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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 69.1) proferida nos autos de ação indenizatória nº 0038571-45.2021.8.16.0014, por meio da qual o eminente juiz da causa rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Consórcio ED - Rod. PR - 445 e manteve a decisão de mov. 64.1, pela qual determinou, de ofício, a correção do polo passivo da relação processual, ao fundamento de que “os consórcios não têm personalidade jurídica, faltando-lhes, pois, capacidade de ser parte em Juízo” (sic). Determinou, ainda, que “o procurador do “Consórcio ED ROD PR-445” para que, em 15 dias, apresente instrumento de procuração outorgado pelas empresas consorciadas (Construções Engenharia e Pavimentação ENPAVI Ltda e a DP Barros Pavimentação e Construção Ltda), as quais passarão a ocupar o polo passivo da demanda juntamente com o DER-PR”, facultando-lhes ratificar ou aditar a contestação já oferecida. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, a capacidade do Consórcio ED - Rod. PR- 445 para ser parte em Juízo. Assevera a ocorrência de decisão surpresa e, consequentemente, violação ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, pois, segundo diz, não foi oportunizado prazo às partes para manifestação sobre a matéria decidida de ofício e, inclusive, sem que houvesse determinação para a citação das empresas a serem incluídas no polo passivo da relação processual, limitando-se a determinar “que o patrono do CONSÓRCIO – que somente atua por ele – regularize a representação processual e apresente defesa em nome da DP BARROS e a ENPAVI no prazo de 15 dias”. Salienta que para deferimento da emenda à petição inicial após a citação, é necessária a concordância dos réus e, no caso dos autos, “houve inequívoca estabilização da demanda, não se podendo mais falar em alteração do polo passivo, tampouco determinação de emenda a inicial” (sic). Destaca o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, no sentido de ser o consórcio parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. Salienta o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, quanto a possibilidade de determinação, pelo magistrado, da indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, sem que lhe seja dada ciência prévia do ato. Requer, assim, o provimento do recurso, para reconhecer a legitimidade passiva do Consórcio ED - Rod. PR- 445, reintegrando-o ao polo passivo da relação processual, com a exclusão das pessoas jurídicas que o compõe (mov. 1.1-TJ). O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 17.1-TJ) e a parte agravada, devidamente intimada (movs. 23 a 28-TJ), renunciou ao prazo para apresentar reposta ao recurso (movs. 29 a 31-TJ). Os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria-geral de Justiça, que se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 34.1-TJ). É o relatório.
Voto. Cumpre analisar, inicialmente, a alegação de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Acerca da proibição de o magistrado proferir decisão contra a parte sem que ela seja ouvida ou com base em fundamento sob o qual não tenha dado a oportunidade para manifestação, os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil assim estabelecem: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;III - à decisão prevista no art. 701.Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Especificamente quanto ao reconhecimento da ausência de legitimidade da parte, o Diploma Processual Civil prevê o seguinte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;(...)§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Observa-se, assim, que a despeito da possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da relação processual, não pode se pronunciar sem que haja prévia intimação das partes para manifestarem-se sobre ela, sob pena de nulidade da decisão. Sobre o tema, a propósito, já restou decidido por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O MOTIVO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. REGRA DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIOLADA. 1. O art. 10 do Código de Processo Civil veda a chamada ‘decisão surpresa’, em que as partes são surpreendidas com decisão proferida pelo magistrado com base em fundamento que não era de conhecimento de quaisquer delas. 2. A nulidade não será pronunciada quando o mérito do recurso puder ser julgado favoravelmente à parte que a nulidade aproveitaria. Inteligência do art. 282, §2º, do Código de Processo Civil. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL FALECIDO ANTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES E À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO. MAGISTRADO QUE PARTE DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA DE QUE A AÇÃO TERIA SIDO PROPOSTA EM FACE DO DE CUJUS. LEGITIMIDADE PARA O ESPÓLIO FIGURAR NO POLO PASSIVO. ART. 4º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000895-58.2020.8.16.0124 - Palmeira - Relator: Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão – Julgado em 22.02.2022 – grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EXERCER DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ART. 10, CPC. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO N.º 962/1932.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO, CONTUDO, RECONHECIDA, EX OFFICIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008576-16.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Julgado em 15.03.2022 – grifos acrescidos). No caso dos autos, não houve intimação das partes para manifestação sobre a matéria (ilegitimidade passiva do Consórcio ED - Rod. PR- 445) decidida de ofício e, inclusive, sem que houvesse determinação para a citação das empresas a serem incluídas no polo passivo da relação processual, limitando-se a determinar “que o patrono do CONSÓRCIO – que somente atua por ele – regularize a representação processual e apresente defesa em nome da DP BARROS e a ENPAVI no prazo de 15 dias” (mov. 64.1). Impõe-se, pois, reconhecer a nulidade da decisão recorrida, eis que proferida em inobservância ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo. De outro vértice, vê-se que não se faz necessária a baixa dos autos à origem. É que o processo está pronto para julgamento, inclusive com a manifestação do agravante sobre a alegada legitimidade passiva do Consórcio ED - Rod. PR- 445 para figurar no polo passivo da relação processual. Consta dos autos que em 30 de julho de 2021 Luciana Maria dos Santos Teles, Felipe Gabriel dos Santos Teles (representado por Luciana Maria dos Santos Teles) e Pedro Henrique dos Santos Teles (representado por Luciana Maria dos Santos Teles) ajuizaram ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos e a dirigiram contra Consórcio ED - Rod. PR- 445 e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná -DER, por meio da qual requereram a condenação dos réus pelos danos decorrentes de acidente de trânsito (queda de motocicleta) ocorrido em 10 de setembro de 2020, que teria sido causado, segundo diz, por culpa dos requeridos, diante da comprovada omissão em relação ao dever de proporcionar melhores condições de tráfego durante a execução dos serviços para duplicação e restauração da rodovia PR 445, trecho Irerê – Londrina (falta de conservação e sinalização). Determinada a citação dos réus (mov. 20.1), o Consórcio ED - Rod. PR- 445 ofereceu contestação (mov. 41.1) e, na sequência, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná –DER também a apresentou (mov. 44.1). Em seguida, em cumprimento à Portaria 02/2018, expediu-se intimação às partes “para, no prazo de 05 dias, dizer se concordam com o julgamento antecipado da lide ou, caso contrário, especificarem motivadamente as provas que desejam produzir e os fatos controvertidos que por meio delas pretendem comprovar” (sic) – mov. 50.1. Após manifestação das partes (movs. 60.1, 61.1 e 62.1), sobreveio a decisão ora recorrida, por meio da qual o eminente juiz da causa determinou, de ofício, a correção de partes no polo passivo da relação processual, ao fundamento de que “os consórcios não têm personalidade jurídica, faltando-lhes, pois, capacidade de ser parte em Juízo” (sic). Determinou, ainda, que “o procurador do “Consórcio ED ROD PR-445” para que, em 15 dias, apresente instrumento de procuração outorgado pelas empresas consorciadas (Construções Engenharia e Pavimentação ENPAVI Ltda e a DP Barros Pavimentação e Construção Ltda), as quais passarão a ocupar o polo passivo da demanda juntamente com o DER-PR”, facultando-lhes ratificar ou aditar a contestação já oferecida (movs. 64.1). Intimado, o Consórcio ED - Rod. PR- 445 opôs embargos de declaração (mov. 67.1), os quais foram rejeitados (mov. 69.1). O agravante defende que, inobstante o Consórcio não gozar de personalidade jurídica, detém personalidade judiciária, nos termos do inciso IX, do artigo 75, do Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 12, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973). E, assim, pugna pelo reconhecimento da legitimidade do Consórcio ED - Rod. PR- 445 para figurar no polo passivo da relação processual. A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui julgados no sentido de se admitir a capacidade judiciária do consórcio e, consequentemente, sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CONSÓRCIO. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Ao reconhecer a legitimidade ad causam com base na teoria da asserção, o Colegiado estadual pautou-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ.2. O Consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui personalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC. Precedentes.3. Alterar a conclusão do julgado de origem, quanto ao não cabimento da denunciação da lide no presente caso, imporia o necessário reexame dos fatos e provas, especialmente a fim de aferir se a propriedade do veículo que ocasionou o dano é fato estranho à relação processual original. Súmula 7/STJ.4. O chamamento ao processo só é admissível em se tratando de solidariedade legal. Precedentes.5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 703.654/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015). Sobre o tema, já restou decidido por esta Corte de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS ("CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL" - USINA HIDROLÉTRICA DE MAUÁ) AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 278, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. REJEIÇÃO.1. Nos termos do art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76, o consórcio de empresas não possui personalidade jurídica, detendo, porém, "personalidade judiciária", respondendo exclusivamente pelas obrigações decorrentes de seus propósitos, não havendo responsabilidade direta nem solidariedade das co-consorciadas, nas relações com terceiros (art. 279, LSA). 2. Tratando-se o consórcio de empresas, de entidade com natureza de direito privado, é competente o Juízo Cível para conhecer e processar as ações que o mesmo seja parte, ainda que constituído por sociedades de economia mista, falecendo competência às Varas da Fazenda Pública, ante a ausência de interesse público, ante a exegese da norma contida no art. 5º, da Resolução 93/2013 do Órgão Especial desta Corte.3. Conflito Negativo de Competência rejeitado. (TJPR - 17ª Câmara Cível em Composição Integral - CC - 1598412-0 - Curitiba - Relator: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - Unânime - Julgado em 15.03.2017 – grifos acrescidos). Da análise dos acontecimentos neste caso concreto e mercê do entendimento jurisprudencial sobre o tema, é o caso de reconhecer que a despeito de o consórcio de empresas não possuir personalidade jurídica, detém ele, contudo, a denominada "personalidade judiciária". Logo, responde exclusivamente pelas obrigações decorrentes de seus propósitos. Por essas razões, o meu voto é pelo provimento do presente recurso, para cassar a decisão recorrida, ante a violação do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, e diante da desnecessidade de baixa dos autos à origem, reconhecer a legitimidade do Consórcio ED - Rod. PR- 445 para figurar no polo passivo da relação processual, conforme o disposto no inciso IX, do artigo 75, do Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 12, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973), nos termos da fundamentação.
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