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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de União da Vitória, nos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 0000553-97.1997.8.16.0174, que indeferiu a busca de bens e ativos de titularidade dos Agravados-executados, via sistema Infojud, vez que não esgotados outros meios para fins de localização de bens (mov. 757.1), nos seguintes termos: “...1. Indefiro o pedido retro por ora,visto que quebra do sigilo fiscal da parte executada, em princípio, é medida extraordinária. De modo que, em linha de princípio, apenas situações excepcionais autorizariam sua utilização, como, por exemplo, o esgotamento dos meios ordinários para localização dos bens do devedor.” Irresignada, a Exequente interpôs o presente recurso sustentando, em suma, que diligenciou exaustivamente via sistemas Bacenjud, Renajud e realizou buscas extrajudiciais no sentido de localizar bens de propriedade dos Agravados passíveis de penhora, contudo sem êxito. Aduziu, ainda, que a simples busca de bens passíveis de penhora pelo sistema Infojud não caracteriza quebra de sigilo fiscal dos devedores, tendo em vista se tratar de mero sistema colocado à disposição do Poder Judiciário para colaborar na celeridade da busca de bens passíveis de penhora para satisfazerem os créditos executados, bem como que desnecessário o exaurimento de buscas extrajudiciais para o deferimento da medida.Por tais razões, a Agravante requereu, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1)[1].Por decisão deste Relator, foi admitido o processamento do recurso (mov. 11.1).Instados à apresentação de Contrarrazões, quedaram-se inertes os Agravados (movs. 11.1 a 24.0).Vieram-me os autos novamente conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Insurge-se a Agravante em face da decisão interlocutória, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu o pleito de pleito de busca de bens em nome dos Agravados, através do sistema INFOJUD, pugnando, assim, pela reforma da decisão.Com razão.Pois bem, é inegável que o CPC/2015 inaugurou novo modelo processual, agora pautado, sobremaneira, na cooperação entre os sujeitos processuais, como bem confirma o seu art. 6º, com a clara intenção de emprestar maior efetividade processual. Leia-se: “Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. De igual forma, o inc. IV, do art. 139, do CPC, faculta ao magistrado a determinação das medidas adequadas para o cumprimento de ordem judicial: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”. Assim, justamente levando em consideração que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, bem como que é lícito ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, plenamente admissível a utilização do sistema Infoseg em feitos executivos.É que o sistema Infoseg foi criado por meio de convênio entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Ministérios das Cidades e da Justiça, com o objetivo de agilizar e dar efetividade às decisões judiciais, não sendo direcionados, exclusivamente, para inclusão de restrições, mas, também, para buscar informações das partes envolvidas em processos judiciais, respeitando o princípio constitucional de celeridade processual e, assim, alcançar a efetividade jurisdicional.Com efeito, a própria Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício Circular nº 58/2008, recomendou a utilização do sistema colocados à disposição do Poder Judiciário. É o que se vê do seu conteúdo: "Senhor Juiz, Recomendo-lhe a utilização dos seguintes sistemas eletrônicos auxiliares da Justiça: a) Cadastro Nacional de Bens Apreendidos; b) Informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte -e-CAC da Receita Federal do Brasil -INFOJUD. c) Restrições de Veículos On Line -RENAJUD; d) Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização -INFOSEG." Nota-se, portanto, que o recurso é ferramenta integrante do elenco de possibilidades hoje postas à disposição do Poder Judiciário para melhorar e dar maior celeridade à efetiva prestação jurisdicional, amoldando-se perfeitamente ao caso dos autos, em que, até agora, restaram infrutíferas as diligências realizadas via Sisbajud e Renajud (movs. 192 e 212, autos de origem). Quanto à sua utilização, também é ferramenta oferecida aos magistrados, normalmente mediante uso de senha perante sites eletrônicos, cujo procedimento de cadastro e habilitação ao sistema está disponível no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[2], não havendo óbice, portanto, para que a diligência seja realizada pelo Juízo de origem.Pondere-se, ainda, que eventual ausência do cadastro do Juízo de origem no sistema Infojud não obsta a utilização da ferramenta, vez que, em última análise, é possível, ao menos, a expedição de ofício, por meio físico aos órgãos correspondentes, solicitando as informações pretendidas e, assim, entregando prestação jurisdicional mais efetiva para a solução do litígio. Ademais, esta Corte já se pronunciou no sentido da desnecessidade do esgotamento de todas as vias possíveis para localização de bens do devedor. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PESQUISA BENS DEVEDOR. INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0051705-21.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 30.11.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DILIGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. DESNECESSIDADE, DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0022648-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2021) No caso dos autos, verifica-se, em apartada síntese, que se trata de Execução de Título Extrajudicial n. 0000553-97.1997.8.16.0174 (numeração original n. 37/97), ajuizada ainda em 13.01.1997 (ou seja, há mais de que 25 anos), visando a satisfação de crédito, à época, de R$ 32.695,89 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) (mov. 1.1).Da leitura atenta dos autos, o que se verifica é que os Executados, ainda que regularmente citados, não nomearam qualquer bem à penhora (mov. 1.5).Posteriormente, foi lavrada a penhora de bem imóvel, objeto da matrícula n. 10.572, do 1º CRI de Bituruna/PR, ainda em janeiro de 1997 (mov. 1.6), devidamente avaliado num primeiro momento, em R$ 8.077,86 (oito mil, setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), com benfeitorias – escritório de alvenaria (R$ 4.320,00), barracão de alvernaria e concreto (R$ 48.400,00) e construção para balanço de carga de caminhões (R$ 900,00) –, que totalizavam R$ 53.620,00 (cinquenta e três mil e seiscentos e vinte reais - mov. 1.12). Verifica-se, contudo, que referido bem imóvel, assim como suas benfeitorias, foram arrematados pelo Banco do Brasil S.A. noutro feito executivo (autos de Execução n. 223/97), como informado pela Exequente (mov. 1.37) e consoante, inclusive, certificado nos autos (mov. 1.38), não ocorrendo satisfação do crédito almejado neste feito.O feito teve prosseguimento com a substituição do Banco do Estado do Paraná pela atual Agravante no pólo ativo da execução (mov. 1.44).Em seguida, foi então realizada a penhora outro de bem imóvel, matriculado sob n. 10.939, do 1º CRI de união da Vitória/PR, ainda em julho de 2007 (mov. 1.53), devidamente avaliado pelo meirinho, em julho de 2007, com suas benfeitorias, num primeiro momento, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais - mov. 1.53.). Posteriormente, em maio de 2011, referido bem imóvel foi avaliado, agora por Avaliador Judicial, em R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) (movs. 1.60 e 1.76), com uma benfeitoria (casa de alvenaria) avaliada em R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais - mov. 1.80). E depois, em abril de 2016, foi novamente avaliado, agora em R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), com uma benfeitoria (casa de alvenaria) avaliada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais - mov. 1.104).O bem em questão foi, então, finalmente levado a leilão em outubro de 2016 – ou seja, quase 20 anos após o ajuizamento da execução, quando a dívida já perfazia montante superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais - cfe. edital de mov. 55.1) –, que restou inexitoso (mov. 133.1).Na sequência, o referido bem foi novamente levado a leilão em março de 2018 – após redesignação do ato, em virtude da ausência do recolhimento das custas devidas pela Exequente (mov. 202.1) –, que restou, mais uma vez, inexitoso (mov. 244.1).Em seguida, nova avaliação do imóvel (terreno, com casa de alvenaria), em novembro de 2018, agora pelo leiloeiro oficial, no importe de R$ 259.304,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e trezentos e quatro reais - movs. 322.1 e 322.2), sendo o imóvel levado, mais uma vez, a leilão, agora em junho de 2019, que restou igualmente inexitoso (movs. 375.1 e 377.1).A seguir, após sucessivas redesignações dos leilões marcados em virtude da reiterada ausência do recolhimento das custas devidas pela Exequente (mov.431.1 e 498.1), foi o imóvel levado mais uma vez a leilão, em junho de 2021, que restou igualmente negativo (movs. 623.0 a 623.2).Após sucessivos insucessos, foi designado novo leilão do bem para outubro de 2021 (mov. 687.1), contudo, os atos expropriatórios foram suspensos por determinação liminar do Juízo da 1ª Vara Cível de União da Vitória, nos autos de Embargos à Execução n. 0006495-70.2021.8.16.0174, em apenso (vide mov. 713.1)[3], posteriormente julgados procedentes, com o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, por sentença datada de 23.03.2022 (mov. 45.1)[4], ainda não transitada em julgado, em virtude interposição de recurso de Apelação, ainda não julgado (mov. 49.1 e seguintes).Na sequência, a Exequente-agravante veio aos autos, em novembro de 2011, agora finalmente pedindo a utilização do sistema Sisbajud (mov. 736.1), devidamente deferida pelo Juízo, que culminou com a constrição de míseros R$ 4,25 (quatro reais e vinte e cinco centavos), em conta bancária do executado Mario Batista de Oliveira (mov. 752.1), montante evidentemente irrisório quando comparado ao crédito do Exequente, que perfaz aproximadamente R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).Em seguida, foi requerida pelo Exequente a utilização do sistema Renajud, devidamente autorizada pelo Juízo (mov. 757.1), que restou parcialmente frutífera, vez que encontrado 01 (um) único veículo (GM/Chevrolet C10, placa MAK -5285 – cfe. movs. 768.0 a 768.4). Na mesma ocasião em que deferida a utilização do sistema Renajud, o Juízo inferiu a utilização do sistema Infojud (mov. 757.1), sendo referida questão alvo da presente irresignação recursal, que, em meu entender, merece acolhimento.Ora, no caso dos autos, que já tramita por mais de 02 (duas) décadas perante o Juízo de origem, resta evidente a ausência de bens para a satisfação do crédito exequendo, mesmo em virtude da utilização dos sistemas Bacenjud e Renajud, e mesmo após as frustradas tentativas de leilão dos bens penhorados anteriormente.Logo, absolutamente essencial a utilização do Infojud, enquanto ferramenta posta à disposição do magistrado para dar alguma celeridade à efetiva prestação jurisdicional, amoldando-se perfeitamente ao caso dos autos, sendo desnecessário o esgotamento de outros meios satisfativos.Assim, diante desse panorama fático-processual, aliado ao tempo de tramitação da ação, que já supera 25 (vinte e cinco) anos, a pesquisa via Infojud atende não apenas ao entendimento jurisprudencial, mas também aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º, do CPC), o que autoriza ver, em contraponto à decisão objurgada, como possível o pleito almejado, a ser efetivado pelo Juízo de origem.Em caso semelhante, já decidiu esta Colenda Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – ACOLHIMENTO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE - DILIGÊNCIAS PERANTE O SISBAJUD E RENAJUD INFRUTÍFERAS - PESQUISA DE BENS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0072977-37.2021.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.03.2022) Por isso, voto por conhecer e prover o recurso. - Conclusão. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim da utilização do sistema Infojud pelo Juízo de origem, nos termos da fundamentação proposta.
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