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Processo:

RELATÓRIOTrata-se, na origem, de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente ajuizada por Osnei Leiria em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Em sua petição inicial (mov. 1.1), o autor descreveu que: (a) sofreu acidente de trânsito no dia 22/08/2019 (queda de moto), que resultou em trauma em membro superior e fratura complexa no rádio distal esquerdo; (b) por conta das mencionadas lesões, esteve em gozo de auxílio-doença acidentário (espécie 91), o qual deu entrada em setembro de 2019; (c) após o cancelamento administrativo do benefício, permaneceu com sequelas definitivas que reduzem sua capacidade laboral para o exercício da função habitual de operador de produção, pois a profissão exige produção de força que foi prejudicada pela perda do movimento do punho; (d) nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, preenche o requisito “único e suficiente” exigido para a concessão pretendida, qual seja, a redução de sua capacidade laboral para a realização das atribuições anteriormente exercidas; (e) o benefício é devido desde o dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, no percentual de 50% (cinquenta por cento) deste. Requereu: (f) a concessão da gratuidade de justiça e a isenção de custas; (g) a condenação do requerido à concessão do auxílio-acidente, com DIB na cessação do auxílio-doença anterior, e RMI no valor de 50% do salário-de-benefício; ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde o vencimento até o efetivo pagamento; assim como das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa.
A presente demanda foi inicialmente intentada no âmbito do Juizado Especial Federal - Subseção Judiciária de Ponta Grossa. Todavia, constatou-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do feito, em virtude de a incapacidade discutida ser oriunda de acidente de trabalho. Assim, restou determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual (mov. 1.28).
Ao mov. 7.1, o Magistrado singular intimou o requerido para a apresentação de contestação.
Foram acostados o dossiê médico e o extrato previdenciário do autor pelo setor de apoio processual da Procuradoria Federal (movs. 9.1 a 9.3).

Na sequência, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contestou a demanda (mov. 14.1). Na oportunidade, após tecer considerações sobre os requisitos necessários para a configuração do acidente de trabalho e a concessão do auxílio pretendido, defendeu (a) a improcedência dos pedidos iniciais, dada a não comprovação de alegada redução de capacidade do autor, requerendo então a designação de perícia médica para avaliação. Sucessivamente, caso fossem julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, requereu que (b) que a incidência dos juros de mora se desse a partir da data da citação; (c) seja observado os dispositivos legais do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tangente aos juros e correção monetária incidentes sobre o atraso, e que os honorários sejam arbitrados no mínimo legal.
Em réplica, o autor reiterou os argumentos expostos na inicial, sobretudo o preenchimento dos requisitos elencados no art. 86, caput da Lei 8.213/91 (mov. 17.1).
Sobreveio decisão saneadora, que definiu a realização de exame pericial e nomeou perito responsável, intimando as partes para a apresentação de quesitos (mov. 28.1).
Acostou-se o laudo pericial (mov. 58.1), sobre o qual ambas as partes se manifestaram. O requerido proferiu sua ciência e, em concordância com o exame, reiterou o pleito de improcedência dos pedidos autorais (mov. 62.1). O requerente, por sua vez, exarou sua discordância com a conclusão do médico perito, registrando ser essencial considerar a função do periciado (operador de produção), razão ela qual resta nítida sua limitação para a atividade laborativa habitual.
Intimados, ambas as partes apresentaram alegações finais (movs. 72.1 e 90.1), bem como colacionaram documentos pertinentes. Ao mov. 84.2, o autor acostou sua CTPS e, ao mov. 90.2, a autarquia juntou o CNIS (mov. 90.2).
Ato contínuo, sobreveio a sentença de improcedência dos pedidos iniciais (mov. 96.1). Entendeu o d. julgador singular, em conformidade ao desfecho apresentado no laudo pericial, pela ausência de déficit de funcionalidade, circunstância impeditiva da concessão do benefício acidentário. Ademais, deixou de condenar a parte autora aos ônus da sucumbência, em razão do disposto no art. 129, § único da Lei n. 8.213/91. Por derradeiro, determinou que o Estado do Paraná deve restituir ao INSS os honorários periciais por ele adiantados no feito, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade da Justiça.
Irresignado, o requerente interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 101.1) sustentando, em síntese, que (a) o recorrente não está incapacitado para o labor, mas sim possui limitações em face do acidente sofrido; (b) resta evidente a redução da sua capacidade laborativa, mesmo que de menor grau, o que implica no direito a concessão do benefício; (c) o perito aponta a limitação em 10 graus de mobilidade das articulações do punho e mão atingidos; (d) o auxílio-acidente é devido, visto que não se restringe a determinado grau de limitação ou lesão. Requereu a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Intimado, o requerido apresentou contrarrazões, sustentando brevemente que as argumentações autorais não possuem o condão necessário para enfrentar os fundamentos tecidos pelo Magistrado sentenciante, de forma que o recurso deve ser totalmente desprovido (mov. 104.1).
A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (mov. 12.1-TJPR) opinando pela manutenção da sentença proferida ao argumento de que (a) não restaram comprovados os requisitos legais para a percepção do benefício pretendido; (b) a redução de capacidade deve repercutir na aptidão para o exercício do trabalho habitualmente exercido. Ao final, destacou que a solução alvitrada pela r. sentença não demanda reparos.
É o relatório.



FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConsigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço.
Do Auxílio-Acidente
O requerente, ora apelante, descreve que, no dia 22/08/2019, sofreu acidente de moto no trajeto para o seu trabalho. O sinistro lhe acarretou fratura no punho esquerdo. Em razão da lesão sofrida, recebeu a benesse de auxílio-doença durante sua recuperação, pelo período aproximado de três meses. Cessado o benefício, contudo, alega ter permanecido com redução do seu potencial laboral, oriundo da consolidação das lesões mencionadas, de modo que faz jus, a partir de então, ao auxílio-acidente. O benefício requerido tem previsão no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. Note-se sua redação original, vigente à época do acidente sofrido pelo autor (aplicável em vistas do princípio tempus regit actum):
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique:I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional;II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; ouIII - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional.§ 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho.§ 5º Se o acidentado em gozo do auxílio-acidente falecer em conseqüência de outro acidente, o valor do auxílio-acidente será somado ao da pensão, não podendo a soma ultrapassar o limite máximo previsto no § 2º do art. 29 desta lei.
Paralelamente, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), em seu artigo 104, minucia as hipóteses de cabimento do benefício e os parâmetros à sua concessão. Vejamos (novamente, a redação original da norma):
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e ao médico-residente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III;II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; eII - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.§ 5º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento do nexo de causa entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.§ 7º Não cabe a concessão de auxílio-acidente quando o segurado estiver desempregado, podendo ser concedido o auxílio-doença previdenciário, desde que atendidas as condições inerentes à espécie.
Da leitura das normas de regência, extrai-se que o benefício previdenciário questionado deve ser pago em casos em que o segurado sofre sequelas que reduzem (sem impedir) sua capacidade para exercer seu trabalho habitual.Nesse tocante, não se olvide a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 416, no sentido de que “exige-se, para concessão do auxílio acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010).É de se frisar, inobstante, que eventual redução da capacidade laboral genérica não basta a ensejar o direito ao benefício, sendo “necessário que as lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia” (AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023). Ou seja, a redução da capacidade laboral deve ser relativa à específica atividade exercida habitualmente pelo segurado.Acerca dos pressupostos para o deferimento da benesse acidentária, ademais, convém destacar os ensinamentos de Lazzari e Castro:
“O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput.Por força da Mp n. 905/2019, será devido somente enquanto persistirem as condições que ensejaram sua concessão. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, este será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se entra incapaz, temporariamente para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a “alta médica”, não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação deste último – Lei n. 8.213/1991, art. 86, § 2º”.(CASTRO; Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020).
No caso em tela, o autor comprovou a qualidade de segurado, mediante anotação de vínculo empregatício na CTPS (mov. 84.2), bem como a juntada de CNIS por parte da autarquia previdenciária (mov. 90.2).Anota-se, ademais, que o auxílio-acidente é benefício previdenciário que independe de carência, conforme artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991: “Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente”.No tangente a existência de nexo causal, embora o requerente não estabeleça menção explícita à classificação do sinistro sofrido como sendo um acidente de trajeto, os documentos acostados aos autos como o boletim de ocorrência (mov. 1.5), ficha de atendimento médico-ambulatorial (mov. 1.6), dossiê médico (mov. 9.2), laudo pericial (mov. 58.1), data e hora do acidente (uma quinta-feira às 6h41min) e a própria CTPS do autor, é possível constatar a sua presença. Em contrapartida, no que se refere ao fato gerador do benefício, correspondente à incapacidade ou redução da capacidade laborativa específica, constatou-se a sua ausência. De acordo com o laudo pericial médico acostado aos autos (mov. 58.1), o incidente não acarretou qualquer redução de capacidade laborativa habitual do segurado. Confira-se:




“RESPOSTAS AOS QUESITOS:

Quesitos da reclamada:
(...)

b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).
R: CID S62 (fratura ao nível do punho e da mão)

(...)
e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.
R: Sim, visto acidente de trajeto
f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
R: Não, tanto que o faz sem maiores limitações.
g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?
R: Sem déficit ou limitação funcional.
i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.
R: Sem déficit ou limitação funcional.
j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.
R: Sem déficit ou limitação funcional.
k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.
R: Sem déficit ou limitação funcional.
l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?
R: Sem déficit ou limitação funcional.
(...)
c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?
R: Não.
(...)
e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?
R: Não. Força preservada.

f) A mobilidade das articulações está preservada?

R: Reduzida em 10 graus, sem impacto para atividades diárias e laborais.
g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?

R: NãoCONCLUSÃO DO PROCESSO
CONCLUI-SE PELA INEXISTENCIA DE DEFICIT FUNCIONAL, VISTO REALIZAR TODAS AS ATIVIDADES SEM PREJUIZOS. ”

Denota-se, nessa conjuntura, que o expert foi elucidativo ao registrar a ausência completa de incapacidade ou mesmo redução da capacidade laborativa para a realização do trabalho habitual como operador de produção. Aqui, importa destacar que não é qualquer consequência que dá ensejo ao recebimento do auxílio-acidente; a existência de sequelas ou de perda funcional só é relevante se for causa de redução da capacidade para o trabalho. Isto posto, não obstante o laudo aponte a presença de “mobilidade articular reduzida em 10 graus”, essa circunstância, por si só, não enseja à percepção da benesse acidentária pleiteada, sobretudo porque o perito também atestou, expressamente, que tal fato em nada afeta a realização das atividades corriqueiras e ocupacionais.Nesse cenário, enfatiza-se que, desde o acidente ocorrido em agosto de 2019, o demandante continua exercendo a mesma função com o mesmo empregador da época do infortúnio, conforme se observa da CTPS (mov. 84.2) e da anamnese da perícia judicial (mov. 58.1). Tal fato corrobora a conclusão médica de que ele não tem impedimento algum para exercer suas atribuições habituais.Ainda, não há nos autos qualquer prova documental que divirja da conclusão trazida pelo perito. O autor limitou-se a apresentar o boletim de ocorrência (mov. 1.5), ficha de atendimento médico-ambulatorial (mov. 1.6) e resultado de radiografia (1.7), somados a peças de autos anteriores que tramitaram perante o Juizado Especial Cível, os quais, a despeito de comprovarem o acidente e lesão, são insuficientes para atestar a alegada atual limitação funcional e, por isso, deslegitimar o desfecho apresentado na perícia, que se mostrou hígida e eloquente em suas conclusões.
Desse modo, da análise do acervo probatório amealhado, mormente da conclusão detalhada pelo Laudo Pericial, extrai-se que o requerente não apresenta decréscimo na sua aptidão laborativa.Mesmo porque, o perito elaborou a prova técnica avaliando detalhadamente a documentação constante dos autos, além de realizar a perícia presencial, respondendo aos quesitos formulados e descrevendo todos os elementos importantes e relevantes para a sua conclusão, afirmando ao final categoricamente a inexistência de sequelas incapacitantes.Não por outro motivo, considerando a higidez do laudo pericial, somada à inexistência de prova robusta e incontroversa capaz de se sobrepor ao desfecho da perícia, é que a d. Procuradoria Geral de Justiça, emitiu parecer opinando pelo desprovimento do presente recurso (mov. 12.1-TJPR):
“Não obstante as judiciosas razões do apelante, o pleito esposado pela recorrente não merece prosperar.
O arcabouço probatório encartado, sobretudo o laudo pericial de mov. 58.1, demonstra que a enfermidade diagnosticada (fratura ao nível do punho e da mão) não impõe à parte autora a necessidade de maior esforço para realizar suas atividades. É o que emana das respostas aos quesitos “a”, “b” e “c” (fls. 07-08 do laudo pericial).
O teor da perícia judicial não deixa espaço para dúvidas, restando claro que, apesar do pequeno déficit, a lesão não causa maior esforço para executar as atividades habituais e, deste modo, não interfere nas atividades que a parte autora exercia.
Em suma, não obstante a parte autora e apelante tenha sofrido a lesão descrita na exordial, a coleção de provas trazidas a baila demonstra cabalmente que, na atualidade, a enfermidade não repercute no labor rotineiro do segurado, de modo que a concessão de auxílio-acidente fere o preceito insculpido no art. 86 da lei 8.213/91:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019).
(...)
Por outro lado, importa destacar que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial para formar seu convencimento, protegido que está pelo princípio do livre convencimento motivado. No momento de julgar forma o seu convencimento mediante a livre apreciação dos elementos probatórios, valorando-os de acordo com as circunstâncias constantes nos autos e não está atrelado à conclusão de uma espécie de prova, ainda que se trate de perícia médica, conforme o presente caso.
Nessa conjuntura, forçoso é convir que a solução alvitrada pela r. sentença verberada não demanda reparos, porquanto os fundamentos recursais ora aduzidos, como visto, não resistem ao confronto com as conclusões do laudo pericial quando consideradas em toda a sua extensão.
Pelo exposto, E. Julgadores, diante do contido nos autos, o recurso interposto por Osnei Leiria comporta ser conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo-se incólume a sentença combatida em razão de seus próprios e precisos fundamentos. ”
Em cenários similares, algumas as decisões desta Corte:
DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) APELO DA AUTORA: (1.1) PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA – PERITO JUDICIAL QUE ANALISOU OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E BEM FUNDAMENTOU SUAS CONCLUSÕES – SEGURADA CONSIDERADA APTA PARA O TRABALHO HABITUAL (VENDEDORA EXTERNA) – INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 – DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.109.591/SC E TAMBÉM DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A obtenção do auxílio-acidente tem como pressuposto necessário a existência de infortúnio que conduza à redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, exigindo do requerente maior esforço para o desempenho da mesma atividade realizada à época do acidente típico. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.109.591, julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, corrobora com a interpretação de que a ventilada lesão, deve efetivamente repercutir no trabalho habitualmente exercido pelo segurado. 3. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão de qualquer benefício. 4. Recurso da autora conhecido e não provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003813-85.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 25.09.2023-destacou-se)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO RESPECTIVO – NÃO ACOLHIMENTO – LAUDO PERICIAL QUE NÃO DEMONSTRA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO TEMA 416/STJ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010495-93.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 22.09.2023-destacou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE. 1 – PLEITO DE ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL QUE SOPESOU DE MODO SATISFATÓRIO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL. ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. 2 – PEDIDO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008532-05.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 15.09.2023-destacou-se)
Conclui-se, pois, que o recorrente não logrou êxito em demonstrar, cabalmente, o fato constitutivo de seu direito, como lhe impunha, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Ônus de Sucumbência e Honorários AdvocatíciosDiante da confirmação da sentença, não há motivos para modificar a distribuição dos ônus de sucumbência, mantendo-se inalterada. De outro lado, em que pese a redação do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, deixa-se de majorar os honorários recursais em desfavor do apelante sucumbente, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei nº 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ConclusãoAnte o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto pelo autor, mantendo-se incólume a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.Deixo de arbitrar honorários recursais, porque descabidos na hipótese.
É como voto.