SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0005914-58.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Sat Apr 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Penhora em conta bancária. Decisão agravada que rejeitou o pedido de impenhorabilidade. Documentos novos juntados apenas em sede recursal. Admissibilidade. Art. 1.017, § 5º do CPC. Contraditório observado. Precedentes. Alegação de impenhorabilidade por ser proveniente do auxílio emergencial. Ausência de comprovação. Extrato da conta corrente que indica bloqueio de valores em data e montante não condizente com a constrição realizada no processo. Tela extraída do sistema interno do banco indicando a realização de bloqueio em data anterior a constrição efetuada nos autos de origem. Impenhorabilidade não verificada. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º do CPC/15. Insurgência de impenhorabilidade do valor inferior a quarenta salários mínimos. Proteção do art. 833, X do CPC limitada aos valores depositados em caderneta de poupança e não admite interpretação extensiva para abranger depósitos em conta corrente. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.