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Processo:

I – RELATÓRIOOs
agravantes interpuseram agravo de instrumento em face da decisão (mov. 122.1) da M.M. Lilian Resende Castanho Schelbauer, que reconheceu a relativização da impenhorabilidade das verbas decorrentes de previdência complementar do agravante Audecir, bem como determinou a intimação da agravante Norma para anexar documentos pertinentes ao período dos bloqueios, sob os seguintes argumentos:
“Quanto aos bloqueios na conta bancária de AUDECIR DE CARVALHO, os quais totalizaram R$ 33.840,68 (mov.107.2), devem ser imediatamente desbloqueados os numerários decorrentes de proventos do INSS, na cifra de R$ 4.877,06, eis que absolutamente e incontroversamente impenhoráveis.Não houve qualquer insurgência específica do exequente no que diz respeito a esta cifra, de modo que deve ser liberada de constrição.Noutro vértice, no que tange à previdência complementar, restou pacificado que, muito embora mantenha a natureza de impenhorabilidade, poderá o Juiz deliberar acerca de eventual cabimento da flexibilização do óbice, à luz do caso concreto.Ocorre que não houve prova acerca da essencialidade da verba. Ao contrário, constata-se da movimentação do extrato anexado ao mov.107.2 que o executado mantém aplicações com resgate automático, de modo que não estão figurando no referido documento os valores efetivamente disponíveis ao executado na data do bloqueio e os restantes até a data da impugnação, ou seja, até 25.01.2020.Constam saldos negativos diários, oriundos, dentre os quais, de cobranças de seguros e aportes em planos de previdência provada VGBL (com rubricas 'Resgate InvalFAC Vida Previdência Aporte VGBL’ e ‘Resgate Aut. Inv") suportados por resgates automáticos de aplicações cuja respectiva movimentação não veio revelada nos autos.Deste cenário, forçoso concluir que, efetivamente, o executado Audecir logra manter economias suficientes a formar reservas para além de seus proventos, de modo que, neste momento, é cabível a flexibilização da impenhorabilidade da previdência complementar, mantendo-se o bloqueio judicial do montante equivalente a R$ 23.317,04.Para além desse valor, não houve qualquer impugnação quanto ao bloqueio da diferença entre o montante bloqueado e o total dos proventos, que totalizou R$6.497,28. Por conseguinte, no que tange a AUDECIR DE CARVALHO, defiro, em parte, o pedido de desbloqueio, autorizando o imediato desbloqueio de R$ 4.877,06, mantendo, contudo, hígido o bloqueio da verba remanescente”.
Em suas razões, a agravante sustentou que é uníssono o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos é impenhorável, esclarecendo ainda, que a verba é proveniente de seus vencimentos de aposentadoria e previdência complementar, e destina-se exclusivamente ao sustento próprio e de sua família.Em juízo de cognição sumária o efeito suspensivo foi indeferido pelo eminente Desembargador Tito Campos de Paula (mov. 16.1), nos seguintes termos:
“Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.Em que pese a pretensão por antecipação dos efeitos da tutela recursal, o pedido não merece acolhimento, porque a decisão ora recorrida foi de mera ordem de busca de ativos que fizessem frente à execução, utilizando do Sistema SISBAJUD que permite maior celeridade na comunicação entre o Poder Judiciário e as Instituições Financeiras.Se os valores constritos forem efetivamente impenhoráveis, obviamente o bloqueio judicial não poderá prevalecer, mas, por ora, não se recomenda ordem direta deste Tribunal, porque se observa dos autos que essa alegação de impenhorabilidade não foi analisada na decisão ora combatida, mas está prestes a ser decidida pelo juiz a quo, que já intimou as partes para se manifestarem a respeito, determinando à executada, ora agravante, a juntada de documentos que comprovem a origem dos valores, de modo que tão logo haverá manifestação do magistrado singular sobre o assunto.Indefere-se, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal. ”
Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões alegando que não foi demonstrada a natureza de poupança da conta-corrente, tampouco há comprovação de que a quantia bloqueada se trata de verba alimentar (mov. 38.1).É o breve relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.Em breve análise, da Ação de Cumprimento de Sentença, em que Iracema Bochnia Cerci e outra movem contra aos agravados, destaca-se a satisfação do crédito relativo a aluguéis vencidos, no valor aproximado de R$53.000,00.Desta forma, junto ao mov. 88.2, realizou-se o bloqueio da quantia de R$ 34.317,04 em conta de titularidade do agravante, e diante disso o juízo a quo determinou que os valores fossem levantados pelos agravados. Sobre tal decisão versa o presente recurso.A despeito da finalidade da proteção legal prevista no artigo, inciso X do CPC[1], temos que, é assegurar o mínimo existencial para que o devedor possa ter uma vida digna com a sua família.Nessa ordem de ideias, o que o legislador acautelou com a previsão de impenhorabilidade ora analisada é a reserva de subsistência familiar do devedor e não qualquer valor indistintamente obtido por ele e destinado a qualquer fim.Portanto, para que os valores de até 40 salários mínimos depositados em conta poupança sejam impenhoráveis, é necessário que eles se destinem a uma reserva financeira, o que não acontece no caso em testilha.Conforme sustentado pelo M.M. Juiz a quo, não há qualquer indicio de que os valores bloqueados através do sistema BACENJUD são oriundos de conta poupança. Ainda, cumpre esclarecer que, mesmo que esta seja classificada como poupança, mas é utilizada como conta corrente, possuindo características de movimentações para uso cotidiano, possui o desvirtuamento de sua natureza, o que gera a possibilidade de penhora. Cumpre salientar, que não basta simples alegação de que a quantia penhorada é inferior à 40 salários mínimos, mas fundamental a comprovação de que a conta-corrente é destinada para poupança, ônus probatório que os recorrentes não se desincumbiram.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS. À ARREMATAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, E VERBA DECORRENTE DE SALÁRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DOS VALORES. QUANTIAS COM ORIGEM NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C. CÍVEL - 0058137-22.2021.8.16.0000 - CURITIBA -
REL.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 30.11.2021).E, ainda, nas palavras dos ilustres doutrinadores[2]: Os valores mencionados no art. 833, IV e X CPC, são penhoráveis para satisfação de crédito alimentar (art. 833, §2 CPC), ressalvado, obviamente, montante que serve à razoável subsistência do executado.
Importante reforçar, que a norma processual, se preocupou em preservar a subsistência digna do executado, preservando quantia suficiente para o sustento e qualidade de vida do devedor, e quando o doutrinador se refere à razoável subsistência, está disponibilizando quantias que excedam ao considerado sustento médio de vida.
Dito isso, imperioso destacar que os agravantes não trouxeram aos autos provas concretas de que a verba bloqueada se destinava ao sustento próprio e de sua família, de modo que, pela quantia disponível mensalmente, entre aposentadoria e previdência complementar, pode-se concluir que os agravantes possuem condições de arcar com suas despesas e débitos. Desse modo, tendo em vista que ficou perceptível que a parte agravante não utilizava a sua conta, ora constrita, para fins de reserva financeira, e ainda, que o valor recebido pelo INSS, é considerado suficiente para o sustento dos agravantes, deve ser mantida a penhora, sendo irretocável a decisão de primeiro grau, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.