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Processo:
0001806-54.2021.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ICMS IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA Nº 323 DO STF INAPLICÁVEL. TRIBUTO QUE INTEGRA O PRÓPRIO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU CERCEAMENTO DE ATIVIDADES DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.