Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Guarapuava que, nos autos nº 17333-50.2020.8.16.0031, de Interdito Proibitório com Pedido Liminar em Detrimento de Invasão Coletiva, após a realização de audiência de justificação prévia, deferiu o pedido liminar formulado pelos autores, ora agravados, determinando que os requeridos, aqui agravantes, abstenham-se da prática de atos atentatórios à posse dos requerentes, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Eis o teor da decisão agravada (mov. 108.1):Trata-se de interdito possessória ajuizado para fins de proteção da posse sobre imóvel rural situado na denominada Fazenda Capão de Dentro e na qual os requerente narraram que possuem área de posse de 2.178.000,00m2, e que teriam sido atingidos por ameaças praticadas pelos requeridos. Os requerentes narraram que sobre o imóvel e área de posse implantaram atividade agrícola e criação de gado, expondo que sobre o imóvel também possuem maquinário completo para o plantio de lavoura como tratores, plantadeira, colheitadeira e pulverizadores, sendo que quando de petição de emenda foi possível constatar que a área apontada como atingida por ameaças consiste em área parcial e menor, ou seja, não se refere a integralidade da área de posse então mencionada na petição inicial. Os requeridos foram citados e compareceram ao ato da audiência de justificação, quando foi inquirida 01 (uma) testemunha, sendo indeferido o pedido de inquirição de testemunha apontada como referida, dado que este magistrado entendeu que não era merecedora deste tratamento porque seu nome já constava de boletim de ocorrência e poderia ter sido arrolada em momento anterior pelos requerentes. Já quanto ao pleito liminar, o testemunho prestado por Rafhael Toledo Alves não abordou contato direto seu com atos que possam ser compreendidos como ameaçadores da posse dos requerentes no exato momento em que ocorreram as ameaças, e não declinou qual poderia ter disso o envolvimento de cada requerido na consecução destes apontados atos ameaçadores. Contudo, o testemunho abordou que os requerentes efetivamente ostentam a posse do imóvel e neste aspecto se mostrou coerente e merecedor de credibilidade, haja vista a descrição pormenorizada a respeito do imóvel, suas condições, de que forma é explorado, quais benfeitorias e acessões possui, informações estas que poderão ser melhor analisadas ao longo da instrução processual. Nada obstante, a postura da testemunha de se prontificar a descrever o imóvel de maneira pormenorizada, associada com o seu efetivo labor mediante contato direto com o imóvel para produção de georreferenciamento, contato este que permitiria a obtenção daquelas informações, conferiram credibilidade ao testemunho e este deve ser acatado para fins de reconhecimento da verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, máxime considerando que a testemunha narrou que a posse dos requerentes sobre o imóvel é existente, tendo acrescentado que visualizou pessoalmente, ainda que em momento posterior da respectiva estruturação, a existência de placas fixadas pelos requeridos no interior do imóvel possuído com exclusividade pelos requerentes, sendo que este quadro demonstrou, ainda que provisoriamente, o propósito ou intenção de obterem alteração do estado das coisas e da posse sobre parcela do imóvel.Portanto, tendo como comprovada a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial diante da posse preexistente dos requerentes sobre o imóvel e que era exercida com exclusividade devido a existência de cercas ao redor do imóvel conforme foi relatado pela testemunha, e diante da ameaça relatada pela testemunha como perpetrada mediante estruturação de placas, entendo que deve o litígio sofrer acautelamento mediante concessão da liminar, pois embora não tenha ido ao imóvel durante a instalação de placas, não há se negar que relatou situação suficiente para o reconhecimento da ameaça contra algo preexistente. Compreendo como justificada a concessão da liminar porque estará disposta apenas a preservar estado de fato preexistente, não servindo para alteração do estado das coisas tal como seria o caso de reintegração de posse, e por isto mesmo nada obstará que a decisão seja reavaliada diante de novas provas que poderão ser acostadas nos autos quando das respostas. Assim sendo, a natureza do provimento possessório visado não implica em imediata alteração do estado das coisas, mas sua preservação, tanto que somente pretendem os requerente seja respeitado pelos envolvidos o atual estado das coisas ou status quo, sendo que a ausência de agravamento relevante das esferas de direitos dos requeridos confere maior margem de liberdade ao magistrado para a concessão do provimento do gênero diante da sua eminente natureza cautelar. Sem mais delongas DEFIRO o pedido formulado em sede de liminar para determinar que os requeridos se abstenham de molestar a posse dos requerentes, isto sob pena de incorrerem em multa que fixo no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da possibilidade de concessão da reintegração de posse acaso seja noticiada a configuração do esbulho possessório. Intimar os requeridos para oferta de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Após, sobre as respostas intimar os requerentes para se manifestarem no mesmo prazo. Inconformados, sustentam os requeridos que: (a) os agravantes (à exceção do último) são autores de duas demandas que tramitam no mesmo juízo destes autos, a Ação de Usucapião nº 4760-19.2016.8.16.0031 (que contempla a área pretendida pelos agravados) e a Ação de Reintegração de Posse nº 21321-84.2017.8.16.0031 (que versa sobre porção de terra invadida por terceiros, não pelos agravados); (b) a matrícula nº 15.980, na qual consta o primeiro agravado como proprietário, faz, em certa área, parte do pedido; (c) na Ação de Reintegração de Posse foi concedida liminar (mov. 120.8) para reintegrar os agravantes nesta porção de área invadida, cuja decisão, atacada por Agravo de Instrumento, foi mantida pelo acórdão de mov. 120.9; (d) o cumprimento da referida ordem liminar gerou a oposição de dois Embargos de Terceiro, que contam com decisão favorável aos agravantes; (e) “os ora agravados, embora não identifiquem adequadamente a porção da área inserida na matrícula que faz parte de seu pedido, deixaram transparecer que pretendem justamente a parte que faz parte das demandas de Usucapião e Reintegração de Posse já referidas”; (f) parte da área da matrícula, portanto, está inserida dentro da posse exercida pelos três primeiros agravantes há mais de 38 (trinta e oito) anos; (g) os agravados, assim, não detêm posse da área há longa data; (h) “a parte da área dentro da matrícula 15.980 que é elemento da ação de usucapião sendo de posse dos agravantes de longa data é área de mata nativa, inexplorada, portanto, derrogando a argumentação dos agravados de que a exploravam”; (i) o mesmo se confirma nas imagens acostadas na Ação de Usucapião, cujo mapa com marcação dos pontos, feitos in loco, evidencia que na citada área inexistia exploração, muito menos de cultivo, tratando-se de área de preservação ambiental; (j) “no tocante ao restante da área, provavelmente a parte que foi referida pela testemunha ouvida nestes autos, é possível até talvez os agravados até pudessem explorar algo em seu interior (o que é absoluto desconhecimento por parte dos recorrente), mas em relação a parte da área devidamente delimitada nesta peça recursal e na peça de defesa e onde os agravantes detêm a posse há mais de 38 anos como dito, não o faziam e jamais o fizeram”; (k) a ordem liminar impugnada, concedida neste Interdito Proibitório, destoa da situação real do imóvel e das decisões já proferidas, no próprio juízo, nas ações de Usucapião e de Reintegração de Posse, que abrangem a área ora em discussão; (l) em 2020 o agravado Adriano Rubens dos Santos, às ordens de seu pai, o agravado Cezerlei dos Santos, tentou ingressar na área para derrubada de mata, a fim de demarcar suposta área que dizia ser de sua propriedade, dando ensejo à lavratura de Boletim de Ocorrência (mov. 120.32); (m) após esse fato é que os agravantes, vendo sua posse ameaçada e tementes de nova invasão, adquiriram porteiras e as alocaram na porção de sua exclusiva posse, que faz parte das ações de Usucapião e de Reintegração de Posse; (n) os agravados não possuíam e não tomaram a posse da área em discussão, pois no momento em que tentaram foram repelidos, faltando-lhes o interesse no manejo da demanda, pois não detinham posse direta ou indireta daquela porção do imóvel, ainda que faça parte da matrícula de sua propriedade; (o) o agravado Cezerlei dos Santos é requerido na Ação de Usucapião, não podendo, então, alegar turbação do imóvel, já que desde o ano de 2016, no mínimo, tem conhecimento da posse dos agravantes sobre a referida área; (p) estão presentes os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou, ao menos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso; (q) ao final, requerem o conhecimento e provimento do recuso, a fim de que reste revogada a ordem liminar concedida no juízo a quo.O recurso foi distribuído, inicialmente, por sorteio ao Exmo. Desembargador Fernando Antonio Prazeres (mov. 9.1 – AI), que, por meio da decisão de mov. 20.1 – AI, indeferiu o pedido liminar formulado pelos agravantes.Em seguida, atendendo determinação contida na decisão de mov. 20.1 – AI, manifestaram-se os agravantes ao mov. 62.1 – AI, esclarecendo que as demandas de Usucapião, Reintegração de Posse e Interdito Proibitório versam sobre a mesma área, indicando possível prevenção desta Desembargadora para o julgamento do Agravo de Instrumento.Aos movs. 73.1 – AI, 74.1 – AI e 75.1 – AI, certificou-se o decurso do prazo legal sem que as partes, agravados e interessado, ofertassem resposta ao recurso.Determinada a redistribuição do recurso a esta Relatora (mov. 77.1 – AI), assim foi procedido, certificando-se a redistribuição por prevenção ao mov. 81.1 – AI.Com a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 90.1 – AI), foi acostado aos autos o parecer de mov. 93.1 – AI, em que se posicionou pela desnecessidade de intervenção no feito.Ao mov. 96.1 – AI, determinou-se a intimação dos recorrentes para manifestação acerca da aparente irregularidade de sua representação processual, tendo sido juntado aos autos o substabelecimento de mov. 98.1 – AI, pugnando os agravantes pelo regular prosseguimento do recurso (mov. 98.2 – AI). É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A presença dos pressupostos de admissibilidade já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito. Infere-se dos autos que os agravados ajuizaram Ação de Interdito Proibitório em face dos agravantes, ocasião em que alegaram que, “conforme se comprova através da inclusa matrícula nº 15.980 do 3º Oficio Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR os requerentes são possuidores e proprietários do imóvel rural denominado Fazenda Capão de Dentro, situado neste Município e Comarca de Guarapuava/PR, contendo a área superficial de 2.178.000.000m² (dois milhões, cento e setenta e oito mil metros quadrados) de terras”.Aduzem que a posse é antiga, pois a matrícula foi aberta em 30.10.2012 e possuem a propriedade do imóvel há mais de 08 (oito) anos, contados da data do ajuizamento da demanda (17.12.2020).Asseveram que o imóvel vem sendo explorado por eles mediante o plantio de soja, milho, feijão, trigo, criação de gado, entre outras atividades, onde possuem maquinário correspondente, como tratores, plantadeiras, colheitadeiras, pulverizadores e outros.Afirmam, no entanto, que “os requeridos estão invadindo sua propriedade, construindo porteiras e cercas na propriedade, fato este comprovado por meio dos Boletins de Ocorrência de nº 2020/1025104, registrado em 06 de outubro de 2020, e nº 2020/1093426, registrado em 24 de outubro de 2020. Pois bem, no momento da reintegração da posse houve o apoio de força policial, retirando as cercas e portões. Contudo, os Requeridos insistem em invadir a propriedade dos Requerentes, sendo estes conhecidos na região por aplicarem golpes de invasões de terras”.Ao mov. 28.1, em atenção ao despacho de mov. 23.1, os autores/agravados emendaram a inicial e, ao mov. 35.2, juntaram a planta do imóvel, instruída com nota de responsabilidade técnica, indicando a porção do bem que teria sido invadida pelos requeridos/agravantes.Em resumo:
E, conforme mapa:
Ao mov. 44.1, acolheu-se a emenda à inicial e foi determinada a designação de audiência de justificação, que veio a realizar-se em 14.12.2021, conforme termo de mov. 108.1, deferindo-se, na ocasião, o pedido liminar formulado pelos requerentes.Os requeridos, por sua vez, já haviam comparecido espontaneamente aos autos, juntando procuração e documentos pessoais, aos movs. 97.1 a 98.11. Ao mov. 120.1, o feito foi contestado pelos ora agravantes, cuja resposta foi acompanhada dos documentos de movs. 120.2 a 120.39.O requerido Mário Krik Sobrinho, arrolado neste Agravo de Instrumento como parte interessada, também contestou o feito ao mov. 122.1.Na contestação apresentada pelos agravantes, assim como nas razões que instruem o presente Agravo de Instrumento, refutam o pedido formulado pelos requerentes/agravados, afirmando que a área objeto do Interdito Proibitório já encontra-se em discussão nos autos da Ação de Usucapião nº 4760-19.2016.8.16.0031 (que contempla a área pretendida pelos agravados) e da Ação de Reintegração de Posse nº 21321-84.2017.8.16.0031 (que versa sobre porção de terra invadida por terceiros, não pelos agravados).Apresentam, para ilustração do afirmado, algumas imagens da área discutida, dentre as quais destaca-se a seguinte:
Veja-se, ainda, o mapa a seguir, extraído dos autos nº 21321-84.2017.8.16.0031, de Reintegração de Posse, também encontrado ao mov. 120.14 dos autos de Interdito Proibitório:
Afirmam os agravantes que o trecho indicado da matrícula nº 15.980, de propriedade dos agravados, estaria compreendido na Ação de Usucapião e que, ainda, teria ficado demonstrado oportunamente que se trata de área de mata nativa e, portanto, inexplorada.Por essa razão, segundo alegam, não havia como ser acolhida a tese dos agravados de que possuem a posse do imóvel e que ali desenvolvem atividades produtivas. No juízo de origem, ao ser apreciado o pedido liminar, após a realização da audiência de justificação prévia (movs. 107.1 e 108.1), entendeu o MM. Juiz a quo estarem os requisitos que autorizam o seu deferimento. Sob esse contexto, concedeu a medida liminar, assim fundamentando sua decisão:[...] a postura da testemunha de se prontificar a descrever o imóvel de maneira pormenorizada, associada com o seu efetivo labor mediante contato direto com o imóvel para produção de georreferenciamento, contato este que permitiria a obtenção daquelas informações, conferiram credibilidade ao testemunho e este deve ser acatado para fins de reconhecimento da verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, máxime considerando que a testemunha narrou que a posse dos requerentes sobre o imóvel é existente, tendo acrescentado que visualizou pessoalmente, ainda que em momento posterior da respectiva estruturação, a existência de placas fixadas pelos requeridos no interior do imóvel possuído com exclusividade pelos requerentes, sendo que este quadro demonstrou, ainda que provisoriamente, o propósito ou intenção de obterem alteração do estado das coisas e da posse sobre parcela do imóvel.Portanto, tendo como comprovada a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial diante da posse preexistente dos requerentes sobre o imóvel e que era exercida com exclusividade devido a existência de cercas ao redor do imóvel conforme foi relatado pela testemunha, e diante da ameaça relatada pela testemunha como perpetrada mediante estruturação de placas, entendo que deve o litígio sofrer acautelamento mediante concessão da liminar, pois embora não tenha ido ao imóvel durante a instalação de placas, não há se negar que relatou situação suficiente para o reconhecimento da ameaça contra algo preexistente. Compreendo como justificada a concessão da liminar porque estará disposta apenas a preservar estado de fato preexistente, não servindo para alteração do estado das coisas tal como seria o caso de reintegração de posse, e por isto mesmo nada obstará que a decisão seja reavaliada diante de novas provas que poderão ser acostadas nos autos quando das respostas. Assim sendo, a natureza do provimento possessório visado não implica em imediata alteração do estado das coisas, mas sua preservação, tanto que somente pretendem os requerente seja respeitado pelos envolvidos o atual estado das coisas ou status quo, sendo que a ausência de agravamento relevante das esferas de direitos dos requeridos confere maior margem de liberdade ao magistrado para a concessão do provimento do gênero diante da sua eminente natureza cautelar. Sem mais delongas DEFIRO o pedido formulado em sede de liminar para determinar que os requeridos se abstenham de molestar a posse dos requerentes, isto sob pena de incorrerem em multa que fixo no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da possibilidade de concessão da reintegração de posse acaso seja noticiada a configuração do esbulho possessório. (grifou-se)Posteriormente, ao sanear o feito, o MM. Juiz a quo, confirmou a decisão anterior, indeferindo o pedido de revogação da liminar, nos seguintes termos (mov. 136.1):[...] Indefiro o pleito de revogação da liminar outrora concedida por este Juízo, pois a decisão hostilizada apenas poderá ter seus fundamentos fáticos revistos com suporte em conclusões assentadas em sede de cognição exauriente, esta que será propiciada tão somente após o encerramento da instrução probatória que se avizinha. Não bastasse isso, encontra-se pendente o julgamento de agravo de instrumento interposto pela parte requerida em face da decisão proferida no evento 108.1.As demais alegações confundem-se com o mérito da ação e com ele serão analisadas, eis que é necessário instruir o feito para se aferir sobre a ocorrência de esbulho eventualmente praticado pelo referido requerido. (grifou-se)Ainda, na oportunidade, foi deferida a produção das provas documental, oral e pericial, nomeando-se perito para realização desta.Interposto o presente Agravo de Instrumento pelos requeridos, o então Relator, Exmo. Des. Fernando Antonio Prazeres, ao recepcioná-lo, indeferiu o pedido liminar formulado pelos agravantes, fundamentando (mov. 20.1 – AI):Vistos, etc.I – A despeito das relevantes alegações jurídicas e da exposição fática minuciosa a respeito da situação dos imóveis objeto das diversas demandas existentes entre as partes e terceiros, o fato é que não veio bem demonstrada a necessidade de suspender os efeitos da decisão agravada, notadamente porque inexiste evidência de que os réus adentrarão na posse dos imóveis hoje ocupados pelos agravantes.A reforçar o argumento, está a própria decisão agravada que, em sede de interdito proibitório, pretendeu não alterar o estado de fato hoje experimentado pelas partes, ou seja, a liminar concedida não permite, ao menos em tese, que os agravados invadam terras hoje ocupadas pelos agravantes.Ademais, disse o Dr. Juiz que reavaliará a decisão “diante de novas provas que poderão ser acostadas nos autos quando das respostas”, coisa que, ao que se vê do mov. 120.1, já foi providenciado pelos agravantes.Indefiro, assim, o pedido de tutela cautelar. (grifou-se)E assim também entende-se neste momento, de julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, com a finalidade de ser mantida a decisão agravada.Pois bem.De acordo com o art. 567 do Código de Processo Civil, “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. O art. 568 do Código de Processo Civil, em complemento, estabelece que se aplica ao interdito proibitório o procedimento da manutenção e da reintegração de posse previsto no art. 560 e seguintes. Assim, nos termos do art. 561, incumbe ao autor da ação provar a sua posse, bem como a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida e a sua respectiva data.No caso dos autos, observa-se que os agravados juntaram aos autos comprovação da propriedade do imóvel (matrícula nº 15.980 – mov. 1.5), assim como documentos complementares, suficientes, a princípio, à comprovação do exercício da posse e a data da ocorrência de sua violação (movs. 1.6 a 1.13 – Boletins de Ocorrência, Nota de Produtor, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), Cadastro Ambiental Rural (recibo), Declarações do ITR).Ainda, para melhor investigação preliminar dos fatos narrados, foi realizada audiência de justificação prévia (mov. 108.1) em que, ouvida a testemunha Raphael Toledo Alves, que procedeu o georreferenciamento da área no ano de 2014, logrou êxito em ratificar a posse sobre o imóvel exercida pelos autores/agravados.Afirmou, na ocasião, que à época do estudo de georreferenciamento os agravados não eram confrontantes do imóvel.Ressaltou, ainda, saber da situação de invasão do imóvel, tendo sido, inclusive, chamado pelos agravados para ir até lá quando da constatação do ato de violação à posse, ocasião em que estavam acompanhados de reforço policial. Alegou também que visitou a área em outras ocasiões, antes da intervenção dos policiais, assim como realizou georreferenciamentos em outras propriedades confrontantes, acompanhando a região, salientando que se trata de área marcada por conflitos possessórios.Indagado pelo MM. Juiz a quo, afirmou a testemunha que a invasão da propriedade teria ocorrido a partir da estrada, em direção aos fundos da fazenda.A partir disso, como bem pontuou o MM. Juiz, a testemunha, ao bem definir o imóvel e demonstrar conhecimento da área e do ato de invasão alegado, corroborou os elementos já trazidos aos autos pelos autores/agravados, atribuindo verossimilhança às alegações.Assim, diante uma análise sumária dos fatos, típica ao presente momento processual (pedido liminar), verifica-se a presença dos requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada pelos agravados.Com essas observações, conclui-se que bem procedeu-se no juízo de primeiro grau ao destacar-se que é possível verificar a posse dos autores sobre a área em discussão, assim como a ameaça relatada.Além disso, conforme constou na decisão objurgada, resta “justificada a concessão da liminar porque estará disposta apenas a preservar estado de fato preexistente, não servindo para alteração do estado das coisas tal como seria o caso de reintegração de posse, e por isto mesmo nada obstará que a decisão seja reavaliada diante de novas provas que poderão ser acostadas nos autos” (mov. 108.1).Assim, pode-se concluir, ao menos em sede de cognição sumária, que há indícios suficientes nos autos para preencher os requisitos autorizadores da medida liminar concedida.Em situações semelhantes, assim tem sido entendido nesta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELOS AGRAVADOS. MANUTENÇÃO. DEMONSTRAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Pelos documentos juntados com a inicial e, principalmente, pelo depoimento da testemunha [...] (mov. 144.2) e do informante [...] (mov. 144.1), os agravados lograram demonstrar satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC. É de se rechaçar a alegação de que a Sra. [...] e a Sra. [...] teriam reconhecido a posse e a propriedade do Sr. [...] sobre a área em litígio em declaração juntada no mov. 1.5 deste recurso. Ora, além da referida declaração não conter qualquer elemento que possa indicar se tratar da área objeto do pedido proibitório, referido documento sequer consta com reconhecimento de firma, de modo que sua autenticidade não pode ser confirmada. (TJPR - 18ª C.Cível - 0032007-58.2022.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.08.2022) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE USUCAPIÃO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561, DO CPC/15. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES E DA SUA CONTINUAÇÃO, ASSIM COMO DA TURBAÇÃO PRATICADA PELOS REQUERIDOS E DA DATA EM QUE ELA TEVE INÍCIO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATÉ DEFINIÇÃO ACERCA DA VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE USUCAPIÃO E DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. - Possível a concessão de liminar de manutenção de posse, desde que presentes os requisitos do art. 561, do CPC/15, quais sejam, prova da posse dos autores e da sua continuação, assim como da turbação praticada pelos réus e da data em que ela teve início. - Presentes os requisitos previstos em lei, possível a concessão da liminar almejada, até porque se mostra prudente a manutenção da situação fática até a definição acerca da validade da escritura pública de usucapião e da cessão de direitos hereditários anexados aos autos. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0064440-86.2020.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.03.2021) (grifou-se)Por fim, para fins de revogação da liminar pretendida pelos agravantes, não lhes socorre a indicação das outras demandas que envolvem as partes, pois, a princípio, não se constata a existência de decisões conflitantes com a concessão da liminar neste Interdito Proibitório.Da análise dos autos nº 4760-19.2016.8.16.0031, de Ação de Usucapião, de fato observa-se a presença do agravado Cezerlei dos Santos no polo passivo da demanda, mas não há qualquer decisão nos referidos autos a vincular a área do imóvel discutida neste Interdito, de modo a impedir a concessão da liminar.O referido feito, de Usucapião, apesar de tramitar desde o ano de 2016, como mencionam os agravantes, encontra-se ainda em fase de busca e citação das partes relacionadas no polo passivo.Quanto à Reintegração de Posse, autos nº 21321-84.2017.8.16.0031, a demanda foi proposta por alguns dos requeridos/agravantes em face de terceiros estranhos a esta lide.Os agravados, autores no Interdito Proibitório, portanto, não compõem o polo passivo da Reintegração de Posse, de modo que a liminar concedida ao mov. 62.1 daqueles autos, e confirmada no acórdão de relatoria desta Desembargadora, proferido no Agravo de Instrumento nº 156-40.2018.8.16.0000, até o presente momento não atinge a esfera de seus direitos.Pelas mesmas razões, a alegação de que a área lá discutida atinge a propriedade dos agravados não possui efeito em relação a estes até quando forem, eventualmente e de fato, abrangidos por decisão que lhes afete a posse.Não há, assim, decisão definitiva na Ação de Reintegração de Posse e, nos autos de Interdito Proibitório deverá ser aguardada a necessária instrução probatória, com a realização da prova pericial já deferida, a fim de se identificar as áreas conflituosas e, somente então, definida a titularidade dos direitos litigiosos.Derradeiramente, no que tange aos Embargos de Terceiro, autos nºs 2282-67.2018.8.16.0031 e 2352-84.2018.8.16.0031, em que foram proferidos julgamentos sob a relatoria desta Desembargadora (movs. 120.17 e 120.20), é certo que envolvem outras partes que não os agravados, inexistindo ingerência sobre este processo e recurso.Diante desses fatos, estando presentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão agravada que concedeu a liminar proibitória em favor dos autores/agravados.O voto, portanto, é para negar provimento ao recurso.
|