SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005868-69.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA FUNDADA EM DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932 E LEI 6.830/1980. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.