SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006007-21.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE DETERMINA ADEQUAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. I – DISCUSSÕES A RESPEITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. QUESTÃO APRECIADA EM DECISÕES ANTERIORES IRRECORRIDAS. II – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO, PELA PERÍCIA, DE ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. INOCORRÊNCIA. III – DISCUSSÃO A RESPEITO DA METODOLOGIA DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA ANTERIORMENTE. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU APENAS A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO NO TOCANTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL AO CASO. IV – MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, §1º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. I – “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública”. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERRE v IRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).II – Não se demonstrou a alegada ausência de observação, pela perícia, de acórdão anteriormente proferido, tendo constado do laudo pericial a determinação em questão. III – A partir do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença e do acórdão posteriormente proferido, a realização de novo cálculo serviria tão somente para adequar a taxa média de mercado, não cabendo novas discussões a respeito da metodologia do cálculo. IV – “São devidos honorários advocatícios e multa na fase de cumprimento de sentença, quando ausente pagamento voluntário do débito (art. 523, §1º, do CPC), cuja incidência não é afastada em razão do depósito realizado com o fim de garantir o cumprimento de sentença, ainda que realizado dentro do prazo de 15 dias”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002832-19.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.04.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.