SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005906-81.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REIJEITADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA 1.ª SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO LEGALMENTE ESTABELECIDA. 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP N.º 1.340.553/RS. PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RETROATIVAMENTE, NA DATA DO PROTOCOLO DA REFERIDA PETIÇÃO, IN CASU, 10/02/2020. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.