SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004590-24.2020.8.16.00581
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DOS RÉUS - ATRASO NA ENTREGA DOS LOTES – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO – IRRELEVÂNCIA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO A QUALQUER MOMENTO BEM COMO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO CDC E DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.