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Processo:

EDSON CARLOS HERMANN e MARISTELA DA SILVA HERRMANN agravam da decisão de mov. 287.1, proferida nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial 0014205-61.2016.8.16.0031, a qual deferiu o pedido do exequente e agravado BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. de mov. 278, de penhora das quotas sociais pertencentes ao primeiro agravante das empresas COMERCIO DE BEBIDAS VILA NOVA e VN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, conforme consta da declaração de Imposto de Renda, defendo os recorrentes a impossibilidade da penhora das referidas quotas de capital social.Asseveram que a medida deferida pelo Juiz, que é de caráter excepcional, se deu em interpretação equivocada do artigo 1.026 do Código Civil, e não atenderá a finalidade desejada, que é satisfazer o crédito buscado, além de ofender a ordem de penhora inserida no artigo 835, do CPC., sem contar a possibilidade de inviabilizar as atividades das empresas, que já operam com grande dificuldade. Pedem efeito suspensivo e o provimento do recurso.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido sem a concessão da liminar pleiteada (mov.9.1-TJ).Contraminuta em mov. 22.1-TJ, pela manutenção da decisão agravada.Veio o recurso para apreciação.É O RELATORIO.

Como se extrai do relatório, o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ajuizou a ação de Execução de Título Extrajudicial 0014205-61.2016.8.16.0031 em desfavor dos agravantes, para cobrar uma dívida inserida em cédula de crédito bancário – renegociação de dívidas 13492284-0 –, que perfazia a quantia de R$ 179.842,20, na data de 03.11.2015.Depois do trâmite do feito executivo, e sem que tenha sido garantido o juízo, sobrevieram as informações fiscais dos executados (mov. 273) obtidas por meio do sistema INFOJUD, o que motivou o pedido de penhora de cotas das empresas COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA e VN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA manifestado pela casa bancária credora em mov. 278, sendo então o pleito deferido pela decisão agravada e motivo do inconformismo recursal aqui manifestado, o qual se diga desde já não encontrar guarida.Com efeito, nenhuma excepcionalidade se vislumbra na medida deferida pela decisão agravada - penhora de cotas sociais – medida que encontra expressa previsão legal (artigo 835, IX, do CPC). Além disso, não se cogita que a penhora deferida atente contra a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil.Veja-se que a ordem de preferência inserida no referido artigo deve ser interpretada com vistas a se extrair a maior efetividade na entrega da prestação jurisdicional, sendo que “a ordem prevista no art. 835 do NCPC não ostenta caráter absoluto, podendo ser mitigada em razão das peculiaridades do caso concreto (STJ. AgInt no AREsp 1805289/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021), até porque a regra geral “é a prevista no art. 391 do Código Civil, que dispõe que 'pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor" (STJ. REsp 1.268.998/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 16/05/2017).O tema já passou pelo crivo do colegiado desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA (ART. 835, IX, DO CPC). ORDEM PREFERENCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. A penhora de quotas sociais está prevista expressamente no artigo 835, IX, do Código de Processo Civil, e pode ser realizada sem a necessidade de observância da ordem prevista no referido dispositivo legal, notadamente quando o devedor deixar de indicar bens preferenciais suficientes para garantir a integralidade do débito.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0056147-93.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 29.01.2022).Em derradeiro, anote-se não ser o caso de “interpretação equivocada do artigo 1.026, do Código Civil. Primeiro, porque a decisão agravada não deferiu a penhora das cotas sociais com base no referido dispositivo do Código Civil. Por segundo, registre-se que a mera penhora das cotas sociais deferida na origem não implica, necessariamente, a liquidação da cota e nem tampouco que eventual liquidação acarretasse prejuízo à sociedade.
Nesse sentido já se manifestou o STJ:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COTAS SOCIAIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, "Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota". (REsp 1.803.250/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 1/7/2020). (AgInt no AREsp 1552131/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021).Deste modo, a insurgência recursal é improcedente, comportando manutenção a decisão agravada.