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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Ana Maria Couval e Christian Francisco Giovannoni agravam da decisão de mov. 1582.1 que, nos autos de recuperação judicial nº 0006418-62.2020.8.16.0185, considerou desnecessária a apresentação das informações indicadas no item III do mov. 1008, em virtude de esta Corte ter decidido no agravo de instrumento nº 0006981-92.2021.8.16.0000 que o fato de apenas 03 (três) empresas estarem operando não fere o disposto no art. 48, da Lei nº 11.101/2005.Contam os agravantes, em síntese, que por meio da decisão agravada, a il. Magistrada entendeu desnecessárias as informações indicadas no mov. 1008, III, em virtude de este Tribunal de Justiça ter decidido, por meio do agravo de instrumento nº 0006981-92.2021.8.16.0000, que o fato de apenas 03 (três) empresas estarem operando não fere o disposto no art. 48, caput, da Lei nº 11.101/2005 e nem tampouco impede o processamento da recuperação judicial, que se dá em consolidação substancial.Alegam, de partida, que não participaram do recurso acima mencionado, razão pela qual o resultado dele não lhes atinge, ou seja, não faz coisa julgada em relação a eles.Aduzem que por meio da petição de mov. 820.1 foi requerida a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão de 9 (nove) entre as 10 (dez) empresas estarem inativas. Ressaltam que no mov. 827.1, a il. Magistrada determinou suas intimações para que comprovassem a alegação formulada na petição acima mencionada, providência efetivamente levada a efeito no mov. 923.1.Destacam que “nos quase 40 arquivos anexados existe uma PROFUSÃO DE PROVAS sobre a INATIVIDADE delas, e foi isto que a Magistrada havia solicitado a estes recorrentes, e foi isto que eles CUMPRIRAM, à risca”.Asseveram que outros credores perceberam a inatividade de algumas das empresas. E mais, que a MM. Juíza reconheceu, por meio da decisão de mov. 1008.1, que um dos requisitos autorizadores para o processamento da recuperação judicial é o exercício regular das atividades, tanto que determinou a intimação das recuperandas e da administradora judicial para provar o fato.Pontuam que após manifestação das devedoras e da auxiliar do Juízo, renovou-se a intimação das empresas para cumprimento da determinação constante da decisão de mov. 1008.1, sob pena de destituição de seus administradores.Salientam que, a partir daí, as devedoras passaram a defender a preclusão da matéria, em virtude de já ter sido julgada por este Tribunal de Justiça em grau recursal, decisão que além de não ter transitado em julgado, não se aplica aos ora recorrentes.Frisam que o Ministério Público insistiu no cumprimento da ordem estabelecida pela decisão de mov. 1008, sob pena de caracterização de crime de desobediência, mas a MM. Juíza desconsiderou por completo a manifestação e proferiu a decisão agravada.Ponderam que a discussão não se refere à “apresentação de documento contábil único”, mas sim, à demonstração do exercício de atividade social, o que pode ser feito por meio de declarações de imposto de renda (não retificadora), notas fiscais e livros contábeis.Esclarecem que o cartão do CNPJ, isoladamente, não prova o exercício de atividade social e que a consolidação substancial não dispensa ou isenta as empresas de, separadamente, provarem o preenchimento dos requisitos do art. 48, da Lei nº 11.101/2005.Acrescentam que Recomendação nº 57, do CNJ, pontua a necessidade de conferência da documentação antes do deferimento do processamento da recuperação. Outrossim, que possuem o direito de saber onde foram juntados, com a petição inicial, os extratos bancários de 08 (oito) empresas, conforme determina o art. 51, VII, da Lei nº 11.101/2005.Narram que as 08 (oito) empresas inativas não possuem interesse e nem legitimidade para pleitear a recuperação judicial. Ainda, que elas e as demais estão agindo de má-fé, pois aduziram pretensão contra fato incontroverso, alteraram a verdade dos fatos e estão usando o processo para conseguir objetivo ilegal.Relatam que a credora originária do crédito era sua mãe (já falecida) e que, agora, correm o risco de também nada receber, na qualidade de herdeiros.Citam casos em que a mesma Magistrada e, também, esta Corte, decidiram pela necessidade de apresentação de comprovação de atividade social por todas as empresas postulantes.Finalizam no sentido de que a documentação necessária não está presente nos autos, o que conduz à extinção do feito, sem resolução do mérito.Com base nesses argumentos, requerem, de início, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a imediata extinção do feito sem resolução do mérito em relação as 08 (oito) empresas inativas ou, então, a concessão de efeito suspensivo, a fim de que o feito siga sem a participação delas até o julgamento definitivo do recurso.No mérito, pugnam pelo provimento do agravo de instrumento, a fim de que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, em relação às empresas inativas.O pedido de efeito suspensivo/ativo foi indeferido (mov. 159.1).Contrarrazões apresentadas pela parte agravada no mov. 302.1.A administradora judicial opinou pelo não conhecimento do recurso ou, quando não, pelo seu não provimento (mov. 340.1).Já a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, pela parte conhecida, pelo não provimento do agravo (mov. 354.1).
II – VOTO:Por meio da decisão de mov. 1008.1, III, a MM. Juíza determinou a intimação das devedoras para prestarem os esclarecimentos necessários em relação à alegada inatividade de algumas das empresas, nos seguintes termos:“III – Considerando as reiteradas insurgências dos credores (movs. 823, 915, 923 e 976) em relação aos relatórios mensais de atividades e a falta de movimentação financeira de algumas das empresas do grupo em recuperação; e o disposto no caput do artigo 48 da LFRJ, que prevê como um dos requisitos para o processamento da Recuperação Judicial o exercício regular de atividades, intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para que prestem os esclarecimentos necessários em relação a inatividade das empresas Construtora San Roman S/A, Mercantil de Imóveis Ltda, Sebas Consultoria Empresarial Ltda, Taquari S/A, Rodano Participações S/A, Centro Século XXI S/A, Alghero Consultoria e Participações Ltda e Rio Mondego – Administração e Bens e Participações S/A, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas Referida determinação, entretanto, foi revogada pelo despacho agravado:“IV – Conforme já restou decidido no Agravo de Instrumento sob n. 0006981-92.2021.8.16.0000, o fato de apenas três das empresas do grupo estarem operando não fere o disposto no artigo 48, caput, da Lei n. 11.101/2005, além de não ser impedimento para o processamento da Recuperação Judicial já que se dá em consolidação substancial.Sendo assim, entendo que as informações requeridas no mov. 1008.1, item III, não são mais pertinentes, até mesmo porque o citado acórdão reconheceu a validade da apresentação de documento contábil único para todas as empresas, dada a consolidação dos ativos e passivos do grupo econômico:(...).Isto posto, acolho os esclarecimentos prestados no mov. 1329, os quais corrobora, com o que foi decidido no Agravo de Instrumento sob n. 0006981-92.2021.8.16.0000”. Agora, em sede recursal, pretendem os credores Ana Maria Couval e Christian Francisco Giovannoni a reforma dessa decisão e a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a 08 (oito) das 10 (dez) empresas, em virtude do não cumprimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 48 e 51, da Lei nº 11.101/2005.Destacaram os recorrentes, nas razões do recurso, que essas 08 (oito) empresas estão inativas e que a adoção do formato de consolidação substancial não exime as recuperandas do cumprimento do requisito do art. 48, da Lei (exercício da atividade há mais de 02 anos).O recurso não comporta conhecimento.Primeiro, porque não há correlação direta entre o pedido recursal e a matéria tratada na decisão agravada.Note-se, a decisão se limitou a considerar desnecessários os esclarecimentos antes solicitados às devedoras, a respeito da alegada inatividade empresarial de algumas delas.No recurso, os recorrentes não defendem a necessidade dos esclarecimentos, mas sim que em virtude do não cumprimento dos arts. 48 e 51, da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial deve ser extinta sem resolução do mérito em relação a 08 (oito) empresas. Segundo, porque a matéria suscitada pelos recorrentes já foi objeto de apreciação no Agravo de Instrumento nº 0006981-92.2021.8.16.0000 (interposto pela credora Onedrive Comercial Ltda.), ocasião em que esta Corte consignou que (i) conquanto apenas 03 (três) empresas sejam operacionais, todas elas demonstraram estar ativas perante a Receita Federal, de modo que resta cumprido o requisito insculpido no caput do art. 48, da Lei; e (ii) a administradora judicial atestou o cumprimento do art. 51, da Lei, sendo possível o deferimento do processamento da recuperação do grupo econômico San Roman, em formato de consolidação substancial.Confira-se a ementa do acórdão:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS 10 (DEZ) EMPRESAS AUTORAS (GRUPO SAN ROMAN) E, POR ENTENDER PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI, DEFERIU O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NO FORMATO DE CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. RECURSO DO CREDOR.1. INTERESSE E LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA SE INSURGIR CONTRA A DECISÃO AGRAVADA. PRESENÇA. RECORRENTE QUE CONSTOU DA RELAÇÃO NOMINAL DE CREDORES APRESENTADA PELAS DEVEDORAS.- Considerando que as próprias devedoras incluíram a agravante na relação nominal de credores a que alude o art. 51, III, da Lei nº 11.101/2005, possível concluir que ela, na condição de credora, possui interesse e legitimidade para se insurgir contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial das autoras.2. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 48 E 51, DA LEI Nº 11.101/2005. DEMONSTRAÇÃO DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ANÁLISE OBJETIVA PELO MAGISTRADO. VIABILIDADE DA MEDIDA RECUPERACIONAL A SER ANALISADA POSTERIORMENTE, PELA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. ACUSAÇÕES DE FRAUDES CONTRA CREDORES E DE CRIMES PRATICADOS POR UMA DAS EMPRESAS DEVEDORAS. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS EM “PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS”. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 122, IX, DA LEI 6.404/76. INOCORRÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL QUE CONFERE AOS ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE ANÔNIMA, COM A CONCORDÂNCIA DO ACIONISTA CONTROLADOR, O PODER DE FORMULAR PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CASO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL COMO CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA TAQUARI S/A. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO ARROLADO PELAS DEVEDORAS NÃO CORRESPONDE ÀQUELE EFETIVAMENTE DEVIDO. MATÉRIA A SER OBJETO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.- Havendo demonstração de que as requerentes foram constituídas há muitos anos e que estão regulares e ativas perante a Receita Federal, possível concluir que o tempo mínimo de atividade econômica previsto no art. 48, caput, da Lei nº 11.101/2005, foi cumprido.- Demonstrada a crise econômico-financeira pela qual estão passando as devedoras, e apresentados os documentos a que alude o art. 51, da Lei nº 11.101/2005, deve o magistrado deferir o processamento da recuperação judicial de forma objetiva, sem fazer juízo de valor acerca do que lhe foi apresentado, cabendo à assembleia-geral de credores, posteriormente, analisar a viabilidade da concessão, ou não, do pleito recuperacional. - Conforme pontuado pela il. Magistrada, as acusações de que as devedoras fraudaram credores e de que o sócio diretor de uma delas praticou crimes, não têm o condão de impedir o processamento da recuperação judicial e serão objeto de análise em “pedido de providências”, cuja autuação já se determinou e no qual serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.- Conquanto o art. 122, IX, da Lei nº 6.404/76, preveja ser função da assembleia-geral autorizar os administradores da sociedade econômica a pedir recuperação judicial, o parágrafo único, do mesmo dispositivo legal, permite que em caso de urgência o pleito seja realizado diretamente pelos administradores, com a anuência do acionista controlador, desde que a assembleia seja posteriormente convocada para deliberar sobre a matéria.- Considerando que o pedido de recuperação judicial foi formulado pelos diretores e acionistas majoritários das sociedades anônimas, possível concluir que o disposto no art. 122, parágrafo único, da Lei de S/A., foi atendido, ficando o processamento do pleito recuperacional, entretanto, condicionado à convocação de assembleia-geral para deliberação sobre a matéria.- O estatuto social da empresa Taquari S/A. previu caber aos administradores a representação da sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.- Tendo em vista que a diretora da mencionada empresa anuiu com o pedido de recuperação judicial e, ainda, outorgou procuração aos advogados subscritores do pedido inicial, não há que se falar em irregularidade da representação.- A recuperação judicial tem por escopo possibilitar o soerguimento de empresa que vem passando por crise econômico-financeira, do que se conclui que o pedido inicial atende, sim, aos objetivos institucionais de todas as autoras, dentre os quais se insere, obviamente, a manutenção delas no mercado.- Discordando do valor do crédito apontado pelas devedoras, caberá à agravante ofertar a competente impugnação de crédito, não cabendo qualquer discussão sobre a matéria nos autos de recuperação judicial.3. LITISCONSÓRCIO ATIVO E FORMATO A SER OBSERVADO PARA A RECUPERAÇÃO. EXISTÊNCIA INQUESTIONÁVEL DE GRUPO ECONÔMICO. FATO, INCLUSIVE, JÁ RECONHECIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AÇÕES ENVOLVENDO AS AUTORAS. POSSIBILIDADE DE PEDIDO RECUPERACIONAL EM CONJUNTO. DEMONSTRAÇÃO DE SEMELHANÇA DOS QUADROS SOCIETÁRIOS E DE VÍNCULO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS. ADOÇÃO DO FORMATO DE CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.- Havendo demonstração de que as autoras integram o mesmo grupo econômico – fato já reconhecido por esta Corte em decisões anteriores e contra o qual a agravante não se insurgiu – possível que elas requeiram a recuperação judicial conjuntamente, em litisconsórcio ativo.- Considerando que há semelhança entre os quadros societários das requerentes e que há vínculo econômico entre elas, cabível a adoção do formato de consolidação substancial, o qual, nos termos do art. 69-J, da Lei nº 11.101/2005 (introduzido pela Lei nº 14.112/2020), não necessita de prévia autorização da assembleia-geral de credores. - Além de evitar tratamento privilegiado a credores da mesma classe, a consolidação substancial permitirá que as empresas que ostentam melhor saúde financeira contribuam para a quitação de débitos daquelas com maior dificuldade”. Note-se, ao concluir pelo preenchimento do art. 48, da Lei nº 11.101/2005, esta Corte analisou expressamente a alegação apresentada pela então agravante, de que algumas empresas estavam inativas:“No caso, conforme esclarecido pela administradora judicial em sua manifestação de 56.1, conquanto apenas 03 (três) empresas sejam operacionais (Quatro Ventos Administração de Imóveis Ltda., Nazaré Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda. e Seabass Consultoria Empresarial Ltda.), todas estão ativas perante a Receita Federal, “ou seja, são empresas regulares e aptas, que contam com acervo de ativos que poderá eventualmente ser utilizado no cumprimento do Plano de Recuperação Judicial”.E se assim o é, entendo ter sido cumprido o prazo mínimo exigido pelo art. 48, caput, da Lei.Note-se, aqui, que de acordo com os ensinamentos do já mencionado professor Fábio Ulhoa Coelho, a imposição do prazo mínimo de 02 (dois) anos visa impedir a concessão de recuperação “aos que exploram empresa há menos tempo, por presumir que a importância desta para a economia local, regional e nacional ainda não pode ter-se consolidado”, ou seja, “não teria havido tempo suficiente para configurar-se a contribuição daquela atividade como significativa a ponto de merecer o sacrifício derivado de qualquer recuperação judicial” (in Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação Judicial. 6ª ed., São Paulo: Saraiva. 2009. p. 124).Como os comprovantes de inscrição colacionados aos mov. 1.18 a 1.28 dos autos de origem demonstram que as autoras exploram atividade econômica há muito mais de 02 (dois) anos, possível concluir que objetivo visado pela lei foi atingido”. Adiante, esclareceu-se que os requisitos do art. 51, da Lei, também foram cumpridos:“Por fim, e ao contrário do aventado pela agravante, as autoras colacionaram ao feito a documentação exigida pelo art. 51, da Lei nº 11.101/2005, o que foi demonstrado pela administradora judicial por meio de didática tabela encartada à manifestação de mov. 56.1.Importante destacar aqui, que o fato de ter sido apresentado balanço patrimonial único não tem o condão de impedir o processamento da recuperação judicial, máxime porque, como consignado na decisão (e que adiante se corroborará), as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico e será adotado o formato de consolidação substancial, ou seja, o plano recuperacional de todas as pessoas jurídicas será o mesmo, em virtude da consolidação do ativo e do passivo”. Importante considerar que foi justamente em virtude da decisão proferida no agravo de instrumento nº 0006981-92.2021.8.16.0000 que a MM. Juíza proferiu a decisão agravada revogando o despacho de mov. 1008.1, item III, por meio do qual havia intimado as devedoras para esclarecerem a questão atinente à alegação de falta de atividade de algumas delas.Evidente, então, que a matéria já foi apreciada por esta Corte e, portanto, não pode ser reapreciada, em virtude da coisa julgada, fato que também induz ao não conhecimento do recurso.A alegação de que a decisão proferida no recurso mencionado não faz coisa julgada em relação aos recorrentes, não prospera.Ora, de acordo com o art. 506, do CPC, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.No caso, conquanto não tenham participado do recurso e conquanto tenham sido cadastrados junto ao sistema Projudi, no processo de origem, como “terceiros interessados”, é evidente que os agravantes, na qualidade de credores, são “parte” no processo recuperacional e, portanto, se submetem a todas as decisões nele proferidas.Pensar de forma diversa levaria à ilógica conclusão de que os credores poderiam recorrer de decisões pretéritas, já confirmadas em grau recursal, na medida em que fossem sendo habilitados no processo, o que além de acarretar imensurável tumulto à recuperação, violaria flagrantemente regras e princípios processuais, sobretudo o da segurança jurídica.Nesse sentido, brilhantes as conclusões da douta Procuradoria-Geral de Justiça:“E, em que pese sustentarem os agravantes que referido julgado não os vincula, é de se notar que os recorrentes fazem nítida confusão entre a situação dos autos e os imbróglios atinentes aos efeitos da coisa julgada (insculpidos no art. 506, do CPC). Isto pois, o art. 506, de referido diploma legal, estabelece que a sentença somente faz coisas julgada entre as partes as quais é dada e, portanto, não prejudica terceiros. Contudo, não há como se concluir que os recorrentes não são partes na lide, tão somente porque estes – como garantia ao princípio da celeridade processual – não foram cadastrados como tal no recurso supracitado.Os recorrentes figuram na presente Recuperação Judicial como credores das agravadas e, portanto, claramente são partes no presente processo, e não terceiros, conforme fazem crer. Evidentemente, todas as decisões proferidas na presente ação recuperacional (sejam elas proferidas em primeiro grau ou em grau recursal) vinculam todos os credores que nela figuram, notadamente para que se tenha coerência entre as decisões proferidas e, aliás, para que seja respeitado o princípio da segurança jurídica.A alegação de que referido julgado não é capaz de vincular os recorrentes é, portanto, desprovida de qualquer fundamentação legal, mormente pela nítida confusão projetada pelos recorrentes em sua fundamentação.Logo, é inegável que as questões suscitadas pelos recorrentes, relacionadas à eventual possibilidade de deferimento da Recuperação Judicial das agravadas e apresentação de documentos obrigatórios nos autos, já se encontram superadas, mormente porque recentemente decididas por esta Colenda Câmara, em julgado que vincula, de forma indistinta, todas as partes e todos os credores que participam do presente feito recuperacional”. Importante destacar, outrossim, que o procurador que ora recorre em nome dos credores Ana Maria Couval e Christian Francisco Giovannoni é o mesmo que, em nome da credora Onedrive Comercial Ltda., interpôs o agravo de instrumento nº 00006981-92.2021.8.16.0000.O fato só vem a revelar a intenção deliberada do representante legal de rediscutir questões já apreciadas e de insistentemente trazer ao conhecimento desta Corte a prática de supostas fraudes e condutas ilegais por parte das devedoras que, diga-se, nem sequer foram objeto da decisão agravada. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso. III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
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