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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0006099-96.2022.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em que figuram como agravante Nelsa Bortoleti Cassanego, e agravado Itaú Unibanco S.A. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de embargos à execução nº 0029083-18.2021.8.16.0030, indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. 2. A agravante aduz, em suma, que: a) há probabilidade no direito alegado, tendo em vista a nulidade processual pela inexistência de citação da agravante, conforme art. 238, do CPC. A citação não foi efetivada, conforme certidão do Oficial de Justiça, correndo o processo à revelia; b) exige o legislador garantia do juízo por penhora, caução ou depósito, mas trata-se de um contrato de abertura de crédito rotativo conhecido como “limite bancário”, que de acordo com a súmula nº 233 do STJ não se trata de título executivo; c) o contrato executado apesar de conter nomenclatura de cédula de crédito bancário, trata-se na verdade de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, o qual não pode ser objeto de uma execução; d) a não concessão de efeito suspenso aos embargos gera diversos prejuízos, pois resta comprovada a ilegitimidade passiva, a nulidade processual pela ausência de citação valida e liquidez, certeza e exigibilidade do título. Afinal, requer que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Indeferida a tutela recursal pretendida (mov. 8.1). Recurso respondido (mov. 15.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. Em primeiro lugar, cuida-se na origem de embargos à execução opostos em face da execução de título extrajudicial de nº 0001832-98.2016.8.16.0030, proposta em 25-1-2016 pelo Itaú Unibanco S.A., contra Antônio Cassanego, Nelsa Bortoleti Cassanego e TRC Restaurante Ltda., no valor de R$ 111.350,04 (cento e onze mil, trezentos e cinquenta reais e quatro centavos), lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº E18005893 (movs. 1.1 e 1.4 da execução apensa). 6. Os presentes embargos à execução, da devedora Nelsa Bortoleti Caasanego, têm como fundamento a prescrição, a nulidade por ausência de citação válida, a inépcia da inicial e a abusividades dos juros remuneratórios (mov. 1.1). Na decisão agravada, o juízo de origem recebeu os embargos à execução sem a atribuição de efeito suspensivo, visto que “além da ausência de garantia do juízo, não se pode vislumbrar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano” (mov. 7.1 dos embargos). 7. Em segundo lugar, conforme dispõe o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução: a) requerimento do executado; b) garantia do juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; c) relevância da fundamentação; d) iminência de grave dano de difícil ou incerta reparação. 8. Logo, a ausência de um dos aludidos requisitos obsta a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 9. Sobre os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, oportuno transcrever os ensinamentos de Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “A respeito dos requisitos adrede mencionados, cabe fazer um parêntesis. A tutela provisória pode se fundamentar, conforme o caso, em urgência ou evidência. Para a concessão de tutela de urgência, exige-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). Por sua vez, a tutela de evidência tarifa as hipóteses contidas nos incisos I a IV do art. 311, independentemente da demonstração de dano ou risco ao resultado útil do processo.Bem se vê, portanto, que a concessão do efeito suspensivo aos embargos pode se fundamentar na urgência ou na evidência, conforme o caso. Para ambas as hipóteses, exigir-se-á, contudo, o preenchimento dos demais requisitos, quais sejam, requerimento do executado e a prévia garantia do juízo.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo/Coordenação Teresa Arruda Alvim... [et al.], 1ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.301). Destaques no original. 10. No caso dos autos, a decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução merece ser mantida, pois não se verifica neste momento processual a presença cumulativa dos requisitos legais. Explico. 11. A execução não se encontra garantida por prévia e suficiente penhora, caução idônea ou depósito nos autos, nos termos do § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, o que, por si só, impossibilita a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados pela parte executada, ora agravante. 12. A respeito da necessidade de prévia segurança do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada – a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grava dano de difícil ou incerta reparação – e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)”A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente – tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Destaquei. 13. No mesmo sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves: “(...) Por fim, o último requisito previsto pelo artigo 919, § 1º, do Novo CPC diz respeito à exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução ‘suficientes’. O requisito tem razão de ser, pois seria extremamente prejudicial ao exequente ver sua pretensão executiva suspensa para resolver a defesa apresentada pelo executado sem qualquer garantia de que seu processo executivo servirá de meio de satisfação do direito exequendo. (...)” (Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 1258). Destaquei. 14. Importante pontuar que se exige primeiro a formalização da penhora, depósito ou caução por termo nos autos para garantia do juízo e depois a possibilidade de recebimento dos embargos com efeito suspensivo, nos exatos termos do § 1º do artigo 919 do CPC. Assim, não basta a mera indicação de bens à penhora, o que nem sequer ocorreu no caso concreto. Confira-se o que dispõe o aludido dispositivo legal: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Destaquei. 15. Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já decidiu: “Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão agravada que defere o efeito suspensivo para suspensão da execução. Inconformismo da parte embargada. Impossibilidade de atribuição do efeito pretendido pela parte embargante. Ausência de demonstração dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Ausência de garantia da execução por penhora. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0049931-24.2018.8.16.0000 – Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Marco Antônio Massaneiro – 16ª Câmara Cível – DJe 22-2-2019). Destaquei. “Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Decisão agravada que indefere efeito suspensivo aos embargos. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC/2015. Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Falta de garantia do Juízo. Perigo de dano em razão da expropriação de bens. Efeito inerente à execução. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e não provido.” Extrai-se do corpo do julgado: “Outrossim, exige o artigo 919, §1º, do CPC/2015, que “a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”, o que também não se verifica no caso.Ao contrário do que alega o agravante, os semoventes oferecidos em garantia na cédula rural pignoratícia junto a instituição financeira agravada não se confundem com a garantia do Juízo, pois para concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, o art. 919, § 1º, do CPC/2015 exige que seja lavrado termo de penhora ou de caução, o que não ocorreu (...).” (Agravo de Instrumento nº 0024399-48.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa – 15ª Câmara Cível – DJe 23-8-2018). Destaquei. “Agravo de instrumento. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Concessão de efeito suspensivo. Indeferimento pelo magistrado a quo. Irresignação dos embargantes. Preliminar de intempestividade ventilada em contrarrazões. Não acolhimento. Recurso tempestivo. Efeito suspensivo. Requisitos cumulativos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015. Ausência do perigo de lesão grave de difícil ou incerta reparação, bem como da relevante fundamentação. Ausência de garantia prévia do juízo por penhora, depósito ou caução. Inviabilidade do deferimento da suspensão. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido.” Extrai-se do corpo do julgado: “(...) Ou seja, a execução já deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que, à toda evidência, não ocorreu, já que inexiste nos autos executivos penhora formalizada (seq. 90.1 e 117.1), motivo pelo qual não se pode afirmar que tenha sido preenchido o requisito sob exame, cuja observância também dependeria da suficiência da garantia no que diz respeito ao montante do débito.Sem a formalização da penhora, assegurando-se o juízo de modo prévio e suficiente, inviável a concessão de efeito suspensivo. (...)” (Agravo de Instrumento nº 0009780-16.2018.8.16.0000 – Relª. Desª. Themis Furquim Cortes – 14ª Câmara Cível – DJe 15-6-2018). Destaquei. 16. Outrossim, não é demais mencionar que a agravante também não comprova o perigo de dano concreto que poderia sofrer com o prosseguimento do feito executivo, além da mera possibilidade de penhora, constrição e expropriação de bens dos executados nos autos, consequências normais de um processo de execução. 17. Ressalta-se que a mera alegação de dano decorrente do prosseguimento da ação, como se fosse algo implícito, sem a concreta demonstração de lesão iminente e irreparável, não se mostra suficiente para a comprovação do dano. Logo, não se justifica a suspensão da execução por esse motivo. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam: “A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...)” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 859). Destaquei. 18. Confiram-se os julgados deste Tribunal de Justiça: “Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Impossibilidade. Requisitos exigidos pelo art. 919, §1º do Código de Processo Civil não preenchidos. Agravo de instrumento conhecido e provido.1. Os embargos à execução são recebidos, em regra, sem efeito suspensivo, sendo este admitido se presentes o fumus boni iuris, o periculum in mora, além da garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.2. A ausência de garantia do Juízo da execução, seja por penhora, depósito ou caução suficientes representa óbice ao recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo.3. Os atos expropriatórios - avaliação, penhora, etc. - são inerentes ao processo de execução, de modo que suas consequências, conquanto acarretem prejuízo ao devedor, não caracterizam, por si só, periculum in mora conforme exigido pelo art. 919, §1º, do Código de Processo Civil.” (Agravo de Instrumento nº 1.680.044-9 – Relª. Juíza Substituta em Segundo Grau Fabiane Pieruccini – 14ª Câmara Cível – DJe 21-2-2018). Destaquei. “Agravo de instrumento. Embargos à execução. Suspensão da execução. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do artigo 919, §1º do CPC. Perigo de dano e garantia do juízo. Não demonstrados. Decisão mantida. 01. O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o §1º do artigo 919 do CPC. 02. O perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Agravo de instrumento desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 1.636.913-8 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – 16ª Câmara Cível – DJe 7-6-2017). Destaquei. “Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pleito de atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Embargos à execução opostos em que não restou demonstrada a existência dos requisitos previstos no art. 919, § 1º do CPC/2015. Ausência de verossimilhança em razão de que o embargante em nenhum momento suscitou ou demonstrou a impenhorabilidade dos bens objeto de penhora quando da formulação do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao juízo a quo. Eventual ameaça de expropriação de bens que por si só não justifica a suspensão da ação sem que seja evidenciado que o prosseguimento do feito possa causar ao embargante grave dano de difícil ou incerta reparação. Recurso conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 1.603.572-6 – Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Marco Antonio Antoniassi – 14ª Câmara Cível – DJe 1º-3-2017). Destaquei. 19. Nestas condições, não é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois ausente a prévia e suficiente garantia da execução, também não estando demonstrado o perigo de dano, requisitos cumulativos exigidos à atribuição de tal efeito, a teor do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 20. Desse modo, mantém-se a decisão interlocutória agravada, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.
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