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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que homologou o pedido de desistência e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, com a condenação das executadas ao pagamento das custas processuais (mov. 116.1), complementada pela sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pelo Fisco para condenar as devedoras, também, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (mov. 130.1). As executadas opuseram embargos de declaração contra esta decisão (mov. 135.1), que, todavia, não foi acolhido (mov. 144.1).Inconformadas, as apelantes alegam que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não é devida.Nesse sentido, sustentam que, por expressa previsão no art. 1º, §2º, da Lei Estadual nº 19.802/2018, os honorários advocatícios já estão incluídos no parcelamento dos débitos exequendos, de modo que nova cobrança em sede de execução fiscal caracteriza bis in idem.Outrossim, aduzem que a condenação em honorários advocatícios, com base na causalidade, afasta a norma especial, o que ofende o princípio da especialidade.Na sequência, argumentam que, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei Estadual nº 19.802/2018, a adesão ao parcelamento limita os honorários advocatícios devidos à Procuradoria-Geral do Estado a 2% (dois por cento) sobre o valor da execução fiscal, razão pela qual, caso mantida a condenação, o referido teto deve ser observado.Adiante, asseveram que, na hipótese de aplicação do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser arbitrada por equidade, com fundamento no §8º do art. 85 do Código de Processo Civil, ante o elevado valor da execução, ou de maneira escalonada, conforme determina o §5º do referido dispositivo.Pugnam, então, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para (mov. 152.1):“I) Reformar a r. sentença, com base no artigo 1º, §2º da Lei Estadual n. 19.802/2018, para reconhecer que os honorários advocatícios não são devidos em sede de execução fiscal, tendo em vista a sua previsão na lei especial e que já foram englobados no parcelamento;II) Reformar a r. sentença, a fim de que os honorários advocatícios devidos à Procuradoria do Estado passem para alíquota máxima de 2% sobre o valor da execução, conforme disposto no art. 1º, §2º da Lei nº 19.802/2018; III) Reformar a r. sentença, vindo a ser aplicado o princípio da equidade, haja vista que a condenação dos honorários no patamar de 10% sobre uma execução fiscal impõe ao Apelante um honorário exorbitante e desproporcional à causa;IV) Reformar a r. sentença, a aplicado o art. 85, §5º do CPC, isso porque, por estarmos diante de uma situação em que a Fazenda Pública se encontra do outro lado, devendo a condenação dos honorários advocatícios ocorrer de forma escalonada;”.O Estado do Paraná, em contrarrazões, alega que a condenação das executadas ao pagamento dos honorários advocatícios não teve como fundamento o parcelamento da dívida mas, sim, o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa em razão do restabelecimento do parcelamento a pedido da parte devedora. Assim, diz que não há falar em bis in idem, tampouco em aplicação da Lei nº 19.802/2018, já que a verba honorária é devida em atenção ao princípio da causalidade.Além disso, aduz que os termos de acordo originais tiveram como objeto processos administrativos fiscais ainda não inscritos em dívida ativa, de modo que sequer havia ajuizamento de execução fiscal, apto a justificar a cobrança de honorários na forma do art. 1º, §2º, da Lei Estadual nº 19.802/2018. Tanto é assim que as apelantes não juntaram comprovante de pagamento da referida verba.Ainda, sustenta que nas execuções fiscais movidas pelo Estado do Paraná, os honorários advocatícios não são incluídos na Certidão de Dívida Ativa.Por fim, defende a impossibilidade de fixação da verba honorária na forma do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil.Pede, portanto, o desprovimento do apelo (mov. 160.1).Distribuiu-se livremente a apelação a este Relator (mov. 3.1 – recurso).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no §1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil.Passo, então, ao exame da pretensão recursal.Infere-se que a Fazenda Pública, em 9.10.2020, ajuizou a presente execução fiscal contra Laticínios Latco Ltda. (CNPJ nº 78.900.511/0001-57) e Laticínios Latco Ltda. (CNPJ nº 78.900.511/0007-42), para a cobrança de débitos de ICMS decorrentes da rescisão dos termos de parcelamento nº 147462700, nº 147484844 e nº 117481310, no valor total de R$ 3.401.284,80 (três milhões, quatrocentos e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme as Certidões de Dívida Ativa nº 33053983, nº 33053991, nº 33054009 e nº 33067461 (mov. 1.1 a 1.5).Em 9.7.2021, o Fisco noticiou o restabelecimento dos parcelamentos nos termos da Lei Estadual nº 20.392/2020, fato que gerou o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa e migração dos débitos para novos termos de parcelamentos, razão pela qual pugnou pela extinção da execução fiscal, com a condenação das executadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. A propósito, confira-se trecho da manifestação fazendária que esclarece bem a questão (mov. 114.1):“(...)A Informação Nº 100/2021 – SCOB, juntada com a presente manifestação, expõe detalhadamente todos os aspectos técnicos referentes ao cancelamento das Certidões de Dívida Ativa e a migração das dívidas para os Termos de Parcelamento nº 14.836690-0, 14836683-7 e 11.836702-2. Conforme relata a autoridade fiscal, as Certidões de Dívida Ativa ajuizadas têm como origem PAFs – Processos Administrativos Fiscais nº 6621616-0, 6626000-3; 6630785-9 e 6630787-5.Os PAFs 6621616-0 e 6626000-3, em 24/04/2019, foram parcelados nos termos da Lei nº 19.802/2018, em 180 meses, conforme Termo de Acordo de Parcelamento nº 14.746270-0. Em 02/06/2020 o citado parcelamento foi rescindido em razão da inadimplência de pagamento relacionada a EFD 02/2020, inscrita em dívida ativa sob nº 3299149-1.A rescisão do parcelamento ocorreu em consonância com o art. 3º da Lei nº 19.802/2018:“Art. 3º Implica revogação do parcelamento:I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;II - a falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido;III - a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de valor correspondente a três parcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas ou de saldo residual por prazo superior a sessenta dias;IV - a falta de recolhimento do ICMS declarado na EFD, desde que não regularizado no prazo de sessenta dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento; (Grifo nosso)V - o descumprimento de outras condições a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.” (Grifo nosso)Considerando que a EFD relativa ao mês 02/2020 teve vencimento em 12/03/2020, inexistente sua regularização em 02/06/2020, houve rescisão do TAP nº 14.746270-0, ocasionando a inscrição em dívida ativa dos PAFs 6621616-0 e 6626000-3. A inscrição em dívida ativa deu-se em razão do contido no art. 2º do dispositivo legal citado:Art. 2º A adesão ao parcelamento de que tratam os incisos II a IV do caput do art. 1º desta Lei implica reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.Quanto ao PAF nº 6630785-9, este foi parcelado sob nº 14.748484-4, também em 180 meses, sob a mesma legislação. Sua rescisão ocorreu em 02/06/2020, pelo mesmo motivo, qual seja, inadimplência da EFD 02/2020, inscrita em dívida ativa sob nº 3299149-1. Em decorrência da rescisão houve a inscrição em dívida ativa do PAF 6630785-9, sob nº 3305400-9, também obedecendo ao contido no art. 2º da Lei n. 19802/2018.No que concerne ao PAF nº 6630787-5, houve a concessão, em 17/06/2019, do Termo de Acordo de Parcelamento nº 11.748131-0, também sob a égide da Lei nº 19.802/2018. O citado TAP foi rescindido em 02/07/2020, em razão da inadimplência de três parcelas, conforme demonstram os extratos abaixo.Conforme já relatado acima, todos os parcelamentos rescindidos implicaram a imediata inscrição em dívida ativa, nos termos da legislação.As dívidas ativas nº 3305398-3; 3305399-1; 3305400-9 e 33067416-1 foram então encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado para ajuizamento, o que resultou na Execução Fiscal nº 0008051-26.2020.8.16.0083, de 09/10/2020.Ocorre que, em 04/12/2020, foi promulgada a Lei nº 20.392, com o seguinte teor:“Art. 1º As pessoas jurídicas em recuperação judicial, de que trata a Lei Federal n°11.101, de 9 de fevereiro de 2005, cujos parcelamentos concedidos pelas Leis n°19.802, de 21 de dezembro de 2018, n°18.468, de 29 de abril de 2015, n° 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, e n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, que tenham sido cancelados no período de 1° de março de 2020 a 30 de junho de 2020, independente do período de sua inadimplência, serão reestabelecidos retroativamente à data em que ocorreu a rescisão, independentemente do período de atraso das parcelas.§ 1º Aos parcelamentos reestabelecidos, de que trata o caput deste artigo, serão mantidos nas formas e condições das legislações vigentes oferecidas no momento de sua adesão original, observado o disposto no § 2º deste artigo. (grifo nosso)§ 2º As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, terão o saldo devedor do parcelamento integralmente reparcelado no número de parcelas que represente o dobro do número de parcelas vincendas dos parcelamentos que aderiu.A regulamentação da lei em questão deu-se por meio do Decreto nº 6.978, de 24 de fevereiro de 2021 e estabeleceu que o pedido de reestabelecimento deveria ocorrer entre 01 de março e 30 de maio do ano corrente. Assim, em 06/04/20221 o sócio responsável pela empresa, solicitou a reabertura dos TAPs nº 14.748484-4; 14.746270-0 e 11748131-0.O contido no §2º do art. 1º da Lei nº 20.392/2020 determinou que o saldo devedor do parcelamento rescindido fosse reparcelado no número de parcelas vincendas existentes no momento da rescisão, considerando o total de parcelas concedidas no momento da adesão, desde que limitados a 180 parcelas a fim de obedecer ao contido no §2º do art. 1º do Decreto nº 6.978/2021 e Convênios ICMS nº 52/2012 e 152/2020). Para satisfazer tais condições entendeu-se necessário a geração de um novo número de parcelamento para cada um dos parcelamentos reestabelecidos.Tal procedimento revelou-se fundamental diante da nova consolidação de valores devidos, da redistribuição do saldo em nova quantidade de parcelas vincendas, bem como para dar maior transparência em relação aos valores, parcelas e demais condições do parcelamento reestabelecido.Deste modo, foram gerados os parcelamentos nº 14.836690-0; 14836683- 7 e 11.836702-2, conforme documentação anexa, havendo referência aos nºs correspondentes aos parcelamentos anteriores e à observação de que o parcelamento seria decorrente do reparcelamentos autorizado pela Lei nº 20.392/2020 Ainda, há de se destacar que a Lei nº 20.392/2020 foi expressa, em seu §1º, art. 1º, em determinar que deveriam ser mantidas as formas e condições originais no momento da adesão original (exceto em relação à quantidade de parcelas):§ 1º Aos parcelamentos reestabelecidos, de que trata o caput deste artigo, serão mantidos nas formas e condições das legislações vigentes oferecidas no momento de sua adesão original, observado o disposto no § 2º deste artigo. (grifo nosso).A autoridade fiscal, nos termos da informação juntada, explica ainda que considerando que os Termos de Acordo originais foram celebrados tendo como objeto Processos Administrativos Fiscais ainda não inscritos em dívida ativa, o reestabelecimento dos TAPs implicou cancelamento das dívidas ativas 3305398-3; 3305399-1; 3305400-9 e 33067416-1 visto que sua inscrição derivou da rescisão dos parcelamentos, que neste momento estavam sendo reestabelecidos. Ora, se o parcelamento deveria ser reestabelecido nas formas e condições do momento da concessão, não se poderia, agora, indicar como créditos objeto do parcelamento dívida ativas, visto que elas não existiam naquela ocasião.Finaliza a autoridade fiscal, esclarecendo que “a inscrição em dívida ativa não foi indevida, visto ter sido realizada nos termos da legislação, visto que a rescisão do parcelamento implicava reconhecimento da infração e desistência de qualquer recurso interposto. Entretanto, a fim de atender o disposto no inciso 1º, art. 1º da Lei nº 20.392/2020, houve necessidade de retornar o crédito na condição de processo administrativo fiscal – PAF, cancelando-se a dívida ativa correspondente. Por fim, reiteramos que os valores continuam pendentes, sendo objeto dos parcelamentos nº 14.836690-0; 14836683-7 e 11.836702-2”.Na sequência, sobreveio a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, com a condenação das executadas ao pagamento das custas processuais (mov. 116.1), complementada pela sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pelo Fisco para condenar as devedoras, também, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (mov. 130.1).Contra a r. sentença insurgem-se, agora, as executadas, tão somente no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.De início, alegam que os honorários advocatícios já estão incluídos no parcelamento dos débitos exequendos, de modo que nova cobrança em sede de execução fiscal caracteriza bis in idem.Todavia, sem razão.Ora, as apelantes não juntaram qualquer documento que prove a suposta inclusão dos honorários advocatícios no parcelamento extrajudicial. Por outro lado, ao que se observa dos termos de acordo de parcelamento apresentados pelo exequente (mov. 114.2), não consta na discriminação de valores a cobrança de verba honorária.Portanto, não há falar em bis in idem, uma vez que ausente cobrança de honorários advocatícios na via administrativa.No entanto, têm razão as recorrentes quanto à limitação da verba honorária ao percentual previsto no §2º do art. 1º da Lei Estadual nº 19.802/2018.Explico. A Lei Estadual nº 20.392/2020 permitiu o restabelecimento de parcelamentos cancelados que tinham sido concedidos, entre outras, pela Lei Estadual nº 19.802/2018. Confira-se:“Art. 1º As pessoas jurídicas em recuperação judicial, de que trata a Lei Federal n°11.101, de 9 de fevereiro de 2005, cujos parcelamentos concedidos pelas Leis n°19.802, de 21 de dezembro de 2018, n°18.468, de 29 de abril de 2015, n° 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, e n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, que tenham sido cancelados no período de 1° de março de 2020 a 30 de junho de 2020, independente do período de sua inadimplência, serão reestabelecidos retroativamente à data em que ocorreu a rescisão, independentemente do período de atraso das parcelas”.E, de acordo com o §1º do art. 1º da Lei Estadual nº 20.392/2020, “aos parcelamentos reestabelecidos, de que trata o caput deste artigo, serão mantidos nas formas e condições das legislações vigentes oferecidas no momento de sua adesão original, observado o disposto no § 2º deste artigo” (grifei). Significa dizer, então, que o parcelamento restabelecido com fundamento na Lei Estadual nº 20.392/2020 deve observar as condições estabelecidas na legislação da adesão original.No caso, o parcelamento originário dos débitos ocorreu com base na Lei Estadual nº 19.802/2018, cujo art. 1º, §2º, prevê que “os honorários advocatícios para os créditos ajuizados e que serão quitados com os benefícios desta Lei ficam limitados ao percentual de 2% (dois por cento) do valor total do crédito consolidado mediante execução fiscal ou outro procedimento de cobrança em que sejam devidos, parcelados até a metade de vezes do número de vencimento do débito principal”.Assim, ainda que inexistente processo judicial de cobrança dos créditos tributários na época da concessão do parcelamento originário, fato é que, quando restabelecido o parcelamento, o Estado do Paraná já havia ajuizado a presente execução fiscal, razão pela qual, em atenção ao disposto no art. 1º, §1º, da Lei Estadual nº 20.392/2020, deve incidir a regra do art. 1º, §2º, da Lei Estadual nº 19.802/2018, a fim de limitar o percentual devido a título de honorários advocatícios.A propósito, cumpre ressaltar que, em respeito ao princípio da especialidade, afasta-se a aplicação das disposições do Código de Processo Civil relativas à fixação de honorários advocatícios, de modo a prevalecer a legislação especial acima mencionada.Quanto à possibilidade de limitação dos honorários advocatícios devidos na execução fiscal ao percentual previsto na legislação do parcelamento, citam-se julgados desta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DA APELANTE AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 19.802/2018. BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO TEM CARÁTER DE IMPOSIÇÃO. ADESÃO QUE IMPLICA NA CONFISSÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, NA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDOR QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% DO VALOR TOTAL DO CRÉDITO CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO QUE SE RESTRINGE À VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E NÃO NO DE EMBARGOS. PROCESSOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 3ª C.Cível - 0005954-39.2016.8.16.0036 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 10.09.2021 – destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONDICIONADA A DESISTÊNCIA DA DEMANDA COM RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL ELA SE FUNDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 90, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO EM 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO CRÉDITO CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO QUE SE RESTRINGE À VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO FEITO EXECUTIVO FISCAL. MANUTENÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC/2015.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0000464-67.2013.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 28.09.2020 – sublinhei).Destarte, impõe-se a reforma da sentença apelada para fixar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da execução fiscal, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei Estadual nº 19.802/2018. Por conseguinte, ficam prejudicadas as demais teses recursais.III – Voto, então, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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