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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE CASCAVEL E REGIÃO – SICOOB CASCAVEL contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0024269-10.2009.8.16.0021, por meio da qual o MM. Juiz de Direito acolheu a arguição de impenhorabilidade apresentada pelas partes executadas (mov.373.1).Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que (mov.1.1): a) a objeção à constrição dos valores se deu de forma prematura; b) não obstante a prévia determinação de juntada da minuta de bloqueio nos autos e posterior manifestação da parte credora, o reconhecimento da impenhorabilidade ocorreu sem a devida intimação; e c) a ausência de prévia intimação acarretou decisão surpresa e ofensa ao contraditório, implicando a nulidade da liberação das quantias.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada ou cassada a decisão agravada.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de mov.11.1.As partes agravadas apresentaram contrarrazões, nas quais pedem o desprovimento do agravo de instrumento (mov.26.1).É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No caso concreto, efetivada a constrição de valores via SISBAJUD (mov.351.2), as partes executadas, espontaneamente, arguiram a impenhorabilidade das quantias, fundada na natureza alimentar decorrente dos proventos de aposentadoria bloqueados (eventos 354.1/6).Por meio da decisão de mov.357.1, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação sobre a impugnação à penhora, no prazo de 02 (dois) dias, cujo decurso, em tese, foi consignado no seq.360, em 09/12/2021.Entretanto, no mesmo dia (09/12/2021), ou seja, diversamente do que defendem as partes executadas, de forma tempestiva a parte recorrente impugnou a pretensão deduzida (mov.361.1), refutando a tese de impenhorabilidade com base na prematuridade da arguição e recebimento de valores sem qualquer relação com os proventos de aposentadoria, cujas alegações podem ser sintetizadas de acordo com os seguintes excertos:“A insurgência dos Executados quanto às constrições é prematura, não se podendo confiar em suas assertivas ou nos documentos juntados ao evento 354 como forma de mensurar o alcance da diligência constritiva ou mesmo certificar-se a totalidade dos valores constritos de suas contas correntes, bem como a natureza destes e das próprias contas, para simplesmente promover a liberação de recursos financeiros em favor destes como pretendem.(omissis)Ademais, quanto à documentação acostada, observa-se dos extratos/evento 354.5 uma série de lançamentos a débito e a crédito em favor da Executada de valores que não se tratam de aposentadoria, realizados sob a rubrica “CRED PIX” e outros valores creditados. Prova disso é a soma do montante que alega receber como aposentadoria, cujo valor é inferior ao saldo em conta quando da constrição. O mesmo observa-se do singelo extrato acostado ao evento 354.4, que também faz prova de que os Executados movimentam outros recursos financeiros além das aposentadorias. Impugnadas restam suas alegações.”Na sequência, o magistrado singular determinou à Secretaria a juntada do detalhamento do bloqueio, visando à análise da questão da impenhorabilidade, com posterior vista à parte exequente (mov.366.1).Com a juntada dos registros (sequenciais 368.2/8) e expedição da intimação para a parte agravante (mov.369.0), mas sem a respectiva leitura, as partes devedoras, por mais uma vez, alegaram a impenhorabilidade das quantias (eventos 370.1/7), requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata liberação dos valores, cujo acolhimento ocorreu pela decisão atacada (seq.373.1), nos seguintes termos:“Compulsando a documentação acostada aos movs. 354 e 370, verifico que as quantias de R$ 12.366,44 (mov. 368.8), R$ 12.376,32 (mov. 368.5) e R$1.915,95 (mov. 368.2), bloqueadas nas contas dos executados Marli Maria Schmitt Walker e Ricardo Antônio Walker, respectivamente, se tratam de verbas decorrentes de proventos de aposentadoria.Por conta disso, acolho a arguição de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV, do CPC.Libere-se os montantes acima indicados, através do Sisbajud, observada a preclusão.”De tal modo, o desbloqueio das verbas se deu em caráter satisfativo e não provisoriamente, dada a natureza da deliberação judicial de acolhimento da impenhorabilidade.Não obstante a fundamentação exarada na decisão atacada, revela-se manifesta a violação ao contraditório, uma vez que tolhida a oportunidade da parte credora apresentar a resposta quanto à proteção legal aventada pelas partes executadas, cuja pretensão restou acolhida pelo magistrado de origem, apesar da concessão de prazo para tal providência por deliberação anterior.O Código de Processo Civil, nos artigos 9º[1] e 10[2], veda a prolação de qualquer decisão que possa surpreender as partes, em atenção ao princípio do contraditório.A propósito, Fredie Didier Jr. ensina que o “princípio do contraditório pode ser decomposto em duas garantias: participação (audiência, comunicação, ciência) e possibilidade de influência na decisão” e continua o doutrinador afirmando que:“(...) Não adianta permitir que a parte simplesmente participe do processo. Apenas isso não é o suficiente para que se efetive o princípio do contraditório. É necessário que se permita que ela seja ouvida, é claro, mas em condições de influenciar a decisão do órgão jurisdicional.Se não for conferida a possibilidade de a parte influenciar a decisão do órgão jurisdicional – e isso é o poder de influência, de interferir com argumentos, ideias, alegando fatos, a garantia do contraditório estará ferida. É fundamental perceber isso: o contraditório não se efetiva apenas com a ouvida da parte; exige-se a participação com a possibilidade, conferida à parte, de influenciar no conteúdo da decisão.Essa dimensão substancial do contraditório impede a prolação de decisão surpresa; toda questão submetida a julgamento deve passar antes pelo contraditório. (...)Decisão-susrpresa é decisão nula, por violação ao princípio do contraditório.Essa nova dimensão do princípio do contraditório redefine o modelo do processo civil brasileiro”[3] (Destacou-se)Na espécie, ao proferir decisão com base em fundamento do qual a parte agravante não teve a oportunidade de se manifestar (natureza alimentar das verbas constritas), o magistrado de primeiro grau acabou por malferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.Dessarte, antes de deferir o pedido, deveria o Juízo a quo ter garantido à parte agravante o direito à prévia e ampla manifestação, o que não ocorreu no caso em apreço.Em razão disso, resta patente a nulidade da decisão interlocutória.Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO E SOBRE O QUAL NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA COOPERAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. VEDAÇÃO. ARTS. 7º, 9º E 10 DO CPC/15. NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0042360-94.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 09.02.2022).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO SURPRESA - ERROR IN PROCEDENDO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EFETIVO CONTRADITÓRIO COM RELAÇÃO À TESE QUE SERVIU DE FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA, A QUAL NÃO FAZIA PARTE DA CONTROVÉRSIA ATÉ ENTÃO INSTAURADA NO FEITO - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. 1. Nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", o que não foi observado pela Juíza a quo, que proferiu sentença extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com fundamento em matéria até então não debatida nos autos. 2. Constatada a prolação de "decisão surpresa", é de rigor o reconhecimento de sua nulidade, inclusive de ofício, cuja penalidade se justifica pela simples razão de contrariar norma fundamental tanto no Código de Processo Civil como da Constituição Federal, conforme assente na doutrina a respeito da nova legislação processual civil, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1652322-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 09.08.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DA NULIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL, POR SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. RECORRENTE QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E, TAMPOUCO, A RESPEITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. DECISÃO QUE IMPLICOU SURPRESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. ARTIGOS 9º E 10 DO CPC/15. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010458-31.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 07.11.2018).Como visto, entre o pedido e o deferimento da proteção legal havia prazo em aberto para a parte exequente manifestar-se, cujo reconhecimento sem a devida objeção implicou decisão surpresa.Por conseguinte, necessário o reconhecimento da nulidade da decisão que acatou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte agravante prévia e ampla manifestação, na forma dos artigos 9º e 10 do CPC.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a decisão agravada, facultando-se à parte credora a prévia manifestação acerca das teses expostas pelas partes executadas.É como voto.
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