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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Saint Peter SPE Incorporação Ltda contra decisão proferida na Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos nº 0008102-58.2021.8.16.0194 (mov. 72.1), na qual foi deferida a tutela antecipada para determinar a averbação da existência da demanda na matrícula do terreno de 1.352,52 m2, registrado sob nº 43.991, no 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. A propósito, a decisão foi assim fundamentada:Da análise dos autos, verificam-se presentes os requisitos dos arts. 300 e 305 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano, não se olvidando, ademais, a previsão alternativa do risco ao resultado útil do processo.O primeiro requisito se extrai da afirmação peremptória da parte autora quanto ao suposto inadimplemento contratual pela parte requerida, sem olvidar que eventual rescisão do contrato poderá ensejar o retorno ao status quo ante, razão pela qual há que se deferir a anotação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel objeto da lide, a fim de evitar o risco de evicção a terceiros, e de dar ampla publicidade quanto à judicialização da questão envolvendo a titularidade do domínio do bem.Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente. É importante ressaltar que com o advento do novo Código de Processo Civil, o legislador se contentou com o mero juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor para a concessão da medida, o que se extrai do contexto fático narrado e documentos correlatos.Quanto ao segundo requisito, o perigo do dano também se encontra presente, e decorre de eventuais prejuízos que possam advir se eventualmente o imóvel for alienado, fazendo-se mister evitar que outras terceiras pessoas possam vir a ter que suportar os efeitos de eventual rescisão.A agravante, em suas razões recursais, esclareceu que é pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade de propósito específico para empreender e cuidar da incorporação que será realizada no imóvel objeto da matrícula 43.991 do Cartório do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de São José dos Pinhais.Disse que a demanda originária foi ajuizada pelos agravados em face de Macen Construtora e Incorporadora Ltda, que adquiriu dos agravados o terreno acima descrito, mediante contrato particular de compra e venda. Registrou que referido acordo deu origem à escritura pública de compra e venda (mov. 51.2), por meio do qual os agravados transferiram a totalidade de seus direitos à Macen Construtora e Incorporadora Ltda. E, paralelamente, formalizaram a escritura pública de confissão de dívida (mov. 63.2). Nesta, a construtora confessou ser devedora dos agravados, comprometendo-se a pagar parte da dívida em dinheiro e parte em área a ser edificada no próprio terreno. Explicou que tão logo perfectibilizado o negócio, a Macen Contrutora e Incorporadora Ltda transferiu o referido imóvel à agravante – a sociedade de propósito específico Saint Peter SPE Incorporação Ltda. E que, a partir de então, o bem passou a pertencer integralmente à agravante Saint Peter, sendo que a Macen Construtora continuou como responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas (pagamento do preço e construção do empreendimento), consoante os termos firmados na escritura pública.Asseverou que, quando recebeu o terreno para a integralização de seu capital social, não havia nenhuma anotação na matrícula deste imóvel. Assim, nada obstava o empreendimento. E, a ausência de tal anotação na matrícula se deu por liberalidade das partes, que optaram por registrar a existência das obrigações pendentes em outro instrumento: a escritura publica de confissão da dívida, deixando a matrícula do imóvel livre de ônus. Destacou que o intuito de tal operação foi o de permitir que a Macen Construtora organizasse o empreendimento, buscando crédito junto à terceiros, como bancos mercantis. E que, para que isto fosse possível, não poderia pender nenhum ônus sobre a matrícula do imóvel. Segundo sustentou, quando transferiram o imóvel, os agravados poderiam ter estipulado uma hipoteca sobre ele e averbado referida garantia na matrícula. Ou, nela poderiam ter averbado o instrumento de confissão da dívida, mas optaram por assim não fazer, deixando a matrícula do imóvel sem nenhuma anotação.
Logo, entendeu que se revela contraditório a pretensão dos agravados de, somente agora, onerar o imóvel pela averbação da ação na matrícula. Visto que, o ônus que não existia, passará a existir.Esclareceu que esta averbação da ação, ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, prejudica a agravante, na medida em que o artigo 32 da Lei nº 4.591/1964 exige que a incorporação imobiliária tenha título de transmissão de domínio irretratável e irrevogável.Com base nesses argumentos, requereu o provimento do recurso, para reformar a decisão e determinar o cancelamento da anotação da ação na matrícula do imóvel.Diante da ausência de pedido suspensivo ao recurso, os agravados foram intimados para se manifestar, mas o prazo transcorreu sem apresentação de contrarrazões. (mov. 31 – 2º grau).É o relatório.
VOTO:Encontram-se presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, sobretudo porque o presente agravo de instrumento ataca decisão que deferiu tutela antecipada, cuja hipótese se amolda ao art. 1015, inciso I, do CPC. Trata-se, na origem, de ação declaratória de resolução de contrato cumulada com indenização por danos materiais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Pedro Kosiski, Wlademir Kosiski e Jerusa Kosiski em face de Macen Construtora e Incorporadora Ltda e de Saint Peter SPE Incorporação Ltda.Os autores alegaram que firmaram contrato de permuta com a ré Macen Construtora e Incorporadora Ltda, por meio do qual entregaram um terreno de 1.352,52 m2 em que seria edificado um prédio comercial no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da expedição do alvará de construção, com cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, na forma da cláusula 4.3 do contrato. Estabeleceram que a quantia equivalente a R$ 2.205.000,00 seria paga mediante permuta de área construída e o saldo remanescente de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) pago em dinheiro ou mediante quitação de débitos existentes.Afirmaram que apesar da transferência do imóvel à Macen Construtora Ltda, ela não cumpriu com a totalidade das obrigações assumidas no contrato. Pois, passados cinco anos da data do ajuste, não houve início das obras. Disseram que o imóvel foi transferido à requerida Saint Peter, sociedade criada com o propósito de viabilizar o empreendimento, que recebeu o terreno como parte da integralização de seu capital social. Souberam que, logo depois da criação desta sociedade, o imóvel foi colocado à venda a terceiros, sem, no entanto, nenhuma notícia acerca do início das obras. Preocupado, um dos autores (Pedro Kosiski), entrou em contato com os responsáveis e, naquela oportunidade, decidiu aditar o contrato inicial. Os autores (ora agravados) pontuaram que neste aditivo constam as seguintes informações: a suposta quitação de R$ 689.993,44 (seiscentos e nove mil e novecentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), das parcelas referidas na cláusula 2ª, item 2.1, “b1”, “b2” e “b3” do contrato de permuta; saldo remanescente no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) a ser recebido em moeda corrente quando da concretização do negócio, e 7 (sete) salas comerciais equivalentes a R$ 1.638.000,00 (um milhão e seiscentos e trinta e oito mil reais) em valor de venda, totalizando R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), consoante cláusula segunda, “a”, do aditivo. Registraram, contudo, que nem a autora Jerusa Kosiski, nem o agravado Wlademir Kosiski participaram do aditivo.De mais a mais, asseveraram que passados oito anos da celebração do contrato, as obras sequer foram iniciadas. E, novamente, tiveram notícias de que a atual proprietária (Saint Peter Incorporações Ltda) o anunciou à venda. Pediram, então, a rescisão do contrato em razão do inadimplemento e, em sede de tutela antecipada, a averbação desta ação na matrícula do imóvel.O juízo de primeiro grau, por entender presentes os pressupostos para concessão da tutela de urgência, deferiu o pedido.Com razão, o magistrado.A tutela antecipada de urgência, inserta no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidieri, in Novo Código de Processo Civil[1] , “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”. No que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estes resumem-se à caracterização da urgência, o que se conceituava na legislação anterior como o perigo na demora (periculum in mora). Sobre o tema, ensina Medina, que “usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente”[2] . A respeito bem esclarecem Marinoni, Arenhart e Mitidiero[3]: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo de demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” Em assim sendo, por ser medida de caráter especial, posto que adianta, ao menos em termos, a decisão final do conflito, deve haver obediência às condições estabelecidas na lei, para a sua concessão, sem que com isso sejam causados prejuízos às partes. Tais requisitos ou condições, como se disse, encontram-se elencados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, dentre as quais, destaca-se a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). E, na hipótese, estão presentes tais requisitos. Cabe esclarecer, de início, que a averbação da ação na matrícula do imóvel possui natureza cautelar, já que pretende evitar a transferência do bem e assegurar o cumprimento de eventual provimento favorável do processo. No caso, se acolhida a pretensão de rescisão contratual tal qual formulado pelos autores, as partes devem retornar ao estado que se achavam antes do acordo e, somente se não for possível restituí-las, serão indenizadas pelo equivalente, nos termos dos art. 182, do CC.Ao assim dispor, o legislador estabeleceu como critério prioritário o retorno das partes ao estado inicial. É certo que a averbação visa, justamente, garantir que isto ocorra, dando publicidade ao litígio. Evita-se, assim, que pessoas estranhas à lide e de boa-fé tenham que suportar os efeitos de uma eventual rescisão contratual. Tanto mais fácil será o retorno das partes ao estado inicial (“status quo ante”) se o bem não for transferido a terceiro que desconhece a existência do litígio subjacente. Como se sabe, a evicção é a perda de um bem por ordem judicial, por motivo anterior à sua aquisição. Com a averbação, terceiros eventualmente interessados na aquisição do imóvel terão ciência do litígio e dos riscos envolvidos no negócio. Segundo o STJ, somente há falar em evicção e na consequente produção de seus efeitos, se o adquirente estiver de boa-fé. Assim, a existência de anotação da ação também cumpre o propósito de prevenir que eventuais interessados na aquisição do bem venham a alegar, posteriormente, que não sabiam do litígio. Isto é, se eventualmente um terceiro quiser assumir o risco e adquirir terreno que sabe estar sub judice, não poderá exercer os direitos que resultam da evicção. [STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1597745 MT 2019/0300932-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020]Sendo assim, a averbação, além de garantir eventual direito da autora e evitar prejuízos futuros para ambas as partes, tem como objetivo proteger, também, direitos de terceiros que possam, inadvertidamente, vir a realizar negócios jurídicos envolvendo o aludido imóvel sem que tenha sido resolvida a questão sobre a respectiva propriedade.De se ver, portanto, que averbação cumpre o propósito de dar ampla publicidade à ação em que se discutem direitos correlatos ao imóvel, sem que, por outro lado, imponha ônus exagerado ao proprietário, que não tem suprimido seu direito e nem é impedido de dispor do bem. Isto é, não há alteração na situação jurídica do imóvel.Nessa linha de raciocínio, não se pode acolher a alegação segundo a qual a medida impõe ônus exagerado à parte, em razão do disposto no art. 32 da Lei nº 4.591/64. A norma em questão não impede o incorporador de alienar ou onerar as frações ideais de terrenos se há informação da existência de ação na matrícula do imóvel. A vedação somente existiria se houvessem estipulações impeditivas da alienação no título de propriedade, o que não é o caso, porque a averbação não impede a transferência, apenas noticia a pendência de uma ação. A propósito, confira-se o teor do dispositivo mencionado:Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos: a) título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado; (Grifou-se)Ressalta-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 31-B do mesmo diploma, segundo o qual a constituição do patrimônio de afetação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantida do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. Veja-se: Art. 31-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.Parágrafo único. A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. (Grifou-se)Sobre esse ponto, esclarece o José Marcelo Tossi Silva que:“o candidato que fechar negócio, e firmar contrato de aquisição com referência expressa ao direito fiscal, ao direito real ou à ação, corre certamente o risco, porém, conscientemente. Está acoberto de uma surpresa. E, se assim faz porque quer, não está iludido nem enganado (SILVA, José Marcelo Tossi. Incorporação Imobiliária. São Paulo: Atlas, 2010, p. 178) (Grifou-se)Registra-se, também, que não há falar em irreversibilidade da decisão, conforme art. 300, § 6º do CPC, na medida em que, como já pontuado, o registro tem natureza acautelatória. E, em sendo comprovada a desnecessidade da anotação, seu cancelamento poderá se dar a qualquer momento por ordem do magistrado.Nesse sentido, os precedentes abaixo mencionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. ARTS. 294 E 300, CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS. ART. 167, I, ITEM 21, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ART. 301, NCPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0010625-43.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 08.06.2021).AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO OBSTA A DISPOSIÇÃO DO BEM. PROTEÇÃO DO CREDOR E DE TERCEIROS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da controvérsia posta, e com o escopo de garantir o resultado útil do processo, é possível a averbação do protesto contra alienação de bens no fólio imobiliário, com a finalidade de informar eventuais compradores acerca da discussão judicial entre as partes. Contudo, essa providência não tem força para impedir a alienação de bens, haja vista que ofenderia o direito de propriedade tutela constitucionalmente”. (AI nº 1.484.886-9, relator des. Espedito Reis do Amaral, j. 29/6/2016).Por fim, não se pode perder de vista a existência de permissão legal para averbação na matrícula de imóvel da ação envolvendo bens litigiosos, conforme destacado no art. 167, da Lei de Registro Públicos nº 6.015/73, a saber: "no registro de imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: (...). 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórios, relativas a imóveis”.Assim e por isso, é de se manter a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada à autora e determinou a anotação da existência da ação na matrícula do imóvel objeto da demanda. Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.
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