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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Reginaldo Nanderson da Rosa contra a decisão interlocutória de mov. 68.1 da ação de busca e apreensão n. º 0000785-06.2021.8.16.0001, que indeferiu o pedido de devolução do bem apreendido em razão da purga da mora. A decisão foi fundamentada nos seguintes termos: “[...]. 2. Considerando que o valor ofertado pelo autor (mov. 34.1) é insuficiente para purgar a mora e se deu de forma intempestiva, conforme apontado pela Instituição Financeira Autora (movs. 46.1 e 66.1), indefiro o pedido de devolução do bem. [...].”Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que (i) não há expressa previsão legal que autorize a cobrança de custas ou honorários para que haja a liberação do bem; (ii) é beneficiário da justiça gratuita, motivo pelo qual não seria necessário pagar as custas e honorários advocatícios neste momento; (iii) a purga da mora ocorreu tempestivamente.Requereu a antecipação da tutela recursal para que fosse determinado a imediata devolução do bem e, no mérito, a reforma da decisão interlocutória para o fim de reconhecer a purga da mora realizada, com a consequente liberação definitiva do bem (mov. 1.1 – TJ).Recebido o recurso sem a antecipação de tutela recursal (mov. 11.1 – TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1 – TJ). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. 2.2. MéritoO objeto do presente recurso de agravo de instrumento diz respeito à averiguação da tempestividade e efetiva purgação da mora pelo devedor.Nos termos da decisão proferida pelo r. juízo a quo, o pedido de liberação do veículo pela purgação da mora não pôde ser acolhido pois (i) o pagamento se deu de forma intempestiva; e (ii) os valores das custas e honorários advocatícios não foram incluídos no valor pago.2.2.1. Da intempestividade do pagamentoO Decreto-Lei n. º 911/1969 expressamente prevê no seu art. 3º, §§1º e 2º, a possibilidade de o devedor reaver o bem alienado no prazo de 05 (cinco) dias seguintes à execução da liminar mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.Ao caso concreto, a execução da medida liminar ocorreu no dia 12/03/2021 (mov. 37 dos autos originários). O pedido de purgação da mora foi protocolado no dia 19/03/2021 (mov. 34 dos autos originários).
Ou seja, da execução da medida liminar até o pedido de purgação da mora se passaram 7 dias corridos e/ou 5 dias úteis. O Decreto-Lei n. º 911/1969 é silente quanto a natureza do prazo de 5 dias, contados da execução da liminar, para o devedor purgar a mora: se material ou processual. A natureza do prazo influencia a sua contagem. Se entendido como prazo de natureza material, o prazo se contará em dias corridos. Se entendido como prazo de natureza processual, o prazo se contará em dias úteis.Nesse sentido, muito embora a parte apelada aduza que a contagem do respectivo prazo seria em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC, a norma que disciplina o prazo para purgação da mora tem conteúdo de direito material e não processual. Portanto, a sua contagem se dá em dias corridos e não úteis.Sobre o tema, pela natureza negocial da relação, o Superior Tribunal de Justiça ressalta que o prazo é de natureza material:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9. Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. 11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido. (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.) – grifo nosso.No mesmo sentido, assim também já decidiu este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPACHO INICIAL DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PURGA DA MORA E PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PRAZOS DE NATUREZAS DISTINTAS. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRAZO DE DIREITO MATERIAL, QUE DEVE SER CALCULADO EM DIAS CORRIDOS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 3º, §§1º, 2º E 3º DO DECRETO-LEI 911/69. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PRAZO DE DIREITO PROCESSUAL QUE, PORTANTO, DEVE SER CONTABILIZADO EM DIAS ÚTEIS, APÓS A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. 1. O prazo para pagamento da dívida é de direito material, regulado em lei especial, que deve ser contado tal como enunciado no texto legal: “Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário”.2. Por sua vez, o prazo para defesa do réu é de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, devidamente cumprido, nos termos do art. 231, inciso II, do CPC. Este prazo, reitere-se, por ser processual, conta-se em dias úteis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0019705-31.2021.8.16.0000 - Santa Mariana -
Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -
J. 19.07.2021) – grifo nosso.CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. PRAZO DE NATUREZA JURÍDICA MATERIAL. DEPÓSITO EFETUADO DEPOIS DE SETE DIAS DA APREENSÃO. INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PARA A PURGA DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000343-89.2020.8.16.0093 - Ipiranga -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 14.06.2021) – grifo nosso.Desta forma, comprovado o inadimplemento da dívida e não tendo sido quitada no prazo legal de 5 dias corridos contados do cumprimento da medida liminar de apreensão do veículo, correta a decisão que considerou ineficaz o depósito realizado a destempo. 2.2.2. Das custas e honorários como componentes do valor integral devidoSolucionada a controvérsia quanto a intempestividade do pagamento, a questão dos valores das custas e honorários advocatícios não inclusos no valor pago resta, por consequência lógica, prejudicada.3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.