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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS EM REGIME FECHADO. CABIMENTO. AVANÇO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. OFERTA PÚBLICA DO ESQUEMA VACINAL COMPLETO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO EM RAZÃO DO ARREFECIMENTO DA SITUAÇÃO PANDÊMICA. RESOLUÇÃO Nº 122/2021, DO CNJ. OBSERVÂNCIA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS TÍPICAS NA ORIGEM. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. VERBA HONORÁRIA DE DEFENSORIA DATIVA NOMEADA AO AGRAVANTE PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). ITEM 2.10 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019, DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA E DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (SEFA/PGE).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO DECRETO PRISIONAL, EXPEDIDO EM DESFAVOR DO EXECUTADO, EM REGIME FECHADO.1. Ante o abrandamento da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19, é de rigor a retomada da prisão civil do devedor de alimentos sob o regime fechado;2. O não exaurimento das medidas coercitivas típicas na origem inviabiliza a adoção de medidas coercitivas atípicas, que devem ser adotadas de maneira excepcional e subsidiária.

(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0005459-93.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 04.07.2022)