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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008051-26.2020.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Tue May 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL, PREVISTO NA LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.a) Uma vez que não houve cobrança de honorários advocatícios na via administrativa, a condenação ao pagamento da verba em sede de execução fiscal não caracteriza bis in idem.b) Em atenção ao princípio da especialidade, afasta-se a aplicação das disposições do Código de Processo Civil relativas à fixação de honorários advocatícios, de modo a prevalecer a limitação prevista na lei que regulamenta o parcelamento administrativo, consistente na cobrança da verba no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da execução fiscal.