SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005982-08.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR EM DETRIMENTO DE INVASÃO COLETIVA – DECISÃO RECORRIDA QUE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELOS AUTORES – MANUTENÇÃO – ARTIGOS 561 E 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS PREENCHIDOS – DOCUMENTOS EXISTENTES nos AUTOS QUE CONFIGURAM INDÍCIOS SUFICIENTES PARA, NESSE MOMENTO, CONCEDER A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ALMEJADA PELOS REQUERENTES/AGRAVADOS – prova testemunhal, produzida em audiência de justificação prévia, que corrobora a tese autoral – posse dos agravados QUESTIONADA PELOS REQUERIDOS/AGRAVANTES – necessária INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – provas oral, testemunhal e pericial já deferidas nos autos principais – ATUAL SITUAÇÃO QUE, POR CAUTELA, DEVE SER MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO