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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível interposta por Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A em face da r. sentença (mov. 1.5-TJ, p. 80/95) proferida nos autos nº 0000108-45.2001.8.16.0043, de ação de indenização ajuizada por Zenilda Costa Freire, em razão do rompimento do Poliduto Olapa, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de indenização por: a) lucros cessantes no valor de R$3.624,00, correspondente a um salário mínimo pelo período de 24 meses, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir de então, de 1% ao mês até o efetivo pagamento, ambos a partir do evento danoso, descontados os valores eventualmente recebidos pela parte autora em virtude de acordo ou defeso; e b) danos morais no importe de R$16.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir do evento danoso até a entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir de então, de 1% ao mês até o efetivo pagamento. Pela sucumbência mínima da parte demandante, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação. O apelo interposto pela demandada foi conhecido e parcialmente provido por este Colegiado para reduzir o valor da indenização por lucros cessantes para que passe a ser abrangido apenas o período de seis meses após a interrupção da pesca na região, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela mensal devida, bem como para determinar que os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais tenham como termo inicial a data da sentença, redistribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 2/3 para a requerida e 1/3 para a parte autora (mov. 1.8-TJ, p. 3/33).Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A e Zenilda Costa Freire interpuseram recursos especiais, tendo sido negado provimento ao recurso da ré e determinado o sobrestamento do recurso da requerente em razão da existência de recurso especial representativo da controvérsia (mov. 1.3-TJ dos autos nº 0003020-19.2018.8.16.0043 Pet). Considerando o julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.114.398/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, a douta 1ª Vice-Presidência determinou o encaminhamento dos autos a esta Câmara para avaliação do juízo de retratação (mov. 1.3-TJ dos autos nº 0003021-04.2018.8.16.0043 Ag).O julgamento do recurso foi sobrestado em razão da tentativa de acordo entre as partes (mov. 1.13-TJ, 17.1-TJ e 32.1-TJ). Após o término da suspensão, foi determinada a intimação dos litigantes para manifestação sobre a realização do acordo (mov. 41.1-TJ), tendo sido apresentadas petições (mov. 43.1-TJ e 45.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Os autos vieram conclusos para análise de retratação prevista nos arts. 1.040, II, do CPC, 371 e 372 do Regimento Interno desta Corte.Discute-se, neste momento, o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais e a forma de distribuição dos ônus sucumbenciais. A respeito do acidente ambiental ocorrido no litoral do Paraná, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNIFORME SOBRE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS; 2) TEMAS:
a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETÁRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08/08) definir, para vítimas do mesmo fato, em condições idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmas consequências jurídicas. 2.- Teses firmadas: a) Não cerceamento de defesa ao julgamento antecipado da lide.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio "N-T Norma", a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) Legitimidade ativa ad causam.- É parte legítima para ação de indenização supra referida o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente, não havendo a ré alegado e provado falsidade dos dados constantes do registro e provado haver recebido atenção do poder público devido a consequências profissionais do acidente; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. d) Configuração de dano moral.- Patente o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é também devida a indenização por dano moral, fixada, por equidade, em valor equivalente a um salário-mínimo. e) termo inicial de incidência dos juros moratórios na data do evento danoso.- Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral; f) Ônus da sucumbência.- Prevalecendo os termos da Súmula 326/STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência. 3.- Recurso Especial improvido, com observação de que julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem. (STJ, REsp 1114398/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012) (grifei) Especificamente sobre o acidente ambiental que constitui a causa de pedir da presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.346.449/PR, fixou o entendimento de que são aplicáveis os parâmetros decididos no Recurso Especial nº 1.114.398/PR: RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIDUTO "OLAPA". POLUIÇÃO DE ÁGUAS. PESCADOR ARTESANAL. PROIBIÇÃO DA PESCA IMPOSTA POR ÓRGÃOS AMBIENTAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PETROBRAS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PESCADOR ARTESANAL IMPEDIDO DE EXERCER SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. APLICABILIDADE, AO CASO, DAS TESES DE DIREITO FIRMADAS NO RESP 1.114.398/PR (JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC). QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA AS PARTICULARIDADES DO CASO. 1. No caso, configurou-se a responsabilidade objetiva da PETROBRAS, convicção formada pelas instâncias ordinárias com base no acervo fático-documental constante dos autos, que foram analisados à luz do disposto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal e no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.114.398/PR, da relatoria do senhor Ministro Sidnei Beneti, sob o rito do art. 543-C do CPC, reconheceu a responsabilidade objetiva da PETROBRAS em acidentes semelhantes e caracterizadores de dano ambiental, responsabilizando-se o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador, não cabendo, demonstrado o nexo de causalidade, a aplicação de excludente de responsabilidade. 3. Configura dano moral a privação das condições de trabalho em consequência de dano ambiental - fato por si só incontroverso quanto ao prolongado ócio indesejado imposto pelo acidente, sofrimento, à angústia e à aflição gerados ao pescador, que se viu impossibilitado de pescar e imerso em incerteza quanto à viabilidade futura de sua atividade profissional e manutenção própria e de sua família. 4. Recurso especial não provido.(REsp 1346449/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 21/11/2012) (grifei) Assim, o entendimento fixado em relação ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais e à sucumbência é tese geral aplicável ao caso dos autos, de modo que, em atenção ao julgamento do Recurso Especial Repetitivo e ao disposto no art. 927, III, do CPC, passo ao juízo de conformidade. No julgamento do apelo, como mencionado acima, este Colegiado determinou a incidência dos juros de mora a partir da sentença em relação aos danos morais. Todavia, eles devem incidir desde a data do evento danoso, consoante o entendimento do STJ (e também a orientação atual desta 10ª Câmara Cível).Por outro lado, em relação à sucumbência, considero que o entendimento do Tribunal Superior foi respeitado no julgamento original da Apelação Cível. A Súmula 326 do STJ, cujo conteúdo foi reiterado no julgamento do Recurso Especial repetitivo, dispõe: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.Entretanto, a sucumbência recíproca fixada pelo Colegiado se deu em razão do acolhimento parcial do pedido relativo aos lucros cessantes e do não acolhimento do pleito de ressarcimento por danos emergentes, senão vejamos (mov. 1.8-TJ, p. 32 – destaques no original): DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS9. Assiste razão a apelante, quanto a distribuição da verba sucumbencial, vez que a autora decaiu em parte do seu pedido, senão vejamos:9.1. É de se observar que o autor pretende o pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes, e danos emergentes, sendo que obteve êxito parcial em relação aos lucros cessantes e não obteve êxito quanto aos danos emergentes. Em razão disso, foi reconhecida a sucumbência recíproca, condenando-se a ré ao pagamento de 2/3 das custas processuais e dos honorários advocatícios e a parte autora, ao restante.Dessa forma, está correto o reconhecimento da sucumbência recíproca, pois a distribuição da verba sucumbencial levou em consideração o valor dos danos materiais pleiteado. Apesar disso, este Colegiado firmou o posicionamento de que, em situação similar, houve ofensa ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AMBIENTAL - ROMPIMENTO DO OLEODUTO ‘OLAPA’ - VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL - REEXAME DA MATÉRIA À CONTA DE DECISÃO PROFERIDA SOB REGIME ESPECIAL DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ACÓRDÃO PARADIGMA DO EG. STJ NO LEADING CASE. RESP Nº 1.114.398/SC - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO STJ - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA - DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO - RETRATAÇÃO EXERCIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - Unânime - J. 26.07.2018) (grifei) APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AMBIENTAL COM DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DE ANTONINA.POLIDUTO "OLAPA". JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A ENCARGO DA PETROBRÁS. REFORMA PONTUAL DO ACÓRDÃO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Antonina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - Unânime - J. 16.11.2017) (grifei) Logo, em atenção ao princípio da colegialidade e ao contido no art. 926, caput, do CPC, passo a adotar a orientação acima mencionada.Assim sendo, o julgamento primitivo da Apelação Cível apresenta parcial dissonância ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos acima citado, o que enseja juízo de retratação positivo pelos integrantes desta Câmara. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, exercendo juízo de retratação, voto pelo parcial provimento da apelação cível interposta pela ré Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A, em menor extensão, alterando o julgamento anterior deste Colegiado para manter a data do evento danoso (16.02.2001) como termo inicial dos juros de mora em relação à indenização por danos morais, bem como para reconhecer a sucumbência integral da demandada, nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais acima mencionados.
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