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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FLAVIANA GOMES MAIA E JOSE APARECIDO DA SILVA, em face da decisão do mov. 25.1, proferida nos autos de indenização por vícios construtivos n.º 0008686-15.2021.8.16.0069, nos seguintes termos: “01. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FLAVIANA GOMES MAIA e JOSE APARECIDO DA SILVA em face de CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. na qual pretende a indenização pelos valores necessários para a recuperação dos vícios construtivos no imóvel e danos morais. 02. Na seq. 17 determinou-se a manifestação dos autores sobre a competência deste Juízo para processar e julgar o feito.03. Em petição de seq. 22, os autores arguiram que se trata de litisconsórcio passivo facultativo, sendo prescindível a intervenção da CEF no feito. É o relatório.DECIDO.04. Nos termos do art. 119 do CPC “pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la”, sendo que a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. De acordo com o art. 109 da CF/88 compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.O art. 45 do CPC, por seu turno, determina que “tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente”. Neste sentido é o teor da Súmula 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”Segundo a jurisprudência consolidada do STJ “somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro” (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018).Deste modo, “a legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular” (AgInt no REsp 1.526.130/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017). Desta forma, tendo a Caixa Econômica Federal atuado como agente executor de políticas públicas para promoção de moradia para pessoas de baixa renda, haverá, em tese, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a empresa pública federal e, por conseguinte, atração da competência da Justiça Federal para apreciar a questão, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88 c/c art. 45 do CPC. Sobre o tema:[...]No caso dos autos, é possível deduzir que o imóvel objeto de discussão nos autos – embora o contrato supostamente pactuado pela parte autora com a CEF não tenha sido acostado – foi adquirido mediante recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), através do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) promovido pelo Governo Federal sob Lei nº 10.188/01, tendo a CEF atuado como vendedora e arrendadora/fiduciante do bem, o que, a priori, justifica a sua intervenção no feito, pois, na hipótese, não é mero agente financeiro.Com efeito, extrai-se que, na espécie, a CEF atuou como verdadeira executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, assumido responsabilidade no contrato que transcende o simples financiamento da obra, sendo forçoso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, haja vista a necessidade de intervenção da empresa pública federal. Por oportuno:[...]Assim, o reconhecimento da competência da Justiça Federal com a respectiva remessa do processo é medida que se impõe.05. Mediante todo o exposto, reconheço a incompetência material deste Juízo para apreciar o feito ante a necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal (empresa pública federal), nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88 e art. 45 do CPC. Preclusa esta decisão, remetam-se parte dos autos ao Juízo competente.” 1.1. Os agravantes sustentam que: a) “a presente demanda trata de uma ação de vícios de construção, onde a ora requerida atuou na qualidade de empresa responsável pela construção da residência objeto da ação”; b) “por outro lado, a CEF – Caixa Econômica Federal atuou na qualidade de agente financeiro, mas também na qualidade de agente executor de políticas federais para a promoção de moradias para pessoas de baixa ou baixíssima renda”; c) “o entendimento do Juízo de Primeiro Grau tem sido, em demandas desta mesma natureza, que a CEF deve integrar o polo passivo da demanda, ante a sua responsabilidade solidária frente à possível indenização”; d) “em que pese se trate efetivamente da hipótese de responsabilidade solidária, tem-se, contudo, que a hipótese dos autos é de litisconsórcio facultativo e não obrigatório”; e) “os Tribunais têm firmado entendimento no sentido de que cabe aos Autores a escolha de demandarem contra a construtora, contra o agente financeiro (CEF) ou contra ambos, à sua livre escolha”; f) “eventual responsabilidade solidária entre a Construtora e a CEF deverá ser discutida entre estes, mediante o uso de demanda própria para essa finalidade”, mormente porque, aqui, trata-se de demanda consumerista; g) “não (se) trata de relação jurídica indivisível (unitariedade), tampouco há disposição legal que determine a formação de litisconsórcio”; h) “além disso, deve-se atentar que o "credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (art. 275, CC)”; i) a decisão que declinou da competência deve ser reformada, mantendo-se os autos na Comarca; j) impõe-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois “caso a demanda seja remetida à Justiça Federal, antes do julgamento do presente recurso, poderá causar prejuízos ao feito e atrasos indevidos”. 1.2. Deferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 9.1). 1.3. Não foram apresentadas contrarrazões. (mov. 20) É o relatório.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. “Ab initio”, convém consignar que “Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda.” (REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018) 2.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso. 3. Pleiteia a agravante a reforma da decisão que declinou da competência para julgar o feito e determinou a remessa à Justiça Federal (mov. 25.1). 3.1. A definição acerca do deslocamento ou não, da competência do presente feito à Justiça Federal condiciona-se à necessária verificação da presença de reflexos financeiros potencialmente extensíveis a ente público federal. 3.2. No caso, verifica-se que os autores ajuizaram Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em desfavor de Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. 3.3. Em casos tais, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: “a questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos com recursos do SBPE (alta renda) e do FGTS (média e alta renda); (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.” (AgInt no REsp 1598364/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4a. Turma, julgado em 17/08/2017) 3.4. Pois bem, extrai-se do contrato de aquisição do imóvel (mov. 1.20) entre a construtora e a Caixa Econômica Federal, esta, na qualidade de compradora e gestora do FAR, “que o empreendimento adquirido, bem como, seus frutos e rendimentos estão foram mantidos na propriedade fiduciária da CFE e os imóveis que compõem o empreendimento integram o patrimônio do fundo financeiro criado pela Lei nº 10.188 e destinam-se à alienação às famílias de baixa renda que se enquadram no Programa Minha Casa Minha Vida.” [1] 3.5. Assim, a CFE figura como proprietária, credora fiduciária e proprietária do bem, por aquisição mediante o FAR e que o contrato foi firmado no âmbito do PMCMV -Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal. 3.6. Observa-se que os recursos para o empreendimento foram retirados do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nos termos da Lei nº 10.188/2001, o qual tem por finalidade o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (“Minha Casa Minha Vida), sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal. 3.7. Logo, a Caixa Econômica Federal não figura apenas como agente financiador, mas sim como vendedora do bem, devendo entrega-lo em perfeitas condições ao comprador, responsabilizando-se por eventuais vícios construtivos. 3.8. Acerca do tema, assim vem decidindo esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) - ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO PROMOTORA DO DIREITO À MORADIA - LEI Nº 10.188/2001 – POSSÍVEL INTERESSE DO BANCO PÚBLICO NO FEITO – REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL, A QUEM CABE A ANÁLISE SOBRE A INTERVENÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO NOS PROCESSOS – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150 STJ C/C ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª C. Cível - 0068849-71.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 20.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) - ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO PROMOTORA DO DIREITO À MORADIA - LEI Nº 10.188/2001 - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EVIDENCIADO – REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL – A QUEM CABE A ANÁLISE SOBRE A COMPETÊNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150 STJ -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª C. Cível - 0072014-29.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 26.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA” (PMCMV). UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO PROMOTORA DO DIREITO À MORADIA, CONFORME A LEI Nº 10.188/01. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EVIDENCIADO (SÚMULA 150/STJ). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 8ª C. Cível - 0001363-35.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 26.04.2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) – ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE EXECUTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO À MORADIA – NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DA SÚM. 150 DO STJ – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C. Cível - 0072013-44.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 28.03.2022) 3.9. Dessa forma, havendo decisão pela Justiça Estadual sobre a legitimidade passiva da CFE, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário, evidenciaria usurpação de competência, eis que, de acordo com a Súmula nº 150, do STJ: “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique que a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 3.10. Portanto, a decisão de primeiro grau merece ser mantida, devendo-se proceder com a remessa dos autos à Justiça Federal. 4. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. [1] Cláusula Décima Terceira, itens “b” e “c”
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