SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006275-75.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DAS RECUPERANDAS PARA ESCLARECEREM A SUPOSTA INATIVIDADE DE ALGUMAS DAS EMPRESAS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO, EM VIRTUDE DO QUE FOI DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006981-92.2021.8.16.0000. RECURSO DE 02 (DOIS) CREDORES. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A 08 (OITO) DAS 10 (DEZ) EMPRESAS RECUPERANDAS, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NOS ARTS. 48 E 51, DA LEI Nº 11.101/2005. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A MATÉRIA OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA QUE, ADEMAIS, JÁ FOI DECIDIDA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, NO RECURSO ACIMA MENCIONADO. SUBMISSÃO DOS RECORRENTES À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 506, DO CPC.- O presente recurso não comporta conhecimento: a um, porque o pedido nele formulado (extinção da recuperação judicial em relação a 08 (oito) empresas, em virtude do não cumprimento dos requisitos dos arts. 48 e 51, da Lei nº 11.101/2005) não guarda relação com aquela que foi objeto da decisão agravada (desnecessidade de esclarecimentos, pelas devedoras, de eventual inatividade de algumas delas); e a dois, em virtude da coisa julgada, já que no julgamento do agravo de instrumento nº 0006981-92.2021.8.16.0000, esta Corte decidiu terem sido cumpridos os requisitos dos arts. 48 e 51, da Lei nº 11.101/2005, mantendo, assim, a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do grupo econômico San Roman, em formato de consolidação substancial.- Conquanto não tenham participado do recurso em questão, os recorrentes são considerados “parte” no feito recuperacional e, portanto, se submetem a todas as decisões proferidas no feito, nos termos do art. 506, do CPC. Recurso não conhecido.