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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo espólio de Antonio Fabiano Demeneck, contra a r. decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 0016936-97.2009.8.16.0185, em que o d. Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, determinando o prosseguimento da execução fiscal (mov. 98.1).Inconformado com a decisão monocrática, o espólio de Antonio Fabiano Demeneck agravou a esta E. Corte de Justiça (mov. 1.1), pugnando, em síntese, pela reforma do decisum, argumentando, para tanto, que deve ser reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio, eis que o executado faleceu após o ajuizamento da ação. Ainda, requereu a declaração da prescrição. Vieram conclusos. O recurso foi recebido, sem efeito suspensivo (mov. 12.1).O agravado pugnou pelo desprovimento da insurgência (mov. 19.1). Instada, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou desinteresse no feito (mov. 22.1).É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se o agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, ante a legitimidade do espólio, bem como a inocorrência da prescrição intercorrente. 1. Legitimidade do EspólioAduz o agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, eis que não é possível redirecionar a execução fiscal em face do espólio.
Para possibilitar a adequada compreensão do caso, observa-se que o óbito do executado (14/01/2015 – mov. 1.1 – fl. 22) ocorreu em data posterior ao lançamento tributário (2008 - mov. 1.1 – fl. 1) e ao ajuizamento da ação (29/10/2009 - mov. 1.1), entretanto, antes que fosse efetivada sua citação nos autos executivos.De início, em que pese entendimento proferido em julgados anteriores, no sentido de inadmitir o redirecionamento da execução ao espólio ante a ausência de prévia citação (casos em que esta Relatora divergiu do entendimento majoritário do Colegiado), considerando o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 009), bem como, a importância da uniformização do entendimento para assegurar o tratamento igualitário em casos idênticos, curvo-me ao entendimento majoritário desta Câmara, de modo a admitir a alteração do polo passivo nestas hipóteses.Como mencionado, recentemente, a 1.ª Seção Cível desta Corte julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema n.º 009, firmando a tese de que “é permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio” (Número Único de Tema n.º 8.16.1.000009. Processo n.º 1.745.419-6 - n.º 0038472-59.2017.8.16.0000, julgado em 14/08/2020).Ora, diante do reconhecimento da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, para o espólio, quando a abertura da sucessão ocorreu antes mesmo do ajuizamento da ação executiva, não há como subsistir o entendimento pela inviabilidade do mesmo redirecionamento, na hipótese de a execução ter sido ajuizada, de modo adequado, antes do falecimento do contribuinte.Por oportuno, peço vênia para transcrever trecho do Acórdão proferido no IRDR mencionado:“Não se vislumbra óbice jurídico à Fazenda Pública aproveitar atos hígidos havidos com o lançamento e, informada da sucessão posterior, pedir o redirecionamento da execução, na medida em que toda a principiologia processual atual demanda nesse sentido, de aproveitar ao máximo o processo e de evitar julgamentos sem resolução de mérito, que redundarão em novos processos ajuizados, diminuindo a eficácia e eficiência do sistema de justiça com um todo. Não é razoável, pois, extinguir de pronto a execução para que o ente tributante a reapresente posteriormente, do contrário estaríamos nos afastando da celeridade e objetividade processual.Ainda que no momento do ajuizamento a Fazenda Pública não saiba do falecimento, poderá aproveitar o processo e pedir o redirecionamento contra o espólio, tanto pela possibilidade de emendar a inicial antes da citação e quanto pela aplicação dos princípios atuais que norteiam o processo civil efetivo, uma vez que o lançamento espelhado pela CDA foi perfeito e hígido à época de sua formação, não havendo que se falar, portanto, em vício ou modificação de sujeito passivo. Essa possibilidade é permitida na execução de título extrajudiciais em geral e não há motivo para impedi-la na execução fiscal, inclusive porque a LEF não prevê óbice a tanto.”
Ademais, cumpre salientar que o art. 131, inc. III, do Código Tributário Nacional, dispõe que o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, e o art. 4.º, inc. III, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita o ingresso da cobrança da dívida ativa em face do espólio.Assim sendo, e considerando que o lançamento tributário foi devidamente realizado, em estrita observância ao disposto no art. 142 do CTN, e que o sujeito passivo veio a falecer após a constituição do crédito tributário e ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em erro na alteração do sujeito passivo da relação de direito material, não se verificando, portanto, qualquer ofensa ao enunciado da Súmula n.º 392 do STJ.In casu, como já mencionado, trata-se, apenas, da substituição do polo passivo da execução fiscal, redirecionando a ação em face do espólio para adequar a relação jurídica processual à realidade superveniente ao ajuizamento da ação, decorrente do falecimento do executado, situação que melhor se coaduna com as diretrizes da celeridade e economia processuais, devendo ser mantida a decisão proferida pelo d. magistrado singular. 2. Da alegada prescriçãoNeste tópico, pede o agravante pelo reconhecimento da prescrição. O STJ, no julgamento do REsp. n. º 1.340.553/RS (sob o manto dos recursos repetitivos), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, delineou as diretrizes para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, à luz do art. 40 da LEF. Conforme se extrai da leitura da ementa do Recurso Especial “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada
a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. [...] 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente [...] considera-se
interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” (REsp. n.º 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Portanto, analisando a questão com base nas premissas lançadas pelo STJ, vislumbra-se que a prescrição intercorrente não restou caracterizada. In casu, o despacho citatório foi proferido em 18/11/2009 (mov. 1.1 – fl. 3), data em que o lapso prescricional foi interrompido. O mandado retornou negativo na data de 05/03/2010 (mov. 1.1 – fl. 13) e, diante disso, o município compareceu espontaneamente em 24/08/2011 (mov. 1.1 – fl. 15), ocasião em que teve ciência da não localização do devedor, inaugurando-se o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo. Superado este prazo, iniciou-se, automaticamente, a contagem do lapso prescricional.Após, em 22/04/2015, o espólio compareceu aos autos informando o óbito do executado e, na mesma oportunidade, requereram a inclusão do espólio nos autos. (mov. 1.1 – fl. 19). Contudo, não houve análise do petitório e os autos foram digitalizados, sendo a municipalidade intimada acerca da digitalização em 22/02/2017 (mov. 3.0). Ato contínuo, foi deferida a inclusão do espólio (mov. 9.1) e, diante disso, a municipalidade requereu, na data de 07/05/2018, a penhora do imóvel objeto da execução fiscal (mov. 26.1)O espólio apresentou exceção de pré-executividade (mov. 29.1), que foi rejeitada em 29/05/2019 (mov. 35.1).Posteriormente, foram realizadas tentativas de penhora no sistema bacenjud (mov. 50.1), contudo, a diligência resultou infrutífera. Diante disso, a Fazenda Pública foi intimada em 08/02/2020 (mov. 52.0), ocasião em que pugnou, em 10/02/2020, pela realização da penhora do imóvel objeto da execução fiscal (mov. 53.1), o que culminou na lavratura do termo de penhora em 26/07/2021 (mov. 78.1). Deste modo, deve- se considerar a data do protocolo da petição que culminou na diligência frutífera para fins de contagem da prescrição, in casu, 10/02/2020, reiniciando-se, portanto, a contagem do lustro prescricional.Desta forma, consoante o breve histórico processual retro mencionado, a contagem do lapso prescricional se findará, no caso vertente, em 10/02/2025.Destarte, não há que se falar em prescrição, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação supra.
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