Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0001806-54.2021.8.16.0021, da Vara da Fazenda Pública de Cascavel, em que é apelante Estado do Paraná e Apelado Agroquímica Brasinha Ltda.
I. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Estado do Paraná (mov. 69.1) contra a sentença (mov. 65.1), proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 0001806-54.2021.8.16.0021, que concedeu a segurança pleiteada, nos seguintes temos: Posto isso, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, confirmando a liminar deferida no evento 19.1, CONCEDO segurança pleiteada pela AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA em face de ato do DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, Sr. Silço Massao Takeshita, para o fim de garantir a liberação dos caminhões da impetrante (Placa HGF9-I13, reboque JYC3-A67, Placa ABI-2713, reboque HRS-0257, Placa VYC-3564, reboque BPX5-B70 e Placa AADJ-212, reboque AADK-822), juntamente de suas mercadorias, sem condicionar à exigência do ICMS que eventualmente devido na operação, independentemente de lavratura de auto de infração acerca dos débitos fiscais pela autoridade coatora.Por conseguinte, condeno o ente público ao qual se encontra vinculada a autoridade coatora (Estado do Paraná) ao pagamento das custas processuais.Sem honorários, por força do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/20097 e os enunciados das Súmulas nº 5128 do STF e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Inconformado, o impetrado recorreu da sentença sustentado, em suma, que:a) “Da análise da respeitável sentença, observa-se que ela não decidiu quanto a efetiva obrigação da apelada recolher o ICMS devido como condição a liberação da mercadoria no desembaraço aduaneiro”;b) “A sentença, ao permitir a internalização de produtos sem o recolhimento de impostos, de forma transversa, negou vigência a Constituição Federal de 1988, que prevê a incidência de ICMS sobre operações de importação”;c) “No caso em exame, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS decorrente da importação (critério temporal de incidência do tributo) no momento do desembaraço aduaneiro das mercadorias, sendo desinfluente a liberação/retirada do bem”;d) “Destaca-se que o desembaraço aduaneiro é uma das etapas do despacho aduaneiro, procedimento este que, iniciando-se com o registro da Declaração de Importação, visa apurar a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação a mercadoria importada;e) “Destaca-se que, com o desembaraço aduaneiro, fica autorizada a entrega da mercadoria ao importador, mediante a comprovação do pagamento do ICMS. Ou seja, a mercadoria resta liberada ao importador após o desembaraço aduaneiro, conforme se infere do artigo 576 do Regulamento Aduaneiro”;f) “Aplicando-se referida normativa ao caso concreto, pode-se concluir que, efetivamente, somente deverá ocorrer o desembaraço aduaneiro do sebo bovino fundidos importado pela parte apelada, após a comprovação do recolhimento do ICMS pelo importador”.Assim sendo, o apelante requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial (mov. 69.1).Contra-arrazoado o recurso (mov. 78.1).Recebidos os autos nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de seu ilustre representante Adolfo Vaz da Silva Junior, manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 14.1).É, no essencial, o relatório.
II – VOTO Da admissibilidade Conheço do recurso voluntário interposto, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), bem como conheço do reexame necessário, porquanto o presente caso se amolda ao disposto no artigo 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009, in verbis: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Passo, então, à análise do recurso de apelação cível e, posteriormente, ao reexame necessário. Do mérito recursal O Juízo de origem julgou procedente o pedido inicial para “o fim de garantir a liberação dos caminhões da impetrante (Placa HGF9-I13, reboque JYC3-A67, Placa ABI-2713, reboque HRS-0257, Placa VYC-3564, reboque BPX5-B70 e Placa AADJ- 212, reboque AADK-822), juntamente de suas mercadorias, sem condicionar à exigência do ICMS que eventualmente devido na operação, independentemente de lavratura de auto de infração acerca dos débitos fiscais pela autoridade coatora”.Consta na petição inicial que a impetrante realizou a importação do produto “Sebo bovino fundido a granel”, com entrada pela aduana (“porto seco”) de Foz do Iguaçu, mas o Auditor Fiscal Estadual apreendeu os caminhões como forma de coerção para o recolhimento do imposto supostamente devido, em razão da existência de sua dúvida sobre a incidência ou não de ICMS na mencionada operação.Ocorre que o pedido administrativo de liberação dos caminhões (protocolo n.º 17.267.876-9) foi indeferido, em razão do seguinte fundamento: “No caso em tela, o pagamento do imposto é devido na ocorrência do Fato Gerador (desembaraço aduaneiro na importação)”.Segundo a impetrante, a discussão não reside sobre a incidência ou não do ICMS na operação de importação, mas sim sobre a possibilidade de liberação dos caminhões e mercadorias retidos com a finalidade de coagir ao pagamento do tributo, o que seria vedado, conforme súmula nº 323 do STF.Assim, após o deferimento do pedido liminar e informações prestadas pela autoridade coatora, o juiz de origem concedeu a segurança, sob o fundamento, em síntese, de que a matéria debatida não se refere à exigibilidade do ICMS devido na operação de importação quando do desembaraço aduaneiro, mas sobre a ilegalidade de retenção dos caminhões e mercadorias da impetrante como meio coercitivo para pagamento do tributo.Nessas circunstâncias, concluiu que a retenção como condição para recolhimento do ICMS Importação incorreu em violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, de modo que é vedado ao Fisco utilizar a prática de medidas restritivas como meio coercitivo de cobrança de tributos, uma vez que há outros meios próprios de cobrança.Portanto, a controvérsia diz respeito à possibilidade de retenção de mercadoria enquanto não pago o ICMS importação devido na operação via despacho aduaneiro.Pois bem.Para o correto deslinde da causa é necessário registrar de que não há dúvida sobre a incidência e exigência do ICMS importação na operação.Isso porque, segundo as informações prestadas pela autoridade coatora, a impetrante já havia realizado dois pedidos de suspensão do pagamento do ICMS na importação do sebo bovino, os quais foram indeferidos, nos termos do inciso II do art. 461 do RICM/2017, porque há vedação para produtos primários de origem animal. A impetrante também formulou Consulta ao Setor Consultivo da SEFA, no ano de 2016, a qual foi respondida que o sebo bovino é um produto primário de origem animal, de modo que não é aplicável o tratamento tributário da suspensão prevista no art. 458, devido à vedação do inciso II do art. 461 do RICMS/2017 (mov. 43.2).Além disso, o art. 155, I, §2º, IX, “b”, da Constituição Federal prescreve que: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)I - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;(...)§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)IX - incidirá também:a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço Por sua vez, o artigo 12, IX, da Lei Complementar nº 87/1996 estabelece que: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:(...)IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior A legislação estadual também disciplina a incidência e a ocorrência do fato gerador do ICMS importação no mesmo sentido, nos termos do art. 2º, §1º, I e art. 5º, IX, da Lei Estadual nº 11.580/1996.Além disso, o Supremo Tribunal Federal, quanto a exigência de tributo para desembaraço aduaneiro, sumulou a respetiva questão, in verbis: Súmula Vinculante 48: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Nesse contexto, para a liberação da mercadoria importada é legítimo o seu condicionamento ao recolhimento do imposto, pois o fato gerador do ICMS nesse tipo de operação (importação), ocorre quando da entrada do produto no território nacional, ou seja, do desembaraço aduaneiro (art. 12, IX, da Lei Complementar nº 87/96).Nesse sentido, o art. 576 do Regulamento Aduaneiro prescreve que: Art. 576. Após o desembaraço aduaneiro, será autorizada a entrega da mercadoria ao importador, mediante a comprovação do pagamento do ICMS, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Lei Complementar nº 87, de 1996, art. 12, inciso IX, com a redação dada pela Lei Complementar no 114, de 16 de dezembro de 2002, art. 1o, e § 2o). § 1o Deverá ainda ser comprovado o pagamento a que se refere o caput, na hipótese de entrega de mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, salvo disposição em contrário (Lei Complementar nº 87, de 1996, art. 12, § 3º, com a redação dada pela Lei Complementar no 114, de 2002, art. 1o). § 2o A comprovação referida neste artigo poderá ser efetuada eletronicamente. Infere-se, portanto, que o pagamento do tributo em questão integra o próprio desembaraço aduaneiro. Isso significa que não há propriamente retenção de mercadoria para o adimplemento do imposto pelo contribuinte, mas sim a observância de medida legalmente prevista para a perfectibilização da burocracia necessária à liberação dos bens objeto de importação.A propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS PARA LIBERAÇÃO DE MARCADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a exigência do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para liberação de mercadoria via despacho aduaneiro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 876019 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 10-09-2015 PUBLIC 11-09-2015) Além do mais, em caso análogo, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal” (Tema 1.042/STF).O Relator, Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, esclareceu que: [...]Não está em jogo apreensão de mercadorias como meio coercitivo visando a satisfação de débito tributário.O pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro. O inadimplemento da obrigação fiscal torna inviável a conclusão do procedimento, afastando a possibilidade de internalização da mercadoria – Decreto nº 6.759/2009, na redação dada pelo de nº 8.010/2013:[...]Não se tem coação indireta objetivando a quitação tributária, mas regra segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é condição a ser satisfeita na introdução do bem no território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação.Nesse sentido é a doutrina: “Não há que se confundir a apreensão – que ocorre quando verificada irregularidade que enseje a aplicação da pena de perdimento – com a simples retenção do produto até que cumpridas condições para a conclusão do desembaraço e liberação, como a apresentação de documentação e o pagamento de tributos devidos.”O enfoque foi adotado pelo Pleno ao apreciar o extraordinário de nº193.817, relator ministro Ilmar Galvão, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 10 de agosto de 2001, no qual assentada a higidez constitucional do condicionamento do desembaraço da mercadoria importada à comprovação de haver sido recolhido o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS:[...]Na esteira do precedente, foi editado o verbete vinculante nº 48 deste Tribunal, com a seguinte redação:[...]A sistemática revela opção política do legislador, direcionada a elidira sonegação fiscal e proteger a indústria nacional, em consonância com o previsto no artigo 237 da Constituição Federal:[...] Nessas circunstâncias, não verifico ilegalidade na retenção dos caminhões e mercadorias enquanto não pago o ICMS importação devido na operação descrita nos autos, a fim de garantir o correto desembaraço aduaneiro e a internalização da mercadoria, de modo que inaplicável, à espécie, a súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.LEANDRO PAULSEN leciona que: Aliás, o pagamento do Imposto sobre Importação – assim como os demais tributos incidentes na importação (IPI-Importação, ICMS-Importação, PIS-COFINS-Importação, AFRMM e, se for o caso, CIDE-combustíveis etc.) e ainda de outros encargos (e.g. direitos antidumping, direitos compensatórios e medidas de salvaguarda) – é condição para o desembaraço aduaneiro do produto, sem que, com isso, haja qualquer ofensa à Súmula 323 do STF.De fato, sendo tais tributos devidos por força da própria operação de importação, a exigência do seu pagamento para a liberação do produto não é descabida nem configura meio impróprio para a satisfação do crédito tributário. Não se cuida, portanto, de constrangimento passível de ser encarado como “sanção política” (in Curso de direito tributário: completo. 7. ed. rev. Atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015. p. 362): Com efeito, a súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal visa coibir o emprego de sanções políticas como meio coercitivo para pagamento de tributos, situação diversa da retratada nestes autos, que envolve a impossibilidade da conclusão do despacho aduaneiro antes de preenchidos todos os requisitos legais para a internalização dos bens, entre os quais se incluem o pagamento dos respectivos encargos tributários.Portanto, entendo que não se trata de apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos ou hipótese de sanção política, constrangimento ilegal ou cerceamento das atividades da empresa.Nesse contexto, seguindo o entendimento sedimentado pelo Suprema Corte de que o momento para o recolhimento dos tributos referentes à importação de mercadorias é o desembaraço aduaneiro, concluo que não há violação à livre iniciativa em condicionar o ingresso de mercadoria importada, no País, ao recolhimento dos tributos devidos, uma vez que a exigência nada mais é que condição necessária à finalização do despacho aduaneiro.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SÚMULA 661/STF. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. EMISSÃO DO COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, que é o caso dos autos.2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao determinar que o fato gerador do ICMS na importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, consoante os termos da Súmula 661/STF, verbis: "Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro."3. O "despacho aduaneiro", que se inicia na data do registro da Declaração de Importação, é o procedimento pelo o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação a mercadorias importadas, com vistas ao desembaraço aduaneiro, que é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira, nos termos do art. 51 do Decreto-Lei n. 37, de 1966, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.472, de 1988.4. Os tributos federais incidentes na operação de importação devem ser pagos no momento do registro da declaração de importação - DI no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comercio Exterior), nos termos do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759, de 2009).5. Todavia, o mesmo não acontece com o ICMS incidente na importação, uma vez que o § 2º do art. 12 da Lei Complementar n. 87/96 determina que este será pago após desembaraço aduaneiro, com a emissão do comprovante de importação, ou seja, antes de efetivada a liberação das mercadorias.6. Assim, somente após o desembaraço aduaneiro, mediante a emissão do comprovante de importação, que se dá de forma automática, é que deve ser pago o ICMS incidente na operação de importação, de modo que a mercadoria só será entregue pelo depositário ao importador com a exibição do pagamento do ICMS.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer em parte do recurso especial, e nessa parte dar-lhe provimento.(EDcl no AgRg no REsp 1051791/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 17/05/2011) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAODINÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o fato gerador do ICMS, incidente sobre mercadoria importada, ocorre por ocasião do recebimento da mercadoria, no respectivo desembaraço aduaneiro (RE 193.817, Rel. Min. Ilmar Galvão). Nessas condições, não fica constatada nenhuma coação indireta na exigência, fundada em Lei, do recolhimento dos tributos relativos ao desembaraço aduaneiro de bens importados. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, RE 810035 AgR, Rel. Min. ROBERTOBARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23- 04-2015) APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA. NÃO LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. CONDICIONAMENTO Á QUITAÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS DÉBITOS RELATIVOS A ICMS DA EMPRESA. LIMINAR DE CUNHO SATISFATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, BIOLOGIA MOLECULAR, BIOLOGIA CELULAR, BIOTECNOLOGIA, QUÍMICA E BIOQUÍMICA. BENEFÍCIO DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA. (6% AO INVÉS DE 18%) NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO (SÚMULA 661/STF). CONDICIONAMENTO DO BENEFÍCIO AO ADIMPLEMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS DECORRENTES DE ICMS DEVIDOS PELA IMPETRANTE. PREVISÃO LEGAL (ART.617-A DO RICMS - DECRETO Nº 6.080/12 E ART. 11, III, ALÍNEAS "A" E "B" DA LEI ESTADUAL Nº 14.985/2006, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.214/2012). NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO RELATIVO A JUNHO DE 2013. PRAZO CONCEDIDO PARA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO CUMPRIDO. APRESENTAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POSTERIOR AO DETERMINADO. ATO TIDO COMO COATOR REVESTIDO DE LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2, DO ESTADO DO PARANÁ, PROVIDA.(TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1528640-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - Unânime - J. 23.08.2016) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUE ENCONTRA RESPALDO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGULAMENTA O ICMS (LEI COMPLEMENTAR N.º 87/96 E LEI ESTADUAL N.º 11.580/1996). Recurso não provido.(TJPR - 2ª C.Cível em Composição Integral - AR - 574165-3/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 23.06.2009) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA ATÉ O PAGAMENTO DO ICMS-IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRIBUTO QUE INTEGRA O PRÓPRIO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Conforme entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, “é constitucional a exigência do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para liberação de mercadoria via despacho aduaneiro” (“ut” ementa do Agravo em Recurso Extraordinário nº. 876.019/SC, julgado pela Primeira Turma do STF). Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70080087562, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 23-05-2019) Dessa forma, é forçoso concluir pela falta de ilegalidade do ato tido como coator (retenção de mercadoria enquanto não pago ICMS importação via despacho aduaneiro), na medida em que a retenção de mercadorias e a exigência do recolhimento de tributos e multa ou prestação de garantia integram a operação aduaneira. Dessa forma, é inaplicável a súmula 323 do Supremo Tribunal Federal ao caso dos autos. Isto posto: O voto é pelo provimento do recurso de apelação do Estado do Paraná, com a reforma da sentença e a denegação da segurança^, nos termos da fundamentação supra.Por consequência, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência, ou seja, custas devidas pela impetrante, mas sem a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas 512 do STF e 105 do STJ.Abrangida a análise da causa no recurso voluntário, julgo prejudicado o reexame necessário.
|