Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 153.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, autos sob n.º 0004274-22.2019.8.16.0001, por meio da qual indeferiu o pedido da agravante de concessão de assistência judiciária.Alega a agravante, em síntese, mov. 1.1, que “A pessoa jurídica tem direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove a incapacidade de arcar com as custas sem comprometer o desenvolvimento e continuidade de sua atividade. Evidencie-se o acúmulo de prejuízos contabilizados nos balanços trazidos e o real risco da continuidade da atividade externado pelo item 23 do Balanço Patrimonial e Notas Explicativas de 2020, bem como o Relatório de Auditores Independentes emitido em 09/04/2021:(...)A precariedade de recursos se agravou com a vinda das indesejáveis consequências da pandemia causada pela COVID-19, que provocou severos impactos no sistema de transporte público em todo país. Apesar disso, a situação não é nova, desde as demonstrações contábeis em 31 de dezembro de 2016 apresentam patrimônio líquido negativo no valor de R$ 11.116.097,88 (onze milhões cento e dezesseis mil, noventa e sete reais e oitenta e oito centavos). O acúmulo de prejuízos não deu trégua nos exercícios posteriores, e, como dito, se agrava nos últimos anos em decorrência da COVID-19. Observa-se que no último balanço patrimonial restaram apontados os prejuízos acumulados na ordem dos R$ 154.565.435,27.”Afirma que “Em recente manifestação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, publicado no DJ em 28/07/21, verifica-se que ao examinar as demonstrações contábeis da ora requerida, aferiu-se que auditores independentes perceberam a situação de insolvência que a empresa se encontra na atualidade, agravada pela queda de faturamento causada pela pandemia COVID19, que afetou drasticamente as finanças da URBS, quer seja pela diminuição de passageiros no sistema de transporte coletivo, quer pela desocupação de diversas lojas permissionadas diante da redução do número de passageiros na Rodoviária, o que causou preocupação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná no tocante a continuidade das atividades da empresa, considerando a vital importância dos serviços públicos por ela prestados.”Aduz que “... diante da situação de insolvência da URBS declarada por auditores independentes e percebida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e, ainda, do sério risco de interrupção de suas atividades, agravado pelos efeitos da pandemia; por conta da URBS ter sido ‘obstada’ pela Justiça do Trabalho de demitir funcionários e, ainda, compelida a reintegrar aqueles empregados que aderiram ao último plano de demissão incentivada e, consequentemente, impedida de reduzir custos/despesas com pessoal – que é bem significativo (vez que praticamente todos aqueles empregados que aderiram ao PDI – plano de demissão incentivada – estão sendo reintegrados e indenizados); por conta das dívidas judiciais que se encontram em execução/cumprimento de sentença, muitas em valores milionários; e outras inúmeras despesas que suplantam – e muito - as receitas, é que é possível afirmar o estado de miserabilidade que a empresa se encontra, motivo pelo qual se roga pelo deferimento do pedido de justiça gratuita em toda amplitude conferida pelo art. 98 e seguintes do CPC, por todos os motivos expostos e pela efetiva comprovação de sua necessidade.”Alega, ainda, que “... a pessoa jurídica tem direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove a incapacidade de arcar com as custas sem comprometer o desenvolvimento e continuidade de sua atividade, e o que entende esta Agravante ter feito por meio da demonstração dos balanços e demonstrativos financeiros acima destacados.”Requer:“1) seja o presente Agravo CONHECIDO, porquanto é tempestivo, rogando-se pelo deferimento do pedido de justiça gratuita;2) seja-lhe deferido o efeito suspensivo, nos moldes do que autoriza o art. 1019, I, do CPC; 3) no mérito, seja-lhe dado PROVIMENTO para o fim de conceder/confirmar à recorrente o benefício da justiça gratuita, ante a comprovação de seu estado de miserabilidade.”Por meio da decisão de mov. 14.1 foi indeferido o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada.O agravado apresentou resposta ao recurso, mov. 22.1, pugnando pelo seu desprovimento.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Pretende a ora agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária, sob o fundamento de não deter condições de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de suas atividades.O benefício da assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do Código de Processo Civil de 2015, tem como objetivo possibilitar o acesso ao Judiciário por aqueles que, em razão de sua condição de hipossuficiência, não têm possibilidades de arcar com as custas decorrentes de uma demanda sem ocasionar prejuízo próprio ou a sua família.Assim, o Código de Processo Civil, em seus artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, dispõe os requisitos para sua concessão: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. O que existe, segundo a Lei, é uma presunção relativa de necessidade do benefício e, assim, uma extrema facilidade na sua obtenção, em conformidade, aliás, com o direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV e LXXV, da Constituição da República).E em relação às pessoas jurídicas, dispõe a Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça:“Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A decisão recorrida entendeu não restarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita.Contudo, conforme se verifica dos documentos anexados aos movs. 1.11 a 1.24, a agravante vem enfrentando uma crise financeira nos últimos anos, inclusive, o relatório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, anexado ao mov. 1.14, destaca que:“Em seu relatório, os auditores independentes que examinaram as demonstrações contábeis da URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A. (URBS) referentes ao exercício de 2020 expressaram preocupação com a viabilidade da manutenção das atividades da empresa, que, acumulando sucessivos prejuízos operacionais nos últimos anos, encontra-se atualmente em situação de insolvência (páginas 1 e 2 da peça 18):Incerteza relevante relacionada com a continuidade operacional As demonstrações financeiras foram preparadas no pressuposto da continuidade normal das atividades da Companhia. Entretanto, em que pese tenha apurado lucro contábil em 31 de dezembro de 2020, chamamos atenção quanto ao mencionado na Nota Explicativa nº 17 às demonstrações financeiras, que demonstra que a Companhia encontra-se em situação de insolvência e vem apurado sucessivos prejuízos nas suas operações, apresentando em 31 de dezembro de 2020 patrimônio líquido (passivo a descoberto) no montante de 15.057.504,28 (R$ 19.774.694,73 em 2019), prejuízos acumulados de R$ 154.565.435,27 (143.282.625,72 em 2019) e excesso de passivos sobre o ativo circulante no montante de R$ 28.876.776,21 (31.071.175,71 em 2019) [destaquei]. Essa situação, além das exigibilidades em curto prazo dos empréstimos, fornecedores, obrigações tributárias e sociais, contingências cíveis, trabalhistas e tributárias, a dificuldade de geração de caixa e consequente redução do capital circulante são indicadores que poderão inviabilizar a Companhia na manutenção de suas atividades.A continuidade normal das atividades da Companhia está condicionada ao aporte de recursos financeiros por parte de seus acionistas, da redução drástica dos custos e despesas operacionais, da busca de fontes alternativas de recursos, da reestruturação dos negócios da Companhia e da alienação de ativos de sua propriedade. Nossa opinião não está modificada em relação a esse assunto.A situação financeira da URBS também foi objeto de observações no relatório do Controle Interno (página 9 da peça 19), pelo qual foi comunicado que, caso não adotadas providências, a entidade "corre sérios riscos de interromper suas atividades":Não podemos fechar os olhos para a importante incerteza quanto a continuidade operacional da companhia proveniente do grau de insolvência causado, principalmente pelo elevado número do passivo a descoberto e sucessivos prejuízos acumulados ao longo dos últimos anos, o que indica que se não forem planejadas novas metas para a busca de fontes de recursos, com a diversificação de negócios, alienação de novos ativos, ou até mesmo aporte por parte dos acionistas, aliados a redução dos custos e despesas, principalmente operacionais, esta sociedade, pelos motivos elencados, corre sérios riscos de interromper suas atividades [destaquei]. Não podemos deixar de citar a queda de faturamento causada pela Pandemia Covid 19, que afetou drasticamente as finanças da empresa, quer seja, com a diminuição de passageiros no sistema de transporte coletivo, diminuição do número de passageiros na Rodoviária, diversas lojas foram desocupadas, ou tiveram o valor de suas permissões reduzidas significativamente.” Tal situação deixa claro que a agravante encontra-se em situação econômico-financeira precária, bem como não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais.Inclusive, este Tribunal de Justiça já se posicionou pela concessão da justiça gratuita, considerando a situação econômico-financeira precária da ora agravante:“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR LESÃO AO ERÁRIO – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO TRANSPORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA.1. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481, DO STJ. CASO CONCRETO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0050529-70.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 01.02.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR DESPESAS DO PROCESSO – EXEGESE DA SÚMULA 481, STJ – PROVAS QUANTUM SATIS A CORROBORAR A PRETENSÃO – CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO EM DEFINITIVO – PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL DETERMINANDO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO – NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS – EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE – EXECUTADA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA A EFETUAR O PAGAMENTO, LIMITA-SE A IMPUGNAR O VALOR PLEITEADO – DEPÓSITO EFETUADO SOMENTE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL – CORRETA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º DO CPC E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0026415-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 01.08.2021) Ressalte-se que o benefício da assistência judiciária pode, eventualmente, ser revogado, com a possibilidade de o próprio agravado impugnar e desconstituir a alegação de hipossuficiência.Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso, para o fim de conceder à agravante os benefícios da assistência judiciária.
|