Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR, contra os termos da sentença de mov. 32.1, proferida em Mandado de Segurança, impetrado por ARNALDO ROCHA FILHO, a qual julgou procedente a demanda e concedeu a segurança, determinando a reanálise do pedido de credenciamento sem a exigência da habilitação em concurso de provas e títulos. Condenou o requerente ao pagamento das custas processuaisEm suas razões recursais, (mov. 41.1), o DIRETOR GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, sustenta que a sentença merece reforma, diante da legalidade de todos os atos praticados; que a real pretensão do apelado é submeter a norma discutida a um controle abstrato de constitucionalidade; que caso dada procedência aos argumentos utilizados, a própria lei deveria ser declarada inconstitucional.Alega que o Mandado de Segurança não é a via adequada para a declaração de inconstitucionalidade da lei, não podendo ser usado como uma forma de controle de constitucionalidade.Apresentadas contrarrazões em mov. 48.1.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:Denota-se dos autos que ARNALDO ROCHA FILHO, impetrou Mandado de Segurança contra o ato praticado pelo DIRETOR GERAL DO DETRN/PR, ora Apelante, alegando em suma que seu pedido de credenciamento para exercer a função de despachante de trânsito foi indeferido por não preencher os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 17.682/2013, os quais seriam inconstitucionais, por violarem competência privativa da União para legislar.Entendo, que data vênia os argumentos apresentados pela parte Apelante, a sentença é de ser mantida. Passo a decidir.
Como fundamentação para negar o pedido de credenciamento, o Apelante se baseou nos art. 4º e 7º da Lei Estadual nº 17.682/2013, alegando que o apelado não cumpria os requisitos estabelecidos. Vejamos:“Art. 4º O credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor-Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos.”“Art. 7º O concurso será de provas escritas e de títulos, conforme regulamento, obedecidos os seguintes requisitos...”
Dessa forma, aparentemente não se constata nenhuma irregularidade no ato praticado pelo Apelante.Ocorre que a norma utilizada como fundamento para a negativa do pedido feito pelo requerido, padece de vício constitucional, pois invade competência privativa da União para legislar. Pois bem, a Lei Estadual nº 17.682/2013, regula o exercício da atividade de despachante de trânsito, todavia, a competência para tal regulação é exclusiva da União, assim determina o art. 22, inciso XVI da Constituição Federal:“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;”
Em razão da inconstitucionalidade da lei discutida, esta não pode ser usada para negar o pedido de credenciamento feito pelo apelado para exercer a função de despachante de trânsito.Nesse sentido julgou o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4387, onde foi declarada inconstitucional a Lei Estadual nº 8.107/92, do Estado de São Paulo, a qual também regulava o exercício da profissão de despachante de trânsito. Dessa forma, a lei aqui discutida, incorre no mesmo vício da acima citada.Em razão disso, o ato coator praticado pelo Apelante, viola o direito líquido e certo do requerido, em exercer a função pretendida, no caso, a de despachante de trânsito, direito este garantido pelo art. 5º, inciso XIII da Constituição Federal. Há respeito da alegação de que o Mandado de Segurança não é a via adequada, tal afirmação não merece prosperar. A alegação de inconstitucionalidade da lei discutida no caso em tela, é meramente incidental, e não é o pedido principal feito pela parte requerida. A pretensão do apelado é afastar os efeitos restritivos impostos, visto que eles ferem o seu direito líquido e certo. Assim leciona Hely Lopes Meirelles:“[...] o objeto normal do mandado de segurança é o ato administrativo, mas por exceção presta-se a atacar as leis e decretos de efeitos concretos, as deliberações legislativas e as decisões judiciais para as quais não haja recurso com efeito suspensivo, capaz de impedir a lesão ao direito subjetivo do impetrante” (in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS, 36ª. Ed., São Paulo: Malheiros, 2014, p. 39).
Sendo assim, não há de se falar na inconstitucionalidade da via eleita, pois a intenção do apelado é impedir a violação de seu direito líquido e certo, permitindo então, o ajuizamento do mandammus.Nesse sentido é o entendimento firmado por esta Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PROCEDENTE. CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO PARANÁ. RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA PRECLUSA. LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 22, INCISO XVI. LEI ANÁLOGA DECLARADA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0004418-50.2020.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 29.11.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PLEITO, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 17.682/13. ATO APARENTEMENTE ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0044585-87.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 07.02.2022)
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento à Apelação Cível, mantendo-se a sentença proferida nos autos originários.