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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 147.1), que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação tributária c/c repetição do indébito, para reconhecer que a propriedade é destinada a atividade agropastoril, pelo que não gera, portanto, a cobrança de IPTU, bem como determinar que o réu efetue a devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de IPTU. Ante a sucumbência, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atualizado da causa. Em suas razões (mov. 153.1), o Município sustenta, em síntese, que: a) o imóvel se situa em área de expansão urbana, bem como conta com os melhoramentos exigidos em lei (art. 32, § 1º, Lei 5.172/1966); b) de acordo com o Decreto-Lei 57/1966, é indispensável a comprovação da utilização do imóvel para exploração extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial, o que não há nos autos; c) não basta que tenha havido o exercício da atividade em algum momento, sendo necessário que se perpetue no tempo, haja vista que o tributo é anual; d) a empresa arrendatária que supostamente ocupa o imóvel tem logradouro diverso daquele em que a atividade agropecuária é exercida (conforme cartão CNPJ); e) não foi juntado contrato de arrendamento a fim de comprovar o alegado; f) a informação de que o imóvel é cadastrado no INCRA é datada de 24/08/1999, existindo risco de ter havido a baixa; g) o imóvel não foi localizado pela Consulta Pública de Imóveis do Cadastro Rural, do Governo Federal; h) a jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação inequívoca de atividade essencialmente rural. Pugna pelo recebimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença, para julgar improcedentes os pedidos exordiais. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 157.1), onde aduz, preliminarmente, que o apelante não se insurgiu contra os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir as alegações do primeiro grau, pelo que feriu o princípio da dialeticidade. No mérito sustenta, em síntese, que: a) o imóvel não se localiza em área de expansão urbana, bem como está devidamente comprovada sua destinação agroindustrial; b) é falsa a afirmação de que o apelante promoveu obras de melhoramento; c) o apelante tenta induzir o Tribunal a erro quando afirma que o frigorífico que funciona no local encerrou suas atividades (conforme constatado pelo Oficial de Justiça). Pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, subsidiariamente, por seu desprovimento. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. II.1. Preliminar - ofensa ao princípio da dialeticidade De início há que se afastar a alegação formulada em sede de contrarrazões acerca de eventual ofensa ao princípio da dialeticidade. Isso porque a simples reiteração de argumentos despendidos no Juízo de origem se mostra insuficiente a configurar a ofenda a dialeticidade, uma vez que se mostra possível aferir da peça recursal o intuito de reforma do decisum. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO INEQUÍVOCO. ACÓRDÃO DE ORIGEM. TEMA CENTRAL. IMPUGNAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. É entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça que a repetição, pelo recorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou no caso das razões finais, não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença.2. O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido.3. O recurso especial que impugnou todos os fundamentos bastantes do acórdão de origem não atrai o verbete n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1896018/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) Ao mais, o recurso apresentado busca a mudança do provimento final, baseado em argumento semelhante e concorrente a tese de fundamentação da sentença, já levantada durante a fase de conhecimento da ação declaratória, em sede de contestação. Afastada, assim, a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em sede de contrarrazões. II.2. Do Mérito Trata-se na origem de ação declaratória de nulidade de cobrança de IPTU ajuizada pelos ora apelados, sob a alegação de se destinar o imóvel tributado à exploração agropastoril, aduzindo que existe contrato de arrendamento de silos e cadastro de contribuinte do ITR. A argumentação inicial foi reconhecida em sede de sentença que julgou procedente a demanda por reconhecer a finalidade agroindustrial, fato que consignou ser preponderante para a definição da espécie tributária incidente. Entretanto, insurge-se a parte apelante afirmando que o imóvel é passível de cobrança de IPTU, uma vez que: a) se situa em área de expansão urbana, bem como conta com os melhoramentos exigidos em lei (art. 32, § 1º, Lei 5.172/1966); b) não houve comprovação nos autos da utilização do imóvel para exploração extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial, requisito indispensável, conforme Decreto-Lei 57/1966, é indispensável a comprovação o que não há nos autos, sobretudo em caráter atual; c) a empresa arrendatária que supostamente ocupa o imóvel tem logradouro diverso daquele em que a atividade agropecuária é exercida (conforme cartão CNPJ); d) não foi juntado contrato de arrendamento a fim de comprovar o alegado; e) a informação de que o imóvel é cadastrado no INCRA é datada de 24/08/1999, existindo risco de ter havido a baixa; f) não localização do imóvel pela Consulta Pública de Imóveis do Cadastro Rural, do Governo Federal.
De início alega o Município de que estaria o imóvel localizado em área de expansão urbana, portanto atendendo aos requisitos do art. 32, § 1˚, do CTN, entretanto, não se extrai ao certo da contestação quais melhorias atenderiam ao bem em discussão. Apenas em sede de contrarrazões afirma a apelante que o imóvel contaria com proximidade a escola e iluminação pública. Ocorre que, ainda que se considerassem demonstradas tais melhorias, tal critério não é único e deve ser visto conjuntamente com a destinação principal do imóvel. Isto é, não basta haver obras de melhoria como energia elétrica urbana e proximidade a escola municipal, mas também deve ser verificada a destinação do bem imóvel, no intuito de se saber se ele é utilizado com a finalidade urbana ou se é mantido para a atividade rural. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral, analisou a temática e definiu que não incide IPTU em imóvel localizado em área urbana, que seja comprovada a utilização para a exploração da atividade extrativa, vegetal, agrícola, pecuária e agroindustrial, veja-se: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbano do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.(STJ REsp 1.112.646/SP – Rel. Min. Herman Benjamin – Primeira Seção – J. 26/08/2009). Acrescenta-se que o tema também é tutelado pelo art. 15, do Decreto Lei n.˚ 57/1966 que trata do Imposto Territorial Rural, vejamos: Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Portanto, demonstrado por meio de prova de que o imóvel é de fato utilizado para uma das atividades de caráter rural descrita no art. 15, do Decreto Lei 57/1966, deve ser afastada a cobrança de IPTU e instituída de imediato a cobrança do ITR. Estabelecida a premissa acima, passa-se a análise da atividade desenvolvida no imóvel em questão. Os requerentes afirmam que no local são produzidas rações para utilização própria, ainda, o restante da propriedade igualmente se destinaria ao agronegócio, por meio da prestação de serviços de terceiros. Constata-se que as imagens de movimentos 138.1 – 138.42 demonstram que no local funciona agroindústria, fato, aliás, consignado em auto de constatação, realizado em 04/08/2021, por oficial de justiça, que assim consignou (mov. 138.1): “O imóvel objeto da constatação se localiza às margens da rodovia Pr. 323, km 311, sentido Perobal, ao lado direito da rodovia, em frente ao Parque Industrial e próximo ao Auto Posto Carretão; Existem várias edificações em alvenaria e metálicas, sendo utilizados em indústria, refeitório, depósitos, administração, caixa de água, balanças, silos, estacionamento e outros; Atualmente, o imóvel está ocupado pela empresa arrendatária PLUSVAL AGROAVÍCULA LTDA, CNPJ. 35.030.372/0001-45, com nome de fantasia LEVO ALIMENTOS, a qual está em pleno funcionamento atuando no ramo de abate e industrialização de frangos; No local, constatei grande fluxo de pessoas (funcionários) e veículos (caminhões). Segue anexo fotografias feitas do imóvel”. A constatação foi realizada no Lote 13-D, da subdivisão do lote 13, da Gleba 12-Jaborandi, da Colonia Nucleo Cruzeiro, Município de Umuarama, não sendo suficiente a diversidade com o comprovante de inscrição cadastral da indústria indicada, apontando matriz com endereço diverso a afastar a legitimidade da constatação feita por oficial de justiça. Frise-se que a prova testemunhal produzida nos autos corrobora com as alegações formuladas pelos ora apelados, tendo o senhor Marcelo Zacari (mov. 77.2), afirmado que administra os caminhões que era dos requerentes, que conhece o lote em questão e que este é destinado a produção de razão, atividade que se paralisou por alguns meses, mas foi na sequência passada a outra administração. Desse modo, se por um lado demonstrada a utilização rural do imóvel, uma vez que os autores cumpriram seu ônus probatório por meio de documentos, fotografias e relatos, bem como, por meio do mandado de constatação e verificação de mov. 138.1, em que o oficial de justiça relatou a real situação do imóvel. Logo, ao contrário do que afirmou o Município em suas razões de apelação, não basta para a cobrança do IPTU a comprovação dos requisitos espaciais, descritos no art. 32, § 1˚, do CTN, devendo ser comprovado o critério de destinação do bem imóvel, o que restou plenamente demonstrado no presente caso. Por outro, não logrou êxito o Município em comprovar destinação diversa. Assim, importante destacar a jurisprudência das três Câmaras de Direito Tributários deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA, MAS COM DESTINAÇÃO RURAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ITR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 57/66. ENTENDIMENTO FIRMADO NO REPETITIVO RESP 1112646/SP (TEMA 174/STJ). SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.(TJ/PR AC 0 008092-36.2015.8.16.0190 – Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli – 1˚ Câmara Cível – J. 01/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE IPTU DOS ANOS DE 2014 A 2019 – RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO – COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO AGRÍCOLA DO IMÓVEL – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 15, DO DECRETO-LEI N°: 57/1996, QUE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E DESTA CORTE - INCIDÊNCIA APENAS DO ITR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ/PR AC 0077148-97.2018.8.16.0014 – Rel. Des. Antônio Renato Strapasson – 2˚ Câmara Cível – J. 16/02/2021). REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE E NULIDADE DA COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO, MAS COM DESTINAÇÃO RURAL. DEMONSTRADA A EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. CARACTERIZADO O ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.(TJ/PR RN 0000600-22.2017.8.16.0190 – Rel. Des. Lídia Matiko Maejima – 3˚ Câmara Cível – J 17/02/2021). Deste modo, entende-se que a sentença deu a melhor solução para o caso, motivo pelo qual, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso apresentado. Por conseguinte, se faz necessária a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11˚, do CPC, c/c o Edcl no AgResp n.˚ 1.573.573/STJ, os quais devem passar a totalizar 16% sobre o valor atualizado da causa a ser pago pelo ora apelante ao procurador da parte apelada. Conclusão Destarte, conheço do presente recurso, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença, em sua integralidade.
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