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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 70.1 da execução por quantia certa nº 0001722-64.2016.8.16.0074, ajuizada pelo agravado em face do agravante, que rejeitou o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados no processo. É o fundamento da decisão agravada:“(...) 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de desbloqueio dos valores penhorados via Bacenjud (mov. 61), sob o argumento de que o valor penhorado seria utilizado para o pagamento de despesas rotineiras da residência e que rendimentos ou valores disponibilizados em conta corrente até 40 salários mínimos recebem as regras da impenhorabilidade. Intimada, a parte exequente informou que os valores foram encontrados na conta corrente da executada e que as alegações não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 833 do CPC. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. O art. 833 do Código de Processo Civil, visando preservar a sobrevivência digna dos devedores, elenca os bens que são considerados impenhoráveis, dentre eles a quantia depositada em caderneta de poupança no limite de 40 salários mínimos e também os valores provenientes de salário. O caso dos autos não se enquadra nesta regra, vez que os valores estão depositados em conta corrente, e não conta poupança, como argumenta a parte Executada. Isso porque a intenção do legislador foi proteger a reserva de crédito do pequeno poupador, reservando-lhe a manutenção de caderneta de poupança. Ainda que assim não fosse, é necessário que a parte prejudicada demonstre ao Juízo, de forma concreta, que o valor penhorado constitui verba salarial, indispensável para a manutenção de sua subsistência, o que não ocorreu no presente caso. A esse respeito, a jurisprudência tem entendido que deve ser afastada a proteção da impenhorabilidade. Vejamos: (...) Por fim, deve-se ressaltar que, ainda que o valor bloqueado se mostre baixo (quando comparado com o valor da execução), não deve ser considerado irrisório, pois já é capaz de reembolsar pelo menos as custas processuais que o exequente precisou antecipar, minimizando, assim, as consequências do inadimplemento. (...) 2. Ante o exposto, rejeito o pedido de impenhorabilidade apresentado em mov. 61. 3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor bloqueado”. Pede-se a concessão da assistência judiciária gratuita e, no mérito, requer o provimento do recurso para que seja declarada a impenhorabilidade do “valor apreendido da conta corrente em nome do agravante no valor de R$ 605,34 e determine a imediata liberação dos valores penhorados”. Para tanto, alega-se que: a) o valor bloqueado decorre de auxílio emergencial depositado em conta em seu nome, o qual não foi solicitado tendo sido orientado por funcionário da instituição financeira a proceder com a devolução do numerário, o que pode ser verificado na tela do sistema da Caixa Econômica Federal e nos áudios da conversa com a atendente do banco. Ainda, aduz que a origem dos valores bloqueados pode ser constatada pelos dados do site do governo sobre o auxílio emergencial;b) os extratos juntados nos autos demonstram “os baixos rendimentos do agravante e que os valores disponibilizados em sua conta se tratavam de suas únicas economias de subsistência”; c) “por conhecimento superveniente, descobriu que o valor bloqueado se tratava de auxílio emergencial que o agravante terá que devolver vez que não havia solicitado, restando imprescindível a sua impenhorabilidade e restituição ao agravante para a devolução aos cofres públicos, a fim de evitar a sua incidência por crime de estelionato contra o governo”;d) o despacho agravado desconsiderou o entendimento jurisprudencial acerca da impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente inferiores a quarenta salários mínimos. O recurso foi recebido com a atribuição do efeito suspensivo para obstar eventual transferência dos valores bloqueados no processo em favor do agravado antes do julgamento deste agravo de instrumento (mov. 9.1). O agravado não apresentou resposta, conforme certificado no mov. 17, do recurso. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Cuida-se de execução por quantia certa, ajuizada em 16.05.2016, pelo banco agravado em face do agravante, que se funda em cédula rural pignoratícia nº 40/12471-1, sendo apontado na inicial que o débito atinge o valor de R$ 199.122,67, em abril de 2016 (mov. 1.1). No mov. 56.1 foi acostado comprovante de bloqueio via Sisbajud efetivado em 21.04.2021 com a constrição de R$ 605,34, depositado em conta junto à Caixa Econômica Federal em nome do executado. O devedor impugnou a penhora, aduzindo que o bloqueio recaiu sobre saldo da conta corrente que seria utilizado para o pagamento de despesas rotineiras. Assim, defendeu a impenhorabilidade dos valores inferiores a quarenta salários mínimos depositados em conta corrente (mov. 61.1). A manifestação não foi instruída com documentos. Após manifestação do credor (mov. 68.1), adveio a decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora on-line, considerando que “os valores estão depositados em conta corrente, e não conta poupança”, sendo “necessário que a parte prejudicada demonstre ao Juízo, de forma concreta, que o valor penhorado constitui verba salarial, indispensável para a manutenção de sua subsistência, o que não ocorreu no presente caso” (mov. 70 .1). 2. Impenhorabilidade. Busca o agravante o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados no processo, instruindo o presente recurso com documentos (movs. 1.3/1.11, do agravo) que não foram apresentados com o pedido de impenhorabilidade, sendo que essa documentação foi acostada nos autos de origem quando da comunicação ao juiz da causa da interposição deste recurso para juízo de retratação (mov. 77), o que ainda não foi apreciado. Preliminarmente, cabe ressaltar que o § 5º do art. 1.017 do CPC, inovou a sistemática do agravo de instrumento permitindo ao agravante a juntada de novos documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia, como ocorreu no presente caso. Ademais, o STJ já se manifestou no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja resguardado o direito ao contraditório. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. 2. Agravo interno improvido” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1866259/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020).A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos contratuais do devedor sobre imóvel dado em garantia fiduciária a terceiro. Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família. Documentos novos juntados apenas em sede recursal. Admissibilidade. Art. 1.017, § 5º do CPC/15. Contraditório observado. Aplicação da proteção da Lei nº 8.009/1990 sobre os direitos contratuais do devedor. Possibilidade. Entendimento firmado pelo STJ no Resp nº 1.677.079/SP. Imóvel utilizado como residência pelo executado. Documentos juntados com o recurso não impugnados pela parte contrária. Impenhorabilidade dos direitos reconhecida. Reforma. Deve prevalecer a regra de impenhorabilidade dos direitos sobre o imóvel onde reside o devedor, na hipótese de o bem ter sido dado em garantia a terceiro credor fiduciário, pois há de ser resguardado o direito do devedor fiduciante de consolidar a propriedade para si em saldando a dívida garantida fiduciariamente. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0066248-29.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 08.03.2021).No caso, os documentos acostados com o agravo de instrumento, por óbvio, não são indispensáveis à propositura da execução e não restou evidenciada a má-fé do recorrente em juntar a documentação que reputa necessária a respaldar seu pedido de impenhorabilidade em sede recursal, tendo sido resguardado o direito ao contraditório do agravado que, apesar de regularmente intimado, deixou de se manifestar (mov. 17). Logo, possível a análise desses novos documentos juntados com o recurso que alicerçam o pedido de impenhorabilidade, razão pela qual passo ao exame da matéria. O art. 833 do CPC, em seu inciso IV, considera impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios do executado, no que se inclui o auxílio emergencial, tendo em vista a necessidade de proteção e preservação do mínimo existencial da parte, conforme dispõe o art. 5º da Resolução nº 318/2020, do CNJ: “recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC”. E o inciso X, do mesmo dispositivo processual, considera impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança, desde que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, independentemente se tal montante é proveniente de salário ou não. Todavia, o § 3º do art. 854, do CPC, estabelece ser ônus do executado a comprovação de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. Por oportuno, cita-se a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões, honorários e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV, do NCPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir, conforme ressalva o § 3º do art. 854. Caberá ao executado, para se beneficiar da impenhorabilidade, o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo. Na maioria das vezes, isto será facilmente apurável por meio do extrato da conta. Se os depósitos não estiverem claramente vinculados a fontes pagadoras, terá o executado de usar outros meios de prova para identificar a origem alimentar do saldo bancário” (Curso de Direito Processual Civil – vol III, 47ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, versão ebook).Depreende-se da minuta do Sisbajud que o bloqueio foi efetivado em 21.04.2021 com a constrição de R$ 605,34 depositado em conta em nome do devedor junto à Caixa Econômica Federal (mov. 56.1): Em que pese o alegado, o extrato bancário relativo ao mês de abril de 2021 demonstra a ocorrência de bloqueio no valor de R$ 145,21, efetivado em 26.04.2021, não sendo condizente com a constrição realizada no presente feito executivo, em que houve o bloqueio de R$ 605,34 em 21.04.2021. Confira-se (mov. 1.6, do recurso): Ou seja, o extrato bancário juntado pelo devedor não demonstra que o bloqueio judicial realizado nos autos de origem efetivamente recaiu na conta corrente mencionada pelo devedor, pois não há identidade entre o valor e da data da constrição. Além disso, os extratos da conta poupança acostados no mov. 1.7, do recurso, se referem aos meses de junho a dezembro de 2020, não demonstrando que o bloqueio efetivado em 21.04.2021 recaiu na caderneta de poupança do recorrente. E embora o recorrente tenha demonstrado a existência de conta poupança da agência nº 3880 – “Varejo Digital São P” em seu nome e que teve aprovado auxílio emergencial em seu favor, o print screen extraído do sistema interno do banco indica a movimentação financeira somente do período de 01.02.2021 a 05.04.2021, onde se verifica que a conta apresentava saldo de R$ 2.411,51 em 23.02.2021 e, na mesma data, houve o bloqueio de valores. Ou seja, o bloqueio havido na conta da agência nº 3880 foi realizado em data anterior a constrição realizada nos autos de origem, em 21.04.2021. Observe-se (p. 01, do mov. 1.9, do recurso): Isto é, não restou demonstrado que o bloqueio efetuado nestes autos recaiu na conta corrente do devedor e, muito menos, que a constrição realizada na conta poupança da agência nº 3880 – “Varejo Digital São P” é proveniente da ordem de bloqueio exarada nesta execução, pois o documento acostado no mov. 1.9, do recurso, demonstra a ocorrência de bloqueio em data anterior a penhora on-line realizada no feito executivo em apreço. Salienta-se que ainda que a conta bancária da agência nº 3880 se trate de conta poupança, já que o documento de mov. 1.9, do recurso, demonstra o creditamento dos rendimentos próprios da caderneta de poupança, não é possível reconhecer a impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC já que, repita-se, não restou comprovado que o bloqueio havido na aludida conta é oriundo da constrição realizada nos autos de origem dada a divergência entre as datas dos bloqueios e do valor constrito. E apesar de alegar que os “áudios com atendente da Caixa Econômica Federal” demonstram suas alegações, tal meio de prova não foi apresentado pelo recorrente. Além disso, se mostra contraditória a alegação do agravante de que os valores bloqueados são necessários à sua subsistência, tendo em vista que ao mesmo tempo defende que o numerário não lhe pertence, já que seria proveniente de auxílio emergencial não solicitado. Logo, dos elementos contidos nos autos não é possível inferir que o bloqueio judicial realizado neste feito executivo recaiu sobre verba com natureza alimentar ou quantias depositadas em caderneta de poupança, ônus que incumbia ao executado conforme determina o § 3º do art. 854 do CPC. A propósito, evoca-se: “Agravo de instrumento. Execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Decisão agravada que rejeita impugnação à penhora on-line. Possibilidade de constrição de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança para pagamento de honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar. Aplicação do art. 833, § 2º, do CPC. Precedentes. Alegação de que o numerário é oriundo do auxílio emergencial. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º do CPC/15. Primazia da penhora em dinheiro. Condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Ausência de condenação em primeiro grau. Aplicação do art. 85, § 11°, do CPC/15.Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0013241-88.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 17.05.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DAS QUANTIAS CONSTRITAS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0058086-79.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.02.2020).Outrossim, a previsão contida no artigo 833, X, do CPC é válida somente para as importâncias depositadas em conta poupança, o que não restou comprovado, sendo que a jurisprudência do STJ, seguida por esta Câmara, já se posicionou no sentido de que não se deve interpretar extensivamente o referido dispositivo de modo a abranger os depósitos em conta corrente como defende o agravante, na medida em que constitui exceção à regra da penhorabilidade. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES. 1. (...) 4. O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança, sendo voltados para valores mais expressivos e/ou menos comprometidos, destacados daqueles vinculados à subsistência mensal do titular e sua família. Essas aplicações visam necessidades e interesses de menor preeminência (ainda que de elevada importância), como aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo. Mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito assegura proteção apenas até o limite de R$70.000,00 por pessoa. (...)” (STJ, REsp 1330567/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I). CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 256, CPC. ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. DIVERSOS ENDEREÇOS. OCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO NA TOTALIDADE DOS ENDEREÇOS INFORMADOS. II). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA.PRECEDENTES DESTA CÂMARA.I - ‘Após esgotados todos os meios para a localização do réu, sendo todas as cautelas e formalidades exigidas pelo artigo 256 do CPC/15 foram devidamente cumpridas, é possível a citação do executado por edital.’ (TJPR - 15ª C. Cível - 0043266-55.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.10.2019).II - ‘Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)’ (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)’.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0051479-79.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.12.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. IRRISORIEDADE DO VALOR EM FACE DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. ‘O art. 833, inc. X, do CPC não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira diversas da poupança, devendo ser afastada a impenhorabilidade reconhecida.’ RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042989-39.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 02.10.2019).II. ‘É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio.’ (TJPR - 15ª C.Cível - 0003182-75.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 25.05.2020)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0012031-02.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 22.05.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA VERBA. IMPENHORABILIDADE GENERICAMENTE INVOCADA. ARTIGO 833, X, DO CPC DÁ SALVAGUARDA SOMENTE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES DO COLEGIADO. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0059117-03.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 01.03.2021).Desse modo, irretocável o despacho agravado que rejeitou o pedido de impenhorabilidade. Nessas condições, voto em conhecer e negar provimento ao recurso. Por consequência, fica revogado o efeito suspensivo concedido no despacho inicial (mov. 9.1, do recurso).
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