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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida no mov. 155.1, nos autos de carta Precatória nº 0000821-12.2018.8.16.0047, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Assaí, que deferiu o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, atribuindo aos Executados o pagamento dos honorários periciais.Adilson Lopes e outros opuseram aclaratórios (mov. 169.1), os quais foram rejeitados (mov. 178.1).Irresignados, Adilson Lopes e outros interpuseram o presente Agravo de Instrumento, arguindo, em suma, a necessidade de reforma da decisão agravada, pois o ato de nova avaliação do imóvel se dá em benefício do credor, o qual tem o ônus de suportar as despesas relativas à avaliação judicial, tanto que a primeira avaliação já foi custeada pela própria Agravada, porém não se prestou para adequada apuração do valor do imóvel.Assim, requer seja reformada a decisão agravada para que o pagamento dos honorários periciais seja atribuído exclusivamente à Agravada, ou, subsidiariamente, seja rateado entre as partes.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 12.1 - AI).A Agravada apresentou resposta ao recurso (mov. 34.1 - AI), pugnando pelo não conhecimento do recurso por não constar no rol do art. 1.015, do CPC, e, no mérito, pela manutenção da decisão agravada, atribuindo os honorários pericias aos Agravantes, visto que solicitaram a realização da nova avaliação do imóvel.Ainda, pugna pela aplicação de multa ao Agravantes pela interposição de recurso com caráter protelatório.É o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.Cumpre consignar que o a hipótese dos Autos admite a interposição do presente recurso, nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, haja vista que a Carta Precatória está vinculada à Execução de Título Extrajudicial nº 0002603-48.2010.8.16.0075, de modo que não merece prosperar a preliminar suscitada pela parte Agravada.Do ônus do pagamento dos honoráriosInsurgem-se os Agravantes em face da decisão que determinou que os Executados, ora Agravantes, realizem o depósito em juízo dos honorários periciais, entendendo que cabe o pagamento a quem discorda da avaliação.Pois bem.No caso em apreço, verifica-se que a Carta Precatória em questão possui como objeto a penhora, avaliação e alienação do imóvel descrito na matrícula nº 1.839, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assaí/PR, sendo devidamente realizada a penhora e a avaliação do bem pelo Oficial de Justiça em 15/10/2018 (mov. 19.2 e 19.3).Ante a manifestação de interesse na adjudicação do imóvel, a parte Exequente, ora Agravada, requisitou a realização de nova avaliação do imóvel, o que foi deferido pelo Juízo a quo (mov. 104.1), sendo anexado Auto de Avaliação em 03/02/2021, apurando-se o valor do bem em R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) (mov. 114.2).Ocorre que referida avaliação foi impugnada pelos Executados/Agravantes, requerendo, expressamente, a realização de nova avaliação do imóvel (mov. 130).Verifica-se que após a manifestação do perito judicial, o magistrado a quo entendeu pelo acatamento do pedido de nova avaliação, incumbindo ao Executados/Agravantes o pagamento dos honorários periciais, visto que solicitaram a realização de nova diligência, a fim de apurar o real valor do bem penhorado (mov. 155.1).Desta forma, diante do relato apresentado, tem-se que o ônus do pagamento dos honorários periciais é dos ora Agravantes, uma vez que foram estes quem não concordaram com a avaliação inicialmente ocorrida.Veja-se que não foi determinada nova avaliação de ofício pelo magistrado, tampouco foi requerida pela Exequente/Agravada, mas tão somente pelos Executados/Agravantes, devendo assim perdurar a regra contida no artigo 95, caput, do CPC. Veja-se:“Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” (grifei)Sobre o tema, destaca-se o entendimento desta Corte de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PRETENSÃO POSSESSÓRIA. CABIMENTO. ART. 555, DO CPC. ROL TAXATIVO. REQUISITOS PARA CUMULAÇÃO. ART. 327, DO CPC. PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297, DO STJ. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPERTINÊNCIA. PROVA PERICIAL PARA FINS CONTÁBEIS REQUERIDA APENAS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. APLICAÇÃO DO ART. 95, DO CPC. CUSTAS A SEREM ARCADAS POR QUEM REQUEREU A PERÍCIA. - O rol previsto no art. 555, do CPC não é taxativo, sendo cabível a cumulação do pedido possessório com outras pretensões, como a declaratória, desde que de acordo com os requisitos dispostos no art. 327, do CPC. - A aplicação da legislação consumerista, é matéria de ordem pública (art. 1º, do CDC), logo, pode ser declarada de ofício. - Tendo em vista que apenas os autores/devedores requereram a produção da prova pericial contábil, e, a inversão do ônus da prova foi indeferida, incumbe a eles o pagamento integral dos honorários periciais, na forma do art. 95, caput, do CPC. Recurso parcialmente provido.” (grifei) (TJPR - 18ª C.Cível - 0048277-02.2018.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.02.2019).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO – DEFERIMENTO DE PEDIDO DOS EXECUTADOS PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, POR PERITO ESPECIALIZADO – DEVER DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS IMPUTADO AOS EXECUTADOS – VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS PELA MAGISTRADA – PEDIDO DE PARCELAMENTO EM 5 VEZES ACEITO PELO PERITO – INOCORRÊNCIA DE DEPÓSITO – ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA – NOVO PEDIDO DE PARCELAMENTO, EM 10 VEZES, NÃO ACEITO PELO EXPERT – EXECUTADOS, ENTÃO, QUE REQUERERAM O PAGAMENTO DA PERÍCIA PELO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE ESTABELECEU O ÔNUS FINANCEIRO PELA PERÍCIA – MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER OBSERVADA EM COORDENAÇÃO COM A SATISFATIVIDADE DO CREDOR – EXEQUENTE QUE NÃO SE OPÔS AO VALOR DA AVALIAÇÃO, NÃO PODE SER OBRIGADO A ADIANTAR AS CUSTAS DO PERITO – ACERTO NA DECLARAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA, DE ACORDO COM O ÍNDICE DO INPC – DEFASAGEM QUE SERÁ SUPRIDA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTAMENTO – ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, PEDIDOS DE REDUÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO E DA INVERSÃO DO DEVER DE PAGAR A PERÍCIA QUE, POR SI, NÃO DEMONSTRAM A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, CONSTANTE DO ART. 80, IV, DO CPC – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 14ª C.Cível - 0022940-74.2019.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.08.2019).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS E ATRIBUIU À EXECUTADA O ÔNUS DE SUPORTAR O CUSTEIO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO “EXPERT”. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO QUE NÃO FOI APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL AO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NOVA AVALIAÇÃO PLEITEADA EXCLUSIVAMENTE PELA EXECUTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER POR ELA CUSTEADOS. ART. 95, “CAPUT”, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPOSTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. VALOR MANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (grifei) (TJPR - 10ª C.Cível - 0068090-44.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 08.03.2021).Desta forma, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão objurgada.3. DISPOSITIVODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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