entre a marcha e o painel do veículo” (mov. 276.4). Entende-se que o delegado esclareceu a razão pela qual a arma de fogo não localizada, de imediato, no momento da abordagem feita na rodovia (PR) 180. Analisando o vídeo de mov. 68.15 dos autos é possível perceber que a afirmação prestada pelo delegado é verídica, na medida em que a referida arma de fogo estava completamente oculta no interior do veículo CRUZE, o item estava acondicionado exatamente como por descrito por Wiklinson, ou seja, atrás do suporte da marcha, entre a marcha e o painel do veículo. Para a localização da arma foi preciso abrir a porta do motorista, colocar a mão rente ao tapete, forçar a colocação dos dedos por baixo do suporte de plástico de cor preta (este suporte é do acabamento do carro e protege a marcha, localizado ao lado do pé direito do motorista), impor pressão e puxar o plástico de cor preta para que se desprendesse e pudesse ser retirado. Apenas após a retirada da referida peça de acabamento é que foi possível identificar a arma de fogo, a qual visivelmente estava embalada em plástico transparente e bem posicionada em local próximo às peças mecânicas do câmbio. A fim de demonstrar onde a arma estava escondida, confiram-se as capturas de dela realizadas sobre o vídeo de mov. 68.15:É imperioso reconhecer que, apesar do esforço das defesas, não há nenhuma irregularidade decorrente do fato da arma ter sido localizada poucos dias depois, levando em consideração que: (i) a primeira avaliação, que foi registrada no boletim de ocorrência de mov. 1.30, se deu em contexto de período noturno, na beira da rodovia e nas proximidades da área rural; (ii) é comum a realização de uma segunda avaliação no automóvel conforme dito pelo delegado; (iii) foi justificado o motivo pelo qual a arma não foi identificada desde o primeiro momento, mormente em vista do fato de que estava muito bem escondida a ponto de não ser visível a olho nu, acondicionada por baixo câmbio, atrás do suporte da marcha, em pequeno espaço entre a marcha e o painel do veículo. Diante do exposto, entende-se que, muito embora tenha constado no boletim de ocorrência de mov. 1.30 que nada de ilícito teria sido encontrado no interior do veículo CRUZE, no curso das investigações sobreveio identificação de arma de fogo, a qual estava muito bem escondida e não era perceptível a olho nu em um primeiro momento, circunstância que possui o condão de caracterizar a materialidade do crime do artigo 14 da Lei 10.826/2003.Há de se mencionar que a arma encontrada foi periciada e assim constou no laudo de movimento 68.15: “Trata-se de uma pistola da marca Glock, modelo G17, indústria Austríaca, numeração de série “RGR921”, calibre nominal 9mm, confeccionada em polímero, ferrolho com acabamento oxidado, percutor embutido, um cano, possui dois carregadores retos com capacidade nominal para dezessete cartuchos próprios para uso em pistola de calibre 9mm em cada, encontra-se em bom estado de conservação”.Assim como a materialidade do crime, as autorias igualmente são incontestes. Como exarado na sentença vergastada, não existem dúvidas de que os réus ELEANDRO, FERNANDO e VITOR estavam juntos dentro do veículo CRUZE, local onde a arma havia sido escondida e posteriormente foi encontrada. Os réus em viagem compartilhavam posse da arma de fogo, estando incursos no delito. Neste sentido:“APELAÇÃO CRIME.. (...) 1) CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. (...) ARMA DE FOGO QUE ESTAVA SENDO TRANSPORTADA NO VEÍCULO EM QUE O APELANTE SE ENCONTRAVA. PORTE COMPARTILHADO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME EM COMENTO NÃO É NECESSÁRIO QUE A ARMA DE FOGO ESTEJA NA CINTA OU EM MÃOS DO ACUSADO (...). IRRELEVÂNCIA DE QUEM É O PROPRIETÁRIO DO ARMAMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, QUE CARACTERIZA A PRÁTICA DO CRIME, AFETANDO, ASSIM, A INCOLUMIDADE PÚBLICA, QUE É O BEM JURÍDICO TUTELADO. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003533-69.2016.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 30.03.2020)Ante ao exposto, mantém-se incólume o trecho sentencial que reconheceu a materialidade e autoria dos réus ELEANDRO, VITOR e FERNANDO pela prática do crime descrito no artigo 14 da Lei 10.826/2003 em virtude de transporte de arma de fogo. - PLEITO ABSOLUTÓRIO (DESOBEDIÊNCIA) Consta na denúncia que apenas o réu GUSTAVO foi acusado da prática do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), por “não obedecer a voz de abordagem emanada pelos policiais civis e militares, eis que empreendeu fuga enquanto conduzia o veículo automotor marca Hyundai, modelo HB20”. Nota-se que a prática deste delito não foi imputada aos demais pois, de acordo com o relato do policial rodoviário estadual VANDERSON, o réu VITOR (na condução do veículo CRUZE e na companhia de ELEANDRO e de FERNANDO) teria parado o veículo sem que fosse necessário dar ordem de parada. Na sentença, o juiz singular reconheceu que “diante da negativa do acusado em acatar a ordem efetiva da autoridade policial em sua atividade ostensiva, caracterizou-se evidente a ocorrência do delito de desobediência”. Inconformada, a defesa de GUSTAVO insurge-se argumentando que ele teria exercido tão somente seu direito de autodefesa, “não restando configurada nos autos, a presença do elemento subjetivo do tipo penal, isto é, o dolo de contrariar a ordem policial, vez que apenas tentou fugir em razão da prática de crime anterior. A tentativa de evasão à ordem de prisão é, inclusive, ação esperada do sujeito”, pleiteando por absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, III do CPP. Não obstante os fundamentos trazidos apontados pela defesa, tem-se que o pleito absolutório não comporta provimento. Durante a persecução penal restou claramente demonstrado que o réu GUSTAVO, enquanto estava na direção do veículo HB20, viu quando os policiais deram ordem de parada e, ainda assim, optou por desrespeita-los. Extrajudicialmente, o acusado GUSTAVO disse durante a viagem entrou em uma cidade da qual não se recordava o nome, momento em que “viu que já havia um monte de polícia atrás, sendo que não parou quando a polícia mandou, que fugiu um pouco e depois bateu o carro” (mov. 1.16). Na sequência, em juízo, a mesma versão foi confirmada quando o réu narrou ao magistrado que se lembrava de ter batido o carro e que momentos antes havia notado o sinal da polícia, mandando-o parar, entretanto continuou dirigindo porque “ficou nervoso” (mov. 276.7).A desobediência foi relatada também pelo policial civil JULIANO, o qual esclareceu, em juízo, que no dia dos fatos recebeu uma solicitação de apoio do DENARC em razão de um suposto comboio de veículos estaria se deslocando à direção sudoeste do estado, realizando possível transporte de entorpecentes. Contou que foi informado que este comboio se referia aos veículos CRUZE, HB20 e POLO. Informou que montaram a barreira e começaram a monitorar a rodovia até que se depararam com os veículos HB20 e POLO, que deram imediata ordem de parada e, apesar disto, ambos empreenderam fuga (mov. 276.9). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto ao reconhecimento do crime de desobediência (artigo 330 do CP) nos casos de desrespeito a ordem de parada emanada por policiais no desempenho de atividades ostensivas. Confira-se:“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (561 KG DE MACONHA), RECEPTAÇÃO E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 330 DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTOU O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. TIPICIDADE CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA DESTA CORTE. 1. Extrai-se do acórdão da apelação que, da dinâmica dos fatos, após visualizar ordem de parada emanada pelos policiais rodoviários estaduais, o apelado, ciente de que o veículo era produto de ilícito e no seu interior possuía drogas, não obedeceu à ordem de parada furando bloqueio policial, empreendendo fuga. [...] nesse contexto, a desobediência exige, para a sua configuração, a presença de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de desobedecer ordem legal, o que inexistiu no caso sob exame. [...] in casu, a intenção do Acusado, ao fugir dos policiais, era de proteger sua liberdade, se ver livre de possível flagrante, e não o de praticar o crime do art. 330 do Código Penal, pois segundo consta dos autos, declarou ter conhecimento de que o veículo era ilícito, o que motivou a fuga após a abordagem policial. [...]. Portanto, não se verifica, no caso, o dolo de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da administração pública, indispensável à caracterização do delito, mas somente a vontade de resguardar sua liberdade, característica inerente ao direito individual. 2. Conforme exposto no combatido aresto, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas (AgRg no REsp n. 1.753.751/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018). 3. O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do art. 330 do Código Penal. Precedentes. [...] A tese da autodefesa, invocada pela Corte antecedente, não é suficiente para descaracterizar a conduta imputada, pois o direito de proteção à liberdade não inclui a desobediência de ordem legal (AgRg no REsp n. 1.860.058/MS, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/8/2020). 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1869339/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020) No mesmo caminho trilham julgados proferidos por este órgão fracionário:“APELAÇÃO CRIMINAL RÉU. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 180 E 330, C.C. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INCABÍVEL. MATERIAL PROBATÓRIO INDUVIDOSO. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE NÃO SE MOSTROU CRÍVEL E SE ENCONTRA DESAMPARADA DE PROVAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONDUTA DOLOSA PRESENTE. APELANTE TINHA O DEVER LEGAL DE ATENDER A ORDEM POLICIAL. TENTATIVA DE FUGA EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 15/2019–PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” - (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000508-77.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 03.07.2021)“APELAÇÃO CRIMINAL – 1) TRÁFICO DE DROGAS – INTENTO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE PERMITEM A CONCLUSÃO ACERCA DA MERCANCIA – PALAVRA DOS POLICIAIS – ALTO VALOR PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE SE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – 2) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES – RÉU QUE NÃO ACATOU ORDEM DOS POLICIAIS E EMPREENDEU FUGA – 3) DOSIMETRIA – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – RECORRENTE QUE PRATICOU O DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA POR OUTRO CRIME EM REGIME MENOS RIGOROSO – PRECEDENTES DO STJ – READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO – VIABILIDADE – CRITÉRIO MATEMÁTICO – MÉTODO QUE FERE O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ARTIGO 5º, INCISO XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA E COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.” - (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001433-89.2020.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 11.05.2021)Ademais, especificamente no que tange à tese tecida pela defesa no sentido de que o réu GUSTAVO estaria unicamente exercendo sua autodefesa, não se reveste de plausibilidade. Como bem destacado pelo Min. Rogério Schietti, o descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do art. 330 do CP, de modo que a tese de autodefesa não é suficiente para descaracterizar a conduta imputada, pois o direito de proteção à liberdade não inclui desobediência de ordem legal (AgRg no REsp 1860058/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020).Outrossim, visto que o policial JULIANO depôs dizendo que havia montado barreira de contenção na rodovia e dado ordem de parada aos carros HB20 (conduzido por GUSTAVO) e POLO (conduzido por motorista desconhecido) e, estando demonstrado que o apelante GUSTAVO desobedeceu a aludida ordem (justamente porque estava praticando o delito de tráfico de entorpecentes) resta configurado o crime do art. 330 do CP. Assim, escorreita a sentença neste ponto, nega-se provimento à tese de absolvição por atipicidade da conduta. - DOSIMETRIAS DAS PENAS A r. sentença vergastada havia imposto ao réu GUSTAVO (motorista do HB20) condenações pela prática dos crimes de associação para o tráfico, tráfico ilícito de entorpecentes, receptação e desobediência e, aos réus ELEANDRO, VITOR e FERNANDO, condenações pelas práticas dos crimes de associação para o tráfico, tráfico ilícito de entorpecentes, receptação e transporte de arma de fogo. Após as análises das razões de recurso de apelação formuladas, os réus foram absolvidos, nesta decisão, quanto à imputação de associação para o tráfico e houve o reconhecimento de consunção entre os delitos de tráfico ilícito de drogas e receptação, nos termos da fundamentação. Tecidos estes apontamentos, passa-se à verificação das penas de forma individualizada, a serem aplicadas a cada um dos apelantes. - DOSIMETRIAS DAS PENAS DE GUSTAVO BORGES Dosimetria da pena de GUSTAVO BORGES pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) Ao realizar a dosimetria da pena do réu GUSTAVO BORGES pela prática do crime de tráfico de drogas, o magistrado singular, em respeito ao princípio da individualização da pena e ao método trifásico, considerou a pena base de 8 anos, 4 meses de reclusão, além de 833 dias-multa (impôs exasperação de 2/3 em razão de circunstância judicial desfavorável decorrente de quantidade de droga apreendida). Na segunda fase, aplicou a pena intermediária de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 694 dias-multa (reduziu a basilar em 1/6 em razão de atenuante de confissão espontânea). Por fim, na terceira fase, aplicou a pena definitiva de 08 anos, 01 mês e 06 dias de reclusão, além de 810 dias-multa (majorou a pena intermediária em 1/6 com base na causa legal de aumento de pena prevista no artigo 40, V da Lei de Drogas por caracterização de tráfico interestadual). Análise da 1ª faseA defesa pede a fixação da pena inicial no mínimo legal, arguindo que a quantidade de droga não deve ser considerada para endurecer a basilar porque, em suas palavras, “é uma situação inerente ao tipo penal” (mov. 24.1 TJ – página 13). Ao contrário da tese ventilada no apelo, entende-se que o juízo a quo impôs exasperação com amparo em motivação suficiente, em conformidade com a discricionariedade que lhe é inerente, não sendo possível desconsiderar que o réu, em conluio com os demais acusados, estava transportando a quantia de 731,151 kg (setecentos e trinta e um quilogramas, cento e cinquenta e uma gramas) de maconha. Neste aspecto, informa-se que a jurisprudência do STJ já reconheceu a possibilidade de fixação da pena base acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga localizada. Confira-se:“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 59, CÓDIGO PENAL E 42, DA LEI N. 11.343/06. QUANTUM DE AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. (...)” (HC 505.206/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019) – (sem destaques na versão original).Em vista da elevada quantidade de droga, não se faz necessária a reforma do trecho sentencial que exasperou a basilar com fulcro no artigo 42 da Lei 11.343/2006, mantendo-a em 08 anos, 04 meses de reclusão, além de 833 dias-multa.Análise da 2ª faseA defesa requer a aplicação de duas atenuantes: a de menoridade relativa e a de confissão espontânea. Conforme exposto no início desta decisão, deixo de analisar o pedido relativo à confissão espontânea por falta de interesse de agir, na medida em que restou devidamente reconhecida na sentença (mov. 438.1 – página 131), remanescendo o exame do pleito de menoridade relativa. O Código Penal dispõe que a pena deverá ser atenuada quando o agente for menor de vinte e um anos na data do fato, ou maior de 70 anos na data da sentença (artigo 65, I do Estatuto Repressivo). Consta nos autos que Gustavo Borges nasceu no dia 09/09/1997 (ref. mov. 1.15, quando o réu foi qualificado perante a Delegacia). O fato ocorreu no dia 16/07/2019 (ref. mov. 1.1, relatório de prisão em flagrante). Assim, vê-se que na data do fato GUSTAVO possuía com 21 anos, 10 meses e 07 dias, portanto, não faz jus à atenuante de menoridade relativa. Em assim sendo, escorreito o trecho sentencial que reconheceu a atenuante de confissão espontânea e impôs a pena intermediária de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 694 dias-multa.Análise da 3ª faseA defesa pugna pelo afastamento da causa legal de aumento de pena decorrente de tráfico interestadual (art. 40, V da Lei de Drogas) e requer a aplicação da causa legal de diminuição de pena por tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), sem tecer maiores argumentos. Não é possível o afastamento da causa legal de aumento de pena por caracterização de tráfico interestadual. É inquestionável que os três carros (POLO, HB20 e CRUZE) estavam viajando juntos.Através das conversas extraídas do aparelho celular 06 (laudo pericial da Policia Civil – mov. 104.2, anexo eletrônico, equipamento 06, página 1364 e 1365) nota-se que no dia 15/07/2019 (ou seja, dia que antecedeu às abordagens policiais), existem mensagens trocadas com um contato salvo como “Rato” (45)99185341. Observa-se que este “Rato” pergunta ao dono do aparelho celular localizado no interior do veículo POLO quanto ganha um “batedor”, se o “batedor” viaja com algo dentro do carro, quanto ganha o carona e, por fim, pergunta se tem alguma vaga e para qual lado seria a viagem. Verifica-se que as 20h01min, o dono do aparelho 06 respondeu que a viagem seria ao Rio Grande do Sul e, sobre a “vaga”, as 20h10min responde “posso ver pra vc na próxima”. Já conversas extraídas do aparelho celular 05 de propriedade do réu GUSTAVO (laudo pericial da Policia Civil – mov. 104.2, anexo eletrônico, equipamento 05) este diz para o contato “Filé” que a viagem que faria no dia seguinte (em 16/07/2019) seria um “bate e volta” de 1.000km (laudo pericial da Policia Civil – mov. 104.2, anexo eletrônico, equipamento 05, página 155). Somado a isto, extrajudicialmente, o réu FERNANDO disse ao delegado que não sabia para qual cidade estavam indo, mas sabia que era sentido “Sul” (mov. 1.22). Já o réu VITOR disse ao delegado que estavam indo à de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul (mov. 1.25). Assim, reconhece-se que, como apontado na denúncia, os réus, juntamente com o motorista do veículo POLO (não identificado) iniciaram viagem na cidade de Santa Terezinha de Itaipu/PR e planejavam ir até a cidade de Guaíba/RS, sendo imperioso consignar que a distância entre as duas cidades é de aproximadamente 906km. Ainda, é interessante frisar que, muito embora os réus tenham sido abordados dentro dos limites territoriais do Estado do Paraná, isto não os exime da incidência da causa legal de aumento, com base no disposto pela Súmula 587 do STJ: “para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da lei 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.Neste sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE DO DELITO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição da divisa interestadual pelo agente, sendo suficiente, para a configuração da interestadualidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino localidade em outro Estado da Federação. Inteligência da Súmula n. 587 do STJ. 7. Uma vez evidenciado que a substância entorpecente seria transportada para outra unidade da Federação, mostra-se devida a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ainda que não tenha havido a efetiva transposição da fronteira interestadual. 8. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1779821/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021)Existindo elementos probatórios suficientes para evidenciar que os réus, em conjunto, planejavam transpor fronteiras estaduais durante a viagem destinada ao transporte da droga, não se revela possível o afastamento da causa legal de aumento de pena prevista no artigo 40, V, da Lei de Drogas.Prosseguindo para o exame do pedido de aplicação da causa legal de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, insta frisar que neste viés o legislador buscou beneficiar, por exemplo, aquele usuário que pratica a venda excepcional de entorpecentes para sustentar o seu vício ou, ainda, aquele vendedor eventual que traficou em episódios isolados na vida, consignando que a aplicação da causa redutora se dará quando o acusado preencher quatro requisitos cumulativos: (i) ser réu primário; (ii) possuir bons antecedentes; (iii) não se dedicar às atividades criminosas e, (iv) não integrar organização criminosa. No caso sub judice, infere-se que em primeiro grau a minorante não foi aplicada porque o juiz singular, em seu ponto de vista, ressaltou que as organizações criminosas “recrutam as mulas que via de regra possuem bons antecedentes” e, em continuidade, enfatizou que organizações criminosas não colocariam “tudo a perder com um simples agir irresponsável de um mero contratado inexperiente”. Ao que se dessume da r. sentença, o magistrado sentenciante construiu raciocínio de que, se os réus estavam em posse de elevada quantidade de droga, são, presumidamente, integrantes de organização criminosa e estavam ajustados, entretanto, este posicionamento não merece ser mantido perante esta instância, porque a quantidade de droga já havia sido considerada para fins de exasperação da pena basilar, de modo que não pode ser utilizada para o afastamento da minorante de tráfico privilegiado, sob pena de bis in iden. A propósito, esta Câmara já decidiu:"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE TÓXICOS. ROGATIVA ACOLHIDA. SUBSÍDIOS PROBANTES QUE NÃO SÃO HÁBEIS A EVIDENCIAR, DE FORMA INCONTESTÁVEL, QUE O DENUNCIADO SE DEDICAVA À ATIVIDADE ILÍCITA E TAMPOUCO QUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DE NARCÓTICO APREENDIDO QUE NÃO TRADUZ, POR SI SÓ, IMPEDIMENTO AO EMPREGO DA BENESSE. REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO CUMPRIDOS NO CASO CONCRETO. EMPREGO DA MINORANTE QUE SE IMPÕE NO GRAU MÁXIMO, A FIM DE NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. PENA-BASE RECRUDESCIDA EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE DROGA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. READEQUAÇÕES DO CÁLCULO DA REPRIMENDA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001581-62.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 16.08.2020)"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - EXACERBAÇÃO PROPORCIONAL - CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - ACOLHIMENTO - NATUREZA DA DROGA APRECIADA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA - BIS IN IDEM - INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - DESCABIMENTO - REPRIMENDA PECUNIÁRIA QUE CONSTITUI SANÇÃO PENAL E POSSUI CARÁTER CUMULATIVO À PENA CORPORAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO - DECLARADA INSCONTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS DO ART. 33 DO CP - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO". (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1551032-2 - Colombo - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 07.12.2017) – (sem destaques no original).Diante do exposto, entende-se que não é possível indeferir ao réu GUSTAVO a aplicação do tráfico privilegiado por presunção de que pertencia à organização criminosa (exclusivamente em razão da quantidade da droga que estava transportando), como feito na sentença. Neste caso, a minorante merece ser indeferida por fundamento diverso, partindo da interpretação de que os réus se dedicavam ao desempenho de atividades criminosas (em razão não somente da quantidade de droga transportada, mas em observância ao contexto fático em que os fatos aconteceram, em viagem com acompanhamento de “batedores”).Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2 017, DJe 30/5/2017). 3. In casu, a instância antecedente justificou a não incidência da minorante com fundamento nas circunstâncias do caso concreto, na medida em que o recorrente estaria envolvido em atividades criminosas, tendo sido contratado para o transporte de substância entorpecente, com apoio de terceiros, tanto no preparo do caminhão, quanto no auxílio de um batedor, que com ele mantinha contato durante o trajeto. Considerou, ainda, a elevada quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (500 kg de cocaína).” (AgRg no REsp 1897866/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021)No mesmo sentido, esta Corte de Justiça: “APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO APELO 1- PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A AMBOS OS DELITOS – POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA – ATUAÇÃO COMO BATEDOR - DOSIMETRIA DA PENA – AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO AUMENTO REFERENTE À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – INVIABILIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E SUA VARIEDADE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO – RÉU QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – PRECEDENTES – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPROCEDÊNCIA – REPRIMENDA PECUNIÁRIA QUE GUARDOU PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL – REGIME FECHADO MANTIDO DETRAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O REGIME MAIS GRAVOSO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS – RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003252-08.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DES. MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 27.09.2018)“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). (...) APELAÇÃO 04 – NULIDADE DAS PROVAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O ACESSO AOS REGISTROS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS – INOCORRÊNCIA – CONTEÚDO ARMAZENADO NO APARELHO TELEFÔNICO – INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS – PROVAS PRODUZIDAS QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA QUE ESTAVA ATUANDO COMO BATEDOR DE CAMINHÃO CARREGADO COM ENTORPECENTES – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – VEÍCULO PREVIAMENTE PREPARADO PARA O TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS – QUANTIDADE DA DROGA QUE INDICA A DEDICAÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA – AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, V DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RÉUS QUE ADMITIRAM QUE O DESTINO DO CAMINHÃO ERA SÃO PAULO – PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO – SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002578-21.2017.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 28.02.2019)Com base no exposto, mantém-se o indeferimento da aplicação da causa legal de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, por fundamento diverso da sentença, em vista de que o acervo probatório é apto a demonstrar que os acusados se dedicavam ao desempenho de atividades criminosas (em decorrência de todo o contexto fático em que os fatos ocorreram, em viagem de transporte de droga com nítido apoio conferido por batedores). Ante ao exposto, mantém-se a pena definitiva do réu GUSTAVO em 08 anos, 01 mês e 06 dias de reclusão, além de 810 dias-multa. Dosimetria da pena de GUSTAVO BORGES pela prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) Ao realizar a dosimetria da pena do réu GUSTAVO BORGES pela prática do crime de desobediência, o magistrado singular, em respeito ao princípio da individualização da pena e ao método trifásico, considerou a pena base no mínimo legal de 15 dias de detenção e dez dias multa. Na segunda fase, reconheceu que o réu confessou espontaneamente, entretanto, manteve a pena intermediária no mínimo legal para não incorrer em ofensa à sumula 231 do STJ. Por fim, na terceira fase, diante da ausência de causas legais de aumento ou de diminuição de pena, tornou definitiva a pena de 15 dias de detenção e dez dias multa. Visto que a defesa deixou de formular maiores considerações no recurso de apelação no que se refere à dosimetria do delito de art. 330 do CP e, verificando que o entendimento adotado em primeira instância está correto, é de se manter a pena de 15 dias de detenção e dez dias multa. DOSIMETRIAS DAS PENAS DE FERNANDO LEAL LOPES Dosimetria da pena de FERNANDO LEAL LOPES pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) Ao realizar a dosimetria da pena do réu FERNANDO LEAL LOPES pela prática do crime de tráfico de drogas, o magistrado singular, em respeito ao princípio da individualização da pena e ao método trifásico, considerou a pena base de 8 anos, 4 meses de reclusão, além de 833 dias-multa (impôs exasperação de 2/3 em razão de circunstância judicial desfavorável decorrente de quantidade de droga apreendida). Na segunda fase, reconheceu a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, impondo a pena intermediária igual à basilar. Por fim, na terceira fase, aplicou a pena definitiva de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 972 (novecentos e setenta e dois) dias-multa (majorou a pena intermediária em 1/6 com base na causa legal de aumento de pena prevista no artigo 40, V da Lei de Drogas por caracterização de tráfico interestadual). Análise da 1ª faseA defesa pede a fixação da pena inicial no mínimo legal, arguindo que “houve excesso na dosagem considerando que o apelante não possui circunstância judicial desfavorável’ (mov. 487.1 – página 11). Ao contrário da tese ventilada no apelo, entende-se que o juízo a quo impôs exasperação com amparo em motivação suficiente, em conformidade com a discricionariedade que lhe é inerente, não sendo possível desconsiderar que o réu, em conluio com os demais acusados, estava transportando (FERNANDO na condição de “batedor”) a quantia de 731,151 kg (setecentos e trinta e um quilogramas, cento e cinquenta e uma gramas) de maconha. Neste aspecto, informa-se que a jurisprudência do STJ já reconheceu a possibilidade de fixação da pena base acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga localizada. Confira-se:“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 59, CÓDIGO PENAL E 42, DA LEI N. 11.343/06. QUANTUM DE AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. (...)” (HC 505.206/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019) – (sem destaques na versão original).Em vista da elevada quantidade de droga, não se faz necessária a reforma do trecho sentencial que exasperou a basilar com fulcro no artigo 42 da Lei 11.343/2006, mantendo-a em 08 anos, 04 meses de reclusão, além de 833 dias-multa.Análise da 2ª faseA defesa requer a aplicação da atenuante de menoridade relativa. O Código Penal dispõe que a pena deverá ser atenuada quando o agente for menor de vinte e um anos na data do fato, ou maior de 70 anos na data da sentença (artigo 65, I do Estatuto Repressivo). Consta nos autos que FERNANDO LEAL LOPES nasceu no dia 02/12/1994 (ref. mov. 1.21 quando o réu foi qualificado perante a Delegacia). O fato ocorreu no dia 16/07/2019 (ref. mov. 1.1, relatório de prisão em flagrante). Assim, vê-se que na data do fato FERNANDO possuía 24 anos, 7 meses e 14 dias, portanto, não faz jus à atenuante de menoridade relativa. Em assim sendo, escorreito o trecho sentencial que considerou a pena basilar como sendo a de 08 anos, 04 meses de reclusão, além de 833 dias-multa.Análise da 3ª faseA defesa pugna pelo afastamento da causa legal de aumento de pena decorrente de tráfico interestadual (art. 40, V da Lei de Drogas) e requer a aplicação da causa legal de diminuição de pena por tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), afirmando que o réu preenche todos os requisitos para a redução da pena definitivaNão é possível o afastamento da causa legal de aumento de pena por caracterização de tráfico interestadual. É inquestionável que os três carros (POLO, HB20 e CRUZE) estavam viajando juntos.Através das conversas extraídas do aparelho celular 06 (laudo pericial da Policia Civil – mov. 104.2, anexo eletrônico, equipamento 06, página 1364 e 1365) nota-se que no dia 15/07/2019 (ou seja, dia que antecedeu às abordagens policiais), existem mensagens trocadas com um contato salvo como “Rato” (45)99185341. Observa-se que este “Rato” pergunta ao dono do aparelho celular localizado no interior do veículo POLO quanto ganha um “batedor”, se o “batedor” viaja com algo dentro do carro, quanto ganha o carona e, por fim, pergunta se tem alguma vaga e para qual lado seria a viagem. Verifica-se que as 20h01min, o dono do aparelho 06 respondeu que a viagem seria ao Rio Grande do Sul e, sobre a “vaga”, as 20h10min responde “posso ver pra vc na próxima”. Já conversas extraídas do aparelho celular 05 de propriedade do réu GUSTAVO (laudo pericial da Policia Civil – mov. 104.2, anexo eletrônico, equipamento 05) este diz para o contato “Filé” que a viagem que faria no dia seguinte (em 16/07/2019) seria um “bate e volta” de 1.000km (laudo pericial da Policia Civil – mov. 104.2, anexo eletrônico, equipamento 05, página 155). Somado a isto, extrajudicialmente, o réu FERNANDO disse ao delegado que não sabia para qual cidade estavam indo, mas sabia que era sentido “Sul” (mov. 1.22). Já o réu VITOR disse ao delegado que estavam indo à de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul (mov. 1.25). Assim, reconhece-se que, como apontado na denúncia, os réus, juntamente com o motorista do veículo POLO (não identificado) iniciaram viagem na cidade de Santa Terezinha de Itaipu/PR e planejavam ir até a cidade de Guaíba/RS, sendo imperioso consignar que a distância entre as duas cidades é de aproximadamente 906km. Ainda, é interessante frisar que, muito embora os réus tenham sido abordados dentro dos limites territoriais do Estado do Paraná, isto não os exime da incidência da causa legal de aumento, com base no disposto pela Súmula 587 do STJ: “para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da lei 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.Existindo elementos probatórios suficientes para evidenciar que os réus, em conjunto, planejavam transpor fronteiras estaduais durante a viagem destinada ao transporte da droga, não se revela possível o afastamento da causa legal de aumento de pena prevista no artigo 40, V, da Lei de Drogas.Prosseguindo para o exame do pedido de aplicação da causa legal de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, insta frisar que neste viés o legislador buscou beneficiar, por exemplo, aquele usuário que pratica a venda excepcional de entorpecentes para sustentar o seu vício ou, ainda, aquele vendedor eventual que traficou em episódios isolados na vida, consignando que a aplicação da causa redutora se dará quando o acusado preencher quatro requisitos cumulativos: (i) ser réu primário; (ii) possuir bons antecedentes; (iii) não se dedicar às atividades criminosas e, (iv) não integrar organização criminosa. No caso sub judice, infere-se que em primeiro grau a minorante não foi aplicada porque o juiz singular, em seu ponto de vista, ressaltou que as organizações criminosas “recrutam as mulas que via de regra possuem bons antecedentes” e, em continuidade, enfatizou que organizações criminosas não colocariam “tudo a perder com um simples agir irresponsável de um mero contratado inexperiente”. Ao que se dessume da r. sentença, o magistrado sentenciante construiu raciocínio de que, se os réus estavam em posse de elevada quantidade de droga, são, presumidamente, integrantes de organização criminosa e estavam ajustados, entretanto, este posicionamento não merece ser mantido perante esta instância, porque a quantidade de droga já havia sido considerada para fins de exasperação da pena basilar, de modo que não pode ser utilizada para o afastamento da minorante de tráfico privilegiado, sob pena de bis in iden. A propósito, esta Câmara já decidiu:"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE TÓXICOS. ROGATIVA ACOLHIDA. SUBSÍDIOS PROBANTES QUE NÃO SÃO HÁBEIS A EVIDENCIAR, DE FORMA INCONTESTÁVEL, QUE O DENUNCIADO SE DEDICAVA À ATIVIDADE ILÍCITA E TAMPOUCO QUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DE NARCÓTICO APREENDIDO QUE NÃO TRADUZ, POR SI SÓ, IMPEDIMENTO AO EMPREGO DA BENESSE. REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO CUMPRIDOS NO CASO CONCRETO. EMPREGO DA MINORANTE QUE SE IMPÕE NO GRAU MÁXIMO, A FIM DE NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. PENA-BASE RECRUDESCIDA EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE DROGA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. READEQUAÇÕES DO CÁLCULO DA REPRIMENDA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001581-62.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 16.08.2020)"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - EXACERBAÇÃO PROPORCIONAL - CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - ACOLHIMENTO - NATUREZA DA DROGA APRECIADA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA - BIS IN IDEM - INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - DESCABIMENTO - REPRIMENDA PECUNIÁRIA QUE CONSTITUI SANÇÃO PENAL E POSSUI CARÁTER CUMULATIVO À PENA CORPORAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO - DECLARADA INSCONTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS DO ART. 33 DO CP - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO". (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1551032-2 - Colombo - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 07.12.2017) – (sem destaques no original).Diante do exposto, entende-se que não é possível indeferir ao réu GUSTAVO a aplicação do tráfico privilegiado por presunção de que pertencia à organização criminosa (exclusivamente em razão da quantidade da droga que estava transportando), como feito na sentença. Neste caso, a minorante merece ser indeferida por fundamento diverso, partindo da interpretação de que os réus se dedicavam ao desempenho de atividades criminosas (em razão não somente da quantidade de droga transportada, mas em observância ao contexto fático em que os fatos aconteceram, em viagem com acompanhamento de “batedores”).Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2 017, DJe 30/5/2017). 3. In casu, a instância antecedente justificou a não incidência da minorante com fundamento nas circunstâncias do caso concreto, na medida em que o recorrente estaria envolvido em atividades criminosas, tendo sido contratado para o transporte de substância entorpecente, com o apoio de terceiros, tanto no preparo prévio do caminhão, quanto no auxílio de um batedor, que com ele mantinha contato durante o trajeto. Considerou, ainda, a elevada quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (500 kg de cocaína).” (AgRg no REsp 1897866/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021)No mesmo sentido, esta Corte de Justiça: “APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO APELO 1- PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A AMBOS OS DELITOS – POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA – ATUAÇÃO COMO BATEDOR - DOSIMETRIA DA PENA – AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO AUMENTO REFERENTE À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – INVIABILIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E SUA VARIEDADE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO – RÉU QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – PRECEDENTES – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPROCEDÊNCIA – REPRIMENDA PECUNIÁRIA QUE GUARDOU PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL – REGIME FECHADO MANTIDO DETRAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O REGIME MAIS GRAVOSO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS – RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003252-08.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DES. MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 27.09.2018)“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). (...) APELAÇÃO 04 – NULIDADE DAS PROVAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O ACESSO AOS REGISTROS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS – INOCORRÊNCIA – CONTEÚDO ARMAZENADO NO APARELHO TELEFÔNICO – INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS – PROVAS PRODUZIDAS QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA QUE ESTAVA ATUANDO COMO BATEDOR DE CAMINHÃO CARREGADO COM ENTORPECENTES – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – VEÍCULO PREVIAMENTE PREPARADO PARA O TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS – QUANTIDADE DA DROGA QUE INDICA A DEDICAÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA – AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, V DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RÉUS QUE ADMITIRAM QUE O DESTINO DO CAMINHÃO ERA SÃO PAULO – PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO – SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002578-21.2017.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 28.02.2019)Com base no exposto, mantém-se o indeferimento da aplicação da causa legal de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, por fundamento diverso da sentença, em vista de que o acervo probatório é apto a demonstrar que os acusados se dedicavam ao desempenho de atividades criminosas (em decorrência de todo o contexto fático em que os fatos ocorreram, em viagem de transporte de droga com nítido apoio conferido por batedores). Ante ao exposto, mantém-se a pena definitiva do réu FERNANDO em 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 972 (novecentos e setenta e dois) dias-multa. Dosimetria da pena de FERNANDO LEAL LOPES pela prática do crime de transporte de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei 10.826/2003) Ao realizar a dosimetria da pena do réu FERNANDO LEAL LOPES pela prática do crime de transporte de arma de fogo, o magistrado singular, em respeito ao princípio da individualização da pena e ao método trifásico, considerou a pena base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa, constatou ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, constatou ausência de causas legais de aumento ou diminuição de pena, tornando definitiva a pena 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Visto que a defesa deixou de formular maiores considerações no recurso de apelação no que se refere à dosimetria do delito de art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 e, verificando que o entendimento adotado em primeira instância está correto, é de se manter a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DOSIMETRIAS DAS PENAS DE VITOR FERNANDO FISH DA ROCHA Dosimetria da pena de VITOR FERNANDO FISCH DA ROCHA pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) Ao realizar a dosimetria da pena do réu VITOR FERNANDO FISCH DA ROCHA pela prática do crime de tráfico de drogas, o magistrado singular, em respeito ao princípio da individualização da pena e ao método trifásico, considerou a pena base de 8 anos, 4 meses de reclusão, além de 833 dias-multa (impôs exasperação de 2/3 em razão de circunstância judicial desfavorável decorrente de quantidade de droga apreendida). Na segunda fase, reconheceu a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, impondo a pena intermediária igual à basilar. Por fim, na terceira fase, aplicou a pena definitiva de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 972 (novecentos e setenta e dois) dias-multa (majorou a pena intermediária em 1/6 com base na causa legal de aumento de pena prevista no artigo 40, V da Lei de Drogas por caracterização de tráfico interestadual). Análise da 1ª faseA defesa pede a fixação da pena inicial no mínimo legal, sem tecer fundamentação. Ao contrário do pedido do apelo, entende-se que o juízo a quo impôs exasperação com amparo em motivação suficiente, em conformidade com a discricionariedade que lhe é inerente, não sendo possível desconsiderar que o réu, em conluio com os demais acusados, estava transportando (VITOR na condição de “batedor”) a quantia de 731,151 kg (setecentos e trinta e um quilogramas, cento e cinquenta e uma gramas) de maconha. Neste aspecto, informa-se que a jurisprudência do STJ já reconheceu a possibilidade de fixação da pena base acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga localizada. Confira-se:“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 59, CÓDIGO PENAL E 42, DA LEI N. 11.343/06. QUANTUM DE AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. (...)” (HC 505.206/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019) – (sem destaques na versão original).Em vista da elevada quantidade de droga, não se faz necessária a reforma do trecho sentencial que exasperou a basilar com fulcro no artigo 42 da Lei 11.343/2006, mantendo-a em 08 anos, 04 meses de reclusão, além de 833 dias-multa.Análise da 2ª faseA defesa requer a aplicação da atenuante de menoridade relativa. O Código Penal dispõe que a pena deverá ser atenuada quando o agente for menor de vinte e um anos na data do fato, ou maior de 70 anos na data da sentença (artigo 65, I do Estatuto Repressivo). Consta nos autos que VITOR nasceu no dia 11/09/1998 (ref. mov. 1.24 quando o réu foi qualificado perante a Delegacia). O fato ocorreu no dia 16/07/2019 (ref. mov. 1.1, relatório de prisão em flagrante). Assim, vê-se que na data do fato VITOR possuía 20 anos, 10 meses e 5 dias, logo, faz jus à atenuante de menoridade relativa. Em assim sendo, atenua-se à pena basilar em 1/6 (um sexto), o que resulta na pena intermediária de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 694 dias-multa.Análise da 3ª faseA defesa pugna pelo afastamento da causa legal de aumento de pena decorrente de tráfico interestadual (art. 40, V da Lei de Drogas) e requer a aplicação da causa legal de diminuição de pena por tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), sem tecer maiores argumentos. Não é possível o afastamento da causa legal de aumento de pena por caracterização de tráfico interestadual. É inquestionável que os três carros (POLO, HB20 e CRUZE) estavam viajando juntos.Através das conversas extraídas do aparelho celular 06 (laudo pericial da Policia Civil – mov. 104.2, anexo eletrônico, equipamento 06, página 1364 e 1365) nota-se que no dia 15/07/2019 (ou seja, dia que antecedeu às abordagens policiais), existem mensagens trocadas com um contato salvo como “Rato” (45)99185341. Observa-se que este “Rato” pergunta ao dono do aparelho celular localizado no interior do veículo POLO quanto ganha um “batedor”, se o “batedor” viaja com algo dentro do carro, quanto ganha o carona e, por fim, pergunta se tem alguma vaga e para qual lado seria a viagem. Verifica-se que as 20h01min, o dono do aparelho 06 respondeu que a viagem seria ao Rio Grande do Sul e, sobre a “vaga”, as 20h10min responde “posso ver pra vc na próxima”. Já conversas extraídas do aparelho celular 05 de propriedade do réu GUSTAVO (laudo pericial da Policia Civil – mov. 104.2, anexo eletrônico, equipamento 05) este diz para o contato “Filé” que a viagem que faria no dia seguinte (em 16/07/2019) seria um “bate e volta” de 1.000km (laudo pericial da Policia Civil – mov. 104.2, anexo eletrônico, equipamento 05, página 155). Somado a isto, extrajudicialmente, o réu FERNANDO disse ao delegado que não sabia para qual cidade estavam indo, mas sabia que era sentido “Sul” (mov. 1.22). Já o réu VITOR disse ao delegado que estavam indo à de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul (mov. 1.25). Assim, reconhece-se que, como apontado na denúncia, os réus, juntamente com o motorista do veículo POLO (não identificado) iniciaram viagem na cidade de Santa Terezinha de Itaipu/PR e planejavam ir até a cidade de Guaíba/RS, sendo imperioso consignar que a distância entre as duas cidades é de aproximadamente 906km.Ainda, é interessante frisar que, muito embora os réus tenham sido abordados dentro dos limites territoriais do Estado do Paraná, isto não os exime da incidência da causa legal de aumento, com base no disposto pela Súmula 587 do STJ: “para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da lei 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.Existindo elementos probatórios suficientes para evidenciar que os réus, em conjunto, planejavam transpor fronteiras estaduais durante a viagem destinada ao transporte da droga, não se revela possível o afastamento da causa legal de aumento de pena prevista no artigo 40, V, da Lei de Drogas.Prosseguindo para o exame do pedido de aplicação da causa legal de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, insta frisar que neste viés o legislador buscou beneficiar, por exemplo, aquele usuário que pratica a venda excepcional de entorpecentes para sustentar o seu vício ou, ainda, aquele vendedor eventual que traficou em episódios isolados na vida, consignando que a aplicação da causa redutora se dará quando o acusado preencher quatro requisitos cumulativos: (i) ser réu primário; (ii) possuir bons antecedentes; (iii) não se dedicar às atividades criminosas e, (iv) não integrar organização criminosa. No caso sub judice, infere-se que em primeiro grau a minorante não foi aplicada porque o juiz singular, em seu ponto de vista, ressaltou que as organizações criminosas “recrutam as mulas que via de regra possuem bons antecedentes” e, em continuidade, enfatizou que organizações criminosas não colocariam “tudo a perder com um simples agir irresponsável de um mero contratado inexperiente”. Ao que se dessume da r. sentença, o magistrado sentenciante construiu raciocínio de que, se os réus estavam em posse de elevada quantidade de droga, são, presumidamente, integrantes de organização criminosa e estavam ajustados, entretanto, este posicionamento não merece ser mantido perante esta instância, porque a quantidade de droga já havia sido considerada para fins de exasperação da pena basilar, de modo que não pode ser utilizada para o afastamento da minorante de tráfico privilegiado, sob pena de bis in iden. A propósito, esta Câmara já decidiu:"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE TÓXICOS. ROGATIVA ACOLHIDA. SUBSÍDIOS PROBANTES QUE NÃO SÃO HÁBEIS A EVIDENCIAR, DE FORMA INCONTESTÁVEL, QUE O DENUNCIADO SE DEDICAVA À ATIVIDADE ILÍCITA E TAMPOUCO QUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DE NARCÓTICO APREENDIDO QUE NÃO TRADUZ, POR SI SÓ, IMPEDIMENTO AO EMPREGO DA BENESSE. REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO CUMPRIDOS NO CASO CONCRETO. EMPREGO DA MINORANTE QUE SE IMPÕE NO GRAU MÁXIMO, A FIM DE NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. PENA-BASE RECRUDESCIDA EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE DROGA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. READEQUAÇÕES DO CÁLCULO DA REPRIMENDA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001581-62.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 16.08.2020)"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - EXACERBAÇÃO PROPORCIONAL - CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - ACOLHIMENTO - NATUREZA DA DROGA APRECIADA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA - BIS IN IDEM - INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - DESCABIMENTO - REPRIMENDA PECUNIÁRIA QUE CONSTITUI SANÇÃO PENAL E POSSUI CARÁTER CUMULATIVO À PENA CORPORAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO - DECLARADA INSCONTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS DO ART. 33 DO CP - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO". (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1551032-2 - Colombo - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 07.12.2017) – (sem destaques no original).Diante do exposto, entende-se que não é possível indeferir ao réu GUSTAVO a aplicação do tráfico privilegiado por presunção de que pertencia à organização criminosa (exclusivamente em razão da quantidade da droga que estava transportando), como feito na sentença. Neste caso, a minorante merece ser indeferida por fundamento diverso, partindo da interpretação de que os réus se dedicavam ao desempenho de atividades criminosas (em razão não somente da quantidade de droga transportada, mas em observância ao contexto fático em que os fatos aconteceram, em viagem com acompanhamento de “batedores”).Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2 017, DJe 30/5/2017). 3. In casu, a instância antecedente justificou a não incidência da minorante com fundamento nas circunstâncias do caso concreto, na medida em que o recorrente estaria envolvido em atividades criminosas, tendo sido contratado para o transporte de substância entorpecente, com o apoio de terceiros, tanto no preparo prévio do caminhão, quanto no auxílio de um batedor, que com ele mantinha contato durante o trajeto. Considerou, ainda, a elevada quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (500 kg de cocaína).” (AgRg no REsp 1897866/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021)No mesmo sentido, esta Corte de Justiça: “APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO APELO 1- PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A AMBOS OS DELITOS – POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA – ATUAÇÃO COMO BATEDOR - DOSIMETRIA DA PENA – AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO AUMENTO REFERENTE À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – INVIABILIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E SUA VARIEDADE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO – RÉU QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – PRECEDENTES – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPROCEDÊNCIA – REPRIMENDA PECUNIÁRIA QUE GUARDOU PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL – REGIME FECHADO MANTIDO DETRAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O REGIME MAIS GRAVOSO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS – RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003252-08.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DES. MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 27.09.2018)“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). (...) APELAÇÃO 04 – NULIDADE DAS PROVAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O ACESSO AOS REGISTROS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS – INOCORRÊNCIA – CONTEÚDO ARMAZENADO NO APARELHO TELEFÔNICO – INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS – PROVAS PRODUZIDAS QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA QUE ESTAVA ATUANDO COMO BATEDOR DE CAMINHÃO CARREGADO COM ENTORPECENTES – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – VEÍCULO PREVIAMENTE PREPARADO PARA O TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS – QUANTIDADE DA DROGA QUE INDICA A DEDICAÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA – AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, V DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RÉUS QUE ADMITIRAM QUE O DESTINO DO CAMINHÃO ERA SÃO PAULO – PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO – SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002578-21.2017.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 28.02.2019)Com base no exposto, mantém-se o indeferimento da aplicação da causa legal de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, por fundamento diverso da sentença, em vista de que o acervo probatório é apto a demonstrar que os acusados se dedicavam ao desempenho de atividades criminosas (em decorrência de todo o contexto fático em que os fatos ocorreram, em viagem de transporte de droga com nítido apoio conferido por batedores). Ante ao exposto, mantém-se a pena definitiva do réu VITOR em 08 anos, 01 mês e 06 dias de reclusão, além de 810 dias-multa. Dosimetria da pena de VITOR FERNANDO FISCH DA ROCHA pela prática do crime de transporte de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei 10.826/2003) Ao realizar a dosimetria da pena do réu VITOR FERNANDO FISCH DA ROCHA pela prática do crime de transporte de arma de fogo, o magistrado singular, em respeito ao princípio da individualização da pena e ao método trifásico, considerou a pena base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa, constatou ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, constatou ausência de causas legais de aumento ou diminuição de pena, tornando definitiva a pena 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Verifica-se que o juízo a quo deixou de reconhecer a atenuante de menoridade relativa do réu VITOR na data dos fatos, visto que, na data dos fatos, possuía 20 anos, 10 meses e 5 dias. Assim, imperioso reconhecer, de ofício, a sua menoridade relativa. Apesar disto, deixo de atenuar a pena intermediária, em respeito à súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.Assim, diante da ausência de causas legais de aumento/redução de pena, mantém-se a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DOSIMETRIAS DAS PENAS DE ELEANDRO VICENTES SOARES Dosimetria da pena de ELEANDRO VICENTE SOARES pela prática do crime de transporte de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei 10.826/2003)Ao realizar a dosimetria da pena do réu ELEANDRO VICENTE SOARES pela prática do crime de tráfico de drogas, o magistrado singular, em respeito ao princípio da individualização da pena e ao método trifásico, considerou a pena base de 8 anos, 4 meses de reclusão, além de 833 dias-multa (impôs exasperação de 2/3 em razão de circunstância judicial desfavorável decorrente de quantidade de droga apreendida). Na segunda fase, reconheceu a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, impondo a pena intermediária igual à basilar. Por fim, na terceira fase, aplicou a pena definitiva de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 972 (novecentos e setenta e dois) dias-multa (majorou a pena intermediária em 1/6 com base na causa legal de aumento de pena prevista no artigo 40, V da Lei de Drogas por caracterização de tráfico interestadual). Análise da 1ª faseA defesa pede a fixação da pena inicial no mínimo legal, sem tecer fundamentação. Ao contrário do pedido do apelo, entende-se que o juízo a quo impôs exasperação com amparo em motivação suficiente, em conformidade com a discricionariedade que lhe é inerente, não sendo possível desconsiderar que o réu, em conluio com os demais acusados, estava transportando (ELEANDRO na condição de “batedor”) a quantia de 731,151 kg (setecentos e trinta e um quilogramas, cento e cinquenta e uma gramas) de maconha. Neste aspecto, informa-se que a jurisprudência do STJ já reconheceu a possibilidade de fixação da pena base acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga localizada. Confira-se:“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 59, CÓDIGO PENAL E 42, DA LEI N. 11.343/06. QUANTUM DE AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. (...)” (HC 505.206/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019) – (sem destaques na versão original).Em vista da elevada quantidade de droga, não se faz necessária a reforma do trecho sentencial que exasperou a basilar com fulcro no artigo 42 da Lei 11.343/2006, mantendo-a em 08 anos, 04 meses de reclusão, além de 833 dias-multa.Análise da 2ª faseA defesa não formulou insurgências em relação à segunda etapa da dosimetria da pena. Diante da ausência de atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, mantem-se a pena intermediária em 08 anos, 04 meses de reclusão, além de 833 dias-multa.Análise da 3ª faseA defesa pugna pelo afastamento da causa legal de aumento de pena decorrente de tráfico interestadual (art. 40, V da Lei de Drogas) e requer a aplicação da causa legal de diminuição de pena por tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), sem tecer maiores argumentos. Não é possível o afastamento da causa legal de aumento de pena por caracterização de tráfico interestadual. É inquestionável que os três carros (POLO, HB20 e CRUZE) estavam viajando juntos.Através das conversas extraídas do aparelho celular 06 (laudo pericial da Policia Civil – mov. 104.2, anexo eletrônico, equipamento 06, página 1364 e 1365) nota-se que no dia 15/07/2019 (ou seja, dia que antecedeu às abordagens policiais), existem mensagens trocadas com um contato salvo como “Rato” (45)99185341. Observa-se que este “Rato” pergunta ao dono do aparelho celular localizado no interior do veículo POLO quanto ganha um “batedor”, se o “batedor” viaja com algo dentro do carro, quanto ganha o carona e, por fim, pergunta se tem alguma vaga e para qual lado seria a viagem. Verifica-se que as 20h01min, o dono do aparelho 06 respondeu que a viagem seria ao Rio Grande do Sul e, sobre a “vaga”, as 20h10min responde “posso ver pra vc na próxima”. Já conversas extraídas do aparelho celular 05 de propriedade do réu GUSTAVO (laudo pericial da Policia Civil – mov. 104.2, anexo eletrônico, equipamento 05) este diz para o contato “Filé” que a viagem que faria no dia seguinte (em 16/07/2019) seria um “bate e volta” de 1.000km (laudo pericial da Policia Civil – mov. 104.2, anexo eletrônico, equipamento 05, página 155). Somado a isto, extrajudicialmente, o réu FERNANDO disse ao delegado que não sabia para qual cidade estavam indo, mas sabia que era sentido “Sul” (mov. 1.22). Já o réu VITOR disse ao delegado que estavam indo à de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul (mov. 1.25). Assim, reconhece-se que, como apontado na denúncia, os réus, juntamente com o motorista do veículo POLO (não identificado) iniciaram viagem na cidade de Santa Terezinha de Itaipu/PR e planejavam ir até a cidade de Guaíba/RS, sendo imperioso consignar que a distância entre as duas cidades é de aproximadamente 906km.Ainda, é interessante frisar que, muito embora os réus tenham sido abordados dentro dos limites territoriais do Estado do Paraná, isto não os exime da incidência da causa legal de aumento, com base no disposto pela Súmula 587 do STJ: “para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da lei 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.Existindo elementos probatórios suficientes para evidenciar que os réus, em conjunto, planejavam transpor fronteiras estaduais durante a viagem destinada ao transporte da droga, não se revela possível o afastamento da causa legal de aumento de pena prevista no artigo 40, V, da Lei de Drogas.Prosseguindo para o exame do pedido de aplicação da causa legal de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, insta frisar que neste viés o legislador buscou beneficiar, por exemplo, aquele usuário que pratica a venda excepcional de entorpecentes para sustentar o seu vício ou, ainda, aquele vendedor eventual que traficou em episódios isolados na vida, consignando que a aplicação da causa redutora se dará quando o acusado preencher quatro requisitos cumulativos: (i) ser réu primário; (ii) possuir bons antecedentes; (iii) não se dedicar às atividades criminosas e, (iv) não integrar organização criminosa. No caso sub judice, infere-se que em primeiro grau a minorante não foi aplicada porque o juiz singular, em seu ponto de vista, ressaltou que as organizações criminosas “recrutam as mulas que via de regra possuem bons antecedentes” e, em continuidade, enfatizou que organizações criminosas não colocariam “tudo a perder com um simples agir irresponsável de um mero contratado inexperiente”. Ao que se dessume da r. sentença, o magistrado sentenciante construiu raciocínio de que, se os réus estavam em posse de elevada quantidade de droga, são, presumidamente, integrantes de organização criminosa e estavam ajustados, entretanto, este posicionamento não merece ser mantido perante esta instância, porque a quantidade de droga já havia sido considerada para fins de exasperação da pena basilar, de modo que não pode ser utilizada para o afastamento da minorante de tráfico privilegiado, sob pena de bis in iden. A propósito, esta Câmara já decidiu:"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE TÓXICOS. ROGATIVA ACOLHIDA. SUBSÍDIOS PROBANTES QUE NÃO SÃO HÁBEIS A EVIDENCIAR, DE FORMA INCONTESTÁVEL, QUE O DENUNCIADO SE DEDICAVA À ATIVIDADE ILÍCITA E TAMPOUCO QUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DE NARCÓTICO APREENDIDO QUE NÃO TRADUZ, POR SI SÓ, IMPEDIMENTO AO EMPREGO DA BENESSE. REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO CUMPRIDOS NO CASO CONCRETO. EMPREGO DA MINORANTE QUE SE IMPÕE NO GRAU MÁXIMO, A FIM DE NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. PENA-BASE RECRUDESCIDA EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE DROGA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. READEQUAÇÕES DO CÁLCULO DA REPRIMENDA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001581-62.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 16.08.2020)"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - EXACERBAÇÃO PROPORCIONAL - CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - ACOLHIMENTO - NATUREZA DA DROGA APRECIADA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA - BIS IN IDEM - INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - DESCABIMENTO - REPRIMENDA PECUNIÁRIA QUE CONSTITUI SANÇÃO PENAL E POSSUI CARÁTER CUMULATIVO À PENA CORPORAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO - DECLARADA INSCONTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS DO ART. 33 DO CP - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO". (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1551032-2 - Colombo - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 07.12.2017) – (sem destaques no original).Diante do exposto, entende-se que não é possível indeferir ao réu GUSTAVO a aplicação do tráfico privilegiado por presunção de que pertencia à organização criminosa (exclusivamente em razão da quantidade da droga que estava transportando), como feito na sentença. Neste caso, a minorante merece ser indeferida por fundamento diverso, partindo da interpretação de que os réus se dedicavam ao desempenho de atividades criminosas (em razão não somente da quantidade de droga transportada, mas em observância ao contexto fático em que os fatos aconteceram, em viagem com acompanhamento de “batedores”).Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2 017, DJe 30/5/2017). 3. In casu, a instância antecedente justificou a não incidência da minorante com fundamento nas circunstâncias do caso concreto, na medida em que o recorrente estaria envolvido em atividades criminosas, tendo sido contratado para o transporte de substância entorpecente, com o apoio de terceiros, tanto no preparo prévio do caminhão, quanto no auxílio de um batedor, que com ele mantinha contato durante o trajeto. Considerou, ainda, a elevada quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (500 kg de cocaína).” (AgRg no REsp 1897866/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021)No mesmo sentido, esta Corte de Justiça: “APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO APELO 1- PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A AMBOS OS DELITOS – POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA – ATUAÇÃO COMO BATEDOR - DOSIMETRIA DA PENA – AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO AUMENTO REFERENTE À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – INVIABILIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E SUA VARIEDADE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO – RÉU QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – PRECEDENTES – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPROCEDÊNCIA – REPRIMENDA PECUNIÁRIA QUE GUARDOU PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL – REGIME FECHADO MANTIDO DETRAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O REGIME MAIS GRAVOSO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS – RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003252-08.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DES. MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 27.09.2018)“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). (...) APELAÇÃO 04 – NULIDADE DAS PROVAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O ACESSO AOS REGISTROS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS – INOCORRÊNCIA – CONTEÚDO ARMAZENADO NO APARELHO TELEFÔNICO – INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS – PROVAS PRODUZIDAS QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA QUE ESTAVA ATUANDO COMO BATEDOR DE CAMINHÃO CARREGADO COM ENTORPECENTES – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – VEÍCULO PREVIAMENTE PREPARADO PARA O TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS – QUANTIDADE DA DROGA QUE INDICA A DEDICAÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA – AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, V DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RÉUS QUE ADMITIRAM QUE O DESTINO DO CAMINHÃO ERA SÃO PAULO – PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO – SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002578-21.2017.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 28.02.2019)Com base no exposto, mantém-se o indeferimento da aplicação da causa legal de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, por fundamento diverso da sentença, em vista de que o acervo probatório é apto a demonstrar que os acusados se dedicavam ao desempenho de atividades criminosas (em decorrência de todo o contexto fático em que os fatos ocorreram, em viagem de transporte de droga com nítido apoio conferido por batedores). Ante ao exposto, mantém-se a pena definitiva do réu ELEANDRO em 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 972 (novecentos e setenta e dois) dias-multa. Dosimetria da pena de ELEANDRO VICENTE SOARES pela prática do crime de transporte de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei 10.826/2003) Ao realizar a dosimetria da pena do réu ELEANDRO VICENTE SOARES pela prática do crime de transporte de arma de fogo, o magistrado singular, em respeito ao princípio da individualização da pena e ao método trifásico, considerou a pena base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa, constatou ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, constatou ausência de causas legais de aumento ou diminuição de pena, tornando definitiva a pena 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Visto que a defesa deixou de formular maiores considerações no recurso de apelação no que se refere à dosimetria do delito de art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 e, verificando que o entendimento adotado em primeira instância está correto, é de se manter a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. REGIMES INICIAIS PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS Em decorrência das alterações promovidas nas dosimetrias das penas de todos os réus, é necessário tecer considerações sobre os respectivos regimes de cumprimento. Diante do concurso de infrações (concurso material – artigo 69 do CP), as penas aplicadas aos apelantes merecem ser somadas, resultando, assim em:(a) ao APELANTE 01 FERNANDO LEAL LOPES a pena definitiva de 10 (dez anos) 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 982 (novecentos e oitenta e dois) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) de salário mínimo vigente na época dos fatos (dia 16/07/2019), em razão da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e transporte de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei 10.826/2003). A pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §2º, “a” do CP (o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado), sendo impossível a substituição por penas restritivas de direito. (b) ao APELANTE 02 VITOR FERNANDO FISH DA ROCHA a pena definitiva de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, além de 810 (oitocentos e dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) de salário mínimo vigente na época dos fatos (dia 16/07/2019), em razão da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e transporte de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei 10.826/2003). A pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §2º, “a” do CP (o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado), sendo impossível a substituição por penas restritivas de direito. (c) ao APELANTE 03 ELEANDRO VICENTE SOARES a pena definitiva de 10 (dez anos) 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 982 (novecentos e oitenta e dois dias-multa) no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) de salário mínimo vigente na época dos fatos (dia 16/07/2019), em razão da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e transporte de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei 10.826/2003). A pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §2º, “a” do CP (o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado), sendo impossível a substituição por penas restritivas de direito. (d) ao APELANTE 04 GUSTAVO BORGES a pena definitiva de 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão e 810 (oitocentos e dez dias multa) em razão da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/2006), bem como, à pena definitiva de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de desobediência (art. 330 do CP). Considerando que houve a o reconhecimento do concurso material entre injustos com penas de reclusão e detenção, ou seja, espécies prisionais distintas, as sanções não podem ser consideradas de forma única após o reconhecimento do concurso material, devendo o regime inicial ser fixado de forma individualizada para os ilícitos de espécies diferentes.Sendo assim, conforme o disposto no art. 69, caput, parte final, do Código Penal, a execução de tais espécies de pena corporal será feita separadamente, sendo cumprida por primeiro a de reclusão e, após, a de detenção. Desta forma, o réu GUSTAVO BORGES fica condenado à pena de: 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão, além de 810 (oitocentos e dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a ser cumprida no regime inicial fechado, ante o quantum de pena e a existência de circunstância judicial desfavorável (artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP);e, 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos), em regime aberto, pelo cometimento do crime de desobediência.
- PEDIDO DE DETRAÇÃO FEITO PELA DEFESA DE FERNANDO A defesa do réu FERNANDO pugnou que seja realizada a detração da pena em observância ao período em que esteve preso preventivamente durante o curso da ação penal. Sobre este assunto, impende mencionar que o artigo 66, III, “c” da Lei de Execuções Penais prevê que compete ao juízo da execução decidir acerca de detração e remição de pena. Apesar disto, sopesa-se que este órgão colegiado tem se manifestado pelo conhecimento do pedido de detração, quando formulado em sede de razões de apelação com lastro no artigo 387, §2º do CPP, ponderando que em algumas hipóteses eventual desconto de pena poderá ensejar alteração do respectivo regime inicial para fins de cumprimento de pena. É o dispositivo: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdadeConfiram-se alguns julgados proferidos por esta Câmara Criminal neste sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, § 2º, DO CPP) – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME INICIAL FIXADO, ANTE O QUANTUM DE REPRIMENDA APLICADO E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO APELANTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” - (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006552-49.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DES. MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 26.06.2021). “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITOS DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E ALTERAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 387, § 2º, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010935-49.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DES. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 26.09.2020)No caso em apreço, o apelante FERNANDO encontra-se segregado preventivamente há aproximadamente 01 (um) ano e 11 (onze meses). Visto que a sua pena definitiva perfaz o lapso temporal de 10 (dez) anos e 01 (um) mês de reclusão, compreende-se que a realização de eventual detração neste momento não ensejará alteração de seu regime inicial de cumprimento de pena, o qual, por enquanto, permanece sendo o fechado (até o momento em que alcançar o direito de progressão, o qual será apurado pelo Juízo da Execução). - PEDIDOS DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA Os réus GUSTAVO e ELEANDRO pleitearam pela isenção quanto ao pagamento das respectivas penas de dias-multa, ao argumento de que ambos são hipossuficientes financeiros. Os pedidos não merecem amparo na medida em que o artigo 804 do Código de Processo Penal dispõe com clareza que "a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido". A pena pecuniária se trata de uma determinação legal prevista como sanção cumulativa à pena corporal no delito em que o recorrente fora condenado. Dessa forma, não se trata de uma faculdade a sua imposição, mas um efeito da condenação. Neste sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06).APELO 01 – RECURSO DO RÉU – 1) JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2) FIXAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES – QUANTIDADE (132 GRAMAS) E NATUREZA (COCAÍNA) DO ENTORPECENTE QUE JUSTIFICAM O INCREMENTO DA PENA-BASE – BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS DIVERSAS PARA DESVALORAR OS ANTECEDENTES E AGRAVAR A PENA NA SEGUNDA ETAPA – 2) COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES – PRECEDENTES – 3) INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA LEI 11.343/06 – ACUSADO QUE NÃO INFORMOU QUEM SERIAM OS COAUTORES OU PARTÍCIPES DO DELITO – RECUPERAÇÃO DO ENTORPECENTE QUE OCORREU SEM A COLABORAÇÃO DO APELANTE – 4) REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – DESCABIMENTO – SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL – 5) DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONVALIDADOS NA SENTENÇA – 6) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO, “EX OFFICIO”, DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA E COMUNICAÇÃO AO JUIZ. (...)” - (TJPR - 5ª C.Criminal - 0087389-96.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.06.2021) – (sem destaques no original). “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS –– PALAVRA DO POLICIAL MILITAR – RELEVÂNCIA – NARRATIVA UNÍSSONA – DECLARAÇÕES DOTADAS DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, RESTANDO INEQUÍVOCA A IDONEIDADE DE SEUS RELATOS – ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS – PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06 – SUBSUNÇÃO AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS – QUANTIDADE DE DROGAS – ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO – PLEITO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSIÇÃO LEGAL – IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” - (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000905-74.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 01.05.2021) ) – (sem destaques no original). Assim, tendo em vista que a pena pecuniária guarda relação de forma proporcional à pena corporal, não é possível a sua isenção porquanto que a sua imposição decorre de previsão legal. - PLEITOS PARA RECORRER EM LIBERDADE Os apelantes FERNANDO e VITOR pugnam pelo direito de recorrer em liberdade. Ocorre que, a despeito dos requerimentos das defesas (os quais não apresentam maiores fundamentações), entende-se que é necessário manter as prisões preventivas, conforme determinando na r. sentença. Da análise da sentença que manteve a prisão preventiva dos apelantes não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser reparada, isto porque o magistrado singular fez expressa menção aos fundamentos que ensejaram na prisão cautelar, ressaltando que continuavam presentes, valendo-se da técnica da fundamentação per relacionem no tocante à decretação da segregação preventiva, como se confere do seguinte: “Mantenho a prisão preventiva do réu, pois permanecem hígidos os fundamentos explicitados na decisão que a decretou, ainda mais com a prolação de sentença condenatória, com os fundamentos nela deduzidos e pela pena infligida ao réu. Dessa maneira, não se há de falar em fixação de medida cautelar diversa da prisão, haja vista que, reitere-se, permanecem presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar.Ainda, presente o requisito previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, eis que não vislumbro adequadas ou mesmo suficientes outras medidas cautelares em substituição à prisão preventiva, ainda mais quando presentes e mantidos os requisitos da prisão supramencionados.Outrossim, esclareço que não há que se falar em ilegalidade na manutenção da prisão cautelar, haja vista que o sentenciado permaneceu recluso durante toda a instrução criminal e permanecem presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar” (sentença – mov. 438.1).Inclusive, encontra-se assente no âmbito das Cortes Superiores não é necessária a exposição de fundamentos novos para a manutenção da prisão cautelar em sede de sentença condenatória, podendo o magistrado se valer de fundamentação per relacionem, em que o juiz sentenciante faz expressa remissão aos motivos da decretação da preventiva devido à permanência das razões que a ensejaram, tal como ocorreu na espécie. Neste sentido, veja-se:“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10(DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO COMO INCURSO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 C.C. ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/1990, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) II - Quanto a alegação de nulidade em razão da fundamentação per relationem, como é cediço, a remissão feita pelo Tribunal a quo, ou a chamada fundamentação per relationem - em que se refere, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão, constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que ele se reportou como razões de decidir. (...)” (AgRg no HC 602.956/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020) – (sem destaques no original).“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE E POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA E DE ARMAS APREENDIDAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. NÃO CONFIGURADO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). (...) 8. Ordem denegada.” (HC 507.698/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 26/06/2020) – (sem destaques no original).Ainda que haja uma nova decisão determinando a manutenção da prisão dos réus (na sentença houve a determinação de manutenção das prisões) restou consignado expressamente que permanecem presentes os motivos que ensejaram as segregações, portanto, entende-se que não existem novos elementos que indiquem a necessidade de suas solturas ou que fizeram cessar os motivos que levaram a sua segregação preventiva. Quanto ao tema, esta Colenda Câmara já decidiu:“APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STF – PLEITO ABSOLUTÓRIO TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO EXARADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – NÃO PROVIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE APONTA A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO AO APELANTE – PALAVRA DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO – FIXAÇÃO DA PENABASE NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE. SITUAÇÃO COMPLEXA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO PROVIMENTO – APELANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002024-26.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 13.06.2019) – (sem destaques no original).Destarte, compreende-se que não ser possível conceder aos apelantes o direito de recorrer em liberdade, diante da permanência dos motivos que ensejaram as decretações das prisões preventivas. CONCLUSÃO Face a todo o exposto, voto no sentido de: Ao recurso de apelação interposto por FERNANDO LEAL LOPES (apelo 01), no sentido de conhecer e dar parcial provimento, com adequação da pena definitiva, nos termos da fundamentação. Ao recurso de apelação interposto por VITOR FERNANDO FISCH DA ROCHA (apelo 02), no sentido de conhecer e dar parcial provimento, com adequação da pena definitiva, nos termos da fundamentação. Ao recurso de apelação interposto por ELEANDRO VICENTE SOARES (apelo 03), no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento, com adequação da pena definitiva, nos termos da fundamentação. Ao recurso de apelação interposto por GUSTAVO BORGES (apelo 04), no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento, com adequação da pena definitiva, nos termos da fundamentação.Comunique-se o juízo de origem acerca do julgamento para que sejam adotadas as providencias necessárias.
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