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Processo:

Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, interposto por ANDRÉ FERREIRA MACHADO, em face da r. decisão do d. juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, a qual homologou as duas faltas graves consistentes na posse de aparelhos de telefonia móvel celular e acessórios no interior de estabelecimento prisional e manteve o reeducando no regime fechado (mov. 66.1, SEEU).Inconformado, o reeducando, em tempo hábil, interpôs o presente recurso de agravo em execução (mov. 77.1, SEEU), recebido nos próprios autos da execução penal (mov. 80.1, SEEU), em cujas razões, apresentadas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, requereu o reconhecimento da prescrição das faltas disciplinares praticadas, devendo ser aplicado o prazo mais benéfico ao apenado de 12 meses ante a ausência de disposição legal específica. Por outro lado, pleiteou a nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ofensa ao contraditório e à ampla defesa pelo fato das faltas graves terem sido homologadas pelo Juízo da Execução Penal com base exclusivamente nos depoimentos dos policiais.Na sequência, o órgão ministerial se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 83.1, SEEU).Regressados os autos ao juízo, este manteve a decisão inicial por seus próprios fundamentos (mov. 86.1, SEEU).Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, abriu-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1, Projudi), retornando os autos para julgamento.É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.PRETENSÃO RECURSAL. No mérito, entendo que o presente agravo não comporta provimento.Trata-se da execução penal do reeducando ANDRÉ FERREIRA MACHADO, condenado à pena total de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual vinha cumprindo em regime fechado.Durante o cumprimento da pena, sobreveio a informação da realização dos procedimentos administrativos disciplinares (PAD) n° 279/2019 (mov. 1.69, SEEU) e n° 328/2019 (mov. 1.70, SEEU).No procedimento administrativo disciplinar n° 279/2019, apurou-se pelas declarações registradas pelos policiais penais que na data de 24/09/2019, durante revista no cubículo n° 901 da 9ª galeria do Bloco B da Penitenciária Estadual de Piraquara/PR, foram apreendidos, dentro do colchão, os seguintes materiais: 01 (um) celular da marca Samsung com bateria e sem chip; 01 (um) celular da marca LG com bateria e sem chip; e 01 (um) carregador com cabo USB. Além disso, o reeducando ANDRÉ FERREIRA MACHADO teria assumido informalmente a propriedade dos materiais apreendidos. Ouvido no PAD, o reeducando afirmou que: “os dois aparelhos foram encontrados no cubículo 901; os dois aparelhos e os carregadores realmente é meu” (mov. 1.69, SEEU).Em um segundo momento, no procedimento administrativo disciplinar n° 328/2019, restou apurado pelas declarações registradas pelos policiais penais que o condenado ANDRÉ FERREIRA MACHADO, na data de 15/11/2019, foi encontrado com 01 (um) invólucro entre as nádegas contendo 01 (um) carregador de celular artesanal e 01 (um) cabo USB branco, quando retornava da escolta do Complexo Médico Penal. Ainda, consta que teria assumido informalmente a propriedade de tais objetos. Ao ser ouvido no PAD, o apenado exerceu seu direito ao silêncio (mov. 1.70, SEEU).Realizada a audiência de justificação na data de 14/09/2021, o reeducando optou por permanecer em silêncio (mov. 55.1, SEEU).Após manifestação das partes, o Juízo a quo homologou as faltas graves consistentes na posse de aparelhos de telefonia móvel celular e acessórios no interior de estabelecimento prisional e manteve o reeducando no regime fechado (mov. 66.1, SEEU).É contra essa decisão que reside a presente controvérsia recursal.Primeiramente, não há que se falar em prescrição das faltas graves homologadas pelo Juízo a quo.Isso porque, ante a ausência de prazo próprio estipulado pela LEP para prescrição da homologação de falta grave, consolidou-se o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional mínimo de 03 (três) anos estabelecido no Código Penal em seu artigo 109, inciso VI. É de se destacar que, conforme exposto pelo Juízo a quo, o artigo 83, inciso III, alínea “b”, do Código Penal refere-se a prazo de restabelecimento do bom comportamento carcerário para se aferir o requisito subjetivo para a concessão de benefícios na execução penal, não sendo aplicável ao instituto da prescrição das faltas disciplinares.O Superior Tribunal de Justiça pacificou tal entendimento. Confira-se: “PENAL E PROCESSO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGADAS NULIDADES DO PAD. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CP. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A teor dos julgados desta Corte, a inquirição de testemunha em sindicância sem a presença do sentenciado não configura nulidade se defensor técnico acompanhou o ato e o apenado foi ouvido durante o procedimento administrativo disciplinar. É desnecessária nova oitiva em juízo para homologação da falta grave, pois já foram assegurados o contraditório e a ampla defesa" (AgRg no HC 610.073/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser de 3 (três) anos o prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei n. 12.234/2010, utilizando-se, para tanto, do art. 109, VI, do Código Penal, diante da falta de norma específica quanto à prescrição em sede de execução. 3. In casu, considerando que o fato gerador da falta grave foi cometido em 17/6/2020 e a decisão homologatória foi proferida em 7/4/2020, verifica-se que não ocorreu a prescrição da falta grave. 4. Analisar se o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, de natureza leve, média ou grave, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 700.058/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).” (grifos nossos)Logo, considerando que as faltas graves foram cometidas em 24/09/2019 e 15/11/2019 e a decisão homologatória foi proferida em 05/11/2021, verifica-se que não houve o transcurso do lapso temporal de 03 (três) anos, o que inviabiliza a tese prescricional pleiteada.Quanto à tese de nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, impende ressaltar que, em Sessão Virtual, o Plenário do Pretório Excelso, apreciando o tema 941 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário RE 972.598, fixando a seguinte tese: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena” (ATA Nº 12, de 04/05/2020. DJE nº 117, divulgado em 11/05/2020).A ser assim, já não se pode considerar válido o enunciado de Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça, sendo prescindível a realização de procedimento administrativo disciplinar (PAD).Convém ressaltar que no julgamento do aludido Recurso Extraordinário, o Egrégio Supremo Tribunal Federal reafirmou a necessidade de realização de audiência de justificação no r. Juízo da Execução, a fim de suprir eventuais faltas e falhas ocorridas durante o procedimento administrativo disciplinar, tratando-se do momento mais adequado para o sentenciado apresentar as suas justificativas para o cometimento das faltas disciplinares, posto que em Juízo podem lhe ser melhor assegurados os direitos ao contraditório e a ampla defesa.Neste sentido: STF) “Processual penal. Recurso extraordinário. Execução penal. Prévio procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave. Desnecessidade. Audiência em juízo na qual assegurados o contraditório e a ampla defesa. Provimento do Recurso. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. 2. No sistema de jurisdição una, o procedimento judicial conta com mais e maiores garantias que o procedimento administrativo, razão pela qual o segundo pode ser revisto judicialmente, prevalecendo a decisão judicial sobre a administrativa. 3. Por outro lado, em um sistema congestionado como o da Execução Penal, qualquer atividade redundante ou puramente formal significa desvio de recursos humanos da atividade principal do Juízo, inclusive e notadamente a de assegurar os benefícios legais para que ninguém permaneça no cárcere por período superior à condenação. 4. Desse modo, a apuração de falta grave em procedimento judicial, com as garantias a ele inerentes, perante o juízo da Execução Penal não só é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF) como torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, o que atende, por igual, ao princípio da eficiência de que cuida o art. 37 da Constituição Federal. 5. Provimento do Recurso com a afirmação da seguinte tese: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”. (RE 972598, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 05-08-2020 PUBLIC 06-08-2020).” (grifos nossos)Assim sendo, no caso em apreço, além de ter sido assistido pela própria Defensoria Pública durante a sua oitiva perante o Conselho Disciplinar responsável pela realização dos procedimentos administrativos disciplinares supramencionados, verifica-se que o apenado foi ouvido em sede de audiência de justificação pelo Juízo da Execução Penal, na presença do Ministério Público e de seu defensor, oportunidade em que decidiu por permanecer em silêncio.Salienta-se que a defesa teve pleno acesso ao conteúdo das declarações registradas por escrito pelos policiais penais por ocasião da apuração das faltas disciplinares, tendo, ainda, sido realizada audiência de justificação pelo Juízo da Execução Penal, o que supriu eventuais irregularidades aventadas na realização dos PADs, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do feito.Dessa forma, vislumbra-se que foram assegurados o contraditório e ampla defesa ao apenado tanto por ocasião da realização dos procedimentos administrativos disciplinares quanto em Juízo, por ocasião da realização da audiência de justificação, o que inviabiliza a tese de nulidade.Deste modo, não comportam provimento as teses sustentadas pelo agravante.CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de execução interposto, para o fim de manter incólume a decisão objurgada, consoante a fundamentação exposta.