SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002277-70.2019.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mauricio Ferreira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS TECIDOS NO JUÍZO DE ORIGEM, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A AMPARAR A TESE AVENTADA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM. OFENSA NÃO VERIFICADA. 2. IPTU. IMÓVEL SUPOSTAMENTE LOCALIZADO EM ZONA URBANA, POR SE ENCONTRAR EM PROXIMIDADE A ESCOLA E COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART.32, DO CTN. ANÁLISE DO CRITÉRIO ESPACIAL CONJUNTAMENTE COM O CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ATIVIDADE AGRÍCOLA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ITR. ENTENDIMENTO FIRMADO NO REPETITIVO RESP 1112646/SP (TEMA 174/STJ). ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 57/66. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.