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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença constante do mov. 116.1, complementada pela decisão de mov. 143.1, proferida em ação de rescisão de contrato c/c reparação por danos materiais e morais sob nº 04590-24.2020.8.16.0058, por meio da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de: “(a) decretar a desconsideração da personalidade jurídica de INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA, a fim de estender a responsabilidade pelos atos por ela praticados aos sócios PEDRINHO RIVA e RODRIGO RIVA; (b) decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, condenando os réus, solidariamente, à restituição dos valores comprovadamente pagos pelos autores, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, o que deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença por meio de meros cálculos aritméticos e (c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de multa contratual no percentual de 10% do valor do contrato, com correção monetária pelo INPC desde a celebração e juros de mora de 1% ao mês desde a citação”, fl. 12.Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Alegam os apelantes, em síntese, mov. 154.1: a) preliminarmente a ilegalidade do afastamento de ofício da audiência de conciliação, sem qualquer fundamentação e ausência de devolução do prazo para contestação; b) preliminarmente, ausência de fundamentação da sentença, violando o contraditório e ampla defesa; c) nulidade da sentença por violação do artigo 10 do Código de Processo Civil, quando não determinou a ouvida das partes antes do julgamento antecipado da lide; c) inexistência de elementos para desconsideração da personalidade jurídica; d) inexistência de mora; e) subsidiariamente, condenação em honorários sucumbenciais com base no valor da condenação.Os autores, ora apelados apresentou contrarrazões ao recurso, mov. 162.1, requerendo o seu desprovimento.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento da apelação.Os autores-apelados alegam na petição inicial, em síntese, que firmaram com a empresa ré um compromisso de compra e venda de um lote no Loteamento Gran Riva, tendo sido o pagamento efetuado integralmente, porém a empresa contratada não cumpriu com sua obrigação de entrega das obras de infraestrutura do loteamento em 720 dias contados “da data de emissão do Termo de Execução de Obras ou Alvará de Autorização de Início das Obras pelo Município”, pelo que, pugnam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desconsideração da pessoa jurídica e, ainda, pela rescisão contratual com a devolução dos valores pagos, mais multa e indenização por danos morais.Os pedidos foram julgados totalmente procedentes, o que ensejou o presente recurso.DAS PRELIMINARESAlegaram os apelantes a ilegalidade do afastamento de ofício da audiência de conciliação, sem qualquer fundamentação e ausência de devolução do prazo para contestação.Primeiramente, não assiste razão aos apelantes quando aduzem a ausência de fundamentação do afastamento da realização de audiência de conciliação, vez que, consoante se vê da decisão de mov. 19.1, fl. 02, o magistrado fundamentou a negativa na pandemia do Coronavírus, plenamente plausível já que tal decisão foi proferida em junho de 2020, início da pandemia.Fundamentou, ainda, o magistrado singular, para indeferir o pedido de designação de audiência, nos seguintes termos:“Ressalte-se que a audiência de conciliação não foi designada em razão da pandemia de Coronavírus, considerando, ainda, a experiência de processos análogos, com identidade de Réu, na qual a tentativa de conciliação restou infrutífera”, mov. 79.1.Além disso, conforme bem fundamentado na mesma decisão “a conciliação pode ser celebrada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, e apresentada ao Juízo para homologação”.Neste sentido, cabe citar as seguintes decisões deste Tribunal:“DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROVAS PERTINENTE. PARTICULARIDADES DO CASO. PROVIMENTO.1. Não ocorre nulidade no feito por não ter sido designada audiência de conciliação (art. 334/CPC), ante ao desinteresse nesse sentido manifestado pelo autor na inicial, assim como em outras oportunidades nos autos, mesmo porque, as partes podem conciliar a qualquer momento nos autos independentemente de audiência.2. Na ação de resolução de contrato de distribuição de combustíveis e outras avenças, com alegação de inadimplemento pela parte requerida e imposição de cláusula penal, por um lado, e, por outro, com argumentos relacionados a abusividade imposta pela autora em contrato de adesão, o qual sustenta ser interpretado com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se pertinente a produção de prova pericial, documental e testemunhal expressamente indicada pela requerida, com intuito de demonstrar justificadamente as razões do não cumprimento das obrigações pactuadas, em razão do que o julgamento antecipado do mérito configura cerceamento de defesa, dada a ausência de elementos concretos para permitir seguro exame da validade da estipulação, em especial quando o juízo considera a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constante dos autos, configurando violação ao devido processo legal.3. Apelação Cível a que se dá provimento”, (TJPR - 17ª C.Cível - 0013691-67.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 25.11.2021). “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE DE QUE CABERIA AOS AUTORES MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INÉPCIA DA EXORDIAL. AFASTAMENTO. NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. VALIDADE DA PERÍCIA. LAUDO CONCLUSIVO AO AFERIR AS PATOLOGIAS EXISTENTES NO IMÓVEL. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER NULIDADE. IRRELEVÂNCIA DA OMISSÃO QUANTO À COBERTURA PREVISTA NA GARANTIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE DECORRE DE PREVISÃO CONTRATUAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS. DANOS MATERIAIS MENSURADOS PELA PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DO BDI. LEGALIDADE. ÍNDICE ADEQUADO PARA APURAR O CUSTO REAL DA OBRA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM ALUGUEL. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS RECONHECIDA NO LAUDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0003536-15.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 04.11.2021). Com relação à alegação de nulidade pela ausência de devolução do prazo para contestação, cabe dizer que a contestação foi oferecida dentro do prazo, consoante se vê do mov. 85.1, não tendo, assim, a ré, ora apelante, demonstrado a ocorrência de prejuízo, já que eventual reconhecimento de nulidade processual pressupõe a existência de prejuízo à parte, consoante dispõe o artigo 282, §1º, do Código de Processo Civil, verbis::“Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1 O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando o não prejudicar a parte”.Assim, compreende-se que somente serão considerados nulos os atos que gerarem prejuízo à parte, não tendo a apelante comprovado o efetivo prejuízo sofrido com os eventos alegados (ausência de designação de audiência de conciliação e ausência de devolução do prazo para contestação).NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOAlegaram os apelantes que a r. sentença se encontra carente de fundamentação em diversos aspectos.O artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, prevê que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;” (grifou-se).Por sua vez, o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 489, §§:“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.” Diferentemente do que afirmam os apelantes, a sentença recorrida não carece de fundamentação, tendo abordado expressamente as questões por eles apontadas, cuja concisão não se confunde com ausência, conforme expressa o Enunciado n.º 10, da ENFAM, verbis:“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”.Da análise da decisão recorrida depreende-se o atendimento ao disposto no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar, pois, em sua nulidade.NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEAo contrário do alegado pelos apelantes, não ocorreu violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, vez que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre o julgamento antecipado, mov. 102.1.Cabe ressaltar que, de acordo com o E. Superior Tribunal de Justiça, o dispositivo legal em comento “não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão - no caso, a produção probatória” (STJ, AgInt no REsp nº 1841905/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ: 31.08.2020).Além disso, como bem fundamentado pelo Juízo a quo, “o feito comporta o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Ademais, deve ser consignado que “o julgador é o destinatário da prova, e a ele cabe a decisão de julgar ou não antecipadamente a lide, sendo totalmente desnecessária a dilação probatória quando presentes os elementos necessários à formação de sua convicção” (TJ/PR, Apelação Cível nº0427419-1, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Jurandyr Reis Junior, data do julgamento 29/01/2008, unânime, DJ 7563)”Assim, viável no caso o julgamento antecipado da lide, já que para o deslinde da ação os documentos juntados aos autos mostravam-se suficientes.Ademais, sendo o juiz o destinatário da prova e verificando que a produção de qualquer meio se mostra irrelevante para a solução do litígio, é possível o julgamento antecipado, nos termos do disposto nos artigos 370 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.“Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas”.Dessa forma, existindo nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do julgador e à solução do litígio, não há falar em cerceamento de defesa. DO MÉRITODa análise dos autos observa-se que a rescisão contratual decorreu da impontualidade na entrega do lote aos apelados sem qualquer justificativa capaz de afastar sua responsabilização, não tendo os apelantes trazido qualquer documento que comprovasse a efetiva conclusão da obra.Aduziram os apelantes inexistência de relação de consumo, não podendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.Com efeito, no que tange à incidência do Código de Defesa do Consumidor é de se ressaltar que os réus, ora apelantes, se tratam de pessoa jurídica e sócios, do ramo de incorporação e loteamento, e, ao firmarem contrato de compra e venda de lote de terreno, comprometendo-se, ainda, a promover a infraestrutura necessária ao empreendimento, garantindo a conclusão das obras necessárias a fim de que os compradores pudessem ali construir uma moradia, enquadram-se no conceito de fornecedor estabelecido pela legislação consumerista em seu artigo 3º, in verbis:“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.De outro lado, os autores são consumidores nos termos do disposto pelo artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, tendo, inclusive, assinado contrato de adesão, mov. 1.9, nos termos do artigo 54 da mesma lei, verbis:“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.“Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”.Diante de tal redação, surgiram algumas teorias para explicar quem poderia ser considerado consumidor, sendo que a que prevalece atualmente é a teoria finalista aprofundada ou mitigada, aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1930156 / SP).Segundo tal teoria, o conceito de consumidor não pode ser analisado levando-se em consideração, apenas e tão somente, a localização do consumidor na relação de consumo. Tampouco pode ampliar-se tal conceito a ponto de considerar qualquer relação negocial como consumerista. Para tal teoria, o conceito de consumidor deve levar em conta a sua vulnerabilidade.Veja-se que o CDC, em seu artigo 4º, inciso I, reconhece o consumidor como alguém vulnerável no mercado de consumo, merecendo, portanto, tratamento distinto, a fim de equilibrar a relação negocial da qual faz parte. Confira-se:“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo....”.Logo, o conceito de consumidor para a teoria finalista aprofundada leva em consideração essa vulnerabilidade, que pode ser fática, técnica, jurídica, econômica ou informacional. E a vulnerabilidade se compreende como sendo a característica que marca aquele que, na relação de consumo, se mostra como sendo a parte mais fraca, aquela que não tem meios de discutir cláusulas contratuais, que não detém conhecimento técnico suficiente sobre o produto ou serviço que adquire, que, em relação a parte contrária, é economicamente hipossuficiente.Dito isto, no caso em comento é de se concluir que a sentença deve ser mantida neste ponto, tendo em vista a existência de relação de consumo entre os autores e os réus.Cabe citar a este respeito a seguinte decisão desta Câmara:“Direito Civil. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Autora que requer a baixa do grave em razão da quitação. Alegação de ilegitimidade passiva. Análise postergada. Questão que se confunde com o mérito. Necessidade de produção de provas. Comprovada a cessão de crédito à banco terceiro. Inclusão no polo passivo. Interesse no julgamento do feito e na produção de provas. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo demonstrada. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade presente. Inversão completa do ônus da prova. Impossibilidade. Obrigação de comprovar fato negativo. Excessiva dificuldade. Aplicação da teoria da carga dinâmica do ônus da prova. Art. 373, §§1º e 2º, CPC. Redistribuição do ônus probatório. Agravo de Instrumento parcialmente provido” (TJPR - 1ª C.Cível - 0069960-27.2020.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 12.04.2021). Alegaram, ainda, os apelantes, inexistência de elementos para desconsideração da personalidade jurídica.Não assiste razão aos apelantes, por igual, neste particular, visto que, consoante bem fundamentado na sentença, “no caso em tela, restou demonstrado pelos autores a utilização da personalidade jurídica da empresa ré como escudo protetório ao cometimento de atos ilícitos pelos sócios que compõem o polo passivo desta demanda”, sendo que a petição inicial “trouxe documentos que evidenciam que a parte ré não está cumprindo os prazos para a regularização do loteamento, havendo, ademais, evidências no sentido de que vários outros compradores estão sendo lesados, com prova de cometimento de fraudes pelos réus”, assim, “restando demonstrada a prática de fraudes pela parte ré, impõe-se concluir pelo abuso de personalidade jurídica da empresa ré, com acolhimento do pedido de desconsideração formulado na inicial, a fim de incluir como responsáveis pelos danos narrados pelos autores também as pessoas físicas que figuravam como sócios no momento de celebração do contrato”, fl. 05.Com efeito, em pesquisa no sistema constata-se a existência de incontáveis ações idênticas à presente, em que compradores dos lotes em questão foram lesados diante da não conclusão de obras de infraestrutura dos mesmos, ainda que passados quase seis anos da assinatura do contrato.Assim, correta a sentença ao desconsiderar a pessoa jurídica vendedora dos lotes, consoante se vê do seguinte julgado deste Tribunal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 28, §5, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE PERSONALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL SUJEITA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME QUE NÃO SE ESTENDE ÀS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS, NÃO IMPEDINDO O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DESTAS. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 7ª C.Cível - 0056860-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 13.12.2021). Alegaram, também, os apelantes, inexistência de mora.Tal alegação se confunde com o mérito, sobre o qual pede-se vênia para citar parte do acórdão lavrado pela eminente Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, no julgamento da Apelação Cível sob nº 0003108-75.2019.8.16.0058, que envolve as mesmas partes e mesma questão aqui tratada:“Superado este ponto, o contrato firmado entre as partes (mov. 1.22) estabelece na cláusula I.3 o seguinte:‘A data prevista para a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento será de até setecentos e vinte (720) dias contados da data de emissão do Termo de Execução de Obras ou Alvará de Autorização de Início das Obras pelo Município de Campo Mourão-PR, consoante dispõe o Artigo 5°. do Decreto Municipal de aprovação do loteamento, número 6.427/2014, a qual poderá ser prorrogada mediante autorização da Municipalidade em razão de caso fortuito ou de força maior’. Do exame da cláusula transcrita verifica-se, de fato, a existência de imposição de condição suspensiva, qual seja, início do prazo de 720 dias para a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento a partir da data de emissão do Termo de Execução de Obras ou Alvará de Autorização de Início das Obras pelo Município de Campo Mourão-PR.Ocorre que o art. 5º do Decreto Municipal nº 6.427/2014 estabelece que ‘caberá ao loteador ou seu representante legal solicitar à Secretaria do Planejamento, através de requerimento o pedido de Alvará de Obra para a implantação da Infraestrutura no Loteamento, anexando a licença de instalação emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná, as matrículas das áreas públicas, ruas, quadras e lotes, com averbação, inclusive, das áreas caucionadas, sendo o prazo de execução e conclusão das obras mencionadas no art. 4º de setecentos e vinte (720) dias, conforme cronograma de obras fornecido e aprovado com o projeto de loteamento’.Destarte, além da cláusula contratual não estipular qualquer prazo para a apelante requerer a expedição do Termo de Execução de Obras ou Alvará de Autorização de Início das Obras, o artigo 5º estabelece que a solicitação de tais atos compete exclusivamente ao loteador ou seu representante legal.Com efeito, resta evidente que o implemento da condição suspensiva ficou sujeito ao puro arbítrio da apelante, já que a expedição de alvará de obra pelo Município somente pode ser solicitada pelo loteador ou seu representante legal e não existe prazo fixado para tanto, portanto, trata-se de condição proibida por lei.Neste aspecto, o art. 122 Código Civil estabelece que ‘são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo o efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de umas das partes’.Assim, além não ser possível a exigência do cumprimento de tal condição suspensiva, por ser puramente arbitrária, a sua observância viola os princípios atinentes à boa-fé objetiva contratual, preconizado no artigo 422 do Código Civil, especificamente o princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium).Neste particular, o comportamento contraditório da apelante decorre do fato de o implemento da condição suspensiva – obtenção do Termo de Execução de Obras ou Alvará de Autorização de Início das Obras - ter ficado ao arbítrio exclusivo dela e ela vir em juízo invocar referida condição para justificar a sua inércia.De outro vértice, a justificativa apresentada pela apelante não exclui sua responsabilidade pela rescisão contratual, uma vez que a cláusula contratual de condição suspensiva é nula de pleno direito, por revelar-se totalmente abusiva, haja vista colocar o consumidor em posição de extrema desvantagem, nos termos do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, verbis:‘Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso’.Portanto, a cláusula contratual que estabelece prazo a partir da expedição do Termo de Execução de Obras ou Alvará de Autorização de Início das Obra, nos termos do artigo 51 da Lei 8.078/90 é abusiva, uma vez que deixa a critério exclusivo da loteadora a escolha do momento para requerer a expedição de tais atos, deixando o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com o princípio da boa-fé, como já dito”.O acórdão acima restou assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DA PROVA TESTEMUNHAL DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÃO DEFESA POR ESTAR SUJEITA AO PURO ARBÍTRIO DA INCORPORADORA. ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR FICAR INDEFINIDAMENTE SUBORDINADO À VONTADE EXCLUSIVA DA LOTEADORA EM PROVIDENCIAR O ALVARÁ. CONDIÇÃO QUE NÃO PODE SE ESTENDER POR TEMPO INDETERMINADO. EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO. FATO NÃO OPONÍVEL AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO.READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” (TJPR - 4ª C.Cível - 0003108-75.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 30.03.2021). Cabe citar, ainda, os seguintes julgados, dentre os inúmeros existentes, envolvendo as mesmas partes e a mesma matéria:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO DESPACHO SANEADOR. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PARA O DESLINDE DO FEITO. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSUMO. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO PARA ENTREGA DOS IMÓVEIS. CONTRATO QUE PREVIA O PRAZO DE 720 DIAS PARA O INICIO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA QUE O PRAZO PASSARIA A FLUIR APENAS APÓS A CONCESSÃO DE ALVARÁ PELO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. ATRASO NO INÍCIO DAS OBRAS, E INDEFERIMENTO DE ALVARÁ PELO MUNICÍPIO QUE SE DEU POR CULPA DA LOTEADORA. CONTRATO FIRMADO EM 2015. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A PERMANECER NA RELAÇÃO CONTRATUAL, QUANDO NÃO HÁ SINAL DE QUE OBRAS DE INFRAESTRUTURA IRÃO SE INICIAR. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CORRETA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SE DAR COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85 § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 7ª C.Cível - 0002428-90.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 05.03.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE, NA CONDIÇÃO DE COMPRADOR, POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO.- Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto o autor, na condição de comprador do lote (devidamente qualificado no instrumento contratual de compra e venda), possui legitimidade ativa para requerer a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos e a condenação da vendedora ao pagamento de indenização por danos morais.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DA REQUERIDA (CNPJ E ENDEREÇO) DEVIDAMENTE REALIZADA NA PETIÇÃO INICIAL, ENSEJANDO A REGULAR CITAÇÃO DELA. REQUERIDA QUE, EM SEDE CONTESTATÓRIA, ADMITIU TER PACTUADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A PARTE AUTORA.- Conquanto a parte autora tenha nomeado outra empresa como ré, fato é que o restante da qualificação (CNPJ e endereço) se referiu à ora apelante, a qual, então, foi regularmente citada para apresentar contestação.- Diante disso, e considerando que a loteadora admitiu que o contrato de compra e venda originário (realizado com a empresa indicada pelos autores como ré) foi rescindido e substituído por um novo contrato (agora realizado em seu nome), possível concluir que ela, na qualidade de vendedora, possui legitimidade passiva para responder à presente ação.3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 300, § 1º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDOS CERTOS, DETERMINADOS, COMPATÍVEIS ENTRE SI. FATOS BEM DELINEADOS NA INICIAL.- Considerando que os fatos estão bem delineados e que petição inicial apresentou causa de pedir e pedidos certos, determinados e coerentes entre si, inviável falar-se em inépcia de inicial, em virtude da ausência das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC.- Perfeitamente possível que a pretensão dos autores seja analisada à luz do contrato colacionado à contestação, até porque a própria ré afirmou que ele substituiu o contrato anterior colacionado à inicial, valendo lembrar que a causa de pedir (inadimplemento contratual em virtude da não conclusão da obra de infraestrutura) e os pedidos (rescisão contratual, devolução do valor pago e indenização por danos morais) continuaram a existir.4. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA MENEGUETTI EMPREENDIMENTOS LTDA. – EPP. DESCABIMENTO.- Descabida a denunciação da lide da empresa Meneguetti Empreendimentos Ltda. – EPP, porquanto a requerida esclareceu que o contrato por ela pactuado foi objeto de distrato, sendo substituído por outro, realizado em seu nome.5. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES QUE LEVARAM AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.- Ao julgar antecipadamente a lide, o MM. Juiz o fez com amparo no art. 335, I, do CPC, consignando se tratar de matéria de direito, sem necessidade de outras provas além daquelas já colacionadas ao feito. Não bastasse, o Magistrado apresentou os fundamentos pelos quais entendeu que a culpa pela rescisão do contrato de compra e venda deve ser imputada à ré, não havendo que falar, assim, em ausência de fundamentação.6. PRELIMINAR DE INBSERVÂNCIA DA REGRA EXPOSTA NO ART. 10, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.- “O enunciado processual da ‘não surpresa’ não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão - no caso, a produção probatória” (STJ, AgInt no REsp nº 1841905/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ: 31.08.2020).- Considerando que as partes tiveram oportunidade de se manifestar a respeito das provas que pretendiam produzir, improcede a alegação de que a ausência de prévia intimação acerca do julgamento antecipado ofendeu o disposto no art. 10, do CPC.7. DA NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA.- A documentação encartada ao feito é suficiente para a solução da lide, não havendo que falar, assim, em cerceamento de defesa causada pelo julgamento antecipado da lide.8. INAPLICABILIDADE DO CPC À ESPÉCIE. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA.- Considerando que os autores e a requerida se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, do CDC, perfeitamente possível a incidência, no caso, das normas consumeristas.9. MÉRITO. CONTRATO QUE CONDICIONOU O INÍCIO DO PRAZO PARA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO À CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PELA PREFEITURA. OBTENÇÃO DO ALVARÁ. INCUMBÊNCIA DA LOTEADORA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA SEM PRAZO DEFINIDO QUE É ABUSIVA E, PORTANTO, NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, XII, E 51, IV, DO CDC. INDEFERIMENTO DO ALVARÁ PELO PODER PÚBLICO. CULPA IMPUTADA À REQUERIDA.- De acordo com o contrato de compra e venda, as obras de infraestrutura do loteamento deveriam ser entregues em 720 (setecentos e vinte) dias, a contar da concessão do alvará de construção pela Prefeitura, cuja obtenção era de incumbência da requerida.- A estipulação de condição suspensiva sem prazo definido (obtenção de alvará pela prefeitura) é abusiva e viola os comandos os arts. 39, XII, e 51, IV, do CDC.- Não bastasse, há demonstração de que o alvará foi negado pela prefeitura, tendo a própria requerida esclarecido em contestação que a negativa ocorreu porque empresas por ela contratadas (e que, portanto, atuaram por conta e risco dela) deixaram de promover as diligências necessárias, o que demonstra sua culpa e afasta a necessidade de produção de outras provas a respeito da matéria.- Havendo demonstração de que a execução das obras de infraestrutura não ocorreu por culpa da requerida, surge para os requerentes o direito de rescindir o contrato e receber a devolução do valor pago, ainda que o alvará tenha sido deferido pela prefeitura em momento posterior ao ajuizamento da ação.10. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO, EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- Em virtude da sucumbência recíproca, o ônus sucumbencial deve ser distribuído entre as partes, na proporção de 90% (noventa por cento) para a ré e 10% (dez por cento) para os autores.11. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.- Os honorários sucumbenciais devem seguir a regra do art. 85, § 2º, do CPC, incidindo sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa.12. MULTA POR REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO.- Havendo demonstração de que a apelante opôs de forma reiterada embargos de declaração protelatórios, mantém-se a fixação da multa a que alude o art. 1026, § 2º, do CPC.Recurso parcialmente provido” (TJPR - 18ª C.Cível - 0013119-66.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 04.10.2021). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA VENDEDORA – PRELIMINARES: – (1) – CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO VERIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL E PERÍCIA TÉCNICA NO CASO EM TELA – PRECEDENTES – (2) – PROVA EMPRESTADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO – DESCABIMENTO – PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DE ORIGEM MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PARTE QUE FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA JUNTADA DE PROVAS – EFETIVA OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO – ADEMAIS, INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA À ÉPOCA – PRECLUSÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – (3) – NULIDADE EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES – MÉRITO: - (4) – ALEGADA AUSÊNCIA DE ATRASO E NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA – PRAZO VINCULADO À OBTENÇÃO DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE DEVE SER CERTO, DETERMINADO E INTELIGÍVEL – NÃO VERIFICAÇÃO – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A FIM DE DETERMINAR A RAZOABILIDADE DO PRAZO COM BASE NO BOM-SENSO E NOS ASPECTOS PARTICULARES DO NEGÓCIO E DO CONTRATO FIRMADO – ATRASO EM TELA CONSTATADO – AÇÃO AJUIZADA APÓS TRÊS ANOS AGUARDANDO A ENTREGA DO IMÓVEL – PRIMEIRA PARCELA PAGA HÁ CERCA DE CINCO ANOS – ATRASO CONSTADO IN CASU – INADIMPLEMENTO VERIFICADO DA INCORPORADORA – RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL – JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ – RESP 1729593/SP – (5) – APONTADO DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO – NOTÓRIA RELAÇÃO DE CONSUMO QUE SE SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES – (6) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO – ART. 85, §§ 2º, 8º E 11º DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – FARTA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE -RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 7ª C.Cível - 0010556-02.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 03.09.2021). Com relação à condenação em honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, assiste razão aos apelantes, vez que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.Assim, havendo condenação, como no presente caso, os honorários advocatícios devem ser calculados em porcentagem sobre seu valor, no presente caso, 10% sobre o valor da condenação (mantida a porcentagem fixada na sentença).Em face do exposto, voto pelo provimento parcial da apelação, para o fim de determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação, mantendo-se, nos demais termos, a r. sentença de lavra do eminente Juiz de Direito, Doutor Cezar Ferrari.
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