SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005633-05.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE DA RÉ PARA BUSCAR A RESTITUIÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO INTEGRA O NEGÓCIO EM DISCUSSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE FIGURA COMO ARRENDATÁRIA NO CONTRATO DISCUTIDO. SUPOSTA COMPRADORA DOS EQUIPAMENTOS BUSCADOS. RELAÇÃO DEMONSTRADA. AUTORES PLEITEARAM SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. - Considerando que a parte ré/agravante figura como arrendatária no contrato discutido nos autos, além de suposta compradora dos equipamentos buscados, sua legitimidade restou demonstrada. MÉRITO RECURSAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. INCONFORMISMO DA ARRENDATÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS APREENDIDOS NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTE DOS EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUMENTOS DECORRENTES DA PRÓPRIA ATIVIDADE EXERCIDA NO POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ANEXO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA VERIFICAR QUAIS EQUIPAMENTOS FORAM ENTREGUES NO ATO DA POSSE DOS ARRENDATÁRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES PARA REVERSÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREVERSÍVEL. BOMBAS PERMANECEM NO IMÓVEL. - Constatando-se que a ré/agravante apresentou apenas um contrato de compra de parte dos equipamentos, bombas eletrônicas, e estes, via de regra, são decorrentes da própria atividade exercida no imóvel objeto do arrendamento, necessária a dilação probatória para averiguar a titularidade dos equipamentos. - Em relação aos demais, tanque granel 400 RT, bomba e mangueira com pistola, inexiste qualquer demonstração de titularidade. - A dúvida apurada até o momento é suficiente para obstar a imediata devolução, sobretudo porque as partes não juntaram o anexo do contrato de arrendamento para saber ao certos os bens entregues a partir da formalização do pacto.Agravo de instrumento não provido.