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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MINERAÇÃO NOVA PRATA, contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade pleiteada pela agravante nos autos nº 0007713-42.2017.8.16.0185 (mov. 89.1/autos de origem).Em suas razões recursais, alega em síntese que: a. é cabível a exceção de pré-executividade; b. a prescrição se consumou antes da causa interruptiva caracterizada pelo despacho citatório; e c. não há que se falar em exigibilidade do crédito não tributário, em virtude da ocorrência da prescrição.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para que seja reformada a decisão recorrida em sua integralidade, a fim de reconhecer e declarar a prescrição da pretensão executória, extinguindo-se, consequentemente, a execução fiscal com resolução de mérito.A agravada apresentou contrarrazões (mov. 19.1/Ag)É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Trata-se de recurso contra decisão proferida que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no inciso I do art. 1.015, CPC.O juízo de origem entendeu que o prazo quinquenal contemplado pelo artigo 1º, do Decreto 20.910/1932 foi observado, motivo pelo qual rejeitou a exceção de pré-executividade: O artigo 1º do Decreto 20.910/1932 estabelece que a prescrição de dívida não tributária ocorre em 05 (cinco) anos, contados da data do fato ou do ato do qual se originaram. No caso em comento, observa-se que então o marco inicial da contagem da prescrição ocorreu entre o período de 26.11.2012 (mais antigo), até o ano de 2017, com a inscrição dos débitos em dívida ativa. Tendo a ação sido proposta em26.08.2017, vê-se que foi respeitado o prazo quinquenal, pelo que não há que se falar em prescrição. Em razão disso, a parte interpôs agravo de instrumento, requerendo a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, uma vez que teria ocorrido a prescrição quinquenal do feito antes da ocorrência da causa interruptiva do despacho citatório e, como consequência, o feito deve ser extinto com a resolução do mérito.Nessa esteira, pertinente destacar que as ações de execução de dívida não tributária se sujeitam ao prazo prescricional presente no artigo 1º, do Decreto 20.910/1932[1]. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.(...) 2. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.105.442/RJ (recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), pacificou entendimento no sentido de ser "de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32)".(AgRg no REsp 1384835/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) Em acréscimo, destaca-se que a lei 6.830/80, especificamente em seu artigo 2º, §3º, estabelece que o prazo prescricional ficará suspenso por 180 (cento e oitenta) dias a contar da inscrição da Dívida Ativa[2].Tendo isso em consideração, vislumbra-se que o transcurso da prescrição dos créditos sobre os quais se litiga foi iniciado em novembro de 2012 e, observando os 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previstos na lei supramencionada, conclui-se que o prazo prescricional ocorreria em maio de 2018.Assim, ao contrário do que aduz a parte, não há que se falar na ocorrência da prescrição. Isso, porque o despacho citatório ocorreu em fevereiro de 2018, interrompendo o prazo prescricional que seria findado em maio do mesmo ano.Nessa direção é a compreensão desta Judiciosa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AGRAVANTE LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA FUNDADA EM DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE OCORRE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE TORNA EXIGÍVEL, APÓS FINDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICADO O DEVEDOR DA DECISÃO FINAL. SÚMULA Nº 467 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO COM O DESPACHO JUDICIAL ORDENANDO A CITAÇÃO. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INSERIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA USADA COMO MARCO INICIAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS NÃO ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0010762-93.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.08.2019) DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida para o fim de rejeitar a exceção de pré-executividade pleiteada, em virtude da inocorrência da prescrição no caso em comento.
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