SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006066-09.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Palmital
Data do Julgamento: Sat May 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO SANEADORA – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA – PATRIMÔNIO DO AUTOR INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA MISERABILIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS, TENDO EM VISTA QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO SE REFERE A NEGÓCIO ENTABULADO COM REFERIDA PARTE OU A EVENTUAL FALHA DE SEU SERVIÇO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRESCRITA – PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO MAIS DE UM ANO APÓS O SINISTRO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.