SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006223-79.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O REQUERIMENTO. PERICULUM IN MORA E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO. EVENTUAL RESCISÃO DO NEGÓCIO QUE PODERÁ LEVAR AS PARTES AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM ANTES DO ACORDO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR DIREITOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.