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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão desta 20ª Câmara Cível, proferido nos autos de Apelação Cível nº 0013558-54.2015.8.16.0014 Ap, oriundos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico nº 0013558-54.2015.8.16.0014, que conheceu e negou provimento ao Apelo interposto pelo Espólio autor, mantendo a sentença, com majoração da verba honorária de sucumbência, e não conheceu do recurso adesivo interposto pelos réus, por ausência de interesse recursal, nos seguintes termos (ementa):
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO PREÇO E INCAPACIDADE DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS. ESCRITURA PÚBLICA PRESERVADA. APELO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade de negócio jurídico proposta pelo Espólio de Alberto Ambrósio, visando à anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel rural ao fundamento de simulação do preço, conluio entre os contratantes e comprometimento da capacidade de discernimento do vendedor em razão de doença grave. 2. O espólio sustentou que o preço efetivamente ajustado seria superior ao constante da escritura pública, invocando minuta contratual não assinada e elementos testemunhais. Os réus adquirentes, por sua vez, interpuseram recurso adesivo buscando afastar da fundamentação da sentença a referência à suposta dissimulação do preço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se: a) houve ofensa ao princípio da dialeticidade apta a impedir o conhecimento da apelação interposta pelo espólio; b) os réus possuem interesse recursal para impugnar fundamentos da sentença que lhes foi integralmente favorável; c) a escritura pública de compra e venda é nula por simulação relativa do preço ou por vício de consentimento decorrente da alegada incapacidade civil do vendedor; d) restou comprovado prejuízo aos herdeiros apto a justificar a invalidação do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a apelação impugna, ainda que de forma objetiva e sucinta, os fundamentos centrais da sentença, possibilitando a devolução da matéria ao Tribunal. 5. O recurso adesivo dos réus não comporta conhecimento, pois a sentença julgou integralmente improcedentes os pedidos iniciais, inexistindo sucumbência ou prejuízo apto a configurar interesse recursal, sendo os fundamentos da decisão incapazes de produzir coisa julgada autônoma. 6. A alegação de incapacidade civil do vendedor não foi comprovada. O laudo pericial indireto concluiu que, apesar da doença grave, o alienante possuía discernimento para a prática dos atos da vida civil à época da venda, conclusão corroborada por registros médicos, pela fé pública da escritura e pelos depoimentos colhidos em juízo. 7. A simulação exige demonstração efetiva de divergência intencional entre a vontade real e a declarada, acompanhada de conluio entre os contratantes. Tal vício não se presume e seu reconhecimento demanda prova robusta, ônus que incumbia ao autor. 8. A compra e venda do imóvel efetivamente ocorreu, com transferência da posse aos adquirentes e pagamento comprovado do preço declarado na escritura, afastando a hipótese de simulação absoluta. A eventual divergência entre valor de mercado e preço ajustado não autoriza, por si só, a invalidação do negócio. 9. A minuta contratual não assinada apresentada pelo espólio não constitui elemento idôneo para demonstrar a existência de preço diverso daquele constante da escritura pública, especialmente porque não foi confirmada por outros documentos ou por prova segura acerca de sua autenticidade e efetiva utilização pelas partes. 10. A ampla instrução probatória, inclusive com quebra de sigilo bancário e rastreamento de movimentações financeiras, identificou apenas os valores formalmente relacionados à negociação e à aquisição de bens acessórios, sem evidência de pagamentos paralelos ou ocultos que sustentassem a tese de dissimulação do preço. 11. Não foi demonstrado que a corré Nadir, então companheira do alienante, tenha participado de eventual fraude ou recebido recursos diretamente dos compradores. A doação recebida do falecido já foi reconhecida como adiantamento de legítima no inventário, afastando alegação de prejuízo sucessório nesse aspecto. 12. À luz do princípio da conservação dos negócios jurídicos, inexistindo prova suficiente de incapacidade civil, simulação, conluio ou lesão à legítima dos herdeiros, impõe-se a preservação da escritura pública regularmente celebrada e que goza de fé pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso de apelação do espólio conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso adesivo dos réus não conhecido por ausência de interesse recursal. 14. Tese de julgamento: A nulidade de escritura pública de compra e venda por simulação exige prova robusta da divergência intencional entre a vontade real e a declarada, com demonstração de conluio entre os contratantes e efetiva fraude a terceiros ou à lei. A mera discrepância entre o valor de mercado do bem e o preço declarado, desacompanhada de comprovação de pagamento extracontratual ou de vício de consentimento, não autoriza a invalidação do negócio jurídico regularmente formalizado. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 5º, 108, 167, caput e § 1º, I, II e III, 170, 171, I, 544, 1.789, 1.846 e 2.002; CPC, arts. 75, VII, 82, § 2º, 85, § 11, 371, 373, I, 405, 487, I, 504, I e II, 996, 1.013, § 1º, e 1.022, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 19.06.2023; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 3.194.948/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22.06.2026.


Alega o Embargante, em suma, dizendo buscar sanar vícios de omissão e contradição da decisão embargada, que: a) há contradição quanto à existência ou inexistência de dissimulação do preço, pois o acórdão registrou que a sentença reconheceu a denominada “dissimulação inócua do preço”, mas também afirmou não haver prova de preço diverso do declarado, de simulação ou de dissimulação; b) há omissão quanto ao regime jurídico da simulação no Código Civil de 2002 e à natureza de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado; c) há omissão quanto à distinção entre o negócio aparente e o negócio dissimulado e à validade deste último na substância e na forma; d) há omissão quanto à conclusão de que a ausência de pagamento extracontratual afastaria a simulação e quanto à possibilidade de sua demonstração por prova indiciária; e) há omissão quanto à valoração conjunta da minuta contratual, dos depoimentos, da avaliação técnica, das movimentações patrimoniais, da doação realizada à companheira e das condições de saúde do alienante; f) há omissão quanto ao valor indiciário da minuta contratual e à prova de sua origem; g) há omissão quanto à capacidade civil do alienante e à prova médica temporalmente relevante; h) há omissão e contradição quanto à conclusão de inexistência de prejuízo aos herdeiros necessários; i) há omissão quanto ao efeito substitutivo do acórdão, por não terem sido esclarecidos os fundamentos da sentença que foram mantidos, afastados ou substituídos; j) há omissão quanto à possibilidade de fixação originária e autônoma de honorários advocatícios em razão do recurso adesivo não conhecido; k) as questões suscitadas deveriam ser expressa e individualmente enfrentadas; l) o saneamento dos vícios apontados poderia conduzir à modificação do resultado do julgamento; m) requer o pronunciamento expresso sobre os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados, para fins de prequestionamento.
Com base em tais argumentos, pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos declaratórios, a fim de que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com pronunciamento expresso sobre as matérias e os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados, inclusive para fins de prequestionamento, bem como sejam fixados honorários advocatícios em favor dos patronos do Espólio em decorrência do recurso adesivo não conhecido ou, subsidiariamente, explicitados os fundamentos da inviabilidade dessa fixação. Requereu, ainda, “a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que seja dado provimento à apelação, reconhecendo-se a invalidade do negócio jurídico impugnado ou, sucessivamente, para que seja realizado novo julgamento da apelação mediante enfrentamento integral das questões apontadas”.
Intimados (mov. 3.0), os réus/Embargados Harri Pscheidt e Ieda Maria Demomi Pscheidt apresentaram suas contrarrazões, pelo não conhecimento dos aclaratórios por inadequação da via eleita e, subsidiariamente, por sua rejeição integral, sem atribuição de efeitos infringentes, requerendo, ainda, o indeferimento do pedido de fixação de honorários recursais em favor dos patronos do Embargante e a majoração da verba honorária sucumbencial em favor dos patronos dos Embargados (mov. 10.1).
Ainda, nas contrarrazões apresentadas pelos herdeiros Nadir Neves Belém, Alberto Fernando Santa Rosa Ambrosio, Jederson Alberto Nunes Ambrosio, Lidiane Pereira Vieira Ambrosio, Paula Alexandra Belem Ambrosio, Alberto Ambrosio Junior, Antonio Roberto Ambrosio e Luzia Ambrosio Cotrim, os embargados defendem que: a) os embargos de declaração não podem ter efeitos modificativos, pois não há omissão ou contradição a sanar; b) a inventariante age de forma protelatória e temerária, buscando reabrir discussão já decidida em duas instâncias; c) a conduta da inventariante causa prejuízo ao espólio, com paralisação do inventário por mais de 15 anos e aumento da dívida sucumbencial; d) a maioria dos herdeiros repudia a continuidade da ação, demonstrando que a inventariante atua contra os interesses coletivos; e) há ainda ação de prestação de contas contra a inventariante por má gestão; f) por isso, pedem a rejeição integral dos embargos e aplicação de multa por caráter protelatório (mov. 11.0).
Retornaram os autos conclusos para julgamento, na sequência, em 25/08/2026 (mov. 12.0).
É o relatório.


Presentes os requisitos legais, mormente o da tempestividade, conhece-se dos Embargos de Declaração.
Rejeita-se, de início, a preliminar de não conhecimento dos embargos oposta pelos Embargados em suas contrarrazões (mov. 10.1 e mov. 11.0), porquanto não se verifica a alegada inadequação da via eleita.
Com efeito, o Embargante expôs de forma clara e fundamentada as razões pelas quais entende haver omissões e contradições no julgado, afastando-se, assim, qualquer vício de regularidade formal do recurso. A procedência ou improcedência das alegações deduzidas constitui matéria de mérito, a ser examinada na sequência.
Constata-se que não prospera a pretensão do Embargante, pois inexistem as omissões e contradições apontadas no Acórdão embargado, ou alguma inobservância a tese firmada em recursos repetitivos, ou mesmo algum outro vício de fundamentação, pressupostos recursais exigidos nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
A decisão embargada analisou de forma completa, coesa e concatenada todas as questões submetidas à apreciação deste Colegiado na Apelação Cível, inexistindo qualquer aspecto omisso.
Sobre o primeiro ponto (sublinhado) aqui insistido pelo Embargante – existência ou não de simulação, dissimulação do preço e regime jurídico do artigo 167 do Código Civil –, o Colegiado se pronunciou detalhadamente no julgamento:
“Nos termos do artigo 167, § 1º, do Código Civil, a caracterização da simulação, seja absoluta, seja relativa (dissimulação), pressupõe para seu reconhecimento judicial a demonstração cabal da intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com conluio entre os contratantes voltado a criar aparência enganosa em prejuízo de terceiros ou em fraude à lei.”
Prosseguiu o Acórdão:
“Trata-se de vício que não se presume, mormente quando realizado por intermédio de notário, via escritura pública, ou seja, diante do previsto nos artigos 108 e 215 do Código Civil, competindo à parte que o alega o ônus de sua demonstração efetiva.”
E mais:
“É indispensável a prova, ao menos indiciária, mas robusta e convergente, de que houve pagamento extracontratual de valores em complementação ao preço formalmente declarado, de que a real vontade dos contratantes, nesse aspecto, teria divergido daquela consignada no instrumento público que lavraram para formalizar a compra e venda. Essa prova inexiste nos autos.”
Destarte, foram explicadas, e bem explicadas, de forma expressa no Acórdão, sem omissão ou contradição alguma, as razões pelas quais não restou demonstrada a alegada simulação ou dissimulação fraudulenta capaz de invalidar o negócio jurídico.
Cumpre apenas precisar que a referência à “dissimulação inócua do preço”, ao serem expostos os fundamentos da sentença, não representa conclusão autônoma deste Colegiado acerca da comprovação de ajuste simulatório. O fundamento determinante adotado no julgamento da Apelação foi a insuficiência da prova de divergência intencional entre o preço efetivamente convencionado e aquele declarado na escritura pública. As considerações sobre eventual dissimulação foram desenvolvidas em caráter hipotético, como revela a expressão “Se tivesse havido algo em desacordo com a verdade do negócio jurídico”, não se confundindo com o reconhecimento de sua efetiva ocorrência.
Também não se está a afirmar que a ausência de prejuízo concreto, a terceiros, convalidaria negócio comprovadamente simulado. A simulação constitui causa de nulidade sob a disciplina do Código Civil de 2002, mas essa qualificação jurídica não dispensa a demonstração do fato que a configura. Assim, a referência ao prejuízo a terceiros ou à fraude à lei, no contexto da pretensão examinada, não afasta o regime dos artigos 167, 168 e 169 do Código Civil, nem transforma a demonstração de dano efetivo em requisito indispensável à nulidade. No caso, a preservação do negócio decorreu, antes, da ausência de comprovação da própria simulação alegada.
Da mesma forma, não procede a alegação de omissão quanto à distinção entre negócio aparente e negócio dissimulado, tampouco acerca da aplicação dos artigos 108, 167, 168, 169 e 170 do Código Civil, uma vez que o Acórdão expressamente consignou:
“Para finalizar, o artigo 170 do Código Civil consagra o princípio da conservação do negócio jurídico, segundo o qual, havendo dúvida razoável, deve-se preservar a manifestação de vontade objetivamente consolidada, especialmente quando essa vontade foi formalizada por escritura pública dotada de fé pública.”
Logo, a matéria foi enfrentada precisamente nos termos em que devolvida à apreciação desta Corte.
A invocação do princípio da conservação deve ser compreendida em conjunto com a conclusão de ausência de comprovação do vício, e não como fundamento para dispensar os requisitos de validade do eventual negócio dissimulado. A subsistência deste depende de sua validade na substância e na forma, conforme estabelece o artigo 167 do Código Civil. O artigo 170, por sua vez, disciplina a conversão do negócio nulo, subordinada à presença dos requisitos de outro negócio e à vontade hipotética das partes, não autorizando a preservação indistinta de contratação comprovadamente inválida.
Ocorre que, não demonstrada a existência de ajuste diverso daquele formalizado, não há negócio oculto concretamente identificado cuja validade formal constitua pressuposto para a solução adotada. A discussão sobre a forma de eventual contratação dissimulada não altera, portanto, a conclusão fundada na insuficiência da prova de sua ocorrência.
No tocante às alegações de omissão relacionadas à minuta contratual, à prova indiciária, aos depoimentos testemunhais, à avaliação técnica, à movimentação bancária, à doação à corré Nadir e à valoração conjunta da prova produzida, também não assiste razão ao Embargante.
O Acórdão dedicou extensa fundamentação ao exame desses elementos probatórios.
Acerca da minuta contratual, registrou expressamente:
“A minuta de contrato por instrumento particular datada de 22/12/2010 e não assinada (...) não é uma prova idônea para anular ou desfazer o negócio jurídico, pois não demonstra, por si só, a inveracidade do preço declarado na escritura pública de compra e venda.”
E concluiu:
“Assim, não pode sequer ser considerada como ‘contrato de gaveta’.”
Quanto à alegada insuficiência de enfrentamento da prova bancária e da prova indiciária, o Colegiado consignou:
“Do vasto material coligido, apurou-se, de forma inequívoca, o pagamento total de R$ 1.800.000,00 pelos réus adquirentes (...). Nenhum outro valor foi identificado, nem em favor do vendedor, nem em favor da corré Nadir, nem qualquer forma paralela de transferência.”
Esclareça-se que esse montante compreende R$ 1.600.000,00 correspondentes ao imóvel e R$ 200.000,00 relativos à posterior aquisição de lascas de aroeira e implementos agrícolas, conforme expressamente discriminado no Acórdão. Não se atribuiu, portanto, a integralidade de R$ 1.800.000,00 ao preço da propriedade rural.
Tampouco se excluiu a possibilidade de demonstração da simulação por prova indiciária, expressamente admitida no julgamento. A ausência de identificação de pagamento adicional foi considerada em conjunto com os demais elementos, e não como exigência abstrata de prova exclusivamente bancária ou direta. A conclusão foi de insuficiência do conjunto probatório para demonstrar o ajuste paralelo sustentado pelo Espólio.
A minuta contratual também não foi desconsiderada apenas por não conter assinaturas. Foram examinados os depoimentos relacionados à sua origem e à passagem do documento pelo escritório contábil, sem confirmação suficiente de que a contratação se concluíra naqueles termos. A divergência do Embargante quanto à força indiciária desses elementos não configura ausência de valoração, mas pretensão de lhes atribuir peso diverso daquele reconhecido pelo Colegiado.
Portanto, não houve omissão.
O que ocorreu foi justamente o contrário: houve enfrentamento expresso e conclusão desfavorável à tese defendida pelo Embargante.
Também não procede a alegação de omissão acerca da capacidade civil do alienante.
Sobre o tema, o Acórdão examinou detidamente o laudo médico indireto produzido nos autos, transcrevendo inclusive as respostas do perito judicial e concluindo:
“O laudo pericial médico indireto juntado aos autos (...) concluiu pela ausência de comprovação de incapacidade do vendedor à época do negócio.”
Mais adiante:
“Portanto, através destas informações, estaria APTA para gerir suas atividades e atos da vida civil.”
Destarte, foram explicadas de forma expressa as razões pelas quais não se reconheceu vício de consentimento ou incapacidade civil do alienante.
A circunstância de os registros de 27/04/2011 e 13/05/2011 serem posteriores à escritura de 31/03/2011 não foi ignorada. A conclusão não resultou de sua transposição automática para a data da contratação, mas da apreciação conjunta da perícia indireta, dos documentos médicos, da escritura pública e da prova oral. Também foi considerada a notícia de alteração da memória, tendo o perito esclarecido que essa condição, por si só, não caracterizava incapacidade para os atos da vida civil.
Não se afirmou, assim, que a descrição de lucidez em atendimento posterior bastaria, isoladamente, para comprovar discernimento em qualquer momento anterior. Concluiu-se que o conjunto examinado não demonstrava incapacidade na ocasião do negócio, conclusão cuja revisão demanda nova valoração probatória, incompatível com os limites dos aclaratórios.
No que se refere à alegada omissão e contradição acerca do prejuízo aos herdeiros necessários, o Acórdão igualmente foi específico.
Consignou:
“A doação que ela recebeu do companheiro, no valor de R$ 1.600.000,00, é fato incontroverso e (...) foi objeto de reconhecimento como antecipação de legítima nos autos do inventário (...), o que afasta completamente o alegado prejuízo aos herdeiros nesse particular.”
Além disso:
“O acervo patrimonial total do falecido era considerável e o imóvel negociado, mesmo se considerado o preço apresentado na petição inicial, não corresponderia sequer à metade daquilo que o de cujus poderia dispor em testamento.”
Pouco poderia haver de mais explícito.
Essas considerações não significam que a liberdade de disposição patrimonial autorize simulação ou ocultação de bens, nem dispensam as apurações próprias do inventário quanto à colação, ao patrimônio partilhável e à composição dos quinhões. O ponto é que não se comprovou, nesta demanda, o ajuste simulatório apontado como causa de invalidade da compra e venda. A referência à dimensão do acervo e à doação constitui argumento adicional, não fundamento para convalidar nulidade comprovada ou definição definitiva do cálculo da legítima.
Ainda a respeito da contradição, é de se destacar que esta é aferida a partir de razões objetivas e não do critério particularizado da parte embargante quanto às teses que apresentou.
Isto porque a contradição atacável por intermédio dos embargos declaratórios é aquela existente no bojo da fundamentação da decisão recorrida (error in procedendo), e não entre esta e o substrato legal ou probatório adotado (error in judicando).
Desse modo, somente é possível a remoção de defeitos interna corporis da decisão e não a reapreciação dos critérios jurídicos ou probatórios adotados pelo órgão julgador.
Destarte, o Acórdão embargado foi específico e absolutamente coerente em todos os seus fundamentos, o que inclui a análise da alegada simulação, do prejuízo sucessório, da capacidade civil do alienante e da prova produzida, não havendo indicação precisa de qualquer contradição interna do decisum.
Também não prospera a alegação de omissão quanto ao efeito substitutivo do Acórdão.
O julgamento foi expresso ao concluir pelo desprovimento da Apelação e pela manutenção integral da sentença, inexistindo necessidade de esclarecimentos adicionais sobre as consequências jurídicas decorrentes do artigo 1.008 do Código de Processo Civil.
A manutenção integral deve ser entendida quanto à solução de improcedência, sem implicar adesão indistinta a todos os fundamentos da sentença. Na matéria devolvida, prevalecem as razões desenvolvidas pelo Tribunal, por força do efeito substitutivo. Por isso, a exposição da premissa de “dissimulação inócua” utilizada na origem não afasta a conclusão própria do Acórdão de que não se comprovou a divergência intencional do preço, conforme já explicitado.
Da mesma forma, não há omissão acerca da questão dos honorários advocatícios relacionados ao recurso adesivo.
Constou expressamente do Acórdão:
“Mesmo não sendo conhecido o Apelo 2 (adesivo), dos réus, como não houve sucumbência deles em 1º grau não há se falar em fixação (majoração) de honorários advocatícios nesta instância.”
Logo, a matéria foi decidida e não omitida.
O pedido de fixação originária e autônoma, em lugar de majoração, não altera essa conclusão. Os honorários recursais não possuem existência independente da sucumbência estabelecida na origem, constituindo acréscimo ao encargo anteriormente fixado. O trabalho adicional nas contrarrazões não autoriza, por si só, nova condenação em favor dos patronos do Espólio, que permaneceu integralmente vencido na demanda.
O não conhecimento do recurso adesivo não modificou a distribuição da sucumbência nem importou acolhimento de pretensão autônoma do Embargante. Nessas circunstâncias, a invocação dos artigos 85, §§ 1º e 2º, 86 e 90 do Código de Processo Civil e do princípio da causalidade não dispensa os pressupostos da verba recursal, nem permite instituí-la como condenação independente.
Também não se acolhe o pedido de nova majoração em favor dos patronos dos Embargados, formulado no mov. 10.1. A verba já foi elevada no julgamento da Apelação, de 15% para 16% do valor atualizado da causa, não cabendo novo acréscimo pelo julgamento dos presentes embargos, que não inauguram outro grau recursal.
Uma leitura atenta da decisão proferida por este Colegiado basta para constatar que não procede qualquer das críticas lançadas nos embargos de declaração, cujo objetivo, na verdade, é a obtenção de um efeito infringente que favoreceria o interesse do Embargante, inconformado com o decisum.
Vê-se, assim, que os embargos de declaração não indicam verdadeiros vícios (error in procedendo) na confecção do Acórdão embargado e que os componentes desta Câmara, em verdade, enfrentaram e decidiram todos os argumentos alegados antecedentemente, de forma suficientemente fundamentada para sustentar a conclusão adotada.
Evidencia-se, em verdade, na integralidade do arrazoado, mero inconformismo do Embargante com o teor da decisão proferida, devendo, por isso, serem rejeitados os embargos opostos, já que não se extrai do Acórdão embargado nenhum dos defeitos referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
De igual modo, não é cabível a interposição de embargos de declaração com único intuito de prequestionamento.
Ademais, em notória opção legislativa de adotar a teoria do prequestionamento implícito e ficto, dispõe o artigo 1.025 do Código de Processo Civil que se consideram incluídos no Acórdão os elementos suscitados pela parte para fins de futura discussão perante os Tribunais Superiores.
Essa inclusão, contudo, fica condicionada a que o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, conforme expressamente previsto na parte final do dispositivo, não decorrendo de modo automático e incondicionado da simples oposição dos aclaratórios.
Quanto ao pedido de condenação do Embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios, formulado em contrarrazões (mov. 11.1), tem-se que, embora inexistentes os vícios alegados, não se identifica dolo processual ou intuito manifestamente procrastinatório apto a justificar a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Assim, rejeita-se o pleito.
Dessa forma, ausentes quaisquer dos vícios que permitem o acolhimento do recurso, e verificada a intenção do Embargante em rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e rejeição destes Embargos de Declaração, rejeitando-se igualmente o pedido de aplicação de multa, a fim de ser mantido o Acórdão embargado nos termos em que proferido.