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Acórdão
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1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Massa Falida de Grupo Expoente, representada por seu Administrador Judicial nomeado Guimarães e Bordinhão Advogados Associados, em face da decisão de Mov. 68.1 que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas necessárias para o prosseguimento da execução, sob pena de encaminhamento do feito para suspensão, na ação Ação de Execução Por Quantia Certa contra Devedor Solvente (autos nº 0034887-69.2012.8.16.0001) que move em face de Felipe Bittencourt de Camargo. A agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba.Discorre em linhas gerais, que evidente a hipossuficiência da requerente massa falida, necessário se faz a reforma da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, pelos fatos e fundamentos apresentados.Requer seja concedido o efeito ativo pleiteado para que seja deferida a gratuidade de justiça à Agravante até o julgamento do presente recurso; e, ainda, seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento para o fim de conceder definitivamente a gratuidade de justiça à Agravante, conforme fundamentação exarada. Concedido o efeito suspensivo para o fim de sustar a decisão agravada – até a decisão do presente feito (Mov. 8.1). Decorrido o prazo de contrarrazões (Mov. 17.0).
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia na possibilidade de concessão de justiça gratuita.O juízo a quo indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita e determinou que a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias realizasse o pagamento das custas, sob pena de encaminhamento do feito para suspensão. O benefício à assistência jurídica gratuita está descrito no art. 98 do Novo Código de Processo Civil.Como bem se sabe, tanto a doutrina quanto a jurisprudência caminham no sentido de que a presunção contida no art 98 é relativa. Assim sendo, cumpre ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:“A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária” (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, p. 237).O Juiz a quo não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com tais despesas.Em consonância é a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.3. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada.4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).5. Agravo regimental a que se nega provimento”.(AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016).Quando se trata de pessoa jurídica não basta a alegação de insuficiência econômica para o pagamento das despesas processuais, sendo necessária a comprovação por meio de documentos idôneos.A Súmula n° 481 do Superior Tribunal de Justiça prevê a concessão da justiça gratuita para a pessoa jurídica, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Dessa forma, a jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que, no caso das pessoas jurídicas, não há que se falar em presunção de hipossuficiência, cabendo à parte requerente comprovar a condição alegada. Com efeito, trata-se de pessoa jurídica e o agravante demonstrou a sua concreta impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, eis que juntou aos autos documentação comprobatória da alegada situação financeira da empresa, com a juntada cópia da sentença proferida nos autos de Recuperação Judicial nº 0002942-60.2009.8.16.0004 (Mov. 1.12), em que se decretou a falência do Grupo Expoente, o quadro de credores atualizado (Mov. 1.2), onde demonstra o total das dívidas (expressivo passivo muito superior ao ativo destinado ao pagamento dos credores ), além dos documentos mencionados que se encontram nos autos de falência referido. Assim é possível presumir a sua hipossuficiência, sendo os documentos acostados suficientes para a sua concessão. Ressalte-se, que nada impede que o benefício possa ser revisto no futuro pelo MM. Juiz, se verificada a presença de fatos novos que demonstrem alteração significativa na condição financeira da parte requerente. Em consonância é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. AGRAVANTE (MASSA FALIDA) DESINCUMBIU, NO PRESENTE CASO, EM DEMONSTRAR OS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICARIAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE SE DECRETOU A FALÊNCIA DO GRUPO EXPOENTE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. “ [...] as pessoas jurídicas com finalidade lucrativa podem gozar dos benefícios da justiça gratuita, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade." (STJ - 3º Turma - REsp 604259/SP - Rel. Min. Castro Filho - DJ 06/03/2006 - p. 373)”.(TJPR - 7ª C.Cível - 0067389-49.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 25.03.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA MASSA FALIDA.1. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (súmula nº 481 do STJ).2. Documentos juntados que comprovam a hipossuficiência da empresa (massa falida) – Valor do passivo indicado no quadro geral de credores que supera em muito o ativo acumulado com a venda dos bens da massa falida – Reconhecida a hipossuficiência da Agravante – Assistência judiciária gratuita deferida. 3. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 14ª C.Cível - 0024005-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 02.08.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA (MASSA FALIDA) – DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA – PASSIVO DA EMPRESA QUE SE REVELA MUITO SUPERIOR AO ATIVO – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ACOLHIDA- ARTIGO 99, § 2º E 3º DO CPC/2015 – DEFERIMENTO DA BENESSE – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0049474-84.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 04.04.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. PARTE QUE COMPROVOU A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEQUENTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. SÚMULA 481 DO STJ. PRECEDENTES. ATO JUDICIAL REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0034494-35.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.12.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – MASSA FALIDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL FORA DO JUÍZO FALIMENTAR – AGRAVO PROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0020137-84.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.10.2020).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DEFERIU O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA À MASSA FALIDA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OPERADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. 2. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA (STJ, SÚMULA 481). OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA (MASSA FALIDA). PARTE ADVERSA, QUE, POR OUTRO LADO, NÃO TROUXE QUALQUER PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 14ª C.Cível - 0056576-60.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS RELATIVAS À ILEGITIMIDADE PASSIVA, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DA PERÍCIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO TEMPORAL – ARTIGO 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA COM FALÊNCIA DECRETADA – MASSA FALIDA – CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA QUE SE IMPÕE – DOCUMENTOS ACOSTADOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.1. Não tendo a recorrente interposto o recurso cabível no momento oportuno, requerendo, posteriormente, a reforma da decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, inverteu o ônus da prova e lhe imputou a responsabilidade do pagamento da prova pericial, resta evidenciada a preclusão temporal relativa a essas alegações.2. Demonstrada a precariedade da situação financeira da massa falida e a sua insuficiência de recursos, de rigor a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça”.(TJPR - 8ª C.Cível - 0031196-69.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 05.10.2020).“AGRAVO DE INSTRUMENTO (CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA JURÍDICA). MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PASSIVO SUPERA OS VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA JUDICIAL. DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE. SÚMULA 481 DO STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 13ª C.Cível - 0054601-71.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 09.03.2020).Por tais razões, voto pelo provimento do recurso, concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, tendo em vista sua hipossuficiência.
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