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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PEDRO HENRIQUE NUNES em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0030426-25.2010.8.16.0001, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando neste momento a prescrição intercorrente.Sustenta o agravante a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que apesar de diligenciar na busca de bens, o exequente não teve êxito na busca de ativos. Afirma que, a presente execução, que já teve determinado seu arquivamento provisório (Art. 791, III) por duas oportunidades (mov. 1.10 fls. 69 e mov. 105) por inércia, no entanto, permanece ativa.Outrossim, alega que cabe ao credor promover diligências para conferir efetividade à execução. Se não conseguir, e não apenas se não o fizer, a pretensão executória acaba atingida pela prescrição intercorrente.Discorre ainda que, há que se considerar que a presente execução tramita há mais de 11 anos sem efetividade da pretensão, de modo que manter eficácia do crédito por tempo indefinido não é razoável.Por fim, requer seja recebido este agravo de instrumento, com as providências que forem entendidas necessárias, seja conhecido, e provido para fins de reformar a decisão interlocutória de mov. 115, declarando-se a prescrição intercorrente com a consequente extinção do feito, bem como, sejam fixadas as verbas honorárias decorrentes da exceção de pré-executividade.Intimado a se manifestar, o agravado apresentou contrarrazões, conforme se vê do mov. 17.1.Em seguida vieram os autos conclusos a este relator substituto para a elaboração do voto. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pretende o agravante o reconhecimento da prescrição intercorrente ao presente caso, vez que cabe ao credor promover diligências para conferir efetividade à execução. Se não conseguir, e não apenas se não o fizer, a pretensão executória acaba atingida pela prescrição intercorrente.No entanto, razão não lhe assiste. Vejamos.A prescrição intercorrente é definida como uma das formas de perda da exigibilidade do direito, em virtude da inércia do autor de demanda judicial que deixe de promover os atos processuais que lhe competem pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio. Ou seja, quando o processo fica paralisado durante lapso de tempo considerável em virtude da inércia do titular da ação.Acerca da matéria, é pacífico o entendimento de que para ser reconhecida a prescrição intercorrente, nos casos em que o processo está suspenso por ausência de bens passíveis de penhora ou por outras questões prévias, deve haver a intimação pessoal do autor, sendo certo que não se caracteriza desídia do credor quando há pedido de suspensão deferido judicialmente.Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento em ambas as Turmas que compõem a egrégia Segunda Seção de que, suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. 2. As circunstâncias fáticas que interferiram no cômputo do prazo prescricional, suficientes para impedir a prescrição intercorrente do título executivo, não podem ser reexaminadas nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1385552 / DF, Terceira Turma, Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Dje: 10/10/2013)“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DECRETAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas que compõem a eg. Segunda Seção desta Corte, a suspensão de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil, impede a decretação da prescrição intercorrente. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1217000 / SP, Quarta Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, Dje: 07/11/2013)Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - LEI. 1.060/50. PESSOA FÍSICA.EVIDENCIAÇÃO ANTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS DE QUE A PARTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. II. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA PARA PROSSEGUIMENTO. I. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º, § único da Lei 1.060/50, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF. II. A situação fática examinada autoriza a concessão da benesse, tendo em vista a comprovação da real necessidade do benefício. III. "(...) ‘Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos" (EDcl no AREsp 604.906/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). (...)" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 879.973/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1617791-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 14.06.2017)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NO ART.791, III DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1568035-4 - Cascavel - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - - J. 09.11.2016)É bem verdade que o CPC/2015 alterou as disposições relativas ao instituto, passando a prever, especificamente no art. 924 o seguinte:“Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente.” (Destaquei) No caso em comento, o primeiro ponto a ser considerado quando se fala na inexistência da prescrição intercorrente decorre do fato de que, após a inércia da parte autora, ora agravada, oportunidade em que o feito foi levado ao arquivo provisória (mov. 105), em 25/05/2021, não houve suspensão do curso do feito visto que, em 09/06/2021, o executado, ora agravante, opôs a então exceção de pré-executividade. Assim sendo, necessário destacar que o processo não está sequer paralisado, pois é de se considerar, que, após a exceção de pré executividade apresentada, o autor, ora agravado, apresentou impugnação (mov. 109.1) na data de 23/06/2021, restando evidente, portanto, que também não houve prescrição trienal.Ademais, outro ponto de suma relevância e que deve ser levado em conta, decorre do fato de que é necessário considerar que, da análise dos movimentos dos autos, se constata que o exequente nunca ficou inerte no andamento do feito, tendo deduzido inúmeros pedidos ao longo da demanda, sendo sua maioria no sentido de dar impulso à execução, tais como se constata dos autos e, como bem enfatizado na impugnação à exceção de pré-executividade, vejamos: Acerca do tema firma-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA NÃO PARALISADA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA.1. Não evidenciada desídia do exequente em impulsionar o feito, tampouco a paralisação da demanda, não há que se falar em prescrição intercorrente.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Destaquei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0056557-54.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA NÃO PARALISADA POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não evidenciada desídia do exequente em impulsionar o feito, tampouco a paralisação da demanda por tempo superior ao prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente.2. A extinção da execução por abandono da causa exige descumprimento de intimação pessoal do exequente para promover o andamento do feito.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041486-12.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 219, §2º E §3º DO CPC/1973 E DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. 1. Não há como reconhecer a prescrição da pretensão, uma vez que a demora da citação não se deu por culpa do credor.2. Considerando que a ação de execução não permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 03 anos, e ante a ausência de desídia do credor, deve ser afastada a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053969-74.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021)Assim sendo, de acordo com os fatos e fundamentos anteriormente expostos, não se cogita a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, razão pela qual a decisão de primeiro grau não merece reparo.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada nos termos em que foi proferida.
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