SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006278-30.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Arquelau Araujo Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Sun Jun 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE ARRECADAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ATUAÇÃO DA CEF COMO PROMOTORA DO DIREITO À MORADIA. INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.