SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005438-20.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Sep 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, AO ENTENDIMENTO DE QUE OS CONSÓRCIOS NÃO TÊM CAPACIDADE DE SER PARTE EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES (ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – PREJUÍZO EVIDENCIADO – NULIDADE RECONHECIDA – DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM – INOBSTANTE O CONSÓRCIO CONSTITUÍDO SOB O REGIME DA LEI N. 6.404/1976 NÃO GOZAR DE PERSONALIDADE JURÍDICA, DETÉM ELE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 75, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECONHECIMENTO DA DENOMINADA "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" AOS CONSÓRCIOS – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SEUS PROPÓSITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA INDISCUTÍVEL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO.