SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006264-46.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Sep 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PRECEDENTE DO EXEQUENTE ACERCA DA NATUREZA DAS VERBAS CONSTRITAS. DECISÃO QUE IMPLICOU SURPRESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. NULIDADE DO DECISUM. DECISÃO CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.