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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pelo impugnante BANCO BANESTADO S.A. contra decisão interlocutória proferida na Impugnação ao Cumprimento de Sentença (autos de nº 0004080-64.2012.8.16.0131), movida em face de CA FOLLMANN E CIA LTDA, em que o d. juízo a quo deixou de homologar os cálculos periciais, entendendo que a correção monetária deverá ser atualizada desde os lançamentos indevidos, que deverá ser considerado o depósito judicial dado em garantia, assim como os percentuais de honorários advocatícios e multa fixados quando do recebimento do cumprimento de sentença, determinando a elaboração de novo cálculo (mov. 379). Opostos embargos de declaração pelo banco (mov. 385), foram rejeitados (mov. 395). Em suas razões, a parte agravante alegou, resumidamente, que: a) a r. decisão indeferiu o pedido do agravante de aplicação da correção monetária dos valores apurados sobre o saldo final apurado em conta corrente, sob o argumento de que tal matéria já havia sido apreciada em momento pretérito (decisões de mov. 353 e 371), não podendo ser considerada como fundamentada, pois não decidiu sobre a questão, visto que as decisões citadas deixaram de realizar o julgamento de forma pormenorizada e fundamentada, limitando-se a remeter os autos à Perita para esclarecimentos e às partes para manifestação; b) é dever do magistrado singular analisar todas as questões trazidas pelas partes à sua apreciação, sob pena de não se considerar fundamentada a decisão judicial por ele proferida, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC; c) não há na fase de conhecimento determinação para que sejam apuradas as diferenças de juros, a partir de data contábil dos juros, como se vê do Acórdão do Agravo de Instrumento nº 1144439-2 da fase de liquidação (mov. 22); d) não há dúvidas que as decisões em liquidação determinaram a revisão da conta corrente de titularidade do autor, quanto ao afastamento da suposta capitalização mensal de juros, bem como a limitação das taxas cobradas até a média de mercado, sendo a diferença apurada no recálculo devolvida de forma simples, sendo que a decisão proferida no mov. 85, que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, foi parcialmente reformada em sede de agravo de instrumento, sendo determinada a baixa dos autos para retificação do cálculo perícia (mov. 141 dos autos do cumprimento de sentença apenso nº 0000707-35.2006.8.16.0131), devendo o perito judicial proceder com a retificação dos cálculos observando as determinações fixadas; e) a liquidação tem por objeto o contrato de conta corrente, que por ser sistêmica a alteração de um de seus componentes altera substancialmente os saldos futuros, entendendo-se que o correto teria sido a perícia recompor toda a movimentação na conta corrente em análise, e não mês a mês, pois referido critério não encontra respaldo técnico; f) a metodologia equivocada adotada pela impugnada acaba por atribuir à conta corrente uma natureza que não lhe pertence, de conta remunerada em favor do correntista, pois promove atualização dos ditos “excessos” antes de sua apuração final e definitiva, que se dá somente ao encerramento da movimentação financeira; g) necessária a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a contagem da correção monetária do vencimento do contrato ou do ajuizamento da ação, nos termos da lei da correção monetária 6.899/81; h) a decisão determinou a aplicação nos cálculos dos percentuais de honorários advocatícios (20%) e a multa fixada nos autos em apenso, à época nos termos do artigo 475-J, do CPC/73, considerando que o depósito judicial não se confunde com o pagamento voluntário da obrigação, restando omissa quanto à iliquidez do título judicial, não se mostrando aplicáveis as penalidades impostas pelo art. 523 §1º do CPC; i) na decisão de 1.55, o juízo singular viu a necessidade de confecção de cálculos periciais, para apuração do quantum debeatur, em razão da grande diferença entre os cálculos do agravante e do agravado, ou seja, evidente a ausência de liquidez do título, sendo que o próprio juízo reconheceu a necessidade de confecção de cálculos por perito judicial; j) o entendimento do C. STJ é de que a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/15 somente pode ser imposta quando se torna líquida a obrigação exequenda; k) caso se entenda pela incidência de tais verbas, pugna-se pela expressa menção de que estas devem incidir somente sobre a diferença entre o valor incontroverso e o valor homologado, evitando-se a incidência da penalidade sobre valores executados em excesso; e l) a decisão foi omissa aos cálculos periciais de mov. 291, elaborados nos exatos termos delineados pelos decisórios transitados em julgado, cuja homologação havia sido suscitada pelo agravante, tendo sido apurado um débito em favor do agravado de R$ 5.070,35, a título de principal e honorários de sucumbência. Requereu a concessão de efeito suspensivo. Preparo ao mov. 1.2-TJ. Ao mov. 10-TJ, foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões ao mov. 17-TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como adequação, preparo e tempestividade. Afirma a parte agravante que a r. decisão indeferiu o pedido de aplicação da correção monetária dos valores apurados sobre o saldo final apurado em conta corrente, sob o argumento de que tal matéria já havia sido apreciada em momento pretérito (decisões de mov. 353 e 371), não podendo ser considerada como fundamentada, pois não decidiu sobre a questão, visto que as decisões citadas deixaram de realizar o julgamento de forma pormenorizada e fundamentada, limitando-se a remeter os autos à Perita para esclarecimentos e às partes para manifestação, sendo dever do magistrado analisar todas as questões trazidas pelas partes, sob pena de não se considerar fundamentada a decisão judicial por ele proferida, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Sustenta que não há na fase de conhecimento determinação para que sejam apuradas as diferenças de juros, a partir de data contábil dos juros, como se vê do Acórdão do Agravo de Instrumento nº 1144439-2 da fase de liquidação (mov. 22) e que não há dúvidas que as decisões em liquidação determinaram a revisão da conta corrente de titularidade do autor, quanto ao afastamento da suposta capitalização mensal de juros, bem como a limitação das taxas cobradas até a média de mercado, sendo a diferença apurada no recálculo devolvida de forma simples, sendo que a decisão proferida no mov. 85, que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, foi parcialmente reformada em sede de agravo de instrumento, sendo determinada a baixa dos autos para retificação do cálculo perícia (mov. 141 dos autos do cumprimento de sentença apenso nº 0000707-35.2006.8.16.0131), devendo o perito judicial proceder com a retificação dos cálculos observando as determinações fixadas. Ainda, defende que a liquidação tem por objeto o contrato de conta corrente, que por ser sistêmica a alteração de um de seus componentes altera substancialmente os saldos futuros, entendendo-se que o correto teria sido a perícia recompor toda a movimentação na conta corrente em análise, e não mês a mês, pois referido critério não encontra respaldo técnico, bem como que a metodologia equivocada adotada acaba por atribuir à conta corrente uma natureza que não lhe pertence, de conta remunerada em favor do correntista, pois promove atualização dos ditos “excessos” antes de sua apuração final e definitiva, que se dá somente ao encerramento da movimentação financeira, sendo necessária a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a contagem da correção monetária do vencimento do contrato ou do ajuizamento da ação, nos termos da lei da correção monetária 6.899/81. Argumenta que a decisão determinou a aplicação nos cálculos dos percentuais de honorários advocatícios (20%) e a multa fixada nos autos em apenso à época, nos termos do artigo 475-J, do CPC/73, considerando que o depósito judicial não se confunde com o pagamento voluntário da obrigação, restando omissa quanto à iliquidez do título judicial, não se mostrando aplicáveis as penalidades impostas pelo art. 523 §1º do CPC, assim como que, na decisão de 1.55, o juízo singular viu a necessidade de confecção de cálculos periciais, para apuração do quantum debeatur, em razão da grande diferença entre os cálculos do agravante e do agravado, ou seja, evidente a ausência de liquidez do título, sendo que o próprio juízo reconheceu a necessidade de confecção de cálculos por perito judicial. Aduz que o entendimento do C. STJ é de que a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/15 somente pode ser imposta quando se torna líquida a obrigação exequenda e, caso se entenda pela incidência de tais verbas, devem incidir somente sobre a diferença entre o valor incontroverso e o valor homologado, evitando-se a incidência da penalidade sobre valores executados em excesso. Relata que a decisão foi omissa aos cálculos periciais de mov. 291, elaborados nos termos delineados pelos decisórios transitados em julgado, sido apurado um débito em favor do agravado de R$ 5.070,35, a título de principal e honorários de sucumbência. Constou na decisão agravada, in verbis: “(...) II. Conforme decisões de mov. 353 e 371, a correção monetária deverá ser atualizada desde os lançamentos indevidos, seguindo o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não a partir do saldo final, como insiste o impugnante. (...)Deste modo, indefiro a homologação do laudo pericial apresentado ao mov. 291 e 305, visto que não apresentam a correção monetária adequada. III. Por outro lado, assiste razão ao impugnante quanto a impossibilidade de homologação do laudo de mov. 227, infere-se que, muito embora o laudo adote o critério de atualização correta, isto é, desde cada lançamento indevido, não considera o depósito judicial dado em garantia pelo executado nos autos em apenso. Assim, oferecida garantia em juízo, os encargos de juros e correção monetária deverão ser aplicados somente até a data do depósito, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...)À vista disso, indefiro o pedido de homologação do laudo apresentado ao mov. 227, eis que não considera o depósito judicial dos autos em apenso. IV. Compulsando aos autos em apenso, verifica-se que ao receber o cumprimento de sentença, a decisão de mov. 1.3 fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da obrigação, bem como fixou multa de 10%, no caso de não pagamento, sendo que o executado/impugnante depositou em juízo R$ 50.377,87, como garantia. Apesar do depósito judicial, este não se confunde com o pagamento voluntário da obrigação, devendo incidir a multa de 10%, sendo este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...)De análise aos cálculos, conclui-se que não foram considerados os percentuais de honorários advocatícios e a multa fixados nos autos em apenso, os quais devem ser aplicados. V. Pelo exposto, determino nova remessa dos autos à Sra. Perita para adequar o cálculo com base no presente decisório. (...)” (mov. 379). Tal entendimento não comporta reforma. Da análise dos autos, verifica-se que se trata de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada em autos apartados, referente ao Cumprimento de Sentença nº 0000707-35.2006.8.16.0131, sendo determinada a realização de perícia (mov. 1.55 da origem), o qual fora juntado nos movs. 1.65-1.74. Na sequência, ao mov. 1.81, determinou-se a complementação do laudo pericial, observando-se as seguintes diretrizes:
Então, nos movs. 1.82-1.85, juntou-se o laudo pericial, tendo o d. juízo decidido a respeito da impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 1.98, julgando-a improcedente. Interposto agravo de instrumento (mov. 1.103 – Agravo de instrumento nº 1.144.439-2), fora julgado por esta Corte, sendo, por unanimidade de votos, conhecido e parcialmente provido, para determinar a realização de novos cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: “(...) Para evitar intermináveis divergências entre as partes, a par dos elementos acostados a estes autos, o perito deverá refazer os cálculos de acordo com os seguintes parâmetros: (I) deverá adotar os valores nominais indicados pela agravada na planilha que instrui o requerimento de cumprimento de sentença (fls.832/841 dos autos de origem), atualizando-os na forma estipulada no título judicial objeto do cumprimento de sentença, inclusive quanto às verbas de sucumbência; (II) deverá confrontar o cálculo com os valores apresentados pelo impugnante/agravante (R$ 3.871,44, computada as atualizações necessárias), esclarecendo se o cálculo do banco segue os parâmetros ou não do título judicial, apresentando suas considerações técnicas a respeito; (III) deverá fazer seus próprios cálculos, respeitando rigorosamente os parâmetros do título judicial, quais sejam: a) recálculo dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN [não deverá adotar a taxa de spread bancário], expurgada a capitalização mensal e permitida a capitalização anual; b) deverá aplicar o art. 354 do Código Civil, elaborando duas contas paralelas, uma para os juros outra para o capital, a fim de apurar o montante exato da capitalização mensal excluída; c) promover a atualização monetária e o cômputo dos juros moratórios na forma estipulada no título judicial em todos os cálculos; d) deverá apresentar as considerações sobre os três cálculos (o da autora, o do banco e o seu próprio) de forma separada para que a juíza possa deliberar a respeito de qual deles deve prevalecer. (...)” (mov. 16.2 e 22.1). Novamente, houve a juntada de laudo pericial ao mov. 52, assim como foram prestados esclarecimentos pelo Perito ao mov. 74. Ao mov. 85, foi proferida decisão julgando improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologando o cálculo juntado no mov. 71.8 dos autos apensos de nº 0000707-35.2006.8.16.0131, para o fim de fixar o valor exequente o montante de R$ 69.005,79, atualizado até 01/05/2013. Interposto agravo de instrumento (autos nº 1564127-1), fora julgado por esta Corte, sendo, por unanimidade de votos, conhecido e parcialmente provido, para determinar a realização de novos cálculos, “considerando-se as taxas médias de mercado para operações de Cheque Especial PF”, conforme indicado da decisão de mov. 129 da origem. No mov. 227, houve a juntada de novo laudo pericial, seguido de esclarecimentos no mov. 248 e complementação ao mov. 291. Persistindo a discordância das partes e após novos esclarecimentos pela Perita (movs. 305, 317 e 362), fora proferida a decisão ora agravada. Pois bem. Com relação à correção monetária, a parte agravante aduz que não houve decisão fundamentada a respeito da questão e que esta deveria ser aplicada sobre o saldo final apurado em conta corrente, contada do vencimento do contrato ou do ajuizamento da ação, bem como defende a ausência de determinação para que sejam apuradas as diferenças de juros, a partir de data contábil dos juros. Contudo, como bem decidido pelo d. juízo a quo na decisão agravada, a questão a respeito da correção monetária já havia sido decidida na decisão irrecorrida de mov. 353 da origem, na qual se entendeu que:
“(...) Sustenta o executado que está correto o cálculo que utiliza a atualização monetária a partir da apuração do saldo final na conta do autor. Não assiste razão ao executado, eis que inexistem determinações judiciais para que os cálculos sejam procedidos de tal maneira. Ainda, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de que a correção deve se dar a partir da data de cada lançamento indevido, vejamos: (...)Desta forma, remetam-se os autos pela derradeira vez à Sra. Perita, para informar se o cálculo do evento 227 atende o disposto no evento 259, e, em caso negativo, à Perita para que proceda a retificação dos cálculos observando o disposto no evento 259, bem como, o contido no presente decisório. (...)”. Como se não bastasse, em decisão proferida anteriormente, ao mov. 1.81, já havia sido determinado que a correção monetária incidiria a partir de cada pagamento indevido, contada a partir da citação, senão vejamos:
Como se vê, as discussões a respeito da correção monetária encerraram-se com a decisão de mov. 1.81, assim como com a decisão de mov. 353 da origem, inexistindo qualquer insurgência no momento oportuno e havendo preclusão da matéria. Nesse sentido, dispõe o art. 507 do CPC que “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. A propósito, é o entendimento do STJ sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. NÃO RECORRIDO. 1. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo interno parcialmente provido”. (EDcl no AgInt no REsp 1594074/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019) – grifou-se. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015). 2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para manter o termo inicial dos juros de mora na data em que houve a prolação da sentença”. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019) – grifou-se. Ademais, já decidiu esta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. OPOSIÇÃO PELA SEGUNDA VEZ DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR NÃO SE TRATAR DA ASSINATURA DO EXECUTADO NO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO VERIFICADA. ALEGAÇÕES IDÊNTICAS FORMULADAS EM EXCEÇÃO ANTERIOR E DEVIDAMENTE AFASTADAS POR DECISÃO MANTIDA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015915-10.2019.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 14.08.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA N.º 233, DO STJ. CASO CONCRETO. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDA EM DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “[...] ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública (liquidez do título executivo) que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada” (AgRg no REsp 1487080/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029165-13.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07.08.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Não obstante a prescrição seja matéria de ordem pública, deve ser impugnada oportunamente, sob pena de preclusão” (AgInt no AREsp 1289370/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006953-95.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 24.04.2019) “Cumprimento de sentença da ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC em face do Banco do Brasil S/A na 12ª Vara Cível de Brasília/DF. Sentença que acolhe o cálculo do valor remanescente apresentado pelo exequente, extinguindo o cumprimento de sentença pelo pagamento e determinando a expedição de alvará de levantamento em favor do autor. Pretensão de exclusão de juros remuneratórios da integralidade do débito. Impugnação intempestiva. Decisão não recorrida que acolheu a possibilidade de discussão quanto ao excesso de execução apenas quanto ao saldo remanescente. Impossibilidade de rediscussão. Preclusão. Apelação conhecida e não provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001953-43.2014.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 11.04.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 38.765/1998 - DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - QUESTÃO ANALISADA ANTERIORMENTE NO PROCESSO, NÃO EXISTINDO RECURSO DISCUTINDO ESSA MATÉRIA - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA E PRECLUSÃO PRO JUDICATO - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1583497-0 - Paraíso do Norte - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 26.10.2016) Ora, não se admite a rediscussão interminável da matéria, inclusive de ordem pública, devendo, portanto, ser reconhecida a ocorrência da preclusão, haja vista que já houve decisão anterior irrecorrida com relação à correção monetária. Ainda, deve ser rechaçada a alegação de que a decisão agravada teria sido omissa aos cálculos periciais de mov. 291, haja vista que constou expressamente na mesma: “(...) II. Conforme decisões de mov. 353 e 371, a correção monetária deverá ser atualizada desde os lançamentos indevidos, seguindo o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não a partir do saldo final, como insiste o impugnante. (...)Deste modo, indefiro a homologação do laudo pericial apresentado ao mov. 291 e 305, visto que não apresentam a correção monetária adequada. (...)” (mov. 379 da origem) – grifou-se. Além disso, a parte agravante afirma que a decisão proferida no mov. 85, que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, foi parcialmente reformada em sede de agravo de instrumento, sendo determinada a baixa dos autos para retificação do cálculo perícia, devendo o perito judicial proceder com a retificação dos cálculos observando as determinações fixadas. Quanto a isso, vê-se do acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 1564127-1 (mov. 141 dos autos apensos de nº 0000707-35.2006.8.16.0131) que se determinou a reforma parcial da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, “(...) a fim de que se proceda novos cálculos considerando-se as taxas médias de mercado para operações de Cheque Especial PF (...)”. Assim, nota-se que a parte agravante não demonstrou que a perícia teria, de fato, deixado de observar a determinação do v. acórdão, ocasião em que teria aplicado taxa média para operação diversa de Cheque Especial PF. Cumpre ressaltar que, no último laudo pericial acostado ao feito, indicou-se a aplicação das “(...) Taxas Médias de Juros praticadas pelo mercado e divulgadas pelo BACEN, para a operação de Cheque Especial (...) sob o código “20741 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cheque especial” (...)” (mov. 227.2, p. 5). Ademais, a parte agravante afirma que a perícia deveria recompor toda a movimentação na conta corrente em análise, e não mês a mês, pois referido critério não encontra respaldo técnico e a metodologia equivocada atribui à conta corrente uma natureza que não lhe pertence, de conta remunerada em favor do correntista, pois promove atualização dos ditos “excessos” antes de sua apuração final e definitiva, que se dá somente ao encerramento da movimentação financeira. Quanto a isso, cumpre ressaltar novamente que no mov. 85, foi proferida decisão julgando improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologando o cálculo juntado no mov. 71.8 dos autos apensos de nº 0000707-35.2006.8.16.0131, sendo interposto agravo de instrumento (autos nº 1564127-1), o qual fora, por unanimidade de votos, conhecido e parcialmente provido, para determinar a realização de novos cálculos, “considerando-se as taxas médias de mercado para operações de Cheque Especial PF”, conforme indicado da decisão de mov. 129 da origem. Nesse sentido, o que se vê é que, a partir do referido acórdão, a realização de novo cálculo serviria tão somente para adequar a taxa média de mercado, não cabendo novas discussões a respeito da metodologia do cálculo. Além do mais, a parte agravante argumenta que não seriam aplicáveis as penalidades impostas pelo art. 523, §1º, do CPC, considerando a iliquidez do título judicial e, caso se entenda pela incidência de tais verbas, estas devem incidir somente sobre a diferença entre o valor incontroverso e o valor homologado, evitando-se a incidência da penalidade sobre valores executados em excesso. Nesse ponto, verifica-se, do exame dos autos, que a decisão que deu início ao cumprimento de sentença (mov. 1.3 dos autos apensos de nº 0000707-35.2006.8.16.0131) fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da obrigação e multa de 10%, no caso de não pagamento, sendo que o executado/impugnante depositou, a título de garantia do juízo, o valor de R$ 50.377,87 (mov. 1.6 dos autos apensos de nº 0000707-35.2006.8.16.0131), tendo então apresentado impugnação ao cumprimento de sentença. Como bem decidido pelo d. juízo a quo na decisão ora agravada, o depósito judicial a título de garantia do juízo não se confunde com o pagamento voluntário da obrigação, razão pela qual não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios. A propósito, é o entendimento desta Corte: “Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Cadernetas de poupança. Plano Verão. Pedido restrito aos juros remuneratórios não postulados na Ação Civil Pública da Apadeco. Decisão agravada que rejeita a alegação de excesso de execução. Arguição de inexistência de saldo remanescente. Despacho anterior que homologou cálculo do contador judicial, o qual não foi objeto de recurso. Preclusão operada. Imutabilidade. Impossibilidade de reapreciação. Artigos 505 e 507, ambos do CPC. Ausência de pagamento voluntário do valor executado no prazo estabelecido no art. 475-J, do CPC/73, equivalente ao art. 523, § 1º, do CPC/2015. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como multa sobre o valor do débito. Depósito para garantia do Juízo que não se confunde com pagamento. Despacho mantido. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002163-63.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.04.2022) – grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA JÁ DECIDA ANTERIORMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO §1º DO ART. 523 DO CPC. INCIDÊNCIA DEVIDA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, O QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, é defeso ao juiz reapreciar questões já decididas, relativas à mesma lide, operando-se nesse caso a chamada preclusão pro judicato. Outrossim, conforme artigo 507, do mesmo Codex, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas e cujo respeito operou-se a preclusão.2. São devidos honorários advocatícios e multa na fase de cumprimento de sentença, quando ausente pagamento voluntário do débito (art. 523, §1º, do CPC), cuja incidência não é afastada em razão do depósito realizado com o fim de garantir o cumprimento de sentença, ainda que realizado dentro do prazo de 15 dias. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002832-19.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.04.2022) – grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR EM EXECUÇÃO. REGULARIDADE. EXEGESE DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO PELO EXECUTADO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. O depósito efetuado com intuito de garantir o juízo não pode ser concebido como pagamento espontâneo, eis que a parte pretendia discutir o débito executado, possibilidade de imposição da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Ademais, nos termos da Súmula 517 do STJ, “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001093-11.2022.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.03.2022) Ressalta-se que, segundo explica a doutrina: “Intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, pode cumprir (pagar) ou não cumprir o julgado (não pagar). O descumprimento desse dever de cumprir voluntariamente o julgado acarreta ao devedor faltoso a pena prevista no CPC 523 §1º: acresce-se ao valor do título 10% (dez por cento), sob a rubrica de multa. O percentual incide sobre o valor total e atual da condenação, isto é, o valor que consta da sentença (...). O parágrafo inclui o pagamento de verba honorária, o que já era entendimento fixado pelo STJ (...).” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pp. 1392-1393) – grifou-se. Logo, inexistindo pagamento voluntário da dívida, a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC devem incidir sobre a integralidade do valor devido, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1906380/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021). Portanto, pelos motivos expostos, há de ser desprovido o presente recurso, mantendo-se inalterada a r. decisão agravada que determinou a adequação dos cálculos periciais.
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