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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo, interposto por MATEUS SANTOS DE SOUZA e outro, em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Palmital que, nos autos nº 0000844-44.2020.8.16.0125, não conheceu do pedido de reconsideração do autor/agravante quanto à decisão saneadora (mov. 81.1 e 68.1, respectivamente – autos originários). Sustentou o agravante, em resumo, que a decisão deve ser reformada, para conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, revogado no saneador, haja vista que se encontra debilitado e impossibilitado de trabalhar. Alegou que a corretora de seguros é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que é fornecedora, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Afirmou que a pretensão de recebimento da indenização securitária não está prescrita, haja vista que a demanda foi proposta apenas cinco meses após a resposta do requerimento administrativo. Por fim, requereu o provimento do recurso, para reforma da decisão saneadora. O recurso foi recebido (mov. 14.1). Respostas ao recurso nos mov. 22.1 e 23.1. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, conhece-se do recurso interposto. Desde logo é preciso esclarecer que em agravo de instrumento anterior este Relator já havia negado, no âmbito do recurso, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao ora agravante, tendo em vista os documentos juntados aos autos naquela oportunidade. Note-se o que constou (AI 0053034-68.2020.8.16.0000): “Na decisão que analisou o pedido liminar este Relator determinou que o agravante juntasse aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira (mov. 6.1);O agravante juntou documentos (mov. 12);Na situação em tela, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo/ativo.A Constituição Federal inclui entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso LXXIV), que o Estado deve providenciar assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil - que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados -, dispõe em seu §3º, que: “presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração do requerente, para fins de obtenção do benefício é juris tantum e, portanto, não afasta o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas dos postulantes. Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento” Tal preceito evidencia a discricionariedade concedida ao magistrado para que, no trato específico da questão posta em debate, faça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência do requerente.Os documentos juntados demonstram que o agravante é proprietário de imóvel rural de 50ha, além de veículo Ford/F4000 (R$35.000,00); Mercedes-Benz 1316 (R$30.000,00); Fiat/Siena (R$15.000,00), além de possuir investimentos de R$13.432,00 e R$6.689,06 em contas do Banco Sicredi (mov. 12.3), não se podendo, considera-lo, portanto, pobre na acepção jurídica do termo.Diante disso, nega-se a justiça gratuita ao agravante no âmbito deste recurso;” Na situação em apreço, a decisão saneadora revogou a justiça gratuita com base nos mesmos fundamentos (mov. 68.1). Ademais, não se vislumbra qualquer alteração fática a fundamentar eventual alteração do entendimento anteriormente esposado, haja vista que o agravante possui patrimônio incompatível com o alegado estado de miserabilidade. Por essas razões, a decisão deve ser mantida no que concerne à revogação da justiça gratuita. O agravante sustentou, ainda, que deve ser reformado o pronunciamento vergastado quanto à ilegitimidade passiva da Sicredi Ltda. Acerca da legitimidade das partes, é o escólio de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia e Almeida e Eduardo Talamine: "Autor e réu devem ser partes legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo (art. 6.º do CPC). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprindo o requisito da legitimidade das partes na medida em que aqueles que figuram nos pólos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e réu(s).Nota-se que, para aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito." (sem grifo no original - Curso Avançado de Processo Civil, vol.1, 6ª ed., Editora RT, p.139/140) De acordo com a doutrina de Fredie Didier: “Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso’. Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar.” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. v. 1. p. 166) Em outras palavras, “entende-se como legítimo para figurar no polo ativo da demanda aquele que afirma ser titular do direito material e, como legítimo para figurar no polo passivo, aquele que se encontra como obrigado pelo direito material que se pretende fazer valer em juízo.” (TJPR, AC 859267-2, 10ª Câmara Cível, Rel.: Arquelau de Araújo Ribas, DJ 23/05/2013). Compulsando-se os autos, é possível notar que a Sicredi Ltda. é a corretora de seguros, responsável pela intermediação do negócio entabulado entre a Icatu Seguros e o autor (segurado). Referida parte somente poderia ser ré na demanda em caso de falha na prestação do serviço de corretagem, visto que não é a responsável pela indenização securitária, tampouco por eventual dano decorrente da negativa de pagamento do valor. Entretanto, verifica-se da inicial que a causa de pedir refere-se à negativa administrativa de pagamento da indenização securitária, a qual o autor entende devida, pois teria se configurado o sinistro previsto em contrato. Além disso, requereu indenização pelos danos morais que alega ter sofrido em razão da negativa extrajudicial de pagamento. Conclui-se, portanto, que a causa de pedir e o pedido não têm qualquer relação com os serviços prestados pela corretora, mas dizem respeito somente à seguradora, que é a única contratante do seguro junto ao autor. Por essa razão, não se vislumbra a legitimidade da Sicredi Ltda. para figurar no polo passivo da lide, uma vez que não possui relação com os fatos narrados na exordial, sendo mera intermediadora. Em casos análogos julgados por esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE – IMPOSSIBILIDADE – CORRETORA DE SEGURO APENAS INTERMEDIADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0039800-82.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA CONTRA O CAUSADOR DO DANO E SUA CORRETORA DE SEGUROS. INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DENEGADA PELA SEGURADORA E NÃO PELA CORRETORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. CORRÉ EXCLUÍDA DA LIDE EM DESPACHO SANEADOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ARBITRADOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DOS PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. VERBA QUE RESULTARIA EXORBITANTE, INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATUAÇÃO PROCESSUAL RESTRITA À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0045611-23.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.12.2021) Destarte, impõe-se a manutenção da decisão também no que se refere à preliminar ao mérito. O agravante pleiteou, ainda, o reconhecimento da inexistência da prescrição da pretensão relativa à indenização securitária, haja vista que não teria escoado o prazo. É sabido que o prazo para o exercício da pretensão de recebimento da indenização securitária é ânuo, nos termos do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil. Na hipótese em tela, colhe-se do laudo médico juntado ao mov. 1.2 que, em 20.5.2017, o autor foi diagnosticado com limitação de movimentos e esforços dos membros superiores em decorrência de um acidente sofrido em 2017, sendo que ele já havia sofrido intervenção cirúrgica para patologia da cervical (mov. 1.2). Porém, o aviso do sinistro foi formulado em 9.3.2020 (conforme contestação), data não impugnada pelo autor. Assim, quando realizou o pedido administrativo já havia escoado o prazo prescricional de um ano, estando prescrita a pretensão do autor. Diante de todo o exposto, não há reparos na decisão vergastada, negando-se provimento ao recurso, nos termos do voto.
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